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Processo nº 1001815-67.2025.8.26.0348

ID: 276382775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001815-67.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001815-67.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos…

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Processo nº 1001815-41.2022.8.26.0132

ID: 323292298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-41.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON DA SILVA CHIAROTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO MATOSINHO

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Processo 1001815-41.2022.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vanderson da Silva Chiaroti - Vistos. Págs. 291/298 - comunicada implantação do benefício. A parte autora/… Processo 1001815-41.2022.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vanderson da Silva Chiaroti - Vistos. Págs. 291/298 - comunicada implantação do benefício. A parte autora/credora deverá iniciar o cumprimento de sentença quanto aos valores em atraso, por meio de incidente digital próprio, observando a correta classificação da petição (Preferencialmente a classe 15215 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública), sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV do artigo 9º da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. No incidente de cumprimento de sentença será determinada a intimação do INSS para que apresente os cálculos de liquidação, em execução invertida. Nos termos do art. 1.286 das NSCGJ e do Comunicado CG n.º 1789/2017, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença pela parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), anotando-se a serventia a movimentação n. 60698, caso procedente ou parcialmente procedente a ação principal em face de uma das partes, ou movimentação n. 60690, caso improcedente. Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, lançando-se a movimentação 61614 (Arquivamento Provisoriamente), na hipótese de procedência e procedência parcial, ou movimentação 61615 (Arquivado Definitivamente), em caso de improcedência, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada, nos termos do 1.286, e parágrafos seguintes, das NSCGJ, e Comunicado 1.789/2017. Finda a fase de cumprimento de sentença, anote-se a serventia as movimentações de baixa e arquivamento no respectivo incidente (cf. § 5º, art. 1.286, NSCGJ). Int. - ADV: YAGO MATOSINHO (OAB 375861/SP)

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Processo nº 1001815-21.2025.8.26.0428

ID: 331810527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001815-21.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRAGIL E CARMO CLINICA ODONTOLOGICA INTEGRADA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1001815-21.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bragil e Carmo Clinica Odontologica Integrada Ltda - Epp - Vistos. Expeça-se carta de citação, para conhecimento da…

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Rita Neta De Freitas x Banco Bmg S/A

ID: 294208538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003367-06.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RITA NETA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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Processo 1003367-06.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Neta de Freitas - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, no… Processo 1003367-06.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Neta de Freitas - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico objeto da lide (Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 15927370 / CCB nº 59688655) e, por consequência, a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente em nome da autora, RITA NETA DE FREITAS. b) CONDENAR o réu, BANCO BMG S.A., a restituir à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, observando-se: a. Restituição em dobro para os descontos efetuados a partir de 30 de março de 2021; b. Restituição simples para os descontos efetuados antes de 30 de março de 2021. c. Sobre os valores a serem restituídos, incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. c) CONDENAR o réu a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (09/01/2020), data da contratação fraudulenta (Súmula 54, STJ). d) AUTORIZAR a compensação do crédito da autora com o valor de R$ 1.279,65 (mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) depositado pelo réu, devendo esta quantia ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da transferência (15/01/2020) até o efetivo encontro de contas, a ser apurado em cumprimento de sentença. e) TORNAR DEFINITIVA a obrigação do réu de cessar os descontos e cancelar a Reserva de Margem Consignável (RMC) do benefício da autora. Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o banco réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP)

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Processo nº 0001376-98.2025.8.26.0081

ID: 308090470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001376-98.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA ALTA PAULISTA - SICOOB COCREALPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MONTEIRO DE PINHO

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ADALBERTO GODOY

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Processo 0001376-98.2025.8.26.0081 (processo principal 1001815-29.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Alta Paulista - … Processo 0001376-98.2025.8.26.0081 (processo principal 1001815-29.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Alta Paulista - Sicoob Cocrealpa - 2024/000727 Vistos. Regularize a serventia o polo passivo da ação. Na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o executado, porém, havendo Procurador constituído, fica intimado na pessoa de seu Advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No caso de cumprimento por mandado, caberá ao oficial instruir a parte devedora que é seu dever indicar bens a constrição, eis que a inércia permitirá, a par das medidas ordinárias de busca de valores e bens, motivar a aplicação de medidas coercitivas anômalas. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, também do CPC. Intime-se. Adamantina, 25 de junho de 2025. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), ROGERIO MONTEIRO DE PINHO (OAB 233916/SP)

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Associacao Gestao Veicular Universo x Viação Piracicabana Ltda.

ID: 293445264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-84.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

VIAçãO PIRACICABANA LTDA.

Intimação

Advogados:

SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER

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JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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Processo 1001815-84.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associacao Gestao Veicular Universo - Viação Piracicabana Ltda. e outros - Vistos. F. 303/309: Recebo os embarg… Processo 1001815-84.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associacao Gestao Veicular Universo - Viação Piracicabana Ltda. e outros - Vistos. F. 303/309: Recebo os embargos de declaração por tempestivos, porém os rejeito diante do caráter infringente, o que não se admite por serem os embargos apenas meio de integração do julgado. Com efeito, o ato judicial contra a qual se insurge o embargante apreciou a litígio em todos os seus aspectos relevantes, não havendo se falar em omissão, obscuridade ou contradição por não corresponder a solução à pretendida pelo litigante inconformado. Os embargos de declaração se prestam apenas a esclarecer, se existentes, omissões ou contradições no julgado, e não a adequar a decisão ao entendimento do embargante, conforme já se decidiu (STJ, 1ª Turma, EdclAgREsp 10.270-DF, Rel. Min. Pedro Acioli, j.28.08.1991, DJU 23.09.1991,p,13067). É válido mencionar, por outro lado, que decidiu o STJ que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu (AREsp nº 883522, Rel. Min. Humberto Martins, DJe). Ante todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. F. 320/323: a fim de se evitar prejuízo eventual, reabra-se o prazo para a denunciada, se quiser, apresentar apelação. A publicação deve ser feita em nome dos advogados indicados às f. 175, excluindo-se os outros. Anoto que deixo de anular a sentença já que o caso era mesmo de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Assim, inexiste qualquer prejuízo efetivo e real à denunciada. Int. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 502552/SP), SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER (OAB 237181/SP), SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER (OAB 237181/SP)

