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Resultados para "1001632-07.2023.8.26.0368" – Página 45 de 48

J. G. C. G. x E. De S. P. e outros

ID: 292677619

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169606-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. G. C. G.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE J.

Despacho

Advogados:

JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

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KAREN APARECIDA CRUZ DE OLIVEIRA

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ANA JÚLIA SOARES DE CAMPOS

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ANA JÚLIA SOARES DE CAMPOS

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DESPACHO Nº 2169606-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169606-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaguariúna - Agravante: J. G. C. G. (Menor) - Agravante: J. G. C. G. (Menor) - Agravado: M. de J. - Agravado: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por J.G.C.G. e J.G.C.G. contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente no fornecimento de terapias multidisciplinares para o tratamento de sua saúde junto a Casa Acolhedora Irmã Antônia - Unidade Casa da Criança (fls. 90/91 do processo nº 1001632-58.2025.8.26.0296). Sustentam os agravantes que possuem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F94.0) e realizavam tratamento multidisciplinar junto a Casa Acolhedora Irmã Antônia Unidade Casa da Criança, o qual teria sido abruptamente interrompido, em decorrência do fim do vínculo mantido com a Prefeitura de Jaguariúna. Alegam estar presente a probabilidade do direito, com fundamento na demonstração inequívoca da necessidade dos tratamentos, por meio de laudos médicos. Acrescentam que existe o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que seus estados de saúde podem se agravar com o tempo, dificultando o progresso do tratamento. A par desses argumentos, pugnam pela antecipação da tutela recursal, a fim de que lhes seja assegurado a retomada no tratamento no local indicado, com as terapias pleiteadas e, ao final, pelo provimento do recurso (fls. 01/07). É o relatório. Em análise preliminar, não se verifica a urgência necessária para a antecipação dos efeitos da tutela recursal, sendo possível aguardar o julgamento do recurso, com a formação do contraditório pois os agravantes foram encaminhados para tratamento multidisciplinar a ser disponibilizado pela rede regular de saúde (fls. 72/76, do processo de origem), não se evidenciando negação de prestação de serviço público. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Processe-se o agravo, intimando-se para contraminuta, dispensadas as informações. Após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestação. Servirá a presente decisão como ofício. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal Relator (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Mariana Dal Bo Pinto Catão (OAB: 372243/SP) - Ana Júlia Soares de Campos (OAB: 431810/SP) - Karen Aparecida Cruz de Oliveira (OAB: 252644/SP) (Procurador) - João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0002749-11.2025.8.26.0132

ID: 312256904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002749-11.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON MENEGUESSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 0002749-11.2025.8.26.0132 (processo principal 1001632-65.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Newton Meneguesse - A parte devedor… Processo 0002749-11.2025.8.26.0132 (processo principal 1001632-65.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Newton Meneguesse - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fl. 3). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Processo nº 1001632-29.2025.8.26.0047

ID: 319346779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001632-29.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX APARECIDO BALTAZAR DA SILVA RAIMUNDO BALTAZAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN EDUARDA DELA POLA GONÇALVES

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Processo 1001632-29.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Alex Aparecido Baltazar da Silva - Raimundo Baltazar da Silva - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus juríd… Processo 1001632-29.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Alex Aparecido Baltazar da Silva - Raimundo Baltazar da Silva - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA de fls. 68/72 e o TERMO DE RENÚNCIA de fl. 106, destes autos de Inventário e Partilha, dos bens deixados pelo falecimento de Neila Aparecida da Silva, no qual figura como inventariante Alex Aparecido Baltazar da Silva . Em consequência, adjudico ao herdeiro filho, os bens descritos na declarações , ressalvados direitos de terceiros interessados, erros, omissões, inclusive, das fazendas (União, Estado e Município). HOMOLOGO ainda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia do prazo recursal, se requerida. Consigna-se que, em se tratando de ação de jurisdição especial voluntária, tem-se a aplicação do princípio da boa-fé, ficando de exclusiva responsabilidade da parte eventuais irregularidades e/ou omissões que possam resultar em prejuízo de outrem. Nos termos do Comunicado CG nº 1.252/2019, deixa-se de intimar a Procuradoria Fiscal, conforme previsto no § 2º do art. 659 do CPC. Considerando a consonância entres as atividades judiciais e extrajudiciais, com ampla possibilidade de conjugação de tarefas, em benefício do serviço público, bem como a permanente busca pela celeridade e eficiência na prestação jurisdicional efetiva, transitada em julgado, esta Sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha - após o trânsito em julgado - ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Provimento CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. Ainda, caso seja de seu interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha que deverá ser formado, extrajudicialmente, pelos Tabeliães de Notas nos termos do Provimento CG nº 31/2013 de 21/10/2013 - Capitulo XVI (Tabelionato de Notas), Tomo II, Seção XII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, ficando dispensada a concordância expressa da Fazenda Estadual. Após o Trânsito em Julgado, libere-se senha nos autos ao Tabelião para a confecção do Formal de Partilha e alvará judicial para transferência do veículo descrito à fl. 59. A justiça gratuita, concedida nestes autos, estende-se ao Tabelionato de Notas, tendo em vista a posição da jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Privado de São Paulo, acórdão 2097244-07.2014.8.26.0000, proferido nos autos nº 4004795-27.2013. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: HELEN EDUARDA DELA POLA GONÇALVES (OAB 507175/SP), HELEN EDUARDA DELA POLA GONÇALVES (OAB 507175/SP)

