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Valquiria Vendruscolo De Lima x Grupo Sk - Sk Administração Imobiliária E Contábil Ltda

ID: 313924722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001608-25.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA VENDRUSCOLO DE LIMA

Polo Passivo:

GRUPO SK - SK ADMINISTRAçãO IMOBILIáRIA E CONTáBIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO ROGERIO RAGANICCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSENI GRACIA DE FRANÇA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001608-25.2023.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001608-25.2023.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Valquiria Vendruscolo de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Grupo Sk - Sk Administração Imobiliária e Contábil Ltda e outros - Magistrado(a) João Casali - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. ALEGAÇÃO DE QUE AS MENSAGENS DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO E CORROBORADAS PELOS REQUERIDOS, TERIAM IMPUTADO CONDUTAS ILÍCITAS POR PARTE DA AUTORA NA GESTÃO DE SÍNDICA. COMUNICADOS QUE RELATAM AOS CONDÔMINOS SOBRE A DISPUTA JUDICIAL PELO CARGO DE SÍNDICO E IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR OS PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO INERENTE DA PRÓPRIA GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO EM PRESTAR ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DOS FATOS PARA TODOS OS MORADORES. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO ATRIBUÍDO À REQUERIDA REVEL. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roseni Gracia de França Santana (OAB: 433698/SP) - Fabio Rogerio Raganicchi (OAB: 224074/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001608-57.2025.8.26.0481

ID: 279803680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001608-57.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN OZEIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE CAVALARI FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karoline Cavalari Fonseca (OAB 375094/SP) Processo 1001608-57.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jean Ozeias da Silva - Presentes os pressupostos de ad… ADV: Karoline Cavalari Fonseca (OAB 375094/SP) Processo 1001608-57.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jean Ozeias da Silva - Presentes os pressupostos de admissibilidade (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) e sem preliminares para analisar, DECLARO o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: A) durante qual intervalo temporal os banheiros químicos disponíveis na Prainha da Orla de Presidente Epitácio ficaram inacessíveis aos bombeiros que lá trabalhavam; B) a requerida disponibilizou, durante esse ínterim, transporte para que os servidores pudessem deslocar-se aos banheiros possíveis quando necessário; C) a requerida informou aos obreiros sobre a excepcionalidade da situação e a possibilidade da utilização de transporte público para acesso a banheiros durante a jornada laboral nessa época? No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. No entanto, tendo em vista que idêntica matéria foi objeto do processo 1001048-86.2023.8.26.0481, por celeridade processual, com fundamento no artigo 370 do CPC, DETERMINO à serventia, providencie o traslado da audiência de instrução (termo e mídia) realizada naqueles autos. Após, dê-se vista às partes para que, querendo, se manifestem no prazo de 15 dias, oportunidade em que poderão requerer outras provas que pretendam produzir, indicando, com precisão quais os fatos que procuram demonstrar nos autos com a prova indicada; justificando a pertinência e utilidade, sob pena de indeferimento, já que o simples protesto genérico, não é suficiente para justificar a realização de instrução, às vezes desnecessária.

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Processo nº 1001608-38.2024.8.26.0434

ID: 276106878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-38.2024.8.26.0434

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. DOS R. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO JOSÉ GOMES MANCINI

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ADV: Diego José Gomes Mancini (OAB 418459/SP) Processo 1001608-38.2024.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. dos R. T. L. - Acordo realizado perante o CEJUSC da Comarca de Pedregulho. Cons…

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Alessandro De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 276205036

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001608-07.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001608-07.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Alexsadra De Araújo Domingos e outros x Heroína Petrucci Da Silva

ID: 260346518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-61.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSADRA DE ARAúJO DOMINGOS CLEONICE ARAUJO DOMINGOS CREUSA PORFíRIO DOMINGOS DANIELA DE ARAUJO DOMINGOS

Polo Passivo:

HEROíNA PETRUCCI DA SILVA

Intimação

Advogados:

ADRIANE FERREIRA DA SILVA

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GABRIELA THEREZA SOUZA PRADO DIAS BUENO

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ADV: Gabriela Thereza Souza Prado Dias Bueno (OAB 442823/SP), Adriane Ferreira da Silva (OAB 498091/SP) Processo 1001608-61.2024.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Creusa Porfírio Domingos…

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Processo nº 1001608-51.2023.8.26.0538

ID: 330396795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001608-51.2023.8.26.0538

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RENATO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO ANTÔNIO ALVES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-51.2023.8.26.0538 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Benedito Renato Nogueira - 1. Trata-se de ação movida por Benedito Renato Nogueira em face de Aldo Anto…

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Rita De Cássia Da Silva Bueno x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 331772462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-14.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO ESTEVES ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-14.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rita de Cássia da Silva Bueno - Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante do exposto, confirmo a tutela…

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Processo nº 1001608-62.2024.8.26.0620

ID: 292272626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-62.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO JOSé NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA

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Processo 1001608-62.2024.8.26.0620 (apensado ao processo 1001604-25.2024.8.26.0620) - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Danilo José Neves - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e … Processo 1001608-62.2024.8.26.0620 (apensado ao processo 1001604-25.2024.8.26.0620) - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Danilo José Neves - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em caso de requerimento de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo de cinco dias úteis, atendendo-se as orientações do art. 450, do CPC, sob pena de preclusão da prova. Mesmo que haja requerimento anterior a esta decisão, as partes deverão requerer novamente as provas, no prazo acima estabelecido, também sob pena de preclusão. Caso apresentado rol com mais de 3 (três) testemunhas, a parte deverá indicar quais os fatos que serão efetivamente provados (CPC, art. 357, §6º), sob pena de rejeição da oitiva das testemunhas excedentes. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA (OAB 331385/SP)

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F. R. A. x V. D. A.

ID: 311636597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001608-49.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. R. A.

Polo Passivo:

V. D. A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROGÉRIA PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RODRIGO FERNANDES SIVIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE KARINA PRADO RAMOS

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Processo 1001608-49.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.R.A. - V.D.A. - ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento… Processo 1001608-49.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.R.A. - V.D.A. - ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e das despesas judiciais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo, por equidade, em R$1.234,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. O §8º-A, introduzido no art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365/2022, padece de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deixo de aplicá-lo. Se o juiz deve fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa ou no valor da tabela da OAB (ex: R$5.716,05 procedimento ordinário item 4.1), o que for maior, serão de valor muito baixo, segundo o art. 85, §8ºA, do CPC, as causas de valor inferior a R$57.160,50. Esse montante corresponde a mais de 35 salários-mínimos, não tendo absolutamente nada de irrisório ou baixo. Tal dispositivo fere de forma manifesta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que são alguns dos elementos formadores do conceito de equidade, sendo, por isso, inconstitucional. Não obstante, afigura-se necessário buscar-se uma base objetiva para conceituar o que é uma causa de valor muito baixo ou irrisório, a fim de que a consequência econômica disso proporcione a fixação equânime dos honorários advocatícios. Prevê o art. 4º, I, §1º, da Lei Estadual 11.608/2003, o valor mínimo de 5 UFESPs de taxa judiciária, que totaliza hoje R$185,10, sendo o piso para o recolhimento das custas iniciais, que, assim como os honorários, são fixadas em percentual do valor da causa (1,5%). Razoável entender que qualquer causa cujo valor seja inferior a R$12.340,00 deve ser considerada de valor muito baixo, sendo irrisória verba honorária fixada abaixo de R$1.234,00. P.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: CRISTIANE KARINA PRADO RAMOS (OAB 390541/SP), DOUGLAS RODRIGO FERNANDES SIVIEIRO (OAB 271714/SP), PRISCILA ROGÉRIA PRADO VIEIRA (OAB 251466/SP)

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F. R. A. x V. D. A.

ID: 311641572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001608-49.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. R. A.

Polo Passivo:

V. D. A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROGÉRIA PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RODRIGO FERNANDES SIVIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE KARINA PRADO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-49.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.R.A. - V.D.A. - ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento… Processo 1001608-49.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.R.A. - V.D.A. - ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e das despesas judiciais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo, por equidade, em R$1.234,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. O §8º-A, introduzido no art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365/2022, padece de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deixo de aplicá-lo. Se o juiz deve fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa ou no valor da tabela da OAB (ex: R$5.716,05 procedimento ordinário item 4.1), o que for maior, serão de valor muito baixo, segundo o art. 85, §8ºA, do CPC, as causas de valor inferior a R$57.160,50. Esse montante corresponde a mais de 35 salários-mínimos, não tendo absolutamente nada de irrisório ou baixo. Tal dispositivo fere de forma manifesta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que são alguns dos elementos formadores do conceito de equidade, sendo, por isso, inconstitucional. Não obstante, afigura-se necessário buscar-se uma base objetiva para conceituar o que é uma causa de valor muito baixo ou irrisório, a fim de que a consequência econômica disso proporcione a fixação equânime dos honorários advocatícios. Prevê o art. 4º, I, §1º, da Lei Estadual 11.608/2003, o valor mínimo de 5 UFESPs de taxa judiciária, que totaliza hoje R$185,10, sendo o piso para o recolhimento das custas iniciais, que, assim como os honorários, são fixadas em percentual do valor da causa (1,5%). Razoável entender que qualquer causa cujo valor seja inferior a R$12.340,00 deve ser considerada de valor muito baixo, sendo irrisória verba honorária fixada abaixo de R$1.234,00. P.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: CRISTIANE KARINA PRADO RAMOS (OAB 390541/SP), DOUGLAS RODRIGO FERNANDES SIVIEIRO (OAB 271714/SP), PRISCILA ROGÉRIA PRADO VIEIRA (OAB 251466/SP)

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