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Adriana Gomes De Souza Dos Santos x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 277872354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-25.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GOMES DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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GUILHERME LEITE THOMAZINI

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DANIEL GERBER

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ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), Guilherme Leite Thomazini (OAB 236809/SP) Processo 1001815-25.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Gom… ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), Guilherme Leite Thomazini (OAB 236809/SP) Processo 1001815-25.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Gomes de Souza dos Santos - Reqdo: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. DECLARAR inexistente a relação havida entre as partes, eis que a filiação foi fraudulenta, já que não há provas efetivas de que foi realizada pela parte autora; 2. CONDENAR a ré na obrigação de se abster de descontar valores da parte autora, cobrá-la extrajudicialmente ou inscrevê-la em cadastro de inadimplentes por tais contratos, sob pena de multa equivalente ao triplo do que indevidamente cobrado da autora, que a esta se destinará, CONFIRMANDO a tutela antecipada; 3. CONDENAR a requerida a restituir em dobro o que indevidamente descontado da autora, o que será apurado na fase de cumprimento de julgado, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP (IPCA), além de juros de mora pela taxa SELIC menos correção monetária, ambos desde os descontos; 4. REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Pela sucumbência majoritária e por ter dado causa à propositura da ação, custas, despesas processuais e honorários advocatícios pela ré, os quais, ao teor do art. 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, diante do tempo de tramitação, a complexidade do feito e o valor da condenação. Sentença submetida ao rito do artigo 523 do CPC, cabendo ao credor apresentar cálculos e dar andamento à execução, apresentando cumprimento de sentença digital, em apenso, observada a normativa do E. TJSP. Comunique-se o r. Perito da prolação da sentença, dispensada a nomeação. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I

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H. G. N. Da S. x G. C. B. Da S.

ID: 327071477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001815-75.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. G. N. DA S.

Polo Passivo:

G. C. B. DA S.

Intimação

Advogados:

EMILY ISABELLI FRESCHI ROSA

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DAYENE SOARES

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Processo 1001815-75.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.N.S. - G.C.B.S. - Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 (… Processo 1001815-75.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.N.S. - G.C.B.S. - Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela parte requerida, é necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça", o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. Assim, comprove, no mesmo prazo, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, com a juntada, de forma cumulativa e caso ainda não tenha feito, dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge, ou companheiro; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. Tais documentos também servirão para apurar a condição econômica da parte, em razão da pretensão veiculada na inicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: EMILY ISABELLI FRESCHI ROSA (OAB 498167/SP), DAYENE SOARES (OAB 503440/SP)

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J. F. S. Dos S. x J. R. S. Dos S.

ID: 259155411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001815-50.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

J. F. S. DOS S.

Polo Passivo:

J. R. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

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ADV: Marcela Tatiane da Silva Leite (OAB 278517/SP) Processo 1001815-50.2023.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. F. S. dos S. - Reqdo: J. R. S. dos S. - Vistos. Defiro à part… ADV: Marcela Tatiane da Silva Leite (OAB 278517/SP) Processo 1001815-50.2023.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. F. S. dos S. - Reqdo: J. R. S. dos S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista estar ausente o periculum in mora e fumus boni iuris e não provarem os autores mudança drástica em seus gastos que pudesse justificar a majoração, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Cosmopolis, 30 de outubro de 2023.

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Processo nº 1001815-56.2023.8.26.0439

ID: 306236985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001815-56.2023.8.26.0439

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA SILVA MARTELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO FURTADO DA SILVA

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Processo 1001815-56.2023.8.26.0439 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Flavio da Silva Martello - Vistos. Trata-se de ação de inventário processado na forma de arrolamento referente ao fale… Processo 1001815-56.2023.8.26.0439 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Flavio da Silva Martello - Vistos. Trata-se de ação de inventário processado na forma de arrolamento referente ao falecimento de Luzia Rosa Ferreira (fl. 01). Foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária (fl. 09). A requerente apresentou plano de partilha (fls. 244/248). Houve manifestação do Oficial de Registro de Imóveis (fl. 271). HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha lançada às fls. 244/248, dos presentes autos de arrolamento por falecimento de Luzia Rosa Ferreira, atribuindo aos herdeiros os bens e direitos deixados pelos falecidos, ressalvados possíveis erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública do Estado para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura existentes,nos termos do artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme Comunicado CG Nº 1252/2019, essa comunicação será efetuada via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Saliento que, por se tratar de processo eletrônico, a requerimento da parte, o formal de partilha ou a carta de adjudicação poderá ser expedido para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o Provimento CG nº 14/2020, nos termos do art. 1.273-A das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais, mediante criação e liberação da senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, e recolhimento das respectivas custas na guia FEDTJ, código 130-9, nos termos do Provimento nº 833/2004, atualizado pelo Provimento nº 2.462/2017. Após a expedição, intime-se a parte interessada, por ato ordinário, para a remessados termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Os recolhimentos não serão necessários em caso de concessão da gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça concedