Resultados para o tribunal: TJSP

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Sylvio Augusto De Oliveira Mendonça x Fasttur Turismo E Cambio Eireli Me

ID: 276668171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001637-93.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SYLVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA MENDONçA

Polo Passivo:

FASTTUR TURISMO E CAMBIO EIRELI ME

Intimação

Advogados:

TAISA CAROLINE BRITO LEAO

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SUELI MAIA CALIL

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NATALIA DO NASCIMENTO ALBERGHINI

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GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES

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DIEGO JORGE SILVA

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ADV: Natalia do Nascimento Alberghini (OAB 335655/SP), Sueli Maia Calil (OAB 344348/SP), Diego Jorge Silva (OAB 348830/SP), Taisa Caroline Brito Leao (OAB 357473/SP), Guilherme Avellar de Carvalho Nu…

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Frauzina Rosa x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 324516334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-35.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRAUZINA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUDAMERICA CLUBE DE SERVIçOS E SEGUROS

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

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ANDRÉ LUIZ LUNARDON

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Processo 1001637-35.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Frauzina Rosa - Sudamerica Clube de Serviços e Seguros - - Banco Bradesco S/A - Ante do exposto, JULGO PARCIALME…

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Antonia Maciel Da Costa x Banco Pan S.A

ID: 324359260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-47.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MACIEL DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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Processo 1001637-47.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Antonia Maciel da Costa - Banco Pan S.A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Diante da anulação da sentença, os aut…

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Helena Afonso Borges x Tadeu Wagner

ID: 329994113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-05.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELENA AFONSO BORGES

Polo Passivo:

TADEU WAGNER

Intimação

Advogados:

RODRIGO DANIEL FELIX DA SILVA

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DANIELA PORTELA DE FREITAS OLIVEIRA

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DANIEL BEDOTTI SERRA

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ALVARO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTELLO

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ALOISIO MASSON

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Processo 1001637-05.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Helena Afonso Borges - Tadeu Wagner e outro - Vistos. No caso presente, deverá o requerido, TADEU WAGN…

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Joao Paulino Da Mota x Associação De Benefícios Para Aposentados E Pensionistas - Abenprev

ID: 331145665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001034-07.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULINO DA MOTA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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JAYME DE OLIVEIRA E SOUSA NETO

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DANIEL GERBER

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Processo 0001034-07.2025.8.26.0431 (processo principal 1001637-97.2024.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joao Paulino da Mota - Associação de Benefícios para Aposen…

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Processo nº 1001637-37.2023.8.26.0430

ID: 293458991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-37.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001637-37.2023.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Aparecida de Fátima Faustino - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JUL… Processo 1001637-37.2023.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Aparecida de Fátima Faustino - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por APARECIDA DE FÁTIMA FAUSTINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A) CONDENAR o réu a conceder a autora o benefício da pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro (Oduvaldo Arantes de Souza), calculado na forma do art. 74, I, e 75, ambos da Lei nº 8.213/91, a partir da data do óbito [03/11/2022 - fl. 23]; B) CONDENAR o réu ao pagamento das prestações atrasadas com juros e correção monetária calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução n° 658/2020 CJF, de 10 de agosto de 2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08 de dezembro de 2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Diante da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitado às parcelas vencidas até esta data, na forma da súmula 111 do STJ, levando em consideração a natureza da causa, bem como, o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais em face da isenção legal previsto no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. Dispensada a remessa necessária (art. 496, §3º, I, do CPC, com a interpretação conferida no REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). - ADV: DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269180/SP)

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Processo nº 1001637-48.2024.8.26.0318

ID: 292814780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-48.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA BERTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CORTE UZUN

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Processo 1001637-48.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Aline Cristina Bertin - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALINE CRISTINA BERTIN e… Processo 1001637-48.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Aline Cristina Bertin - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALINE CRISTINA BERTIN em face do MUNICÍPIO DE LEME, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a parte ré a pagar, em favor da parte autora, o adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20%, calculado sobre o vencimento inicial do cargo ocupado por ela, com reflexo somente sobre eventuais horas extras que venham a ser realizadas, a partir da data da cessação do pagamento de tal adicional, apostilando-se, observada a prescrição quinquenal. Os valores atrasados deverão ser pagos de uma vez, corrigidos monetariamente desde quanto devidos, observando-se os respectivos vencimentos, pelo IPCA-E, até novembro de 2021, com os juros de mora aplicados à poupança, nos termos do Tema 810 do STF, desde a citação. Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores devidos deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Sucumbente, arcará a parte ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, a teor do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser observado, contudo, a isenção prevista no artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03. Esta sentença se sujeita à remessa necessária. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (artigo 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P. I. - ADV: THIAGO CORTE UZUN (OAB 336607/SP)