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Banco Bradesco S/A x Maria José Marsai

ID: 303714121

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001632-69.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA JOSé MARSAI

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE FELIX

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-69.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-69.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Maria José Marsai (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DESCONTOS DE TARIFAS REFERENTES A SERVIÇOS/SEGUROS. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTA DESCONTADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00.1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, ALEGANDO: (A) ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RAZÃO DE OS DESCONTOS SEREM EFETIVADOS A PEDIDO E EM BENEFÍCIO DA EMPRESA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAL; (B) AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO-RÉU; (C) NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS; (D) INADEQUAÇÃO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO.2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AFASTADA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONSIDERANDO QUE DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO IMPUGNADO OU A AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO PARA DESCONTO DAS TARIFAS QUESTIONADAS NA INICIAL (CPC/15, ART. 429, II).3. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, JÁ QUE SE TRATA DE QUANTIA ADEQUADA À COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO, ALÉM DE CONDIZENTE COM A RAZOABILIDADE. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ADEQUAÇÃO. A CORTE ESPECIAL DO C. STJ FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA). CASO EM QUE O CONTRATO SUPOSTAMENTE FORMADO, POR SER POSTERIOR A MARÇO DE 2021, ENSEJA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Henrique Felix (OAB: 377734/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001632-67.2025.8.26.0002

ID: 277841623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001632-67.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MEGAMENTE ESCOLA DE PROGRAMAçãO ROBóTICA E GAMES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

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ADV: Lucio Roberto de queiroz Pereira (OAB 30183/PE) Processo 1001632-67.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Megamente Escola de Programação Robótica e Games Ltda - Visto… ADV: Lucio Roberto de queiroz Pereira (OAB 30183/PE) Processo 1001632-67.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Megamente Escola de Programação Robótica e Games Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação, mesmo após a dilação do prazo concedida às fls. 37. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C.

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Nair Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 327053423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-44.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAIR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MBM SEGURADORA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RAFAELA PONSONI

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FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1001632-44.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nair da Silva - Mbm Seguradora e Previdência - - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCED… Processo 1001632-44.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nair da Silva - Mbm Seguradora e Previdência - - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: 1) TORNAR EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação ao requerido Banco Bradesco S. A. Por força do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo, por equidade, em R$ 750,00, ressalva feita à gratuidade judiciária a favor da parte sucumbente. 2) JULGAR PROCEDENTES EM PARTE e TORNAR EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexigibilidade do débito discutido na causa de pedir e 2) condenar a requerida "MBM Seguradora" à devolução simples do valor descontado, corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente - desde a data do desembolso - com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade e considerando a sucumbência mínima do requerido, condeno a autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor do pedido de danos morais, ressalva feita à gratuidade judiciária a ela concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 67502/RS), RAFAELA PONSONI (OAB 502573/SP)

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Processo nº 1001632-52.2025.8.26.0201

ID: 294799808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-52.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. L. DE E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL DE OLIVEIRA MAURO

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Processo 1001632-52.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Revisão - S.L.E. - 1) Tendo em vista os documentos de fls. 16/18, doncedo ao(à)(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciári… Processo 1001632-52.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Revisão - S.L.E. - 1) Tendo em vista os documentos de fls. 16/18, doncedo ao(à)(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2) O(a)(s) requerente(s) pede(m) tutela de urgência antecipada visando a majoração dos alimentos para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou, subsidiariamente, 1/3(um terço) calculados sobre o total de proventos do genitor. Os requisitos para a concessão da pretendida tutela estão elencados no art. 300 caput e § 3º do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo possível a concessão quando os efeitos da decisão forem irreversíveis. No presente caso, todavia, tais requisitos não ficaram suficientemente demonstrados, de modo a justificar uma majoração liminar do valor dos alimentos já fixados pois, além dos pressupostos mencionados, necessária a observância do binômio necessidade-possibilidade. Seria imprudente conceder ao(à)(s) requerente(s) a pretendida majoração da verba alimentar sem ouvir a parte contrária. Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, especialmente no que diz respeito às possibilidades do(a)(s) requerido(a)(s), INDEFIRO a antecipação da tutela pretendida. 3) Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 06 de agosto de 2025 às 09h00min, consignando que referida solenidade será realizada por meio de videoconferência organizada pelo CEJUSC, devendo a parte autora indicar e-mail para o recebimento do convite. 4) Fixo a remuneração do conciliador no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). Diante da gratuidade concedida à parte autora, o requerido deverá arcar com a remuneração integral do conciliador do CEJUSC. Cientifique-se o requerido de que, para o acesso à audiência virtual, caso não tenha advogado nos autos, deverá encaminhar o endereço eletrônico válido para o e-mail cejusc.garca@tjsp.jus.br. Caso não possua os meios técnicos para o acesso à audiência virtual, deverá comparecer ao CEJUSC no endereço Av. Rafael Paes de Barros, nº 670, Centro, Garça/SP, telefone de contato (14) 3737-0293, com antecedência de 15 minutos. Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s) intimado(a)(s) na pessoa do(a) procurador(a), via D.J.E. (art. 334, § 3º CPC). 5) CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a) por meio de carta digital (Comunicado CG nº 1.817/2016) para comparecimento, salientando que o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias e começará a fluir após a realização da audiência, caso infrutífera uma medida amigável. Se o AR não for assinado pelo(a/s) requerido(a/s), expeça-se mandado ou carta precatória. ADVERTÊNCIA: o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) requerido(a) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º CPC). Ciência ao Ministério Público. - ADV: RACHEL DE OLIVEIRA MAURO (OAB 402857/SP)

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Andrey Borges Batalha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 314258469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001632-82.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY BORGES BATALHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ANDREY BORGES BATALHA

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Processo 1001632-82.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andrey Borges Batalha - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e por todo mais que dos autos… Processo 1001632-82.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andrey Borges Batalha - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Andrey Borges Batalha em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação desta sentença, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (Súmula 362 STJ). Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANDREY BORGES BATALHA (OAB 453901/SP)

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Processo nº 1001632-06.2025.8.26.0281

ID: 275896543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-06.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1001632-06.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Carlos do Carmo - Vistos. I) Determinada a apresentação de documentos … ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1001632-06.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Carlos do Carmo - Vistos. I) Determinada a apresentação de documentos idôneos que comprovassem o estado de hipossuficiência financeira declarado na inicial (fl. 21), a parte autora deixou de apresentar manifestação. O pedido deve ser indeferido. Com efeito, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Com a superveniência do Código de Processo Civil de 2015, derrogando a Lei 1060/50, o legislador asseverou no artigo 99 o seguinte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3oPresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4oA assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Como lei ordinária que é, não poderia o novo Código contrariar a Constituição Federal. Urge, então, atribuir uma interpretação adequada aos novos dispositivos que disciplinam a gratuidade processual de forma a harmonizá-los com a Lei Maior (interpretação conforme). De início, já se afasta qualquer cogitação de que a singela existência de declaração de pobreza seja, por si, suficiente, para a concessão, haja vista que não poderia uma presunção legal contrariar um comando constitucional que determina a necessidade de comprovação. Bem se vê que a Constituição permite a concessão da gratuidade àqueles que comprovarem e não àqueles que comprovarem, salvo presunção legal em contrário. Não existe essa reserva legal pretendida. Se comprovação é exigida, significa que presunção não pode haver. São exigências absolutamente antagônicas, mas facilmente superadas aqui pelo intérprete, que se socorre de um critério básico para a aplicação da norma, qual seja, a hierarquia das disposições constitucionais sobre todo o ordenamento jurídico. Isso não significa que o mencionado parágrafo terceiro seja inconstitucional; apenas implica a impossibilidade da concessão da gratuidade diante unicamente de uma declaração unilateral da parte. E na mesma linha de raciocínio, agora em relação ao parágrafo 4º, se a assistência de advogado particular não impede a concessão do benefício, por uma necessária interpretação constitucional, nenhuma forma de prestação de serviços advocatícios, seja pro bono, seja por assistência da Defensoria, pode vincular a concessão da gratuidade, que tem como condição constitucional contemplar apenas (lembre-se que se trata também de tributo) aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Na hipótese, embora intimada (fls. 22/23), a parte autora deixou de exibir os documentos ordenados na decisão proferida à fl. 21 e, por consequência, de comprovar o estado de hipossuficiência financeira declarado na inicial. Nada há, portanto, que comprove a condição constitucionalmente estabelecida para a concessão da gratuidade. Posto isso, fica indeferido o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, devendo a parte autora comprovar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais, nos termos da Lei nº 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuição. II) Intimem-se.

