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Anderson De Souza Espindola x Banco Do Brasil S/A

ID: 292791740

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001792-04.2021.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE SOUZA ESPINDOLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL RENATO SACCHETIN

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THYAGO SANTOS ABRAÃO REIS

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CAIO RENAN DE SOUZA GODOY

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DANIEL RENATO SACCHETIN

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DANILO LUIS PESSOA BATISTA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DANIEL RENATO SACCHETIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-04.2021.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-04.2021.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Anderson de Souza Espindola (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO OBJETO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL. CONEXÃO COM DEMANDA ANTERIOR ENVOLVENDO MESMAS PARTES, MESMOS FATOS E MESMO PEDIDO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECEU DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS VISANDO A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL, COM FUNDAMENTO NA ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, NO ENTANTO, IMPUTOU AO EMBARGANTE A RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PARA REDISCUTIR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, OS MESMOS FATOS E O MESMO OBJETO, ESTÁ CONFIGURADA A PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO COLEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO ANTERIORES, AUTUADOS SOB O Nº 1001797-26.2021.8.26.0400, VERSANDO SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA, ENTRE AS MESMAS PARTES E COM IDÊNTICO OBJETO, CUJO RECURSO FOI JULGADO PELA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP.4. INCIDÊNCIA DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP E DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM RAZÃO DA PREVENÇÃO.5. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS, NÃO SE CONHECENDO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "CONFIGURA PREVENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO RITJSP E ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, A EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIOR JULGADO SOBRE IDÊNTICA RELAÇÃO JURÍDICA, ENTRE AS MESMAS PARTES E COM O MESMO OBJETO, IMPONDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECEU DA MATÉRIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 932, III; RITJSP, ART. 105.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTE DO TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Renato Sacchetin (OAB: 166362/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Danilo Luis Pessoa Batista (OAB: 293013/SP) - Caio Renan de Souza Godoy (OAB: 257599/SP) - Thyago Santos Abraão Reis (OAB: 258872/SP) - 3º andar

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Marcelo Donizeti De Oliveira x Intermédica Sistema De Saúde S/A

ID: 315535349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-44.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DONIZETI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE SANTI TEIXEIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 1001792-44.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Donizeti de Oliveira - Intermédica Sistema de Saúde S/A e outro - Vistos. Cuida-se de ação indeni… Processo 1001792-44.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Donizeti de Oliveira - Intermédica Sistema de Saúde S/A e outro - Vistos. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em que se alega erro médico praticado no atendimento ao autor no nosocômio réu, atribuindo responsabilidade subsidiária à corré operadora do Plano de Saúde do autor. Decido. Mantenho o valor atribuído à causa, uma vez que este reflete adequadamente o benefício patrimonial almejado pelo autor, nos termos do art. 292 do CPC. Não há demonstração de inadequação ou má-fé que justifique a sua alteração neste momento processual. Rejeito a preliminar de Inépcia da Petição Inicial. Nos termos do art. 324, § 1º, II, do CPC, é admissível o pedido genérico quando não for possível, desde logo, determinar as consequências do ato ou do fato. No caso dos autos, a complexidade do dano alegado e sua quantificação futura justificam o pedido genérico, não havendo qualquer prejuízo à ampla defesa das rés. Rejeito, também, a preliminar de Ilegitimidade Passiva da Seguradora. É que, em razão da teoria da responsabilidade solidária nas relações de consumo (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC), e considerando que a seguradora e o hospital integram a cadeia de fornecimento dos serviços de saúde prestados ao autor, responde a primeira solidariamente pelos danos eventualmente decorrentes de erro médico ocorrido durante o atendimento do segundo. Sem outras preliminares, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, declaro o feito saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Fixo como pontos controvertidos: i) a ocorrência, ou não, de erro médico no atendimento prestado ao autor; ii) a existência de nexo causal entre eventual falha no atendimento e os danos alegados; iii) a extensão dos danos materiais e morais suportados pelo autor, caso comprovado o erro médico. Ao lado da prova literal já constante dos autos, defiro a realização de prova pericial médica requerida por ambas as rés, a quem incumbe o ônus financeiro da prova. Para tanto, nomeio o Dr. Jacques Felipe Prodocimo Lestingi, que deverá ser intimado para dizer se aceita a nomeação e, nesse caso, estimar seus honorários. A perícia deverá esclarecer, entre outros aspectos, se houve falha na conduta dos profissionais de saúde envolvidos, se tal conduta divergiu das boas práticas médicas, bem como se há nexo de causalidade entre eventual erro e os danos alegados pelo autor. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Após ultimada a prova pericial, será deliberado acerca da necessidade da prova oral requerida pelo autor. Int.. - ADV: VINICIUS DE SANTI TEIXEIRA (OAB 296579/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Gustavo Fregonesi Dutra Garcia x Guilherme Meirelles De Oliveira

