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Processo nº 1001803-78.2025.8.26.0372

ID: 309615845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001803-78.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVA RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001803-78.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Residencial - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custa… Processo 1001803-78.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Residencial - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Esta decisão vale como ofício, podendo ser encaminhada, pela parte Requerente, ao Credor Fiduciário, para o conhecimento da presente ação de execução. Int. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI (OAB 159754/SP)

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Processo nº 1001803-22.2024.8.26.0111

ID: 290776572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001803-22.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CAETANO MONTI GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001803-22.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Caetano Monti Guedes - Vistos. 1- Tratando-se a citação via aplicativo de mensagens medida excepci… Processo 1001803-22.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Caetano Monti Guedes - Vistos. 1- Tratando-se a citação via aplicativo de mensagens medida excepcionalíssima, cumpra-se a ordem de citação via mandado, devendo a parte Requerente comprovar nos autos o recolhimento das respectivas custas. Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 2- Recebo os documentos de fls. 113/125 como emenda à inicial. Diante dos novos elementos probatórios, passo a analisar o pedido de reconsideração da tutela de urgência pleiteada. Trata-se de "Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais" com pedido de tutela de urgência ajuizada por Rodrigo Caetano Monti Guedes em face de Angelu S Artefatos de Cimento Ltda M. Aduz que contratou junto à Requerida a confecção de escultura, pela quantia de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). Alega que, embora tenha realizado pagamentos via PIX a partir de conta bancária de titularidade da Empresa Pharbio - Pesquisa e Desenvolvimento Ltda., de sua titularidade para conta bancária de titularidade da filha do proprietário da Requerida. Informa que teve seu nome protestado indevidamente junto cartório de títulos e teve seu nome inserido no cadastro de inadimplentes. Requereu tutela de urgência para exclusão imediata das negativações de seu nome (01/19). Juntou documentos (fls. 20/32). Apesar das alegações, a análise inicial nos termos da decisão de fls. 35/37 acertadamente constatou a ausência de elementos probatórios mínimos que indicassem a probabilidade do direito, o que foi ratificado no julgamento do agravo de instrumento interposto (fls. 101/106). Entretanto, às fls. 113/125, o Requerente trouxe aos autos histórico de conversas realizadas com o Requerido, com descrição da tratativas de contratação do serviço. Decido. A Tutela Provisória de Urgência é aquela proferida em mediante cognição sumária, visto que o magistrado ainda não dispõe de todos os elementos necessários para formação de seu convencimento acerca da pretensão postulada. Diante disto, que o art. 300 do NCPC prescreve que a Tutela Provisória de Urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, sobrelevando, entretanto, a inexistência do requisito negativo de que a mesma não deverá ser concedida quando houver perigo da irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, NCPC). E, dado seu caráter excepcional, é cabível somente em situações bem específicas, discriminadas no citado art. 300 do NCPC. Segundo a doutrina a probabilidade do direito vem a ser quando não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista, sendo o suficiente para o enquadramento neste requisito. Quanto à irreversibilidade (porquanto pressuposto negativo para a concessão da tutela requerida), o legislador deixou claro que esta não diz respeito à decisão que antecipa a tutela, e sim aos efeitos práticos decorrentes do ato jurisdiciona proferido. Desta forma, uma decisão judicial ou mesmo a sentença são sempre reversíveis, mediante a interposição do recurso cabível. Disto, conclui-se, que a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fálica, ou seja, a possibilidade de retorno ao estado quo ante. Ab initio, ressalto, mais uma vez, que a atividade cognitiva aqui não é exauriente, mas fundada nos elementos coligidos com a petição inicial. No caso em tela, com a juntada aos autos de novos elementos probatórios, entendo estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. O pedido merece acolhimento, pois, o histórico de conversas de fls. 113/125, malgrado o caráter informal da contratação, oferece indícios relevantes para a concessão da medida provisória. Constata-se que as conversas comprovam o objeto da contratação, o preço ajustado, a forma de pagamento e a entrega da escultura. Destacam-se as mensagens trocadas no dia 06/09/2024, em que o Requerido indica para realização do pagamento do serviço o PIX cuja chave no formato de número de celular corresponde aos comprovantes de pagamento juntados às fls. 44/46, em nome da filha do Requerido. Logo, havendo correspondência entre as alegações e a conta bancária indicada pelo Requerido, bem como diante da comprovação do pagamento do preço ajustado pelo Requerente, conclui-se que há indícios de ser indevido o protesto do título de crédito em nome do Requerente, havendo, portanto, probabilidade do direito alegado. Além disso, evidente o risco de dano ao resultado útil do processo, visto que a permanência da cobrança indevida e negativação do nome do Requerente lhe prejudica de inúmeras maneiras em razão da restrição ao crédito, considerando, ainda, tratar-se o Requerente de empresário. Assim, defiro a tutela de urgência pleiteada para SUSPENDER O PROTESTO NOTARIAL da duplicata mercantil indicada às fls. 23 junto ao Tabelião de Notas e de Protestos de Cajuru - SP, bem como, a IMEDIATA EXCLUSÃO das informações do referido protesto do SCPC. OFICIE-SE, com urgência, ao Tabelião de Notas e de Protestos de Cajuru - SP para cumprimento da ordem exarada, a fim de que providencie a suspensão do protesto da duplicata em nome do Requerente Rodrigo Caetano Monti Guedes realizando as comunicações pertinentes para exclusão da informação do protesto junto ao SCPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e digitalmente assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela z. Serventia. Caso necessário, comunique-se ao SCPC a presente ordem para exclusão da informação do protesto notarial. P.C.I. - ADV: ANTONIO FRANCISCO FILHO (OAB 515284/SP)

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Processo nº 0002511-10.2025.8.26.0126

ID: 327074274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002511-10.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MASCARENHAS MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PUNTEL DE CARVALHO

