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E. C. D. x G. A. Da S. D.

ID: 306776824

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001606-12.2023.8.26.0464

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. C. D.

Polo Passivo:

G. A. DA S. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO DE FREITAS PAULO

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LAIS REGINA SANTOS DO CARMO OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-12.2023.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-12.2023.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: E. C. D. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: G. A. da S. D. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E MAJOROU OS ALIMENTOS DO GENITOR EM FAVOR DAS FILHAS. AS AUTORAS INSISTEM NA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 45% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, SE EMPREGADO, E 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, SE DESEMPREGADO, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO PARA A SUBSISTÊNCIA DE DUAS CRIANÇAS E NECESSIDADES ESPECIAIS DE UMA DAS MENORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DAS MENORES QUE JUSTIFICASSEM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. A NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS DECORRE DA MENORIDADE DA PARTE ATIVA E NÃO FOI AFASTADA PELO RÉU. 4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU, QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO DESDE 31/01/2023, NEM DE AUMENTO DAS NECESSIDADES DAS APELANTES, QUE JUSTIFICASSEM A MAJORAÇÃO TANTO COMO DEFENDIDO NO RECURSO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA TAL COMO PROFERIDA. 4. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. 2. A SENTENÇA ESTABELECEU UM EQUILÍBRIO JUSTO ENTRE AS NECESSIDADES FINANCEIRAS DAS ALIMENTANDAS E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1699. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006405-06.2016.8.26.0477, REL. MAIA DA CUNHA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/03/2017. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003527-09.2023.8.26.0269, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Regina Santos do Carmo Oliveira (OAB: 335102/SP) (Convênio A.J/OAB) - Gustavo de Freitas Paulo (OAB: 228617/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001606-85.2025.8.26.0514

ID: 322906866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-85.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

STANDARD MANUTENçãO E COMERCIO DE INSTRUMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINARA JULIANA DE OLIVEIRA

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Processo 1001606-85.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Standard Manutenção e Comercio de Instrumentos Ltda - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Proce… Processo 1001606-85.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Standard Manutenção e Comercio de Instrumentos Ltda - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, em formato presencial, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Ficam indeferidos, desde já, pedidos genéricos de realização da audiência ora designada em formato telepresencial, incumbindo à parte solicitante, se for o caso, comprovar documentalmente a impossibilidade de comparecimento presencial, com antecedência de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Neste hipótese, caso seja realizada a apresentação de documentação pelo interessado, façam-se os autos conclusos para apreciação. Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: THAINARA JULIANA DE OLIVEIRA (OAB 466295/SP)

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Processo nº 0000394-30.2025.8.26.0584

ID: 311303120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000394-30.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE APARECIDA VIEGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SALVADOR CRUPI

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Processo 0000394-30.2025.8.26.0584 (processo principal 1001606-06.2024.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Revisão - Marilene Aparecida Viegas - Vistos, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo credor … Processo 0000394-30.2025.8.26.0584 (processo principal 1001606-06.2024.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Revisão - Marilene Aparecida Viegas - Vistos, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo credor às fls. 26/27, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição [precatório ou RPV], deverá o advogado da parte interessada proceder conforme determina o Comunicado DEPRE nº 394/2015, o qual estabeleceu que, a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do portal e-Saj. E, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013, o exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no portal e-Saj, petição intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção petição intermediária de 1º grau, categoria incidente processual e selecionar a classe precatório, o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. No caso de ofício requisitório de pequeno valor, o interessado deverá providenciar a solicitação no portal e-Saj, petição intermediária, categoria incidente processual e selecionar a classe RPV. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica, a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. No incidente processual, expeça ofício requisitório observando os modelos SAJ [Código 501032 - execução contra Fazenda Pública Municipal e Código 501030 - execução contra a Fazenda Pública Estadual - Comunicado Conjunto nº 1323/2018] e, no mais, aguarde-se o pagamento, ficando o processo suspenso. Nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015, "nos processos dos Juizados Especiais da Fazenda nos quais o requerente não esteja assistido por Advogado ou Defensor Público e nas hipóteses de eventual contingência, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório pelo menu Cadastro, submenu Petições Intermediárias e Incidentes Processuais Excepcionais, observando o disposto no Comunicado Conjunto nº 703/2016. Os ofícios requisitórios emitidos a partir de 01/08/2018 serão enviados eletronicamente às entidades devedoras por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, dispensada a impressão e protoloco físico do ofício requisitório [Comunicado Conjunto nº 1323/2018]. Com a juntada do comprovante de depósito, caberá à parte interessada, representada por defensor[a], preencher, juntando aos autos Formulário de MLE, disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais¹. Caso a parte interessada não esteja representada por defensor[a], deverá informar os dados bancários à serventia para levantamento superior a R$ 5.000,00. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em proveito do credor, tornando-me conclusos para extinção da execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP)

