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Agostinho Baltazar Junior e outros x Condominio Edificio Tulum

ID: 294136464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001572-69.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO BALTAZAR JUNIOR ALEXANDRE EUSéBIO MARTINS ALEXANDRE MOLTER LAVANDEIRA ALFREDO MATTA JUNIOR ANDREA CRISTINA BISATTI ANDRé BRITO BIAZOTTO CAIO VIEIRA DA MATA CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CECILIA YAOKO OGURA KIKKAWA CELIA VIADANA HWANG CELINA DARIA FUCHS CELSO ROSSI DOS SANTOS CLAUDIO PINEA EDUARDO BRITO DOS SANTOS GIOVANNA PASSOS FRANCO DA ROSA JOSé ANíBAL COSTA MARTINS JULIO CESAR FONSECA JULIO SABINO ALJARILA LUCIANO NARDONE MARCELO SOUZA LOBO MARCO ANTONIO SPINARDI MARCOS ANTONIO FRANCEZ MARIA CRISTINA BERTOCCO WILLIAM CURY MARIA JOELMA RENOVATO LEITE RENAN AMORIM JUSTO DA CRUZ NEHME RICARDO MITSUYOSHI NISHIAMA ROGERIA FIGUEIREDO GOLIN SéRGIO CARDOSO DE ASSUNçãO SERGIO FARINA SONIA INOUE BRANCO HASHIMOTO VALERIA MARIA KNEBEL VITOR AUGUSTO BALãO WALDIR FERREIRA VALENTE

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO TULUM

Intimação

Advogados:

FELIPE BRUNELLI DONOSO

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ERICK ALTHEMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001572-69.2025.8.26.0075 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Alfredo Matta Junior - - Eduardo Brito dos Santos - - Maria Joelma Renovato Leite - - Marcelo Souza Lobo - - L… Processo 1001572-69.2025.8.26.0075 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Alfredo Matta Junior - - Eduardo Brito dos Santos - - Maria Joelma Renovato Leite - - Marcelo Souza Lobo - - Luciano Nardone - - Alexandre Eusébio Martins - - Caio Vieira da Mata - - André Brito Biazotto - - Vitor Augusto Balão - - Agostinho Baltazar Junior - - Celia Viadana Hwang - - Maria Cristina Bertocco William Cury - - Waldir Ferreira Valente - - Renan Amorim Justo da Cruz Nehme - - Carlos Eduardo dos Santos - - Claudio Pinea - - Valeria Maria Knebel - - Alexandre Molter Lavandeira - - José Aníbal Costa Martins - - Julio Cesar Fonseca - - Marco Antonio Spinardi - - Marcos Antonio Francez - - Celina Daria Fuchs - - Sonia Inoue Branco Hashimoto - - Cecilia Yaoko Ogura Kikkawa - - Celso Rossi dos Santos - - Sergio Farina - - Ricardo Mitsuyoshi Nishiama - - Giovanna Passos Franco da Rosa - - Rogeria Figueiredo Golin - - Julio Sabino Aljarila - - Sérgio Cardoso de Assunção - - Andrea Cristina Bisatti - Condominio Edificio Tulum - Vistos. Ciente da interposição de recurso de agravo de instrumento. Deixo, no entanto, de exercer o juízo de retratação e mantenho a decisão recorrida tal como lançada. Manifestem-se os requerentes em termos de réplica à contestação dentro de 15 dias. Intime-se. - ADV: ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP)

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José Amaro Filho x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 290720779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004132-42.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AMARO FILHO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GUSTAVO GUILHERME DE SOUZA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA

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ALEXANDRE PALHARES

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Processo 0004132-42.2025.8.26.0223 (processo principal 1001572-81.2023.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Água - José Amaro Filho - Cia de Saneamento Básico do Estado … Processo 0004132-42.2025.8.26.0223 (processo principal 1001572-81.2023.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Água - José Amaro Filho - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Ressalto que caso o depósito seja efetivado em juízo, deverá o executado observar o correto número deste incidente. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, com a publicação deste despacho, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUSTAVO GUILHERME DE SOUZA (OAB 171982/SP), ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA (OAB 177214/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ALEXANDRE PALHARES (OAB 116366/SP)