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Processo nº 1001637-82.2024.8.26.0242

ID: 294163712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001637-82.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICHAS BRAION CORSINO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR BATISTA

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Processo 1001637-82.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Richas Braion Corsino Cardoso - 1. Haja vista o trânsito em julgado da decisão, promova a parte au… Processo 1001637-82.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Richas Braion Corsino Cardoso - 1. Haja vista o trânsito em julgado da decisão, promova a parte autora o cumprimento de sentença nos termos do artigo 52 da Lei 9099/95 e 523 do Código de Processo, apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em observância ao quanto disposto no artigo 524 do Código de Processo Civil. 2. A fim de garantir maior celeridade processual com o imediato levantamento da quantia e quitação do débito, poderá a parte exequente informar seus dados bancários para que o executado possa efetuar depósito diretamente em sua conta ou na de seu patrono (caso possua poderes legais para receber e dar quitação) e desde que a parte executada não pretenda a garantia do juízo para posterior interposição de embargos à execução. 3. O peticionamento eletrônico deverá observar rigorosamente os procedimentos descritos no Comunicado CG 1.789/2017, publicado no DJE em 02/08/2017, p. 20/22 sob pena de rejeição, dentre os quais: (i) a petição de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, inserindo o número do processo principal e selecionando no campo "categoria" o item "execução de sentença". (ii) quanto ao campo tipo de petição observar o código pertinente ao caso: 156 (cumprimento de sentença), 157 (cumprimento provisório de Sentença) ou 12078 (cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. (iii) em se tratando de cumprimento de sentença de processos físicos deverá ser anexado ao pedido os seguintes documentos: a) petição; b) mandado de citação; c) procuração dos advogados das partes; d) planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); e) sentença, f) acórdão, g) certidão de trânsito em julgado e h) documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. 4. Nada sendo requerido ou apresentado no prazo de cinco dias, os autos serão encaminhados ao arquivo, onde aguardará eventual manifestação ou a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação. - ADV: JULIO CESAR BATISTA (OAB 281075/SP)

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Ezequias Pereira Da Silva x Adriana Diamantino Olivieira e outros

ID: 331961837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000179-57.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA DIAMANTINO OLIVIEIRA FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

IVETE DOS REIS

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ELIANE ELISETE RIBEIRO DE CARVALHO