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Processo nº 1001606-43.2025.8.26.0625

ID: 278244911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-43.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LOPES DA COSTA MATAREZI

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ADV: Guilherme Lopes da Costa Matarezi (OAB 212964/SP) Processo 1001606-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Manoel dos Santos - O autor ajuizou ação de rescisão contratual, … ADV: Guilherme Lopes da Costa Matarezi (OAB 212964/SP) Processo 1001606-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Manoel dos Santos - O autor ajuizou ação de rescisão contratual, alegando ter celebrado com o réu contrato de compra e venda do veículo Fiat Stilo 1.8, ano 2010, no valor de R$ 30.000,00, com pagamento de entrada de R$ 12.000,00 e saldo remanescente parcelado. Junta como prova o suposto contrato de fls. 28/29 e comprovante de depósito bancário de R$ 12.000,00 (fl. 30). O réu foi citado pessoalmente (fl. 39), mas deixou de apresentar contestação, conforme certificado à fl. 42. Contudo, os efeitos materiais da revelia não são automáticos. Nos termos do art. 345, IV, do CPC, não prevalece a presunção de veracidade dos fatos narrados quando as alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova dos autos. No caso, o contrato apresentado pelo autor não conta com a assinatura do réu, o que compromete sua eficácia probatória como manifestação bilateral de vontade. Além disso, o valor da entrada previsto no contrato (R$ 15.000,00) diverge do valor efetivamente depositado pelo réu (R$ 12.000,00), sem qualquer explicação apresentada pelo autor nos autos. Essa inconsistência reforça a fragilidade do conjunto probatório e afasta qualquer verossimilhança das suas alegações. Tais elementos são insuficientes para formação de juízo seguro quanto à celebração de qualquer contrato e inadimplemento alegado. Afasta-se, portanto, a aplicação dos efeitos da revelia quanto à presunção de veracidade dos fatos (CPC, art. 345, IV). Com fundamento no art. 370 do CPC, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando, de modo claro e objetivo, a pertinência e necessidade de cada uma delas, sob pena de preclusão. Será com base nos fundamentos trazidos que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, da prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. Caso pretenda produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, o autor deveráapresentar seu rol de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá ao advogado informar ou intimar da audiência as testemunhas que eventualmente arrolar, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. Aguarde-se pelo prazo indicado, certifique-se e voltem. Intime-se.

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Processo nº 1001606-43.2025.8.26.0625

ID: 278924226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-43.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LOPES DA COSTA MATAREZI

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ADV: Guilherme Lopes da Costa Matarezi (OAB 212964/SP) Processo 1001606-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Manoel dos Santos - O autor ajuizou ação de rescisão contratual, … ADV: Guilherme Lopes da Costa Matarezi (OAB 212964/SP) Processo 1001606-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Manoel dos Santos - O autor ajuizou ação de rescisão contratual, alegando ter celebrado com o réu contrato de compra e venda do veículo Fiat Stilo 1.8, ano 2010, no valor de R$ 30.000,00, com pagamento de entrada de R$ 12.000,00 e saldo remanescente parcelado. Junta como prova o suposto contrato de fls. 28/29 e comprovante de depósito bancário de R$ 12.000,00 (fl. 30). O réu foi citado pessoalmente (fl. 39), mas deixou de apresentar contestação, conforme certificado à fl. 42. Contudo, os efeitos materiais da revelia não são automáticos. Nos termos do art. 345, IV, do CPC, não prevalece a presunção de veracidade dos fatos narrados quando as alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova dos autos. No caso, o contrato apresentado pelo autor não conta com a assinatura do réu, o que compromete sua eficácia probatória como manifestação bilateral de vontade. Além disso, o valor da entrada previsto no contrato (R$ 15.000,00) diverge do valor efetivamente depositado pelo réu (R$ 12.000,00), sem qualquer explicação apresentada pelo autor nos autos. Essa inconsistência reforça a fragilidade do conjunto probatório e afasta qualquer verossimilhança das suas alegações. Tais elementos são insuficientes para formação de juízo seguro quanto à celebração de qualquer contrato e inadimplemento alegado. Afasta-se, portanto, a aplicação dos efeitos da revelia quanto à presunção de veracidade dos fatos (CPC, art. 345, IV). Com fundamento no art. 370 do CPC, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando, de modo claro e objetivo, a pertinência e necessidade de cada uma delas, sob pena de preclusão. Será com base nos fundamentos trazidos que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, da prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. Caso pretenda produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, o autor deveráapresentar seu rol de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá ao advogado informar ou intimar da audiência as testemunhas que eventualmente arrolar, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. Aguarde-se pelo prazo indicado, certifique-se e voltem. Intime-se.

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Processo nº 1001606-51.2024.8.26.0472

ID: 323205382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001606-51.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SPE LOTEAMENTO LIBERTUCCI PORTO FERREIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA CRISTINA ROSADO FALCO DE OLIVEIRA

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Processo 1001606-51.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Loteamento Libertucci Porto Ferreira Empreendimento Imobiliario Ltda - Vistos. Diante dos termos da petição fo… Processo 1001606-51.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Loteamento Libertucci Porto Ferreira Empreendimento Imobiliario Ltda - Vistos. Diante dos termos da petição formulada pela parte Exequente, JULGO EXTINTA a presente ação de Execução de Título Extrajudicial - Obrigações promovida por Spe Loteamento Libertucci Porto Ferreira Empreendimento Imobiliario Ltda em face de Larissa Suelem Araújo de Oliveira, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, nas modalidades utilidade e necessidade, a sentença transita em julgado nesta data, com dispensa de certidão específica para este fim. Observada a lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023, e salvo eventual isenção em razão da gratuidade da justiça, certifique a z.Serventia acerca da existência de eventuais custas e despesas processuais, intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha advogado constituído nos autos), para recolhimento e comprovação nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Decorrido o prazo legal da intimação e inerte(s) o(s) executado(s), expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa de conformidade com o Comunicado Conjunto nº 1303/2019. Certifique a z. Serventia, ainda, acerca da existência de eventual saldo remanescente referente a guia de depósito de Oficial de Justiça, intimando-se o(a) patrono(a) da parte autora para se manifestar nos autos, informando se há interesse em seu levantamento. Em hipótese positiva, autorizo desde logo seu levantamento, devendo serem informados os seguintes dados: nome completo, CPF, endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários (Banco, Agência, nº da conta CORRENTE - não será aceito outro tipo de conta). Os dados bancários para depósito deverão ser NECESSARIAMENTE do Banco do Brasil, ou ainda o beneficiário que não possuir conta corrente no Banco do Brasil o pagamento deverá ser efetuado por meio de ordem bancária (conta saque), devendo ser informado para tanto uma agência do Banco do Brasil onde será realizada a "ordem bancária/saque da restituição", conforme Comunicado CG nº 292/2022. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828 do CPC, caberá à parte exequente o cancelamento da restrições (art. 828, §2º e 782, §4º, ambos do CPC). Declaro levantadas eventuais penhoras levadas a efeito nos autos e determino, ainda, a liberação de qualquer restrição lançada via RENAJUD ou de bloqueio de valores via SISBAJUD, expedindo-se o necessário, certificando-se. Para tanto, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento da taxa de uso do respectivo sistema judicial. Em sendo necessário, esta sentença vale como OFÍCIO para fins de levantamento de eventuais constrições. No tocante à expedição de ofício à SERASA e SCPC, anoto que cabe à parte interessada requerer a extração de certidão do processo, utilizando-se desta para, pessoalmente, requerer a exclusão de seu nome do cadastro de maus pagadores. Em sendo necessário, fica autorizada a exclusão via SERASAJUD mediante o recolhimento da respectiva taxa, salvo eventual gratuidade. Arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ROBERTA CRISTINA ROSADO FALCO DE OLIVEIRA (OAB 249665/SP)

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S. O. x D. R. C.

ID: 320216888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001511-29.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. O.

Polo Passivo:

