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Pedro Luis Arrais Goes Almeida x Contingente Análise Do Comportamento E Desenvolvimento Ltda

ID: 303946741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001666-97.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIS ARRAIS GOES ALMEIDA

Polo Passivo:

CONTINGENTE ANáLISE DO COMPORTAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FABIO SOARES E SOUSA

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EDUARDO PIMONT POSSAS

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BÁRBARA DE BELINTANI E MOURA TELES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001666-97.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Leticia Aguiar Treve x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 300684815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001666-59.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA AGUIAR TREVE

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO OLIVEIRA GOEZ COSMA

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LARISSA DE LIMA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001666-59.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Leticia Aguiar Treve - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A -… Processo 1001666-59.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Leticia Aguiar Treve - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo os pedidos improcedentes. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.500,00, considerando o tempo de tramitação processual, a complexidade da demanda e a quantidade de peças elaboradas, com as ressalvas da gratuidade de justiça. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Após, arquive-se. PRIC - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LARISSA DE LIMA (OAB 424972/SP), PAULO OLIVEIRA GOEZ COSMA (OAB 429093/SP)

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Processo nº 1001666-36.2025.8.26.0101

ID: 296006835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001666-36.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GERALDO DONIZETE DOS SANTOS MARIA FILOMENA DE FATIMA DOS SANTOS FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

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Processo 1001666-36.2025.8.26.0101 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Filomena de Fatima dos Santos Feitosa - - José Geraldo Donizete dos Santos - Vistos. Fls. 84/87 - … Processo 1001666-36.2025.8.26.0101 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Filomena de Fatima dos Santos Feitosa - - José Geraldo Donizete dos Santos - Vistos. Fls. 84/87 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra SENTENÇA de fls. 82 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. No mais, cumpra-se integralmente a sentença de fls. 82. Int. Caçapava, 09 de junho de 2025. - ADV: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP)

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Processo nº 1001666-40.2023.8.26.0090

ID: 293346358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001666-40.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIGEL PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GONÇALVES DE MENEZES

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Processo 1001666-40.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1531948-04.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Unigel Participacoes Sa - Vistos. 1. Com fundamento nos art. 6º e 10º…

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E. M. M. D. x H. T. D.

ID: 315371746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002832-32.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. M. M. D.

Polo Passivo:

H. T. D.

Intimação

Advogados:

ANGELO ANTONIO FABRICIO

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ALAN COSTA REIS

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Processo 0002832-32.2022.8.26.0229 (processo principal 1001666-55.2016.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.M.M.D. - H.T.D. - Vistos. Fls. 214/215: Providencie o patrono, no prazo d… Processo 0002832-32.2022.8.26.0229 (processo principal 1001666-55.2016.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.M.M.D. - H.T.D. - Vistos. Fls. 214/215: Providencie o patrono, no prazo de 15 dias, o cumprimento do determinado no artigo 112, do CPC, tendo em vista a ausência de comprovação formal da ciência inequívoca do executado quanto a renúncia. Neste sentido: Mandato - Renúncia - Decisão que determinou aos advogados da executada, ora agravantes, que comprovassem a notificação da renúncia à parte que representam, sob pena de permanecerem responsáveis pela representação - Cabimento - Notificação inequívoca do mandante acerca da renúncia ao mandato que é imprescindível para o seu aperfeiçoamento - Ausência de confirmação do recebimento ou da leitura pela executada do e-mail enviado pelos agravantes - "Print" da mensagem por WhatsApp apresentada que não demonstra a ciência inequívoca da notificação, visto que não consta data desse documento, tampouco existe qualquer comprovação de sua leitura pelo destinatário - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2254221-12.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) "INVENTÁRIO. RENÚNCIA DO ADVOGADO. Parte comunicada por aplicativo de mensagens WhatsApp. Ausência de demonstração da ciência inequívoca do mandante acerca da renúncia do mandatário, bem como da comunicação do prazo de 10 dias para constituição de novo advogado. Não comprovado o cumprimento do disposto no art. 112 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2192263-93.2021.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022) Intime-se. - ADV: ANGELO ANTONIO FABRICIO (OAB 126078/SP), ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP)

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Lourdes Pereira Dos Reis x Banco C6 Consignado S/A

ID: 276205059

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001666-87.2023.8.26.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001666-87.2023.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001666-87.2023.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apte/Apda: Lourdes Pereira dos Reis (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO À FALSIDADE DA ASSINATURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE DE RISCO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. REPETIÇÃO SIMPLES PARA OS VALORES COBRADOS ATÉ 30/03/2021. REPETIÇÃO EM DOBRO PARA OS VALORES POSTERIORES, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0000794-93.2024.8.26.0094

ID: 323302598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000794-93.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA SIQUEIRA TERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ

