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F. S. S. x J. P. S.

ID: 276326515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000411-02.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. S. S.

Polo Passivo:

J. P. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO VINCENZO CASTELLANA

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CRISTIANE PENHALVER JENSEN

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000411-02.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000411-02.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: F. S. S. - Apelado: J. P. S. (Menor(es) assistido(s)) e outros - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE REVISOU OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DO RÉU, FIXANDO O VALOR EM 70,86% DO SALÁRIO MÍNIMO, COM EXCLUSÕES ESPECÍFICAS, E MANTENDO 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. O AUTOR BUSCA REDUÇÃO PARA 60% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALEGANDO QUE UM DOS FILHOS PASSOU A RESIDIR COM ELE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALTERAÇÃO NA GUARDA DE UM DOS FILHOS JUSTIFICA MAIOR REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS DE 70,86% PARA 60% DO SALÁRIO MÍNIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS FILHOS É INERENTE AO PODER FAMILIAR, DEVENDO OBEDECER AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.4. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS JÁ FOI PROPORCIONAL À MUDANÇA NA GUARDA DE UM DOS FILHOS, E O AUTOR NÃO COMPROVOU REDUÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS QUE JUSTIFICASSE MAIOR MINORAÇÃO, OBSERVADO QUE A GUARDA DOS OUTROS TRÊS FILHOS PERMANECE COM A GENITORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALTERAÇÃO NA GUARDA DE UM DOS FILHOS NÃO JUSTIFICA MAIOR REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, MINORADOS PROPORCIONALMENTE, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E A INSUFICIÊNCIA DO PATAMAR ATUAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS FILHOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.634, 1.694, §1º, 1.699, 1.696.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 22.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226, §7º, ART. 227.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001639-94.2022.8.26.0477, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/09/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004720-62.2022.8.26.0441, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Cristiane Penhalver Jensen (OAB: 306739/SP) (Defensor Público) - Antônio Vincenzo Castellana (OAB: 159676/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001639-16.2025.8.26.0081

ID: 314378335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001639-16.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KARISTON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE AFONSO MENINI

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Processo 1001639-16.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Kariston de Oliveira - Diante do exposto, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALME… Processo 1001639-16.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Kariston de Oliveira - Diante do exposto, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por KARISTON DE OLIVEIRA em face de PARAMETRO MOVEIS (Julio Ricardo Quinquinato-ME) o que faço para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, sobre os quais incidirão juros de mora legais a partir da data do desembolso, corrigidos monetariamente desde a citação, extinguindo o feito com julgamento do mérito. Sem encargos de sucumbência neste primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I.C. Adamantina, 1º de julho de 2025. - ADV: CAIQUE AFONSO MENINI (OAB 424333/SP)

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Processo nº 1001639-47.2025.8.26.0394

ID: 309805408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001639-47.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. M. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA ALVES DE ALMEIDA