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Processo 0002511-10.2025.8.26.0126 (processo principal 1001803-74.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luzia Mascarenhas Martins Rodrigues - Vistos. Trata-se de cu… Processo 0002511-10.2025.8.26.0126 (processo principal 1001803-74.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luzia Mascarenhas Martins Rodrigues - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Luzia Mascarenhas Martins Rodrigues contra Luan Santos da Cruz para satisfação do valor de R$ 4.076,00 Planilha de cálculo às fls. 17/19. É o breve relatório. Decido. 1 - Os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte no curso do processo (fls. 36/37), estendem-se a todas as instâncias e a todos os atos processuais, alcançando a fase de cumprimento de sentença, sincrético o processo, desnecessária a renovação do pedido. Com efeito, a perda da eficácia da decisão de deferimento depende da revogação da benesse, que é condicionada à alteração de fortuna da parte beneficiária. Este é o entendimento da Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal. 3. Não se faz necessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência judiciária gratuita, embora seja evidente a utilidade dessa providência facilitadora. Basta que constem dos autos os comprovantes de que já litiga na condição de beneficiário da justiça gratuita, pois, desse modo, caso ocorra equívoco perceptivo, por parte do julgador, poderá o interessado facilmente agravar fazendo a indicação corretiva, desde que tempestiva. 4. Agravo interno provido, afastando-se a deserção". (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 26/02/2015) No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento n. 2261219-30.2022.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 23/04/2023; Agravo de instrumento n. 1001617-08.2021.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, rela. Desa. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 30/01/2023; Agravo de instrumento n. 2223141-30.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. 16/11/2023; Agravo de instrumento n. 2246047-82.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 15/12/2021; Agravo de 2021881-67.2021.8.26.0000, Instrumento Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2021; Agravo de Instrumento 2216609-16.2018.8.26.0000, Rel. Élcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2019. 2 Do pagamento: Intime-se a parte vencida para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento do débito apontado pela parte vencedora. 2.1 - Poderá a parte vencida, antes de sua intimação para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. 2.1.1 Na hipótese do item 1.1 supra, intime-se a parte vencedora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art.526 do CPC. 3 Do não pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte vencida suportará, ainda, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 3.1 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4 - Do pagamento parcial: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no item anterior incidirão sobre o restante não pago. 4.1 Também incidirão a multa e os honorários ora fixados se o depósito ofertado pela parte vencida, antes de sua intimação (item 1.1 supra), for considerado insuficiente, caso em que incidirão sobre a diferença, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, conforme o previsto no item 2 desta decisão (CPC, art.526, parágrafo 2º). 5 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.1 - Se a parte vencida estiver representada pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.2 Se a parte vencida não estiver representada por procurador constituído, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.3 - Se a parte vencida foi citada por edital durante a fase de conhecimento, deve a citação ser realizada por edital. 5.4 Quando o AR retornar dos correios indicando o executado como ausente ou não procurado, providencie a serventia expedição de mandado/precatória, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias. 5.5 Quando o AR/mandado/precatória retornar constando a informação de mudou-se ou recebido por terceiro no endereço de citação ou último cadastrado nos autos fica considerada válida a intimação na forma do artigo 274 § único do CPC. Int. - ADV: BRUNO PUNTEL DE CARVALHO (OAB 366396/SP)

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Jesse Storte Januário e outros x Triunfo Transbrasiliana Concessionaria De Rodovias S/A

ID: 297646529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000248-03.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JESSE STORTE JANUáRIO VANESSA DA ROCHA TAGLIETTO JANUARIO

Polo Passivo:

TRIUNFO TRANSBRASILIANA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

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GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI

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ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA

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Processo 1000248-03.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa da Rocha Taglietto Januario - - Jesse Storte Januário - Triunfo Transbrasilian… Processo 1000248-03.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa da Rocha Taglietto Januario - - Jesse Storte Januário - Triunfo Transbrasiliana Concessionaria de Rodovias S/A - Iniciados os trabalhos, a advogada da parte ré requereu o prazo de cinco dias para a juntada de substabelecimento, o que foi deferido pelo MM. Juiz de Direito. Após, a conciliação foi infrutífera. A defesa dos autores, manifestou pela desistência da ação nos termos do Enunciado 90 do Fonaje. Pelo MM. Juiz foi proferia a seguinte Sentença: "Vistos. É demanda ajuizada por Vanessa da Rocha Taglietto Januario e Jesse Storte Januario contra Triunfo Transbrasiliana Concessionaria de Rodovias S/A com o objeto de RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO . Decido. A desistência é um direito potestativo da autora, e, no âmbito dos Juizados Especiais prescinde até da concordância do réu se já citado. Assim, preceitua o Enunciado 90 da FONAJE: A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Neste sentido: Recurso Inominado: 1001803-85.2022.8.11 .0086 Origem: Juizado Especial Cível de Nova Mutum Recorrente (s): MANOEL SIMIÃO SOCORRO FILHO Recorrido (s): FUNDO DE INVESTIMENTO IPANEMA VI Juíza Relator.: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Data do Julgamento: 20/10/2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI 9099/95 PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA AUDIÊNCIA SENTENÇA REFORMADA PARA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA SEM CUSTAS E / OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o que não ocorreu no presente caso. Sentença reformada para reconhecer a desistência, homologando-a e sem custas e / ou honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10018038520228110086 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 20/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/10/2022) Ação de reparação de danos. Sentença que homologou a desistência manifestada pela autora. Insurgência do réu. Desnecessidade de anuência do requerido . Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE. Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé . Precedentes. Recurso improvido. Não há hipótese de honorários. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0012268-65 .2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU. A DESISTÊNCIA DO FEITO PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Insurge-se a parte requerida contra a r. sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela parte atora, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 2. No âmbito dos Juizados Especiais não se aplica o dispositivo do art.267,§ 4ºdoCPC, que requer a anuência do réu para desistência da ação, quando já oferecida defesa. 3. De acordo com enunciado nº 90 do FONAJE ? Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis, "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". 4. O autor pode desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância do réu, até porque não há prejuízo ao réu, pois mesmo vencedor não poderia postular honorários da parte contrária. Ademais, o pedido contraposto pode ser apresentado em ação autônoma. 6. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários pela recorrente vencida, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na decisão de Id. 228762. Súmula de julgamento que servirá de acórdão, na forma do artigo46da Lei nº9.099/95. TJ-DF - RECURSO INOMINADO : RI 07005721220158070003. Orgão Julgador SEGUNDA TURMA RECURSAL, Publicação Publicado no DJE : 03/11/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Julgamento 27 de Outubro de 2015 Relator JOAO LUIS FISCHER DIAS Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do presente feito, formulada pela parte autora (fl. 339), para fins do artigo 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, e com esteio no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, combinado com art. 51, parágrafo 1°, da Lei 9099/95, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito. Sem imposição de ônus de sucumbência diante da natureza da demanda. As partes desistiram de interposição de recurso, razão pela qual dou a presente Sentença transitada em julgado na presente data. Saem os presentes intimados. Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Termo digitado e lavrado por mim, _____ (Antonio Silvio Volpe Sagliocco, Matrícula 94.430-4), Organizador das Audiências. Termo digitalmente assinado pelo magistrado. - ADV: ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP), GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI (OAB 331363/SP), ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP), JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP)