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FABIO VENTOJA PERES

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Processo 0000794-93.2024.8.26.0094 (processo principal 1001666-28.2023.8.26.0094) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciana Aparecida Siqueira Terra - Visto… Processo 0000794-93.2024.8.26.0094 (processo principal 1001666-28.2023.8.26.0094) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciana Aparecida Siqueira Terra - Vistos. Trata-se de incidente processual de cumprimento de sentença que condenou a fazenda municipal na obrigação de fazer consistente na implantação do adicional por tempo de serviço sobre o piso salarial docente e as progressões funcionais, bem como ao pagamento das diferenças entre os valores pagos e os valores efetivamente devidos, conforme critérios acima estabelecidos, observada a prescrição quinquenal. Em outras palavras: trata-se sentença que impôs uma obrigação de fazer e uma obrigação de pagar. A ressalva acima é importante porque, no tocante à obrigação de fazer, a fazenda municipal comunicou o seu cumprimento, conforme petição de fls. 22/29 e ficha financeira de fls. 34/35. Destaco que houve a intimação da requerente para que se manifestasse, que não apresentou qualquer reparo aos documentos apresentados pela fazenda municipal no sentido de que a obrigação de fazer não fora cumprida (fl. 95).. Com isso, a obrigação de fazer foi dada como integralmente cumprida, conforme constou expresso na decisão de fl. 99, já preclusa. Dessa forma, para o cálculo da obrigação de pagar, basta a aplicação retroativa dos critérios utilizados no cumprimento da obrigação de fazer, de modo a se apurar a diferença entre os valores pagos e os valores devidos, observando-se a prescrição quinquenal. Assim, para melhor apreciação da impugnação, faculto ao município requerido o prazo suplementar de 05 dias para apresentação de cálculos da obrigação de pagar, os quais deverão ser efetuados conforme os mesmos critérios utilizados para cumprimento da obrigação de fazer, conforme documento de fls. 34/35. Fica consignado que, no silêncio, haverá a homologação dos cálculos apresentados pelo requerente. Prov. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), FABIO VENTOJA PERES (OAB 96531/SP)

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L. F. R. x A. B. R. Da S.

ID: 301485449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001666-91.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. F. R.

Polo Passivo:

A. B. R. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ASSIS MARTINS

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AYLANA DA SILVA NASCIMENTO COELHO

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Processo 1001666-91.2024.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.R. - A.B.R.S. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar, ou preliminare… Processo 1001666-91.2024.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.R. - A.B.R.S. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar, ou preliminares a decidir, razão pela qual dou o feito por saneado. Havendo ponto controvertido, necessária a dilação probatória. Defiro a produção de prova documental. Para audiência de Instrução e Julgamento, precedida de conciliação, na modalidade mista, designo o dia 08 de julho de 2025 às 16h00. A audiência será realizada na Sala de Audiências da 1.ª Vara da Comarca de Ituverava, podendo, se o caso, ser acessada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico dos participantes que optarem por esta modalidade. Fica consignado que, a participação da audiência por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador de todas as partes, fica facultado às partes e testemunhas. O endereço eletrônico deverá ser juntado aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da presente decisão, se o caso. Caso não cumprida a determinação determinada acima, deverãos as partes comparecerem, presencialmente, para a realização do ato. Fica o patrono das partes intimado para que apresente rol de testemunhas, se ainda não o fez, com identificação completa, além de e-mail e telefone, com até 05 (cinco) dias, a contar da presente decisão, sob pena de preclusão. Fica consignado que, as testemunhas deverão estar em suas residências ou em local distinto da parte que arrolou e de seu procurador no momento de sua oitiva, em caso de optarem por oitiva virtual. Consigno que, como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Int. - ADV: AYLANA DA SILVA NASCIMENTO COELHO (OAB 473489/SP), MARCELO DE ASSIS MARTINS (OAB 365502/SP)

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Marcia Aparecida Moreira Michail x Tenda Atacado Ltda

ID: 305528487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001666-26.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA MOREIRA MICHAIL

Polo Passivo:

TENDA ATACADO LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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Processo 1001666-26.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Aparecida Moreira Michail - Tenda Atacado Ltda - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts… Processo 1001666-26.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Aparecida Moreira Michail - Tenda Atacado Ltda - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 462579/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Processo nº 0000700-29.2024.8.26.0456

ID: 312428907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000700-29.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANNA MIYASAKI MENEZES

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PEDRO LUIS MARICATTO

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MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

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LEANDRO HIDEKI AKASHI

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ÉRICA HIROE KOUMEGAWA BORGES

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ANDRE FRANCISCO GALERA PARRA

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ALAN APARECIDO DA SILVA

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Processo 0000700-29.2024.8.26.0456 (processo principal 1001666-77.2021.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Valdenir Ferreira - Vistos. Trata-se de… Processo 0000700-29.2024.8.26.0456 (processo principal 1001666-77.2021.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Valdenir Ferreira - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaDIREITO PREVIDENCIÁRIO movida por Valdenir Ferreira em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na qual houve a expedição de ofício(s) Precatório/RPV. Foi noticiado o pagamento do Precatório/RPV. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores. O alvará deverá ser impresso pelo interessado e encaminhado pelo advogado ou pela parte a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores (art. 40, § 3º, da Resolução CJF 458/17 e Comunicado CG 744/23). Para expedição dos alvarás, informe a parte autora se o beneficiário é isento da declaração do imposto de renda, sendo que em caso positivo deverá apresentar a declaração respectiva (art. 34, § 5º, da Resolução 822/23, do CJF e Comunicado CG 744/23). O modelo da declaração poderá ser obtido neste link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view Para que a petição seja imediatamente analisada, ao ser protocolada, deverá ser corretamente cadastrada como: "Tipo da Petição: "38019 - Pedido de Expedição de Alvará" Em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302550/SP), LEANDRO HIDEKI AKASHI (OAB 364760/SP), ROSANNA MIYASAKI MENEZES (OAB 433928/SP), PEDRO LUIS MARICATTO (OAB 269016/SP), ÉRICA HIROE KOUMEGAWA BORGES (OAB 292398/SP), ALAN APARECIDO DA SILVA (OAB 456620/SP), ANDRE FRANCISCO GALERA PARRA (OAB 376533/SP)

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