ID: 328401538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000388-02.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA

Polo Passivo:

GUILHERME MEIRELLES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA

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DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA

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Processo 0000388-02.2025.8.26.0300 (processo principal 1001792-86.2016.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gustavo Fregonesi Dutra Garcia - Guilherme Meirelles de Oliveira - Vistos. Det… Processo 0000388-02.2025.8.26.0300 (processo principal 1001792-86.2016.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gustavo Fregonesi Dutra Garcia - Guilherme Meirelles de Oliveira - Vistos. Determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do débito exequendo, observado o cálculo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando pesquisa junto ao sistema Bacenjud (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), caso pretenda o respectivo cumprimento coativo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil,, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Caso este processo tramite como incidente de Cumprimento de Sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento (61615) do processo de conhecimento, exceto quando tratar-se de ações coletivas ou com diversos litisconsortes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA (OAB 178591/SP), DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB 310806/SP)

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Processo nº 1001792-54.2025.8.26.0338

ID: 301614942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001792-54.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001792-54.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos, 1 - Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão de bem móvel, objeto de … Processo 1001792-54.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos, 1 - Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão de bem móvel, objeto de contrato de abertura de crédito ao consumidor, em razão de inadimplemento do devedor (p. 35/37). O referido contrato possui a cláusula resolutória, segundo a qual, não paga a prestação no seu vencimento, configurar-se-á a mora do devedor, ficando o contrato resolvido antecipadamente. Em razão da natureza do contrato, no qual a parte autora mantem a posse indireta dos bens, o inadimplemento da requerida torna sem causa sua posse direta, do que advém o esbulho. Pelo exposto, satisfeitos os requisitos necessários, especialmente comprovada a mora do requerido (p. 54), DEFERE-SE a liminar de busca e apreensão do bem relacionado na inicial. Para o cumprimento do ato, defere-se ainda o reforço policial, se o caso. 2 - Em seguida, cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescidas de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dia, desde a efetivação da medida. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, §1º do DL. 911/69). 3 - Determina-se a limitação da cobrança de despesas com a estadia do veículo junto ao pátio ao período de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro e na esteira da jurisprudência dominante nos tribunais. Nesse sentido: Alienação Fiduciária. Ação de BuscaeApreensão. Liminar deferida. Notícia de que o veículo foi apreendido e encontra-se em pátio do CIRETRAN. Pedido para isenção do pagamento de despesas relativas à estadia ou limitação do pagamento ao período de 30 (trinta) dias. Indeferimento na origem. Ausência de isenção. Despesas a cargo do credor fiduciário. Limitação a 30 diárias. REsp 1104775. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº.2154093-28.2016.8.26.0000, Rel. Des. Bonilha Filho, j. em 25/08/2016) Em havendo pedido da parte autora, sem necessidade de nova conclusão, promova a Z. Serventia a restrição de circulação e transferência do veículo objeto da ação, por meio do Sistema Renajud, para o que deverá a parte requerente recolher as custas devidas. Efetuada a apreensão, proceda-se à imediata baixa do gravame (art. 3º, § 9º, do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 13.043/14). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu artigo 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, para o cumprimento do qual, desde já, defere-se reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Cumpra-se e intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001792-42.2023.8.26.0106

ID: 279111671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001792-42.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. P. C. DE Q. P. M. I. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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MARCOS VINICIUS ROCHA ARAUJO

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ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Marcos Vinicius Rocha Araujo (OAB 15612/SE) Processo 1001792-42.2023.8.26.0106 - Interdição/Curatela - Reqte: A. S. P. , C. de Q. P. , M. I. da S. - Vist… ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Marcos Vinicius Rocha Araujo (OAB 15612/SE) Processo 1001792-42.2023.8.26.0106 - Interdição/Curatela - Reqte: A. S. P. , C. de Q. P. , M. I. da S. - Vistos. Trata-se de pedido de interdição de Jacy Sylvano Pachiega, requerido por sua esposa Maria Iranice da Silva alegando incapacidade para os atos da vida civil. Os filhos do requerido (Ana Stela e Cláudio) contestaram o feito a fls. 59/76. O requerido deixou de ser citado a fls. 135/136 por não compreender o teor do ato citatório no momento. A fls. 187/189 foi determinado que a requerente comprovasse a situação econômica para reavaliação das condições que ensejaram o deferimento do benefício da gratuidade e a realização de perícia médica e estudo social. A fls. 266/267 o filho Cláudio foi nomeado como curador provisório. É o relatório, passo a decidir. 1. Os documentos juntados pela requerente Maria Iranice, a fls. 312/344 indicam que a requerente não faz jus ao benefício, com patrimônio/renda incompatível com o conceito legal de pobreza, Assim, revogo os benefícios da Justiça Gratuita. Retire-se a tarja. 2. Nesse passo determino o recolhimento do valor para realização da perícia médica pela requerente, conforme item 8 da decisão de fls. 187/188. 3. Considerando que o estudo social a ser realizado pelo setor técnico do Tribunal foi agendado para maio de 2026, revogo a nomeação e determino que o estudo social seja realizado por perito particular. Para tanto, nomeio como perita a assistente socialPAULA CUNHA GUIMARÃES BATATEL BELMONTE SANTANA (e-mail: paulacunhag@hotmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Intime-se a perita (por e-mail) para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 dias e para que, aceitando o encargo, apresentem proposta de honorários. O ônus econômico para a produção da prova recairá à parte requerente, interessada na produção da prova. Após, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de 10 dias. Feito o depósito, comunique-se a perita por e-mail para que sejam iniciados os trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, devendo as peritas assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1001792-14.2025.8.26.0319

ID: 276923782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001792-14.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1001792-14.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fl… ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1001792-14.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fls. 01 e segs. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia. Com o entendimento solidificado no Tema 1.132 dos Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, basta o encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para a configuração da mora, pouco importando que o destinatário tenha sido dado como "ausente", "desconhecido" ou que tenha se mudado. Além disso, embora a Lei 14.711/2023 tenha consignado requisitos específicos para a notificação, não faz sentido analisar sua adequação como usualmente faz este juízo , considerando-se que seria enviada novamente ao mesmo endereço, onde o destinatário novamente não a receberia. A mora, esta documentalmente comprovada. Assim, defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensão do bem, depositando-o com o autor ou seus prepostos (DL 911/69 com as alterações previstas na Lei 10.931/2004). O bem a ser apreendido consiste em: Marca/Modelo GM - CHEVROLET/ONIX HATCH JOY 1.0 8, Ano 2018, Cor branca, Placa QOI3I48 , Chassi 9BGKL48U0JB251586, Renava, 001152774457. Executada a liminar, cite-se o(a) requerido(a) do inteiro teor da ação, bem como para: I pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Prazo: 05 (cinco) dias (§ 2º). II responder a ação. Prazo: 15 (quinze) dias (§ 3º). Cientifique-o de que 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário e que, poderá responder mesmo que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2º, caso tenha havido pagamento a maior e quiser restituição. Consigno que o prazo para resposta, que é de 15 (quinze) dias úteis (arts. 334 e 335) será contado a partir da execução da liminar (DL, 911/69, art. 3º, com a redação da Lei 10.931, de 02.08.04). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Defiro os benefícios do art. 212 e §§ do CPC, a utilização moderada de reforço policial e arrombamento, se absolutamente necessário e, com muita ponderação. O(A) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do preposto, para cumprimento integral do presente mandado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação. Comparecendo o preposto, encaminhe-se o mandado para a Central de Mandados, ficando autorizado o cumprimento através do Oficial de Justiça de Plantão. Anoto que servirá o presente, por cópia digitada como mandado de busca e apreensão e citação do(a) requerido(a). Intime-se.