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Processo 0000179-57.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1001637-29.2024.8.26.0292) (processo principal 1001637-29.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0000179-57.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1001637-29.2024.8.26.0292) (processo principal 1001637-29.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ezequias Pereira da Silva - Francisco Rodrigues dos Santos - - Adriana Diamantino Olivieira - Vistos. Considerando a nova sistemática adotada pelo CPC, que incentiva a solução consensual dos conflitos, para tentar resolver as questões colocadas nos autos, designo a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, para o dia 06 de agosto de 2025, às 15h00min. Nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução 809/19 do E. TJSP, as partes, em frações iguais arcará com o montante correspondente a R$ 60,00 para remuneração do conciliador, que será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11), mediante depósito judicial em favor do auxiliar da justiça. O prazo para pagamento será de cinco dias a partir da data do evento, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Em caso de inadimplemento, esta decisão servirá como título executivo judicial em favor do conciliador (art. 515, V, CPC). Realizado o ato e apresentado formulário próprio pelo conciliador junto à serventia, expeça-se mandado de levantamento. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita (art. 334, § 8º, do CPC), revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8°). Sendo alguma ou ambas as partes pessoa(s) jurídica(s), deverá(ão) fazer-se representar por preposto, componente dos quadros funcionas da empresa, ou advogado com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil). Para isto, as partes e os advogados devem informar em 05 dias os seus endereços de e-mail (correio eletrônico) e número de telefone celular, caso ainda não tenham feito, para que participem de audiência através da plataforma Microsoft Teams, um sistema de videoconferência, não havendo necessidade de instalação de programa caso o acesso ocorra através de computador, necessária, contudo, a instalação do aplicativo caso o acesso ocorra através de smartphone. Para tanto, é imprescindível, também, que possuam: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo (em uso) e instalação do aplicativo Microsoft Teams (vide manual de apoio). Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com brevidade, sendo que a realização da audiência ficará pendente até que a situação se normalize para que possa ser realizada de forma presencial. O link para a reunião será encaminhado para o e-mail dos advogados e das partes. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita (art. 334, § 8º, do CPC). Caberá aos advogados: 1) Dar ciência aos seus respectivos clientes sobre a audiência, orientando-os a respeito da ferramenta e solicitando que testem seus equipamentos previamente (computadores ou celulares, áudio e vídeo), para que no dia da audiência não haja contratempos ou, se houver, que sejam mínimos; 2) Apresentar nos autos, em 48 horas, o e-mail de todos que participarão da audiência; 3) Ter o contato facilitado de todos que participarão da audiência no dia para que, se for necessário, contatá-los via telefone ou aplicativo de mensagens; 4) Orientar seus respectivos clientes para que, no ato da audiência, estejam com seus documentos em mãos, para que os exibam no vídeo, a fim de permitir a identificação pessoal. Os advogados também deverão apresentar a carteira de identificação profissional. Esclarece-se que, cuidando-se de experiência nova, todos os participantes deverão ter espírito de cooperação e colaboração, para que os trabalhos fluam da melhor forma possível, ainda que, eventualmente e até pelos poucos testes ocorridos, tenhamos algumas dificuldades. As partes e os advogados podem acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através do link abaixo e seguir as orientações: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Sugestões para ajustes da câmera: Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=Kngh-UCNILs Sugestões para ajustes de microfone: Windows 7: https://www.youtube.com/watch?v=yQWodKrNG64 Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=NTOS0_67l8E Ficam as partes intimadas através de seus procuradores. No mais, anote-se que, caso a audiência resulte infrutífera ou não seja realizada, deverão os autos serem remetidos à conclusão para análise. Int. - ADV: IVETE DOS REIS (OAB 77159/SP), ELIANE ELISETE RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 350729/SP), ELIANE ELISETE RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 350729/SP)

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Processo nº 1001637-94.2025.8.26.0356

ID: 305742803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001637-94.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NELSON CATELLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA MARTA GARCIA CATELLAN

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Processo 1001637-94.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Nelson Catellan - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência em q… Processo 1001637-94.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Nelson Catellan - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora pleiteia o restabelecimento imediato dos seus vencimentos de acordo com a classe VII do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, conforme publicação de sua aposentadoria no DOE de 11/03/2025. Para concessão da tutela de urgência imprescindível o atendimento concomitante dos requisitos prescritos no artigo 300, do CPC, sem os quais não há que falar em medida de urgência. Assim, indispensável a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O conjunto probatório até então constante nos autos não autoriza o deferimento de tutela pretendida, uma vez ausentes os requisitos enumerados, sendo necessária a formação do contraditório para melhor análise do pleito. Dessa forma, indefiro a tutela pleiteada. 2. Compulsando os autos, constato tratar-se de pedido que veicula obrigações vincendas. Assim, emende a parte autora a petição inicial, a fim de corrigir o valor da causa, que deverá corresponder ao quantum pretendido acrescido de 12 (doze) prestações vincendas, consoante artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009; devendo, ainda, apresentar planilha de cálculos justificando o referido valor. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita exige a comprovação de que a parte é hipossuficiente, não sendo suficiente mera alegação, devendo vir acompanhada de documentos comprobatórios. Nesse sentido: "Após a Constituição Federal de 1988, é preciso provar o estado de necessidade (RT 833/213)" c.c. Enunciado FONAJE 116. Para a apreciação da justiça gratuita, a parte interessada deverá juntar, concomitantemente: a) comprovante de renda mensal representado pelo holerite (se servidor público, trabalhador com carteira assinada ou aposentado) ou somente carteira de trabalho se desempregado, de eventual cônjuge. b) 03 (três) últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de não declaração, a serem obtidas junto à Receita Federal. 4. Junte o requerente o comprovante de residência atualizado, tendo em vista tratar-se de servidor aposentado. 5. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: ANGELA MARTA GARCIA CATELLAN (OAB 346401/SP)

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