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Processo 1001639-47.2025.8.26.0394 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.S.M.N. - Vistos. 1- Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte requerente os benefíci… Processo 1001639-47.2025.8.26.0394 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.S.M.N. - Vistos. 1- Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2- DEFIRO também a prioridade na tramitação, eis que, nos termos do art. 1.048 do CPC, pode ser entendido como interessado na lide a pessoa do curatelando, sujeito que merece maior atenção pela relevância social da demanda. 3- Diante do documento médico juntado às fls. 11 e 12 , que conferem plausibilidade às alegações da inicial, e na esteira da manifestação do Ministério Público, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do CPC, nomeio E. de S. M. do N., Curador(a) Provisório(a) do(a) interditando(a), por prazo indeterminado, até que sobrevenha decisão em sentido contrário, apenas para atos de natureza patrimonial e negocial, servindo a presente decisão como termo de compromisso provisório, através do qual o(a) curador(a) se compromete a exercer o cargo com zelo e responsabilidade, ficando dispensada da assinatura e ciente de que poderá ser determinada a prestação de contas. O(A) curador(a) deverá, no prazo de até 5 (cinco) dias: A) Juntar cópia do seu RG e CPF, bem como do(a) interditando(a); B) Juntar certidão de casamento atualizada do interditando, se for o caso; C) Relacionar eventuais bens do(a) interditando(a), tais como móveis, imóveis, aplicações financeiras, saldo em conta bancária, ações, benefícios previdenciários, comprovando a propriedade, em caso positivo; D) Providenciar a juntada aos autos de declaração de eventuais irmãos, filhos ou pais do(a) interditando(a) informando se tem ciência e se concordam com a presente ação. 4- Deixo, por ora, de designar data para entrevista, como forma de adequar o rito processual às necessidades do conflito (art. 139, VI, CPC), relegando a possibilidade para data posterior, caso necessário. 5- CITE-SE e INTIME-SE, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a), para que seja constatada a efetiva impossibilidade total de sua manifestação e compreensão do ato citatório, consignando-se principalmente se o(a) requerido(a) fala, respondendo às indagações que lhe vierem a ser formuladas. O prazo para que o requerido, querendo, ofereça impugnação é de 15 (quinze) dias. 6- Nas hipóteses de o(a) requerido(a) não estar em condições de receber a citação, ou, no caso de citado e decorrido o prazo sem impugnação, OFICIE-SE à OAB local para a indicação de profissional para atuar como curador especial ao(à) interditando(a) ( Art.752, § 2º do CPC). 7- Desde já determino a realização de perícia para que seja avaliada a capacidade de o(a) Interditando(a) gerir por si os atos negociais da sua própria vida. Oficie-se ao IMESC, nos termos Comunicado Conjunto n. 1155/2021. Com o agendamento, intime-se a parte para comparecimento. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º), abrindo-se, a seguir, vista ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO OLIVEIRA ALVES DE ALMEIDA (OAB 135246/SP)

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Processo nº 1001639-22.2024.8.26.0252

ID: 278364981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001639-22.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ADV: Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP) Processo 1001639-22.2024.8.26.0252 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. S. A. - Vistos. Banco Bradesco S/A promoveu Ação de Busc… ADV: Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP) Processo 1001639-22.2024.8.26.0252 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. S. A. - Vistos. Banco Bradesco S/A promoveu Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar, fundada em contrato de alienação fiduciária, em face de Edemur Pedroso da Silva Junior. Com a notificação extrajudicial encartada à inicial, cumprido o requisito de comprovação da mora, previsto no pelo artigo 3º, caput, combinado com o artigo 2º, § 2º, ambos do Decreto-lei nº 911/1969. A parte demandante apontou como dívida total (parcelas vencidas e vincendas), a importância de R$ 87.337,60, (oitenta e sete mil e trezentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), inclusive, dando a causa o referido valor. Logo, comprovado o inadimplemento contratual, e demais requisitos exigidos por lei especial que regula a presente ação, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, depositando-o com a parte autora, em mãos de pessoa preposta por ela indicada ou de seus próprios advogados constituídos. Na hipótese da indicação ser feita após a expedição do mandado, DÊ-SE ciência ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento. Nos termos do art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69 (incluído pela Lei n. 13.043/14), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o(a) devedor(a) deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Nos termos do art. 3º, §9º do Decreto-Lei n. 911/69 (incluído pela Lei n. 13.043/14), na regularidade das custas, DEFIRO também o bloqueio da circulação (restrição total) do veículo através do sistema RENAJUD. Caso a busca e apreensão reste positiva, proceda a serventia ao imediato desbloqueio. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele Juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 06/2015, comunicando imediatamente a este Juízo, caso positiva. APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CITE-SE a parte demandada para pagar a integralidade da dívida, ou seja, todo saldo contratual indicado na inicial (art. 3º, §2º, Decreto-Lei n. 911/69), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, CIENTIFICANDO-A de que em caso de não pagamento ficam consolidadas, automaticamente, a favor da autora, a a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69), bem como de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar resposta, também contados da execução da liminar. Por fim, registro que a tarja de segredo de justiça, caso estejam tarjados os autos, deverá ser retirada do processo após eventual futuro cumprimento positivo do ato liminar pelo oficial de Justiça designado. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1002251-41.2023.8.26.0495