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Processo nº 1001572-83.2024.8.26.0114

ID: 312990858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001572-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1001572-83.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. 1. Fl. 190/191: Expeça-se mandado par… Processo 1001572-83.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. 1. Fl. 190/191: Expeça-se mandado para busca e apreensão do veículo junto ao novo endereço indicado pelo autor, nos termos da decisão liminar. Diante da eventual localização do veículo, fica autorizada a expedição do mandado de busca e apreensão no regime de urgência, nos termos do art. 1.014, parágrafo 1º, IV , das NSCGJ. Caberá ao autor comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 2. Havendo retorno negativo do mandado, intime-se a parte autora para indicar novo endereço para cumprimento da liminar e citação, com o recolhimento das despesas necessárias, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, em 15 dias. 3. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 4. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados para a efetivação da liminar e citação nos endereços que forem indicados. 5. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

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Processo nº 1001572-23.2025.8.26.0543

ID: 328688164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-23.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PUGLIESE

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ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI

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Processo 1001572-23.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ALLIANZ SEGUROS S/A - Vistos. 1. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida… Processo 1001572-23.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ALLIANZ SEGUROS S/A - Vistos. 1. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238 e artigo 246) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Efetivada a citação e apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se o autor através da imprensa oficial para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos arts.219,224e350 do CPC. Caso não seja efetivada a citação, intime-se o autor para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 4. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI (OAB 172358/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP)

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Lillian Daisy Adilis Ottobrini Costa x Prefeitura Municipal De Guarujá

ID: 293412176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-23.2019.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LILLIAN DAISY ADILIS OTTOBRINI COSTA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO

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ANA PAULA SOARES MANSSINI

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Processo 1001572-23.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Lillian Daisy Adilis Ottobrini Costa e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Vistos. De fato, houve o… Processo 1001572-23.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Lillian Daisy Adilis Ottobrini Costa e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Vistos. De fato, houve omissão na sentença, quanto ao pleito cumulado deduzido, de indenização por danos morais. Desse modo, fica o decisório alterado, acrescentando-se, à fundamentação, o seguinte: "(...). Finalmente, quanto ao pleito indenizatório cumulado, por danos morais, observa-se que, embora bem deduzido, não pode ser acolhido. Isso porque, apesar do vício identificado, o ente municipal, ao realizar o lançamento dos tributos, agiu de acordo com suas atribuições constitucionais e legais, não se identificando, em sua conduta, dolo ou má-fé, tampouco lesão a direitos de personalidade da parte ativa. Nessa conformidade, não há que se falar em danos morais". Por outro lado, em razão do acima exposto, passa o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelas partes autoras, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Declaro a nulidade dos lançamentos de IPTU realizados em desfavor de Mário Ottobrini Costa, referentes aos exercícios de 1989 a 2002, inscritos nos cadastros fiscais do requerida sob os nºs 008253, 006949, 009920, 008948, 008020, 007919, 010472, 17553, 013938, 015457, 022489, 015150, 014396 e 018653, determinando o cancelamento definitivo dos respectivos débitos. No mais, pela sucumbência recíproca e em proporções equivalentes, cada litigante suportará, em relação à parte contrária, metade das despesas processuais, bem como honorários advocatícios, de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Oportunamente, superada a fase do recurso voluntário, subam os autos para reexame necessário". Por fim, quanto aos embargos apresentados pela Municipalidade de Guarujá, são dados em parte por prejudicados, pela alteração levada a efeito na sentença, e rejeitados quanto ao mais, por conta do caráter infringente. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO (OAB 119107/SP), LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO (OAB 119107/SP), LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO (OAB 119107/SP), LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO (OAB 119107/SP), LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO (OAB 119107/SP), LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO (OAB 119107/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP)

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Processo nº 1001572-31.2024.8.26.0390

ID: 310735612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-31.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALBANEZ SANTOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA

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Processo 1001572-31.2024.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro Albanez Santos Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o Requerido a… Processo 1001572-31.2024.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro Albanez Santos Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o Requerido ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 27.749,00 (vinte e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (CPC, art. 389, p. único) desde a data do inadimplemento, acrescido de juros de mora conforme a taxa legal(CC, art. 406) - diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024, a partir da citação. Deixo de carrear a quaisquer das partes o ônus sucumbencial, na formado artigo 55 da Lei nº 9.099/95, porque incabível nesta fase. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Int. - ADV: WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP)

