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Processo nº 1001766-17.2025.8.26.0157

ID: 319438089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-17.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DO NASCIMENTO AMORIM

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MARIA LUISA TAVARES MAIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001766-17.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcia Cristina dos Santos - Vistos. Fls. 73/74: Recebo a emenda à inicial, que noticia a desnecessidade da tutela … Processo 1001766-17.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcia Cristina dos Santos - Vistos. Fls. 73/74: Recebo a emenda à inicial, que noticia a desnecessidade da tutela de urgência, remova-se a tarja de urgente. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a diligência de citação, defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD). Caso o autor não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá recolher as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: WILSON DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 411532/SP), MARIA LUISA TAVARES MAIMONE (OAB 477573/SP)

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Processo nº 1001766-62.2025.8.26.0045

ID: 296429817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001766-62.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO CLEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001766-62.2025.8.26.0045 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Maria do Carmo Clem - REPUBLICAÇÃO - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado … Processo 1001766-62.2025.8.26.0045 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Maria do Carmo Clem - REPUBLICAÇÃO - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (OAB 61689/RJ)

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Processo nº 1001766-86.2016.8.26.0236

ID: 293374203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001766-86.2016.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DE C. J. E. G. A. D. E. U. J. M. F. K. F. M. A. F. N. T. L. P. A. K. S. DA F. J.

Intimação

Advogados:

VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE

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VANESSA PABST METZLER

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TELMA SILVA ARAUJO

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SERGIO LUIZ CORRÊA

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SERGIO DA FONSECA JUNIOR

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SAMUEL PEREIRA KRAUSS

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RODRIGO RAMOS DE SOUZA LIMA

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RENATO BARBOZA FERRAZ ESCOREL

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PABST &HADLICH ADVOGADOS ASSOCIADOS

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NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO

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MARO MARCOS HADLICH FILHO

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MARLI TEREZINHA ZAGO ENDER

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LUIS FERNANDO GIROLLI

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LEUTÉRIO LUIZ DE LARA

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KÁTIA HENDRINA WEIERS KREPSKY

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JÚLIO CÉSAR KREPSKY

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JAQUELINE LOPES DOMINGUES

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IVAN CARLOS DE ARAUJO

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HAROLDO PABST

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FABIANA MONTIBELLER

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ENRICO PIRES DO AMARAL

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ELBER DOUGLAS BUTARELLO RODRIGUES

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DENILSON DONIZETE LOURENÇO DE PAULA

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DANIELLE SILVA BUENO

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DANIEL TELLES ROZA

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CLAYTON RAFAEL BATISTA

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CHRISTIANY PEGORARI CONTE

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CEZAR HIDEAKI KATAYAMA

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CESAR EDUARDO LAVOURA ROMÃO

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BEATRIZ SALLES FERREIRA LEITE

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BARBARA REINERT KRAUSS

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ARIDES DE CAMPOS JUNIOR

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ANTONIO ROBERTO BARBOSA

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ANDERSON GOMES AGOSTINHO

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AMELIA DE FATIMA AVERSA ARAUJO

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AMANDA BORNACINA DE CASTRO

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ADELCIO SALVALAGIO

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Processo 1001766-86.2016.8.26.0236 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - M.A.F. - - S.F.J. - - N.T. - - E.G.A.D. - - A.C.J. - - J.M.F. - - K.F. - - E.U. - - P.A.K. e o… Processo 1001766-86.2016.8.26.0236 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - M.A.F. - - S.F.J. - - N.T. - - E.G.A.D. - - A.C.J. - - J.M.F. - - K.F. - - E.U. - - P.A.K. e outro - S.T.M.C. - - C.H.K.S.I.A. - - F.D.A. e outro - Ciência do cadastramento do(a) nobre procurador(a). - ADV: RENATO BARBOZA FERRAZ ESCOREL (OAB 355035/SP), IVAN CARLOS DE ARAUJO (OAB 81663/SP), JÚLIO CÉSAR KREPSKY (OAB 9589/SC), DANIELLE SILVA BUENO (OAB 355778/SP), JÚLIO CÉSAR KREPSKY (OAB 9589/SC), LEUTÉRIO LUIZ DE LARA (OAB 10272/SC), DENILSON DONIZETE LOURENÇO DE PAULA (OAB 9593/SC), CLAYTON RAFAEL BATISTA (OAB 14922/SC), AMANDA BORNACINA DE CASTRO (OAB 355015/SP), CLAYTON RAFAEL BATISTA (OAB 14922/SC), DENILSON DONIZETE LOURENÇO DE PAULA (OAB 9593/SC), VANESSA PABST METZLER (OAB 11784/SC), KÁTIA HENDRINA WEIERS KREPSKY (OAB 13179/SC), CEZAR HIDEAKI KATAYAMA (OAB 265981/SP), CHRISTIANY PEGORARI CONTE (OAB 256857/SP), LEUTÉRIO LUIZ DE LARA (OAB 10272/SC), KÁTIA HENDRINA WEIERS KREPSKY (OAB 13179/SC), ELBER DOUGLAS BUTARELLO RODRIGUES (OAB 168025/SP), VANESSA PABST METZLER (OAB 11784/SC), SERGIO DA FONSECA JUNIOR (OAB 133094/SP), AMELIA DE FATIMA AVERSA ARAUJO (OAB 86478/SP), VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE (OAB 462380/SP), SERGIO LUIZ CORRÊA (OAB 170507/SP), BEATRIZ SALLES FERREIRA LEITE (OAB 293716/SP), TELMA SILVA ARAUJO (OAB 344608/SP), DANIEL TELLES ROZA (OAB 223681/RJ), DANIEL TELLES ROZA (OAB 223681/RJ), FABIANA MONTIBELLER (OAB 25863/SC), FABIANA MONTIBELLER (OAB 25863/SC), ENRICO PIRES DO AMARAL (OAB 246201/SP), SERGIO LUIZ CORRÊA (OAB 170507/SP), LUIS FERNANDO GIROLLI (OAB 253674/SP), MARO MARCOS HADLICH FILHO (OAB 245689/SP), MARO MARCOS HADLICH FILHO (OAB 245689/SP), PABST &HADLICH ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 497/SC), JAQUELINE LOPES DOMINGUES (OAB 307934/SP), PABST &HADLICH ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 497/SC), BARBARA REINERT KRAUSS (OAB 22539/SC), BARBARA REINERT KRAUSS (OAB 22539/SC), CESAR EDUARDO LAVOURA ROMÃO (OAB 236542/SP), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), RODRIGO RAMOS DE SOUZA LIMA (OAB 352854/SP), ANTONIO ROBERTO BARBOSA (OAB 66251/SP), RODRIGO RAMOS DE SOUZA LIMA (OAB 352854/SP), HAROLDO PABST (OAB 5202/SC), HAROLDO PABST (OAB 5202/SC), MARLI TEREZINHA ZAGO ENDER (OAB 15809/SC), ANDERSON GOMES AGOSTINHO (OAB 19259/SC), ANDERSON GOMES AGOSTINHO (OAB 19259/SC), NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (OAB 350333/SP), MARLI TEREZINHA ZAGO ENDER (OAB 15809/SC), ADELCIO SALVALAGIO (OAB 9585/SC), ANDERSON GOMES AGOSTINHO (OAB 19259/SC), SAMUEL PEREIRA KRAUSS (OAB 22318/SC), ADELCIO SALVALAGIO (OAB 9585/SC), ADELCIO SALVALAGIO (OAB 9585/SC), SAMUEL PEREIRA KRAUSS (OAB 22318/SC)

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Processo nº 1001766-35.2025.8.26.0539

ID: 293526943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001766-35.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RUBENS DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA SATO

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Processo 1001766-35.2025.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - José Rubens de Mello - Vistos. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência para cessar descontos em… Processo 1001766-35.2025.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - José Rubens de Mello - Vistos. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência para cessar descontos em benefício previdenciário decorrente de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. DECIDO. Defiro a tramitação prioritária com fulcro no art. 1.048 do CPC. Anote-se. A princípio, a modalidade de contratação de empréstimo pormenorizada na inicial não configura, por si só, conduta abusiva com aptidão para fazer a parte autora incorrer em erro passível de reconhecimento de anulabilidade do negócio. Ausente, pois, o requisito do artigo 300 do Código de Processo Civil, eis que a verossimilhança das alegações depende de melhor aprofundamento probatório. Há diversos julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo em que a não comprovação do alegado vício de consentimento resulta na declaração de legalidade da contratação, in verbis: APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - Ação de repetição de indébito cc. Danos morais - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica "reserva de margem consignável" - Ausência de simulação - Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato de adesão à utilização de cartão de crédito, pedido de saque com desconto nas faturas, com valor consignado na folha de pagamento - Ausência de vício de consentimento, sendo a contratação regular - Lesão não configurada no caso- Sentença mantida- Recurso improvido. (TJ-SP 10005192520178260369 SP 1000519-25.2017.8.26.0369, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 26/09/2017, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2017). Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Cite-se a parte contrária para que apresente contestação dentro do prazo improrrogável de quinze dias úteis, sob pena de, se o caso, aplicação dos efeitos da revelia. Deixo de designar audiência prévia, haja vista que a experiência demonstra que a conciliação é pouco provável em litígios que versam sobre contratos bancários. Concedo a inversão do ônus probatório, nos moldes autorizados pelo Código de Defesa do Consumidor, para que, juntamente com a contestação, a requerida traga aos autos os contratos firmados entre as partes, inclusive eventual autorização de desconto consignado do benefício previdenciário do autor, o saldo devedor, o envio do cartão de crédito e fatura à residência da autora, assim como o desbloqueio do referido cartão, sob pena de preclusão. Retire-se a tarja de urgência do feito. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ELAINE CRISTINA SATO (OAB 213882/SP)

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Processo nº 1001766-70.2025.8.26.0495

ID: 292973458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001766-70.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. H. I. DA G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDENILSON DE OLIVEIRA GOMES

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Processo 1001766-70.2025.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.H.I.G. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com gratuidade processual. Converto o procedimento para o … Processo 1001766-70.2025.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.H.I.G. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com gratuidade processual. Converto o procedimento para o rito comum e deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC e do Enunciado n.º 35 do ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." Indefiro o pedido de tutela de urgência para redução do valor da pensão alimentícia, porquanto os argumentos do alimentante dependem de comprovação no decorrer da instrução, não se justificando a medida sem a oitiva da alimentanda. Nesse sentido: "ALIMENTOS - Revisional - Ação ajuizada pelo pai em face do filho - Indeferimento da tutela antecipada - Inconformismo - Desacolhimento - Agravante que não comprovou estreme de dúvida a alteração da sua situação financeira e tampouco a urgência da tutela - Apuração da atual necessidade do alimentando que depende da formação do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP, 5.ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2008676-44.2016.8.26.0000, Comarca de Marília, Rel. Desembargador J. L. Mônaco da Silva, j. 8.3.2016). "Ação revisional de alimentos. Inadmissibilidade de emitir tutela antecipada, inaudita altera parte, sem provas inequívocas da redução da capacidade patrimonial do provedor (artigos 1.699, do CC, e 273, do CPC) e sem a confirmação do periculum in mora que legaliza julgamentos sem observância do princípio da ampla defesa e do contraditório" (artigo 5º, LV, da CF) (TJSP, RT 785/314). Cite-se a ré para os atos e termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). Consigne-se no mandado que, caso necessite de assistência judiciária gratuita, deverá comparecer previamente à unidade da Defensoria Pública mais próxima de sua residência (em Registro, na Rua Gersoni Napoli, n.º 4, centro), para indicação de advogado que lhe patrocine a causa. Cumpra-se com prioridade, dada a natureza alimentar do pedido. Intimem-se. - ADV: EDENILSON DE OLIVEIRA GOMES (OAB 431474/SP)

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Processo nº 1001766-79.2025.8.26.0201

ID: 291489337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-79.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GARçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO DA SILVA RODRIGUES

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Processo 1001766-79.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Material-Protesto In… Processo 1001766-79.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Material-Protesto Indevido de Títulos - Município de Garça - A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Faz-se necessário à concessão da tutela de urgência, quer seja antecipatória, quer seja cautelar, a existência de prova inequívoca do fato constitutivo do direito alegado; verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme o disposto no artigo 300, que implica a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, em cognição sumária, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência, na medida em que o Município sustenta que os pagamentos seriam realizados por meio de verbas estaduais e que houve supressão de serviços a impossibilitar o recebimento final da obra. Ademais, os problemas de capitação de crédito e os constrangimentos que o protesto podem trazer demonstram, de per si, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Noutra frente, diferentemente de possíveis abalos à imagem da parte autora, a sustação dos efeitos dos protestos é medida plenamente reversível em caso de improcedência da ação (art. 300, § 3º do Código de Processo Civil), ficando ressalvado novo exame da questão após resposta da parte contrária. Diante disso, defiro a liminar para sustação dos protestos ou de seus efeitos, valendo esta decisão como ofício a ser encaminhado pela parte ao Tabelionato de Notas e de Protestos de letras e Títulos da Comarca de Garça, localizado na Rua Barão do Rio Branco nº 257, para sustação do protesto/efeitos dos seguintes títulos:: Título nº 170166 - NF 271 - valor R$ 192.378,22 Título nº 170167 - NF 297 - valor R$ 338.387,22; bem como ao 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Garça, localizado na Avenida Rafael Paes de Barros nº 222, para sustar o protesto ou seus efeitos do Título nº 299082 - NF 249 - valor R$ 181.964,55 Título nº 299083 - NF 232 - valor R$ 197.361,00. Referidos títulos devem permanecer sob a guarda dos tabelionatos supramencionados, com os efeitos do protesto sustado, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. Cite-se pelo portal eletrônico, com as advertências legais. - ADV: HÉLIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 340228/SP)

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Processo nº 1001766-55.2021.8.26.0416

ID: 298328164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001766-55.2021.8.26.0416

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ANTONIO JACINTHO VITTI

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Processo 1001766-55.2021.8.26.0416 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICÉIA - Vistos. Trata-se de execução fiscal que PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICÉIA move em face de Tan… Processo 1001766-55.2021.8.26.0416 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICÉIA - Vistos. Trata-se de execução fiscal que PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICÉIA move em face de Tanea Cristina Ozani.de Oliveira Franco, distribuída em 21/07/2021, no valor de R$ 957,09. Instada a se manifestar acerca do enquadramento da presente nos termos do Tema 1.184, do STF, a exequente não se manifestou (fls. 106). É o relato. Decido. A Suprema Corte (Tema 1184) e o Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547, de 22/02/2024) consolidaram o entendimento quanto à falta de economicidade e eficiência de execuções fiscais de valor ínfimo, ante o custo do processo e o benefício alcançado com a sua manutenção. Em verdade, no decorrer do processo executivo de valor módico, o que se observa é, na maior parte das vezes, a ineficiência na recuperação do crédito fazendário, seja pelo não pagamento, seja pelo não encontro de bens. Não sendo quitada a obrigação nos cinco dias iniciais dados pela lei para pagamento, mesmo para serem encontrados bens penhoráveis, inúmeras são as diligências a serem realizadas, cujos atos superam em valor a própria quantia cobrada. Unem-se, assim, ineficiência e falta de economicidade processual, de forma que a extinção de execuções de baixo valor mostra-se adequada à proteção dos próprios cofres públicos mantidos por cidadãos que pagam adequadamente seus tributos e não gostariam de ver dinheiro público gasto de forma ineficaz na manutenção de processos que superariam em gastos o próprio crédito perseguido. Tem o fisco capacidade de, por si só e de maneira mais célere e econômica,reaver seu crédito sem a necessidade do provimento jurisdicional, como dito, muito mais custos o quer em tempo de duração do processo, quer em gasto financeiro para o próprio Município. Destaque-se que, ao mover-se no sentido de tentar a composição administrativa, o exequente cumpre princípio basilar da Administração Pública, qual seja, o princípio da autoexcutoriedade, mormente com o advento do Tema 1184, o qual remete a Administração Pública a buscar as vias ordinárias para satisfação de seu crédito antes de ingressar com o processo executivo. Considerando que esta execução cobra crédito de valores inferiores a R$ 10.000,00, quando do ajuizamento da ação, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com supedâneo no Tema 1184 de Repercussão Geral do STF e na Resolução nº 547de 22/02/2024 do CNJ. Existindo penhora nos autos, fica declarada insubsistente, independentemente da lavratura de termo. Publique-se, intime-se e, após o trânsito, arquivem-se. - ADV: LEONARDO ANTONIO JACINTHO VITTI (OAB 374148/SP)

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Processo nº 1001766-33.2025.8.26.0572

ID: 276366709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-33.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA BERNARDES TIBÚRCIO

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ADV: Adriana Bernardes Tibúrcio (OAB 396374/SP) Processo 1001766-33.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. de S. - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, ac… ADV: Adriana Bernardes Tibúrcio (OAB 396374/SP) Processo 1001766-33.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. de S. - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se.

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Allpark Empreendimentos, Participações E Serviços S/A - Hospital Geral De Guarulhos e outros x Elisângela Catalani Melo

ID: 306008188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001766-49.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAçõES E SERVIçOS S/A - HOSPITAL GERAL DE GUARULHOS C. DA CONSULTA CLíNICA MéDICA LTDA. MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ELISâNGELA CATALANI MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

TONY ARRUDA D ASSUNÇÃO

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ADONIAS CAMPOS DE QUEIROZ JUNIOR

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KARINA ELIAS BENINCASA

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LIDIA VALERIO MARZAGAO

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ANA PAULA VENDRAMINI SEGURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001766-49.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001766-49.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S/A - Hospital Geral de Guarulhos - Apte/Apdo: C. da Consulta Clínica Médica Ltda. - Apte/Apdo: Município de Guarulhos - Apda/Apte: Elisângela Catalani Melo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. AUTORA QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA DEMORA NO DIAGNÓSTICO DE GRAVIDEZ ECTÓPICA. IMPUTAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO PRESTADO PELAS INSTITUIÇÕES MÉDICAS ONDE FOI ATENDIDA, RESULTANDO EM DORES INTENSAS, SANGRAMENTO, RUPTURA DE UMA DE SUAS TROMPAS DE FALOPIO, RISCO DE MORTE E POSSÍVEL REDUÇÃO DE FERTILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALHA DESDE O PRIMEIRO ATENDIMENTO MÉDICO, QUANDO NÃO SE ADOTOU O DEVIDO CUIDADO QUANTO AO RELATO DOS SINTOMAS DA AUTORA E NÃO FORAM ADOTADAS AS CONDUTAS NECESSÁRIAS PARA O DIAGNÓSTICO ASSERTIVO. POSTERIOR ATENDIMENTO QUE, FACE AOS RESULTADOS DOS EXAMES, JÁ SE PODERIA CONCLUIR PELO QUADRO DE PRENHEZ ECTÓPICA E ADOTAR A CONDUTA MÉDICA MENOS GRAVOSA À AUTORA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL ESTATAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO MONTANTE DE R$ 20.000,00, A SER ARCADO SOLIDARIAMENTE PELOS RÉUS, QUE SE MOSTRA MAIS CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E COM OS VALORES ARBITRADOS POR ESSA C. CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA À LUZ DAS TESES FIXADAS PELO STF (TEMA Nº 810 DA REPERCUSSÃO GERAL) E PELO STJ (TEMA REPETITIVO Nº 905), PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Vendramini Segura (OAB: 328894/SP) - Lidia Valerio Marzagao (OAB: 107421/SP) - Karina Elias Benincasa (OAB: 245737/SP) - Adonias Campos de Queiroz Junior (OAB: 446608/SP) - Tony Arruda D Assunção (OAB: 446113/SP) - 1º andar