ID: 302642806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002251-41.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. S. DE S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA FLORÊNCIO

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Processo 1002251-41.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - E.S.S. - O pedido de fls.396/414 comporta acolhimento. Com efeito, em julho de 2016, nos Autos no.1714-43.2015, da… Processo 1002251-41.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - E.S.S. - O pedido de fls.396/414 comporta acolhimento. Com efeito, em julho de 2016, nos Autos no.1714-43.2015, da 1a. Vara local, EVERALDO e NAIARA celebraram acordo, pelo qual a guarda das filhas Y. G. E A.C. foi atribuída ao genitor. Em 2018, o ora requerido EVERALDO propôs ação de regulamentação de visitas, afirmando que NAIARA passava tempos sem ir ver as filhas (Autos no.1001639-79.2018). Em estudo psicológico, a Sra. Psicóloga constatou que as filhas mostravam resistência em ir ao lar materno, pois a genitora depreciava o pai delas. A Psicóloga constatou que G., a filha mais velha, já não queria ir a casa materna e que a mãe teria que reconquista-la, pois, caso contrário, perderia também o vínculo com as filhas Y. e A.C. (fls.314/320) daqueles autos. Assim, ao final, em fevereiro de 2022, foi proferida sentença, na qual foi determinado que as visitas ocorreriam em observância à vontade das filhas. Houve recurso e a sentença transitou em julgado em 15 de setembro de 2022. Em 2023, NAIARA requereu a declaração de alienação parental e a regulamentação de guarda e visitas em relação a sua filha A.C. (presente feito). No presente feito, foi designado estudo psicossocial com as partes e as menores. Na decisão de fls.217, esta subscritora determinou que NAIARA permanecesse afastada da residência de EVERALDO, pois, conforme vídeo cujo link encontra-se a fls.155, a genitora foi a casa do requerido a, com um peso de academia, golpeou, por diversas vezes, a porta de vidro, enquanto proferia palavras de baixo calão à atual esposa de EVERALDO, na presença da filha G. Em outro feito, de no.1000952-29.2023, NAIARA foi condenada a pagar às filhas pensão de 30% do salário mínimo. Veja-se que a sentença que condicionava as visitas da mãe à vontade das filhas foi proferida em fevereiro de 2022 e transitou em julgado em setembro daquele ano. Veja-ase que ela nunca foi proibida de ver as filhas. Ao contrário, as visitas foram fixadas, sendo apenas determinado que a vontade das filhas menores fosse observada. Quase 3 anos depois, NAIARA passa a postar vídeos em sua rede social, expondo detalhes de processos judiciais que tramitam em segredo de justiça, criticando a Justiça e acusando o ex-marido de tê-la estuprado quando ela tinha 11 anos. Caso tenha sido vítima de algum crime, deve NAIARA procurar a Delegacia e noticiar o fato, que serão investigados em segredo de justiça, sendo descabido noticiar tais fatos em rede social. Ademais, ela não pode expor as filhas em rede social e divulgar decisões proferidas em processos que tramitam em segredo de justiça. Por estas razões, acolho o pedido de fls.396/414, determinando: 1. Que a requerida retire, de sua rede social, em 24 horas os vídeos que postou, em que expõe as filhas, divulga dados dos processos judiciais e acusa o ora requerido de crime, sob pena de multa diária de R$500,00; 2. Que a requerida se abstenha de postar novos vídeos com tais conteúdos, sob pena de R$1000,00 por cada novo vídeo divulgado. Sem prejuízo, determino o bloqueio da rede social Instagram da autora. Intime-se a responsável pela plataforma. No mais, aguarde-se a conclusão dos estudos. Intime-se. Registro, 17 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA FLORÊNCIO (OAB 167529/SP)