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Processo nº 0001042-49.2022.8.26.0411

ID: 323372443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001042-49.2022.8.26.0411

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATTOS, CASTANHEIRA & TOFFOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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NATÁLIA NIZA VIEIRA

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LILIANE DE CASSIA NICOLAU

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Processo 0001042-49.2022.8.26.0411 (processo principal 1001792-05.2020.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Mattos, Castanheira & Toffoli Sociedade de Advogados - Banco Brad… Processo 0001042-49.2022.8.26.0411 (processo principal 1001792-05.2020.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Mattos, Castanheira & Toffoli Sociedade de Advogados - Banco Bradesco S.A. - - Paulo Sérgio de Goes - Vistos. É perfeitamente possível a constrição de cotas de sociedade limitada em razão de dívida do sócio, tanto que expressamente prevista no art. 835, IX, do CPC/2015, bem como no art. 1.026 do CC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA PERTENCENTE AO EXECUTADO - ADMISSIBILIDADE - Penhora das quotas sociais de pessoa jurídica pertencente ao executado é possível com supedâneo no artigo 1.026 do Código Civil - Não localizados outros bens para garantia do crédito exequendo, o que também justifica a medida. Agravo provido. (Agravo de Instrumento 2074021-88.2015.8.26.0000, rel. Des. ANTONIO TADEU OTTONI, j. 26.08.2015) A penhora de cotas de sociedade limitada em razão de dívida do sócio é medida expressamente prevista no art. 655, VI, do CPC, que não implica violação ao princípio da affectio societatis. Precedentes desta Col. Câmara e do E. Superior Tribunal de Justiça. O princípio da menor onerosidade da execução (art. 620 do CPC) não é preceito absoluto, devendo ser compatibilizado com o objetivo do processo de execução, que é satisfazer o crédito do exequente (arts. 591 e 646 do CPC). Não há como atestar se há ou não excesso de penhora antes da avaliação das cotas sociais, pois seu valor nominal pode não corresponder ao valor de mercado. Recurso improvido." (Agravo de Instrumento 2015476-25.2015.8.26.0000, j. 29.04.2015). Oportuno registrar que a medida não implica violação ao princípio da affectio societatis, pois a própria empresa pode remir a execução ou os demais sócios adquirir as cotas, impedindo, assim, a entrada de pessoas estranhas na sociedade. Nesse sentido: "LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS. SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a penhora de cotas de sociedade limitada, seja porque tal constrição não implica, necessariamente, a inclusão de novo sócio; seja porque o devedor deve responder pelas obrigações assumidas com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do art. 591 do Código de Processo Civil. 2. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido." (5ª-T., AgRg no Ag 1164746/SP, relª. Minª. LAURITA VAZ, j. 29.09.2009). Ante o exposto, defiro a penhora das cotas sociais, de propriedade do executado Valdir Pataro, referente à empresa PATARO VIEIRA LTDA, CNPJ nº 30.777.743/0001-33. Expeça-se termo de penhora. Oficie-se à Jucesp para arquivamento desta decisão junto ao contrato social da empresa supramencionada. Intime-se o executado Valdir Pataro acerca da penhora deferida, inserindo-se na ordem judicial a advertência do artigo 847 do CPC. Intime-se. - ADV: NATÁLIA NIZA VIEIRA (OAB 454378/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), LILIANE DE CASSIA NICOLAU (OAB 18256/PR)

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Alef Guimaraes Fonseca x Oi S.A.