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Processo nº 1001803-47.2025.8.26.0156

ID: 315108014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001803-47.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO AFONSO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BARBOSA DIOGO

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Processo 1001803-47.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Claudio Afonso de Lima - VISTOS. Ao analisar os holeri… Processo 1001803-47.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Claudio Afonso de Lima - VISTOS. Ao analisar os holerites apresentados nos autos, verifica-se que a parte autora exerce suas atividades na Comarca de Cachoeira Paulista/SP. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência territorial é, em regra, do foro do domicílio do autor, do réu, ou o do local onde ocorreu o fato. O artigo 76, parágrafo único, do Código Civil, por sua vez, prevê que o domicílio do servidor público e do militar é, respectivamente, o lugar em que exercer permanentemente suas funções e onde servir. No caso dos autos, o autor é servidor público militar e exerce suas funções na Comarca de Cachoeira Paulista/SP. Logo, seu domicílio necessário é o daquela Comarca (Cachoeira Paulista/SP). O artigo 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 prevê que o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial. Portanto, é certo que a competência ratione loci, no Sistema dos Juizados Especiais, é absoluta. Nesse sentido, no XVI FONAJE foi aprovado o Enunciado 89, que tem a seguinte redação: "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Outrossim, a jurisprudência é pacífica e tem o mesmo entendimento: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação indenizatória. Policial Militar Estadual que busca a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de diárias que lhe entende devidas em razão de seu deslocamento, da Comarca de Guarulhos, onde reside, à Comarca da Capital, para participar de curso presencial ao qual convocado. Autor que, por exercer suas atividades em Franco da Rocha, aforou a demanda na referida Comarca. Juízo do Juizado Especial Fazendário de Franco da Rocha que determinou, de ofício, a redistribuição da causa à Comarca de Guarulhos. Desacerto da medida. Competência que, na espécie, cabe ao Juízo de Franco da Rocha, comprovadamente o local do domicílio necessário do requerente,servidor público. Inteligência do artigo 76, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Franco da Rocha, ora suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível 0013809-62.2020.8.26.0000; Relator(a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:12/06/2020; Data de Registro: 12/06/2020). "Recurso inominado. Incompetência territorial. No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública vigora a competência absoluta fundada no domicílio da parte autora. Domicílio necessário dos recorrentes (policiais militares) nesta Capital. Inteligência do artigo 76, parágrafo único, do Código Civil. Anulação da r. sentença de extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006694-76.2018.8.26.0053; Relatora: Márcia Helena Bosch; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DEMANDANTE. COMPETÊNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, O DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO SERÁO DA LOCALIDADE ONDE EXERCE PERMANENTEMENTE SUAS FUNÇÕES, AINDA QUE OUTRO SEJA O DA SUA RESIDÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado 1036498-85.2016.8.26.0562;Relatora: SUZANA PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Data do Julgamento: 20/09/2017). Portanto, sendo o domicílio da parte autora diverso de Cruzeiro/SP, há que se reconhecer a incompetência territorial absoluta. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ),e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I C. - ADV: MARIANA BARBOSA DIOGO (OAB 427024/SP)

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Catarina Lopes Storti x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 275850359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000219-50.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CATARINA LOPES STORTI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR GONÇALVES VICENTE

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FELICIANO LYRA MOURA

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FELICIANO LYRA MOURA

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ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Vitor Gonçalves Vicente (OAB 389790/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) Processo 1000219-50.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - R… ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Vitor Gonçalves Vicente (OAB 389790/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) Processo 1000219-50.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Catarina Lopes Storti - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. É demanda ajuizada por Catarina Lopes Storti contra Banco C6 Consignado S/A e Banco Itaú Consignado S/A com o objeto de Declaratória de Inexigibilidade de débito cc. Dano Moral. Decido. A desistência é um direito potestativo da autora, e, no âmbito dos Juizados Especiais prescinde até da concordância do réu se já citado. Assim, preceitua o Enunciado 90 da FONAJE: A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Neste sentido: Recurso Inominado: 1001803-85.2022.8.11 .0086 Origem: Juizado Especial Cível de Nova Mutum Recorrente (s): MANOEL SIMIÃO SOCORRO FILHO Recorrido (s): FUNDO DE INVESTIMENTO IPANEMA VI Juíza Relator.: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Data do Julgamento: 20/10/2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI 9099/95 - PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA AUDIÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA PARA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA SEM CUSTAS E / OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o que não ocorreu no presente caso. Sentença reformada para reconhecer a desistência, homologando-a e sem custas e / ou honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10018038520228110086 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 20/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/10/2022) Ação de reparação de danos. Sentença que homologou a desistência manifestada pela autora. Insurgência do réu. Desnecessidade de anuência do requerido . Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE. Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé . Precedentes. Recurso improvido. Não há hipótese de honorários. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0012268-65 .2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU. A DESISTÊNCIA DO FEITO PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Insurge-se a parte requerida contra a r. sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela parte atora, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 2. No âmbito dos Juizados Especiais não se aplica o dispositivo do art.267,§ 4ºdoCPC, que requer a anuência do réu para desistência da ação, quando já oferecida defesa. 3. De acordo com enunciado nº 90 do FONAJE ? Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis, "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". 4. O autor pode desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância do réu, até porque não há prejuízo ao réu, pois mesmo vencedor não poderia postular honorários da parte contrária. Ademais, o pedido contraposto pode ser apresentado em ação autônoma. 6. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários pela recorrente vencida, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na decisão de Id. 228762. Súmula de julgamento que servirá de acórdão, na forma do artigo46da Lei nº9.099/95. TJ-DF - RECURSO INOMINADO : RI 07005721220158070003. Orgão Julgador SEGUNDA TURMA RECURSAL, Publicação Publicado no DJE : 03/11/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Julgamento 27 de Outubro de 2015 Relator JOAO LUIS FISCHER DIAS Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do presente feito, formulada pela parte autora (fl. 339), para fins do artigo 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, e com esteio no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, combinado com art. 51, parágrafo 1°, da Lei 9099/95, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito. Sem imposição de ônus de sucumbência diante da natureza da demanda. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, caso tenha ocorrido audiência de conciliação no curso do processo, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação, cujo valor perfaz a importância de R$ 78,82. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação ou certidão que segue. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se.

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Processo nº 1001803-40.2025.8.26.0417

ID: 302538967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001803-40.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. A. P. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA MAGALHÃES

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Processo 1001803-40.2025.8.26.0417 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.A.P.E. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c.c. regulamentação de guarda, visitas e alimentos, em relação aos men… Processo 1001803-40.2025.8.26.0417 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.A.P.E. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c.c. regulamentação de guarda, visitas e alimentos, em relação aos menores impúberes H.P.E. e E.E.P., ajuizada por I.A.P.E., em face de D.E.D. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, na forma do Art. 98 do Código de Processo Civil. Observo que eventual falsidade da declaração de pobreza contida nos autos dará azo à apuração do crime previsto no Art. 299 do Código Penal. ANOTE-SE. Com a inicial vieram documentos. O Ministério Público opinou favoravelmente ao arbitramento de alimentos provisórios no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo (fls. 31/32). É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Novo Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo NCPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Refletindo tal conceito sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre o menor e o requerido, constituindo uma relação de pai e filho. Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência da menor, nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68). Os alimentos constituem obrigação decorrente da solidariedade existente no seio familiar, sendo imprescindíveis para a sobrevivência daqueles que não possuem meios próprios de obter o próprio sustento. Por oportuno, cita-se a seguinte lição doutrinária de Rolf Madaleno: A sobrevivência está entre os fundamentais direitos da pessoa humana e o crédito alimentar é o meio adequado para alcançar os recursos necessários à subsistência de que não consegue por si só prover sua manutenção pessoal, em razão da idade, doença, incapacidade, impossibilidade ou ausência de trabalho. Os alimentos estão relacionados com o sagrado direito à vida e representam um dever de amparo dos parentes, cônjuges e conviventes, uns em relação aos outros, para suprir as necessidades e adversidades da vida daqueles em situação social e econômica desfavorável. Como dever de amparo, os alimentos derivam da lei, têm sua origem em uma disposição legal e, e não em um negócio jurídico, como acontece com outra classe de alimentos advindos do contrato ou do testamento, ou os alimentos indenizativos. Os alimentos são destinados a satisfazer as indigências materiais de sustento, vestuário, habitação e assistência na enfermidade, e também para responder às requisições de índole moral e cultural, devendo as prestações atender à condição social e ao estilo de vida do alimentando, assim como a capacidade econômica do alimentante e, portanto, amparar uma ajuda familiar integral.(MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 881) Acerca da base de fixação dos alimentos, o renomado doutrinador tece o seguinte comentário: A expressão "alimentos" compreende tudo o que for indispensável para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando, de forma que o cálculo destes alimentos deve ser uma soma capaz de cobrir a exigência alimentar global do credor dos alimentos e cujo montante precisa ser valorado e apreciado em cada situação particular, não se encarregando a legislação brasileira de preordenar um valor geral e tampouco os critérios a serem seguidos para estipular este montante, pois nem haveria como criar normas exatas e predeterminadas para a fixação dos alimentos que sempre dependem das específicas situações fáticas que se acham presentes em cada situação particular. Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabelecer as pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda (CC, art, 1694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar, tirante a exceção da culpa pelo estado de indigência do §2º do art. 1694, do Código Civil, e afastando a apuração da culpa entre cônjuges que entendo estar derrogada desde o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1009/1010) Refletidas tais lições para o caso em apreço, nessa análise sumária, inexistem provas seguras para se aferir a capacidade financeira do alimentante, sendo, portanto, recomendável a cautela necessária em seu arbitramento. Nesse passo, tem-se que o montante de 1/3 (um terço) do salário mínimo constitui montante razoável para subsidiar a manutenção do filho, sem causar um prejuízo considerável ao alimentante. Assim, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios no patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo. INTIME-SE O REQUERIDO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO MENSAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DIRETAMENTE A GENITORA DO MENOR, SOB AS PENAS DA LEI. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. DECRETO o segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). ANOTE-SE. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para que designe audiência de conciliação em ambiente virtual. Designada a audiência pelo CEJUSC, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual, acompanhada de advogado, com a advertência de que, não obtida a conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (contados desta audiência), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados e partes); 2) esclarecer partes de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. Ciência aos patronos via DJe e ao Ministério Público via portal eletrônico. Distribua-se o mandado com a cláusula "plantão-urgente" Cadastre-se na agenda digital. Int. - ADV: MARIA APARECIDA MAGALHÃES (OAB 433041/SP)

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Elza Maria Camargo Magliari x Bradesco Saúde S/A

ID: 276965908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001803-59.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA CAMARGO MAGLIARI

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

BEATRIZ BRITO SANTANA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADRIANA CRISTINA CAMPOS KRENEK

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ADV: Adriana Cristina Campos Krenek (OAB 131160/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Beatriz Brito Santana (OAB 441095/SP) Processo 1001803-59.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Adriana Cristina Campos Krenek (OAB 131160/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Beatriz Brito Santana (OAB 441095/SP) Processo 1001803-59.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Maria Camargo Magliari - Reqda: Bradesco Saúde S/A - Vistos. ELZA MARIA CAMARGO MAGLIARI ajuizou Tutela antecipada requerida antecedente em face de BRADESCO SAÚDE S/A, narrando que, em fevereiro de 2024, foi diagnosticada com leucemia mieloide aguda (LMA - CID C92.0) e em 18.10.24, por conta de seu quadro de saúde, realizou um transplante alogênico de medula óssea. Ocorre que esse tratamento tornou propício para que a autora sofresse de neutropenia, na qual seus sistema imunológico é afetado e infecção pelo vírus citomegalovírus. Em 26.11.24 a médica que acompanhava a autora determinou, para o tratamento das referidas consequências do transplante, a utilização dos medicamentos Voriconazil e Letemovir e, desde então, buscou tomar os remédios diariamente, visto o risco de seu estado piorar. No entanto, os medicamentos são de alto custo, sendo o valor de uma caixa com 14 comprimidos de Voriconazil R$ 8.642,90 (oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa centavos) e 28 comprimidos de Letemovir de R$ 50.347,00 (cinquenta mil, trezentos e quarenta e sete reais). A autora vem dependendo completamente da caridade de seus médicos para usufruir dos remédios, não havendo nenhuma garantia de constância no tratamento. Ante isso, em 12.11.24, o filho da autora, representando-a, entrou em contato com a ré, da qual a autora é destinatária final dos serviços de saúde, para obter a liberação dos referidos medicamentos, sendo informado, como resposta, que a solicitação da liberação deveria ser feita diretamente por um hospital da rede referenciada do plano de saúde da autora. O filho da autora buscou então o Hospital Alvarenga, encaminhado-lhe os pedidos médicos e requerendo que ele solicitasse a liberação à ré, porém não obteve resposta. Em 05.12.24, o marido da autora, representando-a, contatou novamente a ré, não recebendo nenhuma resposta definitiva quanto ao pedido de liberação dos medicamentos. Requer que a ré seja condenada a custear os medicamentos de alto custo, nos termos do pedido médico apresentado pela autora. Deferido o pedido de tutela de urgência, conforme decisão de fls.83/85. Emenda à inicial às fls. 109/127, a autora informa que a ré ainda não cumpriu com o determinado em decisão liminar. Alega que a ré solicitou que, para o cumprimento da liminar, a autora buscasse realizar nova consulta médica em hospital credenciado pelo plano de saúde. Ocorre que está debilitada, devido ao seu quadro de saúde, o que torna seu deslocamento para efetuar uma nova consulta um processo desgastante, além de o hospital ser um ambiente de risco para a autora, visto sua condição de baixa imunidade. Afirma que a ré se demonstra negligente ao impor todos esses impedimentos, cometendo ato ilícito e conduta abusiva. Requer, pelos motivos expostos, a conversão da Tutela de Urgência Antecipada Requerida em caráter antecedente deferida e ratificada em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, pedindo indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deferida a conversão em procedimento comum e aplicação da multa diária arbitrada em liminar à ré, conforme decisão de fl. 135. Em petição de fls. 167/168, a autora afirmou que transcorreu o período recomendado para a utilização do medicamento Letermovir após a realização do transplante. Requer a suspensão temporária do pedido de fornecimento do referido medicamento, mantendo porém o pedido de fornecimento do medicamento Voriconazol e de indenização a título de danos morais. Contestação às fls. 170/189. Preliminarmente, a ré afirma ter cumprido com a decisão liminar, como comprovado pelo telegrama enviado à autora. Também impugna o valor da causa, alegando ser excessivo considerando a natureza da ação e sugere alteração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em relação ao mérito, afirma que o medicamento Voriconazol não é registrado pela ANVISA e que sua utilização para o tratamento em questão é "off label", ou seja, considerada experimental, não sendo a operadora do plano de saúde obrigada a fornece-lo. Ademais, sustenta que é lícita a existência de normas limitativas na relação contratual entre as partes, visto a natureza de risco que esse gênero de contrato apresenta a operadoras de plano de saúde. Réplica às fls. 352/375. A autora contesta a alegação da ré relativa ao cumprimento da decisão liminar, reiterando que o telegrama recebido se limitava a informar que o medicamento foi liberado, perante decisão judicial, sem informar portanto os meios pelo qual a autora adquiriria os medicamentos. Ademais, a promessa da ré de que forneceria reembolso à autora não consiste em cumprir a liminar, visto que os medicamentos são de alto custo e a autora não possui recursos para adquiri-los. Em relação à impugnação do valor da causa, afirma que deve ser considerado o valor dos medicamentos requeridos somado ao valor da indenização por danos morais, sendo legitimo o valor da causa determinado pela autora. Referente ao litígio, alega que os medicamentos estão devidamente registrados pela ANVISA e que a utilização pretendida deles não se configura como "off label", não havendo legitimidade por parte da ré em negar o fornecimento deles e sendo abusiva sua conduta. Por fim, sustenta a validade do pedido de indenização por danos morais, narrando que a falta dos medicamentos a coloca em risco de vida por não ter acesso ao correto tratamento após seu transplante, sendo fato gerador de mais que mero aborrecimento. A decisão liminar agravada foi mantida, conforme certidão de fls. 423/429. Relatados. D E C I D O. Não havendo interesse na produção de provas, passo ao julgamento da lide. Rejeito a impugnação ao valor da causa pois, conforme indicado pela autora, baseia-se no custeio dos medicamentos em conjunto com indenização por danos morais e observa o disposto no art. 292, VI do Código de Processo Civil. A recusa baseada tão somente na falta de previsão do procedimento no rol da ANS mostra-se abusiva. Nesse sentido a súmula 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Com efeito, no presente caso, a autora é portadora de doença grave, leucemia mieloide aguda e, por esse motivo, teve que realizar um transplante alogênico de medula óssea, de modo que a utilização de tratamento mais adequado e recomendado pelo médico responsável deve ser autorizado, ainda que não previsto no rol da ANS, por ser necessário para garantir a saúde e a dignidade da pessoa humana. E nos relatórios médicos de fl. 26 e fls. 27/29, restou expressamente consignada a necessidade dos medicamentos para garantir a saúde e a correta recuperação da autora após o transplante. Portanto, justificada a necessidade dos medicamentos pela médica responsável, é abusiva a recusa de cobertura, devendo ser confirmada a tutela antecipada. Em relação ao dano moral, entendo que resta caracterizado. Isso porque se trata de doença grave que apresenta risco à vida da autora, havendo inclusive um limite temporal envolvido em seu tratamento. Nesse sentido, não tendo a ré cumprido devidamente a decisão liminar, é evidente a angústia profunda sofrida pela autora no decorrer do processo. Na hipótese dos autos, a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 traduz todas as peculiaridades do caso concreto, sendo ao mesmo tempo meio de punição e forma de compensação ao dano sofrido, sem, contudo, permitir o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a obrigação de fazer e determino o fornecimento do medicamento Voriconazol em até 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 7.000,00, mediante a apresentação de receita atualizada a cada 2 meses, e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros de mora desde a publicação do julgado. Sucumbência da ré, condeno ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. P. I. C.