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Elza Francisca Da Silva Santos x Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 300563195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-61.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELZA FRANCISCA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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Processo 1001639-61.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza Francisca da Silva Santos - Cinaap - Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Ante o… Processo 1001639-61.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza Francisca da Silva Santos - Cinaap - Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a nulidade da contratação realizada entre as partes por vicios do ato jurídico decorrente de pratica abusiva, determinando a sua imediata cessação; e b) CONDENAR a requerida a restituir a parte autora a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, de forma dobrada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora ambos a partir de cada desconto indevido (S. 54 do STJ e art. 398 do CC). c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária da citação e juros de mora do arbitramento. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n°14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. DETERMINO o imediato cancelamento de quaisquer descontos em favor da ré decorrentes do contrato ora impugnado ainda pendentes no beneficio previdenciário. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro, em sentença, tutela de urgênciapara determinar que a parte requerida proceda à suspensão dos descontos sobre o benefício previdenciário da parte autora, a partir do mês subsequente ao da publicação desta Sentença,sobpenademultade R$ 100,00 por cada novo desconto indevido, limitada inicialmente a R$ 3.000,00. Servirá esta sentença, digitalmente assinada, como ofício ao INSS, para cancelamento referidos descontos no benefício previdenciário da parte autora, competindo à própria parte autora providenciar o seu encaminhamento, se necessário. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC/15 que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teodoro Sampaio, 13 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP)

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Processo nº 1009631-87.2023.8.26.0084

ID: 300249970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009631-87.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. V. DA S. J.

Intimação

Advogados:

JESSICA CARVALHO DA COSTA

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Processo 1009631-87.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.V.S.J. - Vistos. Conheço os embargos de declaração opostos nestes autos e, no mérito, dou-lhes provimento para … Processo 1009631-87.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.V.S.J. - Vistos. Conheço os embargos de declaração opostos nestes autos e, no mérito, dou-lhes provimento para determinar a incidência dos alimentos fixados sobre as horas extras do genitor, eis que devem incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial e caráter permanente. Nesse sentido: AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras.(TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Grifo nosso. ALIMENTOS. Sentença que fixou a pensão alimentícia em 25% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de emprego formal, incluído 13º, e terço constitucional de férias e 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Pretensão do alimentante à redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Ausência de prova da incapacidade financeira do alimentante. Situação de desemprego e existência de outro filho que por si só não autoriza a redução. Precedentes do STJ. Menoridade do alimentando. Necessidade presumida. Genitora que já possui o encargo da guarda. Valor fixado que se mostra razoável. Pretensão do alimentado para que os alimentos incidam sobre férias, prêmios, horas extras, PLR e verbas indenizatórias, além de fixar o termo inicial para pagamento dos alimentos. Incidência sobre férias, décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, horas extras e participação nos lucros, por serem verbas de caráter permanente. Alimentos definitivos devem retroagir à data da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu não provido e recurso do autor parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001639-68.2016.8.26.0101; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019). Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. Decorrido o prazo de eventual recurso (15 dias), arquivem-se. Int. - ADV: JESSICA CARVALHO DA COSTA (OAB 367692/SP)

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Processo nº 1007909-18.2023.8.26.0084

ID: 300250035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007909-18.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. DA R. S.

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ANTONELLI

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Processo 1007909-18.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.S. - Vistos. 1) Expeça-se certidão de honorários ao patrono (Ofício à p. 100). 2) Conheço os embargos de decl… Processo 1007909-18.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.S. - Vistos. 1) Expeça-se certidão de honorários ao patrono (Ofício à p. 100). 2) Conheço os embargos de declaração opostos nestes autos e, no mérito, dou-lhes provimento para determinar a incidência dos alimentos fixados sobre as horas extras do genitor, eis que devem incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial e caráter permanente. Nesse sentido: AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras.(TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Grifo nosso. ALIMENTOS. Sentença que fixou a pensão alimentícia em 25% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de emprego formal, incluído 13º, e terço constitucional de férias e 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Pretensão do alimentante à redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Ausência de prova da incapacidade financeira do alimentante. Situação de desemprego e existência de outro filho que por si só não autoriza a redução. Precedentes do STJ. Menoridade do alimentando. Necessidade presumida. Genitora que já possui o encargo da guarda. Valor fixado que se mostra razoável. Pretensão do alimentado para que os alimentos incidam sobre férias, prêmios, horas extras, PLR e verbas indenizatórias, além de fixar o termo inicial para pagamento dos alimentos. Incidência sobre férias, décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, horas extras e participação nos lucros, por serem verbas de caráter permanente. Alimentos definitivos devem retroagir à data da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu não provido e recurso do autor parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001639-68.2016.8.26.0101; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019). Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. Decorrido o prazo de eventual recurso (15 dias), arquivem-se. Int. - ADV: FERNANDO LUIS ANTONELLI (OAB 201934/SP)

