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Processo nº 1001803-74.2022.8.26.0472

ID: 329814481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001803-74.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001803-74.2022.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F. - NOTA DE CARTÓRIO: Exequente - no prazo de 15 dias, providencie o recolhimento das despesas necess… Processo 1001803-74.2022.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F. - NOTA DE CARTÓRIO: Exequente - no prazo de 15 dias, providencie o recolhimento das despesas necessárias para intimação da parte executada sobre os valores bloqueados por meio do SISBAJUD (fls. retros). Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. 1.1 - Para o caso de bloqueios frutíferos em mais de uma conta, gerando eventual indisponibilidade excessiva, intime-se o exequente para indicação do(s) bloqueio(s) que será(ão) mantido(s), no prazo de 05 (cinco) dias, procedendo-se a imediata liberação do valor excessivo bloqueado. Em caso de inércia na manifestação do exequente, a liberação deverá seguir a ordem de bloqueio listado na minuta, se possível, liberando-se os últimos valores bloqueados, até o limite do valor considerado excessivo. Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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A. G. R. Da S. x A. R. Da S.

ID: 308571025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001803-97.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. G. R. DA S.

Polo Passivo:

A. R. DA S.

Intimação

Advogados:

NATHANY CAROLINE CARRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES ROSA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001803-97.2024.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.G.R.S. - A.R.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial deduzido por A.G.R. da S., representado po… Processo 1001803-97.2024.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.G.R.S. - A.R.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial deduzido por A.G.R. da S., representado por sua genitora, LILIANE FERREIRA DA SILVA em face de ADENILSON ROSA DA SILVA, para fixar os alimentos definitivos na forma acima especificada a serem descontados de sua folha de pagamento, mediante depósito em conta bancária indicada pela representante legal (genitora) do menor (fls. 05), devidos a partir da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Por força da sucumbência e causalidade, condena-se a parte ré em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico da demanda, forte nas regras dos arts. 85, parágrafo 2º do CPC. Fica suspenso o ônus sucumbencial, conforme regra inserida no art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal competente, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, §3º a seguir transcrito: após as formalidades previstas nos §§1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Custas finais não são devidas, tendo em vista a regra prevista no art. 7º, da Lei nº 11.608/03, com atualização introduzida pela Lei nº 16.897. de 28 de dezembro de 2018, a saber: Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: I - as da jurisdição de menores; II - as de acidente de trabalho; III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) dois salários mínimos. Expeça-se certidão de honorários, se for o caso, nos valores e códigos predeterminados pelo convênio da DPE/OAB. Oficie-se à empresa empregadora para efetuar o desconto direto no holerite do genitor e efetuar o depósito na conta corrente informada. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: NATHANY CAROLINE CARRASCO (OAB 434558/SP), MOISES ROSA DE ARAUJO (OAB 452867/SP)

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Heglaya Alencar Moreira x Patrimônio Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 292791748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001803-70.2020.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HEGLAYA ALENCAR MOREIRA

Polo Passivo:

PATRIMôNIO CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001803-70.2020.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001803-70.2020.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Heglaya Alencar Moreira (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: Patrimônio Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. CABIMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CASO CONCRETO. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ORA EMBARGADA E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DOS EMBARGANTES. ALEGADA CONTRADIÇÃO, NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DOS PEDIDOS DE (I) INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E (II) CONDENAÇÃO DA EMBARGADA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGANTES QUE PRETENDEM DISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, VISANDO MODIFICAR A CONCLUSÃO EXARADA. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DO RECURSO. ACÓRDÃO CLARO AO AFASTAR O PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. EMBARGANTES QUE SÃO POSSUIDORES DE MÁ-FÉ. EMBARGADA QUE NÃO PRATICOU NENHUMA CONDUTA QUE SE AMOLDA ÀS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 77 DO CPC. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS EXPLICITADOS À EXAUSTÃO. DECLARATÓRIOS MANEJADOS PARA EXTERNAR INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE TEMAS, À LUZ DE ARGUMENTOS REINVOCADOS, ALEGADAMENTE RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA QUÆSTIO JURIS, NA BUSCA DE DECISÃO QUE SEJA FAVORÁVEL A EMBARGANTE. EM SE TRATANDO DE DISCÓRDIA QUANTO AO CONTEÚDO SUBSTANCIAL DO JULGAMENTO, O QUE SE REVELA INDISFARÇÁVEL, INADEQUADA A VIA PROCESSUAL ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Ghedini Ramos (OAB: 230015/SP) - Carlos Gabriel Galani Cruz (OAB: 299829/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001803-43.2025.8.26.0319

ID: 278258421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001803-43.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CORDEIRO DA SILVA BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique dos Santos (OAB 123186/SP) Processo 1001803-43.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriano Cordeiro da Silva Barboza - Vistos. Considerando que a audi… ADV: Paulo Henrique dos Santos (OAB 123186/SP) Processo 1001803-43.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriano Cordeiro da Silva Barboza - Vistos. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o próximo DIA 22 de julho de 2025, às 13 horas. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências legais. Para as partes cadastradas junto à plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024 (DJe de 12/07/2024, Cad. Administrativo, pg. 02), que dispõe sobre o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas e intimações pessoais, cite(m)-se e intime(m)-se via referido Portal Eletrônico. Para as partes pessoas físicas, expeçam-se Mandados/Carta Precatória devendo o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou revelia (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a citação/intimação poderá ocorrer por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular - WhatsApp) para encaminhamento do link-convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Expeça-se o necessário. Int.

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Processo nº 1002895-80.2025.8.26.0408

ID: 300135586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002895-80.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. M. V. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ALVES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002895-80.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.C.M. - Vistos. Na inicial é afirmado que a autora atua no ramo de comércio varejista de vestuário e aces… Processo 1002895-80.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.C.M. - Vistos. Na inicial é afirmado que a autora atua no ramo de comércio varejista de vestuário e acessórios e foi surpreendida com comunicado da SERASA, informando a inclusão de duas anotações em seus registros, sendo uma no valor de R$10.000,00 e outra no valor de R$4.858,03, tendo como credora a empresa requerida. Diz que jamais realizou negócio com a requerida, cujo ramo é diverso de suas atividades comerciais. Sustenta que o cadastro da autora foi utilizado por terceiros para realizar compras junto à requerida, haja vista que, em conversa com uma de suas funcionárias, foi informada que o pedido havia sido cadastrado por Paulinho, sendo emitidas duas notas fiscais. As compras ocorreram por meio do telefone 14 99868-0483, o qual nunca pertenceu a parte autora. As mercadorias foram retiradas pelo requerido Luiz Augusto da Silva Caetano, com veículo de sua propriedade IVECO FIAT DAILY 4912 C.C1, placa ALB5G52. Relata que ajuizou outra ação indenizatória que tramita sob nº 1007623-04.2024.8.26.0408, onde figura no polo passivo o requerido, que agiu de forma similar ao presente caso. Sustenta que a empresa requerida agiu com negligência ao não adotar qualquer medida de segurança mínimo. Requer tutela de urgência para suspender os efeitos dos protestos e negativações efetivadas em nome da autora, bem como para determinar à empresa requerida que cancele todos os boletos emitidos em nome da autora referente à nota fiscal 23.546. Requer prova emprestado dos autos do processo nº 1008415-55.2024.8.26.0408, para utilização da busca de endereços do requerido Luiz Augusto da Silca Caetano. Ao final, postula pela confirmação da tutela de urgência e a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais e verbas de sucumbência. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, constato que não há prova de que o título objeto do litígio foi protestado, havendo apenas inclusão nos cadastros da SERASA (fls. 26). Diante da alegação de que não realizou as compras que deram origem aos protestos, e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, DEFIRO a tutela de urgência para excluir o nome da autora dos cadastros da SERASA relativamente aos títulos decorrentes das notas fiscais 23.546A, no valor de R$10.000,00 e 23.546B, no valor de R$4.858,03 (fls. 26), sob as penas da lei. Considerando que este tipo de lide apresenta baixo índice de autocomposição, bem como a carente estrutura do CEJUSC, setor responsável pelas audiências de tentativa prévia de conciliação, deixo de designar, por ora, audiência para este fim, sem prejuízo de designação futura, caso as partes manifestem interesse na sua realização. Quanto ao pedido de prova emprestada, incumbirá à autora informar nestes autos o endereço do requerido Luiz Augusto Caetano da Silva, que será obtido na pesquisa de endereço ser realizada nos autos do processo nº 1008415-55.2024.8.26.0408, em trâmite nesta Vara. Após, cite-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: FERNANDO ALVES DE MOURA (OAB 212750/SP)

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M. P. Z. x L. R. G.

ID: 292796108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001803-22.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P. Z.

Polo Passivo:

L. R. G.

Intimação

Advogados:

MARIANA CARDOSO DE FARIA CÂNDIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001803-22.2025.8.26.0132 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.P.Z. - L.R.G. - Vistos. 1) HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes M. P. Z. e L.… Processo 1001803-22.2025.8.26.0132 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.P.Z. - L.R.G. - Vistos. 1) HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes M. P. Z. e L. R. G., nos autos da ação Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução (fls. 36/38 e 74), nos autos da presente ação, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. Oportuno esclarecer que, embora tenha sido estipulado entre as partes que, os alimentos, que foram fixados no valor de um salário mínimo federal, serão pagos diretamente a instituição de ensino e ao plano de saúde em favor da menor, como já vem sendo feito pelo alimentante, em caso de inadimplência, referida obrigação deverá ser convertida em dívida de valor e cobrada por cumprimento de sentença, pela interessada, no caso, a filha das partes. As partes arcarão com a taxa judiciária, observado o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as devidas anotações, arquivem-se. 2) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela parte que postula o benefício; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. - ADV: MARIANA CARDOSO DE FARIA CÂNDIDO PEREIRA (OAB 269534/SP), MARIANA CARDOSO DE FARIA CÂNDIDO PEREIRA (OAB 269534/SP)

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Processo nº 1001803-81.2025.8.26.0565

ID: 314303731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001803-81.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1001803-81.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistas dos autos aos interessados para: Vistos. Pretende o credor a realização… Processo 1001803-81.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistas dos autos aos interessados para: Vistos. Pretende o credor a realização de penhora on-line em contas bancárias do executado, que, embora regularmente citado (pág. 535), deixou escoar o prazo legal sem comprovar o pagamento do débito, conforme certidão de pág. 543. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados acima indicados, de forma reiterada por 30 (trinta) dias, se assim solicitado pelo exequente, até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Autorizo, desde já, a juntada do Relatório de Ordens Judiciais - Teimosinha acompanhado do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores somente dos dias em que o bloqueio foi positivo. Em seguida, dando-se ciência às partes do resultado, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre interesse no levantamento, em caso da efetivação da transferência, e a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC/2015, restringindo-se aos temas dos incisos I e II do referido dispositivo. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte ré, o que deverá ser certificado pela serventia, ou rejeitada a impugnação, converter-se-á o bloqueio on line em penhora (art. 854, § 5º do CPC/2015), devendo ser transferido o valor para a conta do juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Ainda, no caso de serem requeridas pesquisas repetidas ou penhora pelo sistema Sisbajud, em intervalo inferior a três meses da última tentativa, ou, ainda, havendo inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. Ciência às partes quanto ao resultado negativo do pedido de bloqueio realizado no sistema SisbaJud - os valores abaixo de R$ 50,00 reais serão desbloqueados. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1001803-68.2024.8.26.0322

ID: 316270725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001803-68.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. B. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES

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Processo 1001803-68.2024.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.B.A.O. - Em que pese a manifestação de fls. 334, necessária a intimação da Defensoria Pública, o que ainda não … Processo 1001803-68.2024.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.B.A.O. - Em que pese a manifestação de fls. 334, necessária a intimação da Defensoria Pública, o que ainda não ocorreu nos autos, considerando as inconsistências de publicação (fls. 323/332). Publique-se novamente a sentença pelo portal: "Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido para majorar o valor dos alimentos, devidos pelo réu em favor da filha, ora autora, para o valor de 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, incidindo também sobre o 13º salário e terço de férias constitucional, mantendo-se e o importe de 30% do salário mínimo federal vigente, em caso de ausência de vínculo empregatício. Dada a sucumbência parcial e recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo. Condena-se a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, garantindo-se, nos casos que se amoldarem ao art. 85, §8º do CPC, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do art. 85, parágrafo 8º-A, do referido diploma legal. De rigor, ainda, a observância da gratuidade da justiça para os que gozam do benefício. Condena-se a parte ré a pagar honorários de advogado da parte contrária equivalentes a 15% do valor atualizado da causa, observada a regra do artigo 85, § 2º, do CPC, garantindo-se, nos casos que se amoldarem ao art. 85, §8º do CPC, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do art. 85, parágrafo 8º-A, do referido diploma legal. De rigor, ainda, a observância da gratuidade da justiça para os que gozam do benefício. Defere-se os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Extingue-se o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor dos patronos nomeados pelo convênio DPE/OAB, bem como ofício à empregadora do Réu para desconto da verba alimentar diretamente em sua folha de pagamento, se o caso. P.I., oportunamente, arquive-se." Intime-se ainda na apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto. - ADV: GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 465950/SP)

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Processo nº 1001803-86.2024.8.26.0219

ID: 290741355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001803-86.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUSTINO GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

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Processo 1001803-86.2024.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001803-86.2024.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Justino Gomes de Lima - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ, observada a prescrição quinquenal, reconhecida a natureza alimentar do crédito. Correção monetária a partir da data dos descontos indevidos de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE870947) até 08 de dezembro de 2021. Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, segundo Tema n. 1133/STJ. Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Se a citação ocorreu após 09 de dezembro de 2021 não há incidência de juros pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mas apenas taxa SELIC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuaisO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. P.I.C. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

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Processo nº 1001803-36.2025.8.26.0483

ID: 315836542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001803-36.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. Z. M. L. DOS S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA

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FLAVIA APARECIDA PINHO TURBUK SOUZA

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Processo 1001803-36.2025.8.26.0483 - Interdição/Curatela - Remoção - M.L.S.L. - - A.S.Z. - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extingui… Processo 1001803-36.2025.8.26.0483 - Interdição/Curatela - Remoção - M.L.S.L. - - A.S.Z. - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para o fim ampliar a curatela do interditado, de modo que a requerente A. C. dos S. passe a ser exercer, em conjunto com a requerente M. L. dos S. L., a função de curadora de H. dos S. L., expedindo-se o necessário ao Oficial de Registro Civil competente. Em tempo, considerando a alteração legislativa acima citada, anoto que, doravante, o interditado será considerada relativamente incapaz e, por consequência, reconhecida a sua INCAPACIDADE CIVIL PARCIAL, de modo que o curatelado não poderá praticar, sem a intervenção de sua curadora, determinados atos da vida civil, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários, ou qualquer importância em dinheiro ou representada por cheque, promissória, letra de câmbio, duplicata mercantil e/ou outro documento caracterizado ou não como título de crédito que a autorize a receber quantia certa ou incerta em pecúnia e/ou em espécie, sendo-lhe também vedado, diretamente, realizar negócios jurídicos com instituições de créditos e/ou bancos e/ou instituições financeiras, inclusive no que toca a eventuais pedidos de emissão de cheques e/ou de cartões magnéticos ou outros atos civis de que possa resultar para si própria ou para sua família prejuízo financeiro. É-lhe vedado, diretamente, realizar a compra e venda de bens imóveis e/ou de móveis que guarneçam ou não sua residência, contratos de troca, de permuta ou de comodato, assim como emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandada em juízo ou em sede administrativa. Transitado em julgado, sem prejuízo da nomeação anterior, NOMEIO a ora requerente A. C. dos S. curadora do requerido, incumbindo-lhe prestar o compromisso definitivo no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se, no entanto, que a curatela que a autora exercerá em favor do requerido é parcial e limitada aos negócios jurídicos da vida civil concernentes a seu patrimônio material e que a curadora está autorizada a representar (e não apenas a assistir) o curatelado na prática de todos os atos da vida civil de caráter patrimonial. Expeça-se a competente certidão e termo de curatela. Custas nos termos da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Cumpra-se a presente sentença nos autos do processo de Interdição n° 0003143-18.2014.8.26.0483 - 3ª Vara local, trasladando-se cópia e certificando-se, naqueles autos, a ampliação do curador. Providencie-se o necessário para tanto. Concordes, eis que se trata de pedido de jurisdição voluntária, o trânsito em julgado ocorre nesta data. Desnecessária a certificação. Anote-se no sistema SAJ. Após, ao arquivo observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA (OAB 350901/SP), SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA (OAB 350901/SP), FLAVIA APARECIDA PINHO TURBUK SOUZA (OAB 145483/SP), FLAVIA APARECIDA PINHO TURBUK SOUZA (OAB 145483/SP)

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