ID: 293743961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-76.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEF GUIMARAES FONSECA

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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Processo 1001792-76.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Alef Guimaraes Fonseca - OI S.A. - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam aná… Processo 1001792-76.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Alef Guimaraes Fonseca - OI S.A. - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 405675/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)

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Processo nº 1001792-36.2025.8.26.0441

ID: 317343474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001792-36.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDISON RIBEIRO PRISCILLA RIBEIRO MARQUES RODRIGO FARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SAMPAIO DA SILVA

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ALINE HELENA DA SILVA

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Processo 1001792-36.2025.8.26.0441 - Inventário - Inventário e Partilha - Edison Ribeiro - Rodrigo Faria Ribeiro - - Priscilla Ribeiro Marques - Inicialmente, na forma do artigo 292, §3º, do Códig… Processo 1001792-36.2025.8.26.0441 - Inventário - Inventário e Partilha - Edison Ribeiro - Rodrigo Faria Ribeiro - - Priscilla Ribeiro Marques - Inicialmente, na forma do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, corrijo o valor da causa para R$ 293.399,69 (duzentos e noventa e três mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos), correspondentes aos bens que pretende partilha, conforme indicações às págs. 39/42. Ademais, a jurisprudência assentou o entendimento de que a responsabilidade pelo custeio das DESPESAS PROCESSUAIS é do espólio, devendo ser levada em consideração, para fins de aferição da hipossuficiência financeira, O MONTANTE DO ACERVO PARTILHÁVEL e não a situação financeira do herdeiro ou inventariante. Nesse sentido, precedentes do STJ e TJSP: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. 2. No caso, as instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, entenderam pela inexistência da alegada hipossuficiência da parte. A alteração desse entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.736.135/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 24/5/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. ESPÓLIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. Ação de cautelar de protesto contra alienação de bens com pedido liminar de tutela de urgência. 2. Apenas se o espólio provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.800.699/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 18/9/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de despesas hospitalares contra espólio. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. O benefício é destinado ao espólio e não à inventariante, sendo indiferente a riqueza ou não desta. Espólio possui monte partível considerável, não se verificando a impossibilidade de seu patrimônio arcar com as despesas processuais. Decisão de primeiro grau mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048380-25.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 4ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020). No caso, ausentes os requisitos para a concessão da justiça gratuita ao espólio que possui patrimônio partilhável de R$ 293.399,69 (duzentos e noventa e três mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos). Deste modo, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o espólio recolha a taxa judiciária sobre o monte mor, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 485 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença. Intime-se. - ADV: ROGERIO SAMPAIO DA SILVA (OAB 392161/SP), ROGERIO SAMPAIO DA SILVA (OAB 392161/SP), ROGERIO SAMPAIO DA SILVA (OAB 392161/SP), ALINE HELENA DA SILVA (OAB 467054/SP), ALINE HELENA DA SILVA (OAB 467054/SP), ALINE HELENA DA SILVA (OAB 467054/SP)

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Processo nº 1001792-54.2025.8.26.0047

ID: 319211999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001792-54.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIS DE F. FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA VITÓRIA ALVES DA SILVA

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Processo 1001792-54.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Eduardo Luis de F. Figueiredo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e ext… Processo 1001792-54.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Eduardo Luis de F. Figueiredo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo com julgamento de mérito,nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor correspondente a 45 dias de licença prêmio não gozados, a título de indenização, utilizando-se como base para o cálculo da indenização a última remuneração paga à parte autora na ativa, excluídas as verbas de natureza eventual e indenizatória e sem descontos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária. Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, e, considerando que a base de cálculo do valor da indenização será a última remuneração da parte autora em atividade, incidirá a partir do referido mês, até 08/12/2021; Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Assis, 04 de julho de 2025. - ADV: JÉSSICA VITÓRIA ALVES DA SILVA (OAB 467529/SP)

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