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Processo nº 1001639-86.2025.8.26.0575

ID: 295216526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001639-86.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1001639-86.2025.8.26.0575 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Inicialmente, CERTIFIQUE a z. Serventia regularidade das custas e despesas p… Processo 1001639-86.2025.8.26.0575 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Inicialmente, CERTIFIQUE a z. Serventia regularidade das custas e despesas processuais recolhidas, adotando o procedimento para vinculação e queima de guias constante do art. 1.092 e seguintes das NSCGJ, atentando-se à orientação enviada pelo Escrivão ao e-mail de todos os escreventes em 22/01/2020 com o atual procedimento determinado pela E. Corregedoria de Justiça (Provimento CG n.º 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Comprovada a mora (pgs. 42/44), defiro, por conta e risco do credor, a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Para execução da liminar de busca e apreensão e citação do(a) réu(ré), caberá ao(á) autor(a) diligenciar junto ao Oficial de Justiça encarregado, indicando o responsável para a remoção do bem. Cumprida a determinação constante do parágrafo anterior, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, juntamente com o responsável indicado pela parte autora, diligenciar para o fiel cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e citação do(a) devedor(a) - a qual deverá ser realizada independentemente do cumprimento ou não da liminar - para pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo(a) credor(a) na inicial, conforme tese definida no Recurso Especial nº 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que não contestada a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) credor(a) fiduciário(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O(A) devedor(a), por ocasião do cumprimento da busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, conforme o disposto no artigo 3º, § 14º, do Decreto Lei nº 911/69. Determino a inclusão da restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como a retirada de tal restrição após a apreensão do veículo, conforme o disposto no artigo 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/69, mediante a comprovação do recolhimento pelo autor da taxa respectiva (guia FEDTJ código 434-1 valor: R$ 16,00). Para a hipótese de venda antecipada do veículo, fica desde já o(a) autor(a) advertido(a) da penalidade do § 6º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Autorizo a requisição de reforço policial e arrombamento, se necessários, servindo este mandado de requisição junto ao Comando da Polícia Militar, observando-se que o veículo poderá ser apreendido mesmo que venha a ser encontrado em outro endereço, estendendo-se o pedido de reforço policial, também, para outros endereços nesta Comarca, além do que consta neste mandado. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1001639-29.2024.8.26.0185

ID: 275808751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001639-29.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIVA MORAES DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA DOLCI

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GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA

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ADV: Marcel Pereira Dolci (OAB 245481/SP), Géssica Grazieli Brunca Batista (OAB 363531/SP) Processo 1001639-29.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diva Morae… ADV: Marcel Pereira Dolci (OAB 245481/SP), Géssica Grazieli Brunca Batista (OAB 363531/SP) Processo 1001639-29.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diva Moraes da Silva Pereira - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado Diva Moraes da Silva Pereira em face do Prefeitura Municipal de Turmalina/SP, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: i) RECONHECER o Adicional de Insalubridade, em 40% de outubro de 2019 a setembro de 2022, apostilando-se; ii) RECONHECER o Adicional de Insalubridade, em 20% de setembro de 2022 à agosto de 2023, apostilando-se; iii) CONDENAR o requerido ao pagamento de verbas eventualmente atrasadas acrescido dos reflexos salariais legais (1/3 de férias e décimos terceiros salários), respeitando-se a prescrição quinquenal, com valores a serem apurados em incidente de cumprimento de sentença, com incidência de atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de trinta (30) dias o ajuizamento de eventual cumprimento de sentença. Decorrido, sem comunicação, arquivem-se os autos. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Não há pedido de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Portanto, o preparo deve corresponder: Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pelavia postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia. Publique-se e intimem-se.

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