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Flavio Davis Barbosa x Aavb Associação De Auto Gestão De Proprietários De Veículos Do Brasil

ID: 281246551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025020-33.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DAVIS BARBOSA

Polo Passivo:

AAVB ASSOCIAçãO DE AUTO GESTãO DE PROPRIETáRIOS DE VEíCULOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LUIZ HENDRIGO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CORREA SANT'ANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: FABIANA CORREA SANT'ANNA (OAB 91351/MG), Luiz Hendrigo de Castro (OAB 393799/SP) Processo 1025020-33.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Davis Barbosa - Reqdo: Aavb Associa… ADV: FABIANA CORREA SANT'ANNA (OAB 91351/MG), Luiz Hendrigo de Castro (OAB 393799/SP) Processo 1025020-33.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Davis Barbosa - Reqdo: Aavb Associação de Auto Gestão de Proprietários de Veículos do Brasil - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Flavio Davis Barbosa em face da Aavb Associação de Auto Gestão de Proprietários de Veículos do Brasil, alegando, em síntese, que foi vítima de acidente de veículo que ocasionou diversos danos no veículo. Prossegue narrando que ser cliente da ré, através de contrato de proteção veicular, entretanto esta se lhe nega, sem motivos, o pagamento da indenização. Por essas razões, busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Deu à causa o valor de R$ 41.004,00. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 16 usque 32. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 74/91), onde aduziu preliminar de indevida concessão da gratuidade de justiça e no mérito sustenta que o autor não providenciou a documentação necessária à regulação do sinistro. Houve réplica a fls. 157/163. É o relatório. Decido. B DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo conforme artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Da Preliminar. Rejeito a preliminar de impugnação a assistência judiciária, posto que o autor apresentou declaração de hipossuficiência, como exige o art. 98 da Lei 13.105/15, cuja declaração ou afirmação gera presunção iuris tantum, invertendo em razão da presunção o ônus da prova. Nessa linha de raciocínio, em face da inversão do ônus probatório, a prova competia ao impugnante, o que não logrou, porque se limitou a impugnar, sem nada comprovar no tocante à não hipossuficiência do impugnado, ao que se lhe aplica a máxima allegatio et non probatio quasi non allegatio. Ademais, o simples fato de contratar advogado não indica possuísse meios de, sem prejuízo do próprio sustento, arcar com as custas do processo e eventual sucumbência. E, conforme dispõe o § 4º do art. 99 do CPC "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade de justiça." Do Mérito. O autor pretende indenização por danos materiais e morais decorrentes da colisão do veículo objeto de proteção veicular pela ré. Em antítese, a ré sustenta que o autor não apresentou a documentação necessária à regulação do sinistro, de modo que não foi possível a indenização de forma administrativa. No caso "sub judice", a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, a parte autora está inserida numa típica relação de consumo, pois se enquadra no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei 8.078/90. O Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu em casos congêneres que, embora se trate de associação, a ré atua, ainda que sem autorização da Superintendência de Seguros Privados, de forma análoga a seguradora e, assim, as relações jurídicas de direito material havidas entre ela e os associados estão sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Apelação nº 1001123-60.2020.8.26.0666, Apelação nº 1000202-35.2020.8.26.0009, Apelação nº 1001803-78.2020.8.26.0655, entre outros julgados. São fatos incontroversos a relação jurídica entre as partes e o acidente (art. 374, II e III, CPC). Restou controvertidos os danos sofridos e a negativa de cobertura. Nesse ponto, a documentação apresentada pelo autor demonstra que o valor para reparação dos danos (fls. 25/26) é superior ao valor do veículo (fls. 32), o que leva à sua perda total. De outro lado, a ré não se desimcumbiu em demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De rigor, portanto, o direito à reparação material do veículo. Quanto ao pedido de danos morais, o requerente não prova a existência de maiores transtornos ou prejuízos sofridos, nem mesmo eventual desrespeito no tratamento que lhe foi dispensado, tratando-se de mero aborrecimento a que estão sujeitas as pessoas em sua vida comum. Demais, o ferimento de mera suscetibilidade não traduz dano, como proclamavam os romanos: de minimis non curat praetor! Tanto que advertia o professor Antonio Chaves: propugnar pela ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade acerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros. Assim, doutrina e jurisprudência preconizam que meros aborrecimentos não podem se constituir em motivo para postulação de reparação por dano moral, conforme ensinamento de MINOZZI, citado por Rui Stocco: Il contenuto Del qusti danni non é il dannaro, né una cosa comercialmente riducibile in dannaro, ma il dolore, lo spavento, lemozine, lonta, lo strazio fisico o morale, in generale uma dolorosa sensazione provata della persona, atribuendo allá parola dolore il più largo significato. O que configura e o que não configura dano moral? (...) ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua imaculabilidade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante da sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade. Nessa linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nesse diapasão, apenas devem consistir em dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia, sendo que tais estados psicológicos são consequências e não causas do dano. Assim, diante dos critérios de prudência, bom senso e da lógica do razoável balizados pela lição doutrinária acima invocada, entendo que, no caso em apreço, a conduta do réu não configura ato capaz de ensejar a condenação pleiteada. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C- DO DISPOSITIVO. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Flavio Davis Barbosa em face de Aavb Associação de Auto Gestão de Proprietários de Veículos do Brasil condeno a requerida, no valor de R$ 26.004,00, a título de danos materiais sofridos pelo autor, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (CPC, art. 240) e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência recíproca, as partes dividirão as custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada. Arcarão a ré, com os honorários de advogado da parte autora, que fixo em R$ 1.000,00. Arcará a autora com os honorários dos advogados da ré, no mesmo montante, na forma do que estabelece o art. 85, § 2° e incisos, combinado com o § 8º e 14 do mesmo artigo, todos do NCPC, cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da parte sucumbente, eis que recebeu o beneplácito da gratuidade da justiça, consoante dispõe o artigo 98, parágrafo 3o, da Lei n. 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil). Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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Processo nº 1001803-11.2025.8.26.0168