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Processo nº 0000208-69.2025.8.26.0434

ID: 312593979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000208-69.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. I. I. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GIMENES GUILHERME

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Processo 0000208-69.2025.8.26.0434 (processo principal 1001572-69.2019.8.26.0434) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.I.I.F. - Vistos. 1 - Tendo em vista a inf… Processo 0000208-69.2025.8.26.0434 (processo principal 1001572-69.2019.8.26.0434) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.I.I.F. - Vistos. 1 - Tendo em vista a informação da quitação total da dívida e nada mais tendo a parte credora a pleitear nestes autos, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil 2- Consequência disto, REVOGO a prisão civil imposta ao alimentante. Expeça-se o contramandado ou, sendo o caso, o alvará de soltura que deverá ser encaminhado à Autoridade Policial competente para cumprimento. 3 - Providencie a serventia a certidão, imediatamente, a certificação de eventual prisão junto ao BNMP3. Essa determinação é obrigatória e deve ser cumprida no referido sistema (PEÇAS - NOVA PEÇA - CPF). 4- Em sendo necessário, expeça-se guia de levantamento de eventual quantia em depósito judicial, desde que apresentado o competente formulário do Portal de Custas. 5 - Em sendo o caso, fica desde já autorizado o cancelamento do protesto em nome da parte executada acima qualificada; servindo este por cópia digitada de ofício ao Cartório de Protestos, para fins de direito, ficando a cargo da parte interessada a impressão e providências com o encaminhamento. Fica ainda consignado que as custas e emolumentos para o cancelamento do protesto serão de inteira responsabilidade do(a) executado(a). 6 - Arbitro os honorários do(s) Advogado(s) exibidor(es) do alvará de assistência judiciária expedido em conformidade com o convênio OAB / PGE, no valor máximo da tabela, expedindo-se a certidão respectiva. Com a expedição fica o Advogado(a) intimado para impressão no site do TJSP. 7 - Antes do arquivamento, deverá a serventia providenciar as certidões necessárias quanto a cumprimento de mandado de prisão, contramandado de prisão e alvará de soltura para atualização junto ao BNMP (alteração da situação). 8- Desde já, certifique-se o trânsito em julgado ante o desinteresse recursal, nos termos do artigo 1.000 do CPC Após, comuniquem-se e arquivem-se, com a inclusão da movimentação devida junto ao sistema SAJ (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NO ARQUIVO GERAL - COM SENTENÇA - 61615) e demais cautelas de estilo. - ADV: IGOR GIMENES GUILHERME (OAB 456090/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Bruno Evaristo Da Silva Cornetta

ID: 282488920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001572-47.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BRUNO EVARISTO DA SILVA CORNETTA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DANIEL MARQUETTI

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ANA RITA CARDOSO THAMOS

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ADV: Ana Rita Cardoso Thamos (OAB 218976/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Daniel Marquetti (OAB 307495/SP) Processo 1001572-47.2023.8.26.0396 - Cumprimento de sentença - Reqte: Banco Brades… ADV: Ana Rita Cardoso Thamos (OAB 218976/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Daniel Marquetti (OAB 307495/SP) Processo 1001572-47.2023.8.26.0396 - Cumprimento de sentença - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Reqdo: Bruno Evaristo da Silva Cornetta - Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos e presentes os demais pressupostos recursais. No mérito, o recurso movido pela instituição financeira deve ser rejeitado, enquanto a insurgência do herdeiro merece acolhimento. Quanto à suposta contradição quanto à configuração de sucumbência, razão não assiste à embargante. A solução do mérito discutido nos autos acolheu a impugnação movida pelo herdeiro do de cujus quanto à inexistência de responsabilidade patrimonial face ao débito originário. Extrai-se dos autos o falecimento do executado noticiado pelo exequente, com a inclusão do herdeiro no polo passivo da ação. Prosseguindo, a execução culminou no bloqueio de valores em nome do herdeiro, conforme decisão de fls. 125/126, sobrevindo impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 151/152). Em seguida, o exequente, rejeitou, de plano a impugnação sustentando o prosseguimento da execução em face ao herdeiro (fls. 165/166). Ocorre que para defesa de seus direitos, foi necessária a constituição de advogada pelo herdeiro, de modo a obstar a execução do crédito contra o seu patrimônio. Nesse prisma, em verdade, há, de fato, satisfação da pretensão do impugnante em face do exequente, ensejando em verba de sucumbência, aos termos do §2º, do Art. 82, do CPC. Lado outro, razão assiste ao embargante Bruno, haja vista que, uma vez reconhecida a inexistência de alcance da execução em seu patrimônio pessoal, não deve subsistir o bloqueio de valores efetuado. Ademais, não deve subsistir o bloqueio de valores encontrados em nome do devedor Lourival (fl. 144), haja vista que irrisória em relação ao débito. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração movidos por Banco Bradesco S.A., nos termos acima elencados. Lado outro, ACOLHO os Embargos de Declaração movidos por Bruno Evaristo da Silva Cornetta. Proceda a Serventia ao imediato desbloqueio dos valores constritos em fls. 144/148. Cumpra -se com urgência. No mais, mantenho a Sentença embargada na íntegra e pelos seus próprios fundamentos.

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C. G. Da S. B. x B. C. S. A.

ID: 312985364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-43.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. G. DA S. B.

Polo Passivo:

B. C. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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Processo 1001572-43.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.G.S.B. - C. - Vistos. 1. Fls. 144/178 e 261/264: Manifeste-se o autor, em réplica. 2. Com fundamento nos arts. … Processo 1001572-43.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.G.S.B. - C. - Vistos. 1. Fls. 144/178 e 261/264: Manifeste-se o autor, em réplica. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10º , do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Caso as partes desejem produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas (Art. 450, CPC), já na manifestação sobre as provas que pretendem produzir. Se apresentarem rol de testemunhas, deverão especificar também a forma como pretendem a intimação. Se não for indicada a forma, presumir-se-á que não haverá intimação e as testemunhas serão trazidas pela parte independentemente de intimação. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP)

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Processo nº 1001572-82.2025.8.26.0297

ID: 314695496

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001572-82.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER MARCELO ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE CARDOSO LEÃO PANTANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001572-82.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrido: Marcelo Alves dos Santos - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Est… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001572-82.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrido: Marcelo Alves dos Santos - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. INDENIZAÇÃO. COLISÃO COM GALHOS DE ÁRVORE EM RODOVIA. PROCEDÊNCIA PARA DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NA HIPÓTESE, TODAVIA. A PRÓPRIA ALEGAÇÃO DO AUTOR É A DE QUE SE CHOCOU COM GALHOS DE ÁRVORE QUE CAIU EXATAMENTE ENQUANTO PASSAVA PELO LOCAL. REPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DE RODOVIA NÃO CHEGA AO EXTREMO DE IMPEDIR O CASO FORTUITO. FOSSE A HIPÓTESE DE QUEDA DE ÁRVORE SEM QUALQUER AÇÃO ANTERIOR NO SENTIDO DE SUA RETIRADA, A RESPONSABILIDADE ESTARIA PRESENTE A PARTIR DE OMISSÃO. TODAVIA, NÃO HAVIA POSSIBILIDADE DE ATITUDE QUALQUER PARA EVITAR QUE A ÁRVORE CAÍSSE E O AUTOR NELA COLIDISSE. RESPONSABILIDADE SOBRE OBJETOS EM PISTA DERIVA DE NEGLIGÊNCIA EM NÃO TOMAR MEDIDAS PARA SUA RETIRADA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM MANTER INCÓLUMES AS ÁRVORES LATERAIS EM PROPRIEDADES PARTICULARES. COMO ESTÁ O PEDIDO, HAVERIA UMA RESPONSABILIDADE ALÉM DA OBJETIVA, QUE DERIVARIA DO RESULTADO SEM QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO COM NEXO CAUSAL. DADA A CONCOMITÂNCIA ENTRE QUEDA DA ÁRVORE E COLISÃO, NÃO HÁ RESPONSABILIDADE PARA O RÉU COMO MANTENEDOR DA RODOVIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiane Cardoso Leão Pantano (OAB: 287340/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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