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T. G. V. x N. I. S. De S. S. A.

ID: 306999097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-25.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

T. G. V.

Polo Passivo:

N. I. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

VAGNER GABRIEL MALAQUIAS

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 1001766-25.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.G.V. - N.I.S.S.S. - 1) Mantenho a gratuidade da justiça deferida ao autor, uma vez que os documentos… Processo 1001766-25.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.G.V. - N.I.S.S.S. - 1) Mantenho a gratuidade da justiça deferida ao autor, uma vez que os documentos de fls. 388/431 e 443/444 não comprovam capacidade financeira suficiente para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. 2) Não há preliminares a serem apreciadas; presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 3) Conforme decisão de fls. 381/384, restou estabelecido que a discussão dos autos restringe-se ao âmbito patrimonial, especificamente à apuração da responsabilidade pelos custos da internação do autor no Hospital e Maternidade Central, no período de 09 a 22/03/2023. 4) O ponto controvertido reside em determinar quando, e se, o paciente encontrava-se devidamente estabilizado e clinicamente apto para ser transferido com segurança para hospital da rede própria ou clínica credenciada, tendo em vista os específicos problemas de saúde descritos no relatório médico de fls. 42/43. 5) Considerando que, para elucidação dos fatos, a questão depende de conhecimento técnico específico, determino a produção de prova pericial médica indireta e nomeio como perito-médico o Dr. Vinicius Rinaldi, para que proceda aos esclarecimentos necessários com base na documentação acostada aos autos: 1. Durante o período de internação (09/03/2023 a 22/03/2023), o paciente apresentou condições clínicas estáveis que permitiriam sua transferência segura para outra unidade hospitalar? 2. Existiam, efetivamente, contraindicações médicas para a transferência do paciente no período inicial da internação? Em caso positivo, especificar quais e por quanto tempo perduraram. 3. O tratamento dispensado ao paciente no Hospital e Maternidade Central foi adequado e necessário para seu quadro clínico específico de intoxicação aguda por álcool e cocaína? 4. A permanência do paciente na referida unidade hospitalar durante todo o período de internação foi clinicamente justificada, ou parte do tratamento poderia ter sido realizada em outro estabelecimento credenciado sem prejuízo à sua saúde? Observe-se que a perícia deve versar sobre o ponto controvertido supra, além dos quesitos apresentados pelas partes. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos, nos termos do artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III do Código de Processo Civil. Após, intime-se o perito para estimar seus honorários e, sem prejuízo da estimativa, informar ao juízo se aceita o encargo mesmo em caso de necessidade de adiantamento e/ou pagamento dos honorários pela parte beneficiária da JG. Oportunamente, tornem para 1) arbitramento dos honorários, cujo valor será pago na proporção de 50% para cada parte; 2) estipulação de prazo para depósito nos autos e 3) fixação de prazo para apresentação do laudo. Intime-se. - ADV: VAGNER GABRIEL MALAQUIAS (OAB 287717/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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