ID: 315682642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001803-11.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TELMA SUELI SANTORO FRUTUOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURDES LOPES FRUCRI

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Processo 1001803-11.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Telma Sueli Santoro Frutuoso - Vistos. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.366.243 (Tema 1… Processo 1001803-11.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Telma Sueli Santoro Frutuoso - Vistos. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.366.243 (Tema 1.234), com repercussão geral, definiu a competência para o fornecimento dos medicamentos que, embora registrados na ANVISA, não constem nos protocolos das políticas públicas do SUS. Até então, nas decisões para o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, eram analisados os critérios cumulativos firmados no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. O Tema 1234, que tratava inicialmente da legitimidade passiva da União nas ações em que se requeria o fornecimento de medicamentos não padronizados no SUS, foi ampliado consideravelmente para tratar do acesso à justiça, da responsabilidade solidária dos entes públicos, dentre outras questões, a saber: I - COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III CUSTEIO (...) IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL (...) VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES (...) 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). A modulação de efeitos da decisão proferida no RE 1.366.243 (Tema 1.234) restringe a alteração da competência apenas para as ações ajuizadas após a publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico, ocorrida em 11/10/2024. Além disso, superado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 106), o STF, no Tema 6, estabeleceu os seguintes requisitos obrigatórios para fornecimento de medicamentos não incorporados na lista oficial do SUS, independente do seu preço: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta- análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Como visto, a mera alegação de necessidade do medicamento, feita em petição inicial, é insuficiente à demonstração do fato constitutivo do direito do autor, sendo necessária a demonstração efetiva do preenchimento de todos os parâmetros apontados nos precedentes vinculantes. E o Supremo Tribunal Federal modulou a força probatória de laudos e relatórios médicos que afirmam a necessidade do medicamento pleiteado, afirmando expressamente que esses são insuficientes à demonstração do fato constitutivo do direito do autor. Tais documentos devem vir acompanhados de outras provas que atestem que a opinião do profissional médico encontra respaldo em evidências científicas de alto nível. Para facilitar a análise dos requisitos, tratarei, primeiro, daqueles de menor complexidade probatória, porquanto sua ausência prejudica, em princípio, o exame dos demais pontos. 1.1 Registro do medicamento na ANVISA Nos termos do Tema 500 da Repercussão Geral, a ausência de registro na ANVISA impede, como regra, o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, havendo presunção relativa de ineficácia e insegurança do fármaco nesta hipótese, que só pode ser superada à vista de provas específicas. Excepcionalmente, entretanto, admite-se a concessão judicial de medicamentos não registrados na ANVISA quando presentes os seguintes requisitos: i) existência de pedido de registro do medicamento no Brasil pendente de apreciação e cenário de mora irrazoável da ANVISA em concluir o procedimento, tomado como parâmetro os prazos previstos na Lei n. 6.360/76, art. 17-A ressalvados os casos de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras, para os quais não se exige pedido de registro já aduzido perante a ANVISA; ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior, a exemplo da Food and Drug Administration (FDA) e da European Medicines Agency (EMA); iii) a ausência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 1.2 Incapacidade financeira da parte autora A concessão judicial de medicamentos não incorporados aos protocolos de tratamento do SUS pressupõe a incapacidade financeira do autor da demanda de custear o respectivo tratamento. Essa análise pode ser feita mediante juízo comparativo entre os rendimentos da parte autora e o custo total do tratamento em determinado período, de modo a aferir se os preços para aquisição dos medicamentos na rede privada são impeditivos da abordagem terapêutica. Por outro lado, compreende-se que parcela substancial dos medicamentos é postulada para o tratamento de crianças e adolescentes, os quais normalmente não possuem rendimentos próprios e são dependentes dos respectivos genitores. Nessas hipóteses, pertinente exigir comprovação da incapacidade financeira dos representantes/assistentes dos menores ou dos respectivos responsáveis financeiros, sob pena de afastar a aplicação de requisito expressamente fixado pelo Supremo Tribunal Federal como condicionante à concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. 1.3 Negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, ilegalidade do ato de não incorporação do fármaco, ausência de pedido de incorporação ou mora em sua apreciação Conforme estabelecido no Tema 1.234, imprescindível a análise fundamentada do ato administrativo de indeferimento do pedido no âmbito do SUS. Tal exigência impõe que a petição inicial esteja, necessariamente, instruída com cópia do ato de indeferimento administrativo, expondo os motivos pelos quais a Administração entendeu incabível o fornecimento do medicamento pleiteado. Alternativamente, deverá a parte justificar adequadamente a impossibilidade de obtenção da decisão de indeferimento. Com relação ao conteúdo do ato de indeferimento em si, é possível vislumbrar três fundamentos típicos para a negativa administrativa, os quais devem ser superados para que se demonstre a existência do direito pleiteado pela parte demandante, quais sejam: a) o medicamento não possuir registro na ANVISA. b) o medicamento possui registro na ANVISA, mas não foi integrado à política de dispensação de medicamentos do SUS, prevista na Lei 8.080/90, art. 19-Q, especialmente em casos de expressa rejeição da incorporação do medicamento à política pública. A não integração ocorrerá quando o medicamento não estiver incorporado ao Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) de alguma doença e, cumulativamente, não estiver previsto nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal, estadual ou municipal do SUS. O óbice à concessão do medicamento só pode ser superado caso fique demonstrada a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento, tomado como parâmetro de legalidade o disposto na Lei 8.080/90, art. 19-Q, § 2º, que afirma que a decisão do CONITEC deve avaliar, fundamentadamente, a eficácia, efetividade e segurança do fármaco. Compete à parte autora o ônus de comprovar que o medicamento é eficaz e efetivo para o tratamento da condição clínica subjacente ao pedido, além do equívoco no ato, comissivo ou omissivo, de não incorporação do fármaco ao SUS, devendo juntar aos autos estudos clínicos confiáveis que demonstrem a eficácia e efetividade do medicamento para o tratamento de sua condição clínica. Alternativamente, deverá demonstrar a inexistência de pedido de incorporação ou a mora em sua avaliação, tomado como parâmetro o disposto na Lei 8.080/90, art. 19-R. c) quando houver pretensão de uso do fármaco em hipóteses divergentes de sua bula registrada na ANVISA, com finalidade terapêutica e sob prescrição médica, incluindo-se aí divergências relacionadas à indicação, faixa etária, peso, dose, frequência, apresentação ou via de administração (uso off label). Nesses casos caberá à parte demandante demonstrar a efetividade do medicamento, especificamente no que se refere ao tratamento de sua condição clínica, sempre observada a exigência de que a prova tenha sido construída a partir do paradigma da medicina baseada em evidências. 1.4 Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) Somente é possível a concessão judicial de medicamentos não incorporados à política pública de saúde se comprovada a impossibilidade de substituição do tratamento por outro fármaco constante das listas do SUS e/ou do Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) da doença que acomete a parte autora. É necessário aferir quais fármacos foram incorporados ao SUS para o tratamento de cada doença, em seus respectivos estágios, e quais estão previstos no respectivo PCDT, de modo a analisar se, no caso concreto, é viável a substituição da tecnologia pleiteada por aquelas que integram a política pública de saúde. A mera comodidade da parte autora, ou sua melhor adaptação a determinado fármaco, não é suficiente, por si só, para afastar o requisito da ausência de alternativa terapêutica no SUS. Para que este requisito seja superado devem juntadas aso autos provas de eventuais efeitos colaterais adversos e dos prejuízos do medicamento incorporado ao SUS à vida cotidiana do paciente. 1.5 Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já foi realizado anteriormente Deverá a parte demandante demonstrar, em concreto, a imprescindibilidade do tratamento pleiteado e indicar a quais procedimentos, já incorporados à política pública do SUS, foi submetida. A regra é sempre o tratamento de acordo com os protocolos previstos pelo próprio SUS, não sendo possível ao paciente escolher qual medicamento deseja. 1.6 Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco Necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, em ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Isso significa dizer que a manifestação de um único profissional médico não é suficiente à demonstração dos requisitos tratados neste tópico, exigindo-se que a orientação do profissional encontre amparo em estudos científicos consolidados atestando a adequação do tratamento, sua segurança e benefícios clínicos. Para tal finalidade, possível a realização de consulta ao Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário (NATJUS). 2. Do caso concreto Embora incumba à parte autora demonstrar a existência de registro válido para o medicamento pleiteado, ou de pedido de registro pendente de apreciação administrativa, é possível obter tais informações mediante consulta pública ao sítio eletrônico da ANVISA (https://consultas.anvisa.gov.br//medicamentos/). No caso, o medicamento Alogliptina Pioglitazona 25-30mg possui registro junto à Agência. Também ficou demonstrada a incapacidade financeira da autora, que recebe benefício previdenciário no valor de pouco mais de 1 salário-mínimo (fl. 12). O valor do medicamento, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG) é de R$ 251,57 para a caixa com 30 comprimidos (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos), cerca de R$ 3.018,00 por ano. Verifica-se que a aquisição do medicamento pela autora comprometeria cerca de 15% dos seus rendimentos mensais, que não são elevados, de modo que entendo preenchido o requisito da incapacidade financeira. Além disso, o custo anual não é superior ao valor de 210 salários-mínimos, o que afasta a competência da Justiça Federal. A hipótese dos autos se enquadra, ainda, na alínea b, do item 1.3 acima, pois há registro do medicamento na ANVISA e ele é destinado a tratar a doença que acomete a autora. Contudo, o laudo médico juntado aos autos não preenche os requisitos do Tema 6 do STF. 2.1 Determino à autora que apresente: i) relatório médico atualizado apontando qual o histórico do seu tratamento, os resultados obtidos com os medicamentos ministrados, a imprescindibilidade do medicamento para a saúde do paciente e a ausência de substituto terapêutico com igual eficácia fornecido pelo SUS; ii) a Formulário de Solicitação de Informação Técnica preenchido (disponível em https://www.tjsp.jus.br/download/portal/natjus/natjus/formulario/formularioinformacaotecnica.docx); 2.2 Com a juntada aos autos, dê-se ciência à parte ré. 2.3 Além disso, este Juízo usará a ferramenta Natjus-TJSP, com a finalidade de obter mais subsídios para a apreciação do pedido formulado na inicial, objetivando, diante do tema 6 do STF, garantir o direito à saúde da parte autora e resguardar as verbas públicas, a permitir atendimento de maior número de pacientes. 2.3.1 Para tanto, deverá a serventia enviar e-mail a nat.jus@tjsp.jus.br, contendo o seguinte: i) petição inicial; ii) formulário preenchido; iii) número do processo e senha para acompanhamento; iv) laudo(s) médico(s) atualizado(s) com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação; v) solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); vi) exames complementares (se houver). 2.3.2 A equipe especializada do TJSP, então, elaborará nota técnica ou resposta com resposta aos seguintes quesitos: a) a identificação dos protocolos clínicos do(s) medicamento(s) indicado(s); b) a indicação do princípio ativo e sua eficiência científica ao tratamento da patologia que acomete a parte requerente; c) se o medicamento consta da lista de padronização do Sistema Único de Saúde; d) se existem outras opções terapêuticas e se são eficazes; e) se existem outros medicamentos disponíveis no SUS para o tratamento da doença que acomete a parte autora; f) se há possibilidade de se obterem os mesmos resultados com outros medicamentos fornecidos pela rede pública. 2.3.3 No corpo do e-mail deverão constar os dados do processo. 2.3.4 A resposta por parte do NatJus deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, qual seja, dracena3@tjsp.jus.br. 3. Com a resposta, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LOURDES LOPES FRUCRI (OAB 304763/SP)

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