D. R. C.

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO DE ANDRADE BORTOLOSSI

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DANIEL TAVARES ZORZAN

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Processo 0001511-29.2024.8.26.0281 (processo principal 1001606-13.2022.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - S.O. - D.R.C. - Relação: 0574/2025 Teor … Processo 0001511-29.2024.8.26.0281 (processo principal 1001606-13.2022.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - S.O. - D.R.C. - Relação: 0574/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Trata-se de impugnação à penhora em que a parte impugnante alega que houve o valor bloqueado às fls. 91/92 por meio do sistema Sisbajud se trata de verba de natureza salarial, sendo, pois, impenhorável. Explica que, devido a bloqueios judiciais anteriores, solicitou à empregadora que seu salário fosse depositado em conta de terceiro, provisoriamente. Em março de 2025, o salário foi depositado na conta do terceiro e, posteriormente, transferido para a sua conta no Banco Itaú e, em seguida, para o Banco Inter, onde ocorreu o bloqueio. Manifestação da parte impugnada (fls. 120/123. DECIDO. Inicialmente, não há que se falar em intempestividade da impugnação, haja vista que o mandado de intimação expedido à fl. 104 ainda não retornou aos autos. O executado alega impenhorabilidade, afirmando tratar-se de verba salarial. Reconhece, contudo, que determinou à empregadora depositar integralmente seu salário na conta de terceiro, a fim de se evitar bloqueios judiciais em sua conta bancária. Em março de 2025, após o depósito de seu salário em conta de terceiro, foi efetivada atransferência do montante, que acabou constrito. Comprovou-se documentalmente que a empresa, de fato, credita o salário na conta de terceiro indicada pelo devedor. O art. 833, § 2º, do CPC, afasta a proteção da remuneração quando se executa crédito de natureza alimentar: § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º. Aprópria jurisprudência do STJ reafirma que a prestação alimentícia constitui exceção expressa à impenhorabilidade salarial (STJ - AREsp: 2586068, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 24/05/2024). Assim, rejeito a impugnação apresentada. Nos termos do art. 854, §5º, converto a indisponibilidade em penhora, dispensando-se a lavratura de termo e transferindo-se o montante bloqueado às fls. 91/92 para conta judicial. Preclusa a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 2) No mais, ao ordenar que o seu salário fosse depositado em conta de terceiro para burlar eventual constrição judicial, o executado praticou ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 774, II, do Código de Processo Civil). A conduta revela deliberada ocultação patrimonial, justificando a manutenção da penhora e a aplicação de sanções processuais (art. 774, parágrafo único do CPC). Destarte, APLICO ao executado multa de 5% sobre o débito atualizado, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC, em razão do ato atentatório à dignidade da Justiça, que deverá ser revertido em proveito do exequente. 3) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, juntando planilha de cálculos atualizada. Intime-se. Advogados(s): Daniel Tavares Zorzan (OAB 315844/SP), Guilherme Augusto de Andrade Bortolossi (OAB 352461/SP) - ADV: DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB 315844/SP), GUILHERME AUGUSTO DE ANDRADE BORTOLOSSI (OAB 352461/SP)

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Vrm Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Ana Estela Gabaldi Pelli e outros

ID: 322286248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-74.2023.8.26.0120

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VRM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA ESTELA GABALDI PELLI ESPOLIO DE GUILHERME GABALDI PELLI MARCO ANTôNIO SAMPAIO PELLI PATRíCIA PELLI

Intimação

Advogados:

TEOFILO MARCELO DE AREA LEAO JUNIOR

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SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO

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MARIELA CRISTINA TERCIOTTI DE AREA LEÃO

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Processo 1001606-74.2023.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vrm Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ana Estela Gabaldi Pelli - - Patrícia Pelli - - Espolio de Guilherme … Processo 1001606-74.2023.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vrm Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ana Estela Gabaldi Pelli - - Patrícia Pelli - - Espolio de Guilherme Gabaldi Pelli - - Marco Antônio Sampaio Pelli - 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos contra a sentença de fls. 145-150. A parte autora alegou em síntese omissão, pois a distribuição proporcional das verbas de sucumbência deve corresponder a 90% (noventa por cento) ao seu favor e 10% (dez por cento) para a parte contrária. Também há erro, porquanto a sentença fixou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, quando deveria ser do trânsito em julgado (fls. 153-158)A esfera ré, também, sustentou em resumo omissão, porque a demandante sucumbiu em maior parte do pedido, sendo necessária modificação do arbitramento das verbas de sucumbência (fls. 182-191) O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conheço dos recursos interpostos, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos. No mérito, porém, não dou provimento. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Ocorre que o citado decisum não possui os vícios. O que as partes querem é alterar o que nele ficou consignado. E, como se sabe, tal objetivo não está no escopo dos recursos declaratórios. Nesse sentido, mutatis mutandis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Caráter infringente. Objetivo de integração ausente. Pretensão de substituição do julgado formulada de forma expressa. Via inapropriada. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0010831-20.2007.8.26.0566; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. Desnecessidade de novo requerimento administrativo. TEMA 862/STJ. Auxílio-acidente. Data de início do benefício. Prescindível trânsito em julgado das decisões que definiram o Tema 862/STJ. Caráter infringente dos embargos declaratórios. Objetivo de integração ausente. Pretensão de substituição do julgado formulada de forma expressa. Via inapropriada. Inexistência de vícios. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. Prequestionamento ficto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caráter protelatório dos embargos declaratórios. Multa devida. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007530-66.2017.8.26.0576; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). De mais a mais, a configuração da sucumbência recíproca justifica a divisão proporcional dos ônus sucumbenciais, como foi feita na sentença, onde se sopesou, não só o número de pedidos acolhidos, mas, também, os reflexos financeiros decorrentes, de sorte que adequada a divisão em metade para cada um. 3. Conheço dos recursos interpostos. No mérito, porém, lhes nego provimento. Intimem-se. - ADV: TEOFILO MARCELO DE AREA LEAO JUNIOR (OAB 139427/SP), SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO (OAB 225344/SP), MARIELA CRISTINA TERCIOTTI DE AREA LEÃO (OAB 171734/SP), SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO (OAB 225344/SP), SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO (OAB 225344/SP), SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO (OAB 225344/SP)

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Marcia Caniato De Aguiar - Me x Telefonica Brasil S.A.

ID: 331703786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001606-93.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CANIATO DE AGUIAR - ME

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CANIATO DE AGUIAR

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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Processo 1001606-93.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcia Caniato de Aguiar - Me - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, e do que mais… Processo 1001606-93.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcia Caniato de Aguiar - Me - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, e do que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação apenas para declarar inexistente o valor do débito decorrente da multa em razão da renovação automática, no importe de R$ 821,41 (fls. 141). Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, consoante o disposto no artigo55, da Lei 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, devendo a serventia, neste caso, atualizar o valor da condenação e intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.R.I.C. - ADV: RENATO CANIATO DE AGUIAR (OAB 394532/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG)

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Maria Sandra Do Espírito Santo Passos Vieira x Estado De São Paulo e outros

ID: 314794794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001606-85.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANDRA DO ESPíRITO SANTO PASSOS VIEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO HOSPITAL E MATERNIDADE REGIONAL DE REGENTE FEIJó LUIS ROBERTO SCARABELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

ISMAEL NEDEHF DO VALE CORREA

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DANIEL RAMOS PEREIRA FERREIRA

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MARCEL MASSAFERRO BALBO

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FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS

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ADALBERTO LUIS VERGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-85.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-85.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Regente Feijó - Apelante: Maria Sandra do Espírito Santo Passos Vieira e outros - Apelado: Luis Roberto Scarabelli - Apelado: Hospital e Maternidade Regional de Regente Feijó - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram parcial provimento ao recurso, para anular a sentença de mérito com reabertura da frase de instrução processual inclusive para especificar as partes para a produção de provas e mantida a extinção do feito sem resolução do méritoquanto ao corréu Luis Roberto Scarabelli por ilegitimidade passiva., V.U. Sustentaram oralmente os Drs. Dorival Alcântara Lomas e Daniel Ramos Pereira Ferreira - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR FAMILIARES DE JOAQUELINA PASSOS DA CONCEIÇÃO VIEIRA CONTRA LUIS ROBERTO SCARABELLI, HOSPITAL E MATERNIDADE REGIONAL DE REGENTE FEIJÓ E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO E MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES QUE TERIAM OCASIONADO O ÓBITO DA PACIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO CORRÉU; (II) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR EVENTUAL ERRO MÉDICO E NEXO CAUSAL ENTRE O ATENDIMENTO PRESTADO E OS DANOS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO CORRÉU É RECONHECIDA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 940, QUE DETERMINA QUE AÇÕES POR DANOS CAUSADOS POR AGENTE PÚBLICO DEVEM SER AJUIZADAS CONTRA O ESTADO OU A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. 4. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA É ESSENCIAL PARA ESCLARECER A CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE MÉDICA E O NEXO CAUSAL, SENDO INADEQUADO O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ESSA PROVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA, MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO CORRÉU, ANULAR A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO EM AÇÕES DE ERRO MÉDICO É RECONHECIDA CONFORME O TEMA Nº 940 DO STF. 2. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL, NO CASO, PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ART. 485, VI; CC, ART. 200; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 1773272/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE 16.11.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003949-70.2024.8.26.0132, REL. PAULO GALIZIA, J. 12.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057402-34.2024.8.26.0114, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 12.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberto Luis Vergo (OAB: 113261/SP) - Fabio Rogerio da Silva Santos (OAB: 304758/SP) - Marcel Massaferro Balbo (OAB: 374165/SP) - Daniel Ramos Pereira Ferreira (OAB: 508476/SP) - Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/SP) (Procurador) - 1º andar

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