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Vinicius Feliciano Coelho x Banco Bmg S/A e outros

ID: 304038615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-85.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FELICIANO COELHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE OLIVEIRA

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001632-85.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Feliciano Coelho - Banco BMG S/A - - BANCO PAN S/A - O réu Banco BMG S/A arg… Processo 1001632-85.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Feliciano Coelho - Banco BMG S/A - - BANCO PAN S/A - O réu Banco BMG S/A arguiu a ocorrência de decadência do direito do autor de anular o negócio jurídico, com base no artigo 178 do Código Civil, por ter a ação sido ajuizada mais de quatro anos após a contratação de 18 de abril de 2019. A prejudicial, contudo, não merece acolhida. A pretensão autoral funda-se na inexistência do negócio jurídico por completa ausência de manifestação de vontade, e não em vício de consentimento (como erro ou dolo). Negócios jurídicos inexistentes não produzem efeitos e, por sua natureza, não se convalescem pelo decurso do tempo, não estando sujeitos a prazo decadencial ou prescricional. Ademais, a relação jurídica em análise é de trato sucessivo, com descontos mensais efetuados sobre o benefício de natureza alimentar do autor. Em casos como este, o entendimento jurisprudencial consolidado é de que a lesão ao direito se renova a cada desconto indevido, aplicando-se o princípio da actio nata, segundo o qual o prazo se inicia a partir da ciência da lesão. O autor alega que só tomou conhecimento da natureza dos descontos recentemente, o que afasta a contagem do prazo a partir da data da contratação. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito. Adiante, a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Presentes a verossimilhança das alegações iniciais e a hipossuficiência técnica do consumidor, inverte-se o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, cabendo aos réus a comprovação da regularidade das contratações. Dito isto, mas considerando que, às fls. 324/326, 388/395 e 474, há extratos de transferências bancárias tendo como destinatário o requerente, bem como que às fls. 347 e 354, existem assinaturas do requerente nos contratos em testilha, determino que o autor junte a estes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos das mencionadas contas em seu nome, existentes nos Bancos Caixa Econômica Federal, Bradesco e Agibank, nos meses em que foram feitas as TEDs. Consigno que tal providência é perfeitamente praticável e gratuita ao demandante. Advirto-o, por fim, de que a ausência de juntada integral daqueles extratos em específico acarretará a presunção favorável às rés de que realmente se beneficiou daquelas quantias, o que influenciará por ocasião da sentença. No mesmo prazo, esclareça o autor se, quando afirma que não celebrou os negócios jurídicos em tela, quer com isso dizer que não tinha intenção de firmar contratos de cartão de crédito RMC ou RCC, mas sim contratos de empréstimos comuns, sendo enganado pelos réus quanto à modalidade de contrato que estava verdadeiramente celebrando, ou, assevera que não celebrou nem estes e nem aqueles, tendo sido vítima de fraude por terceiro. Por ora, anoto que demais pedidos de produção de prova serão analisados posteriormente quanto a sua necessidade e interesse para o deslinde da causa, a depender dos resultados obtidos com os extratos bancários a serem juntados pelo autor. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Intimem-se. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), RODOLFO DE OLIVEIRA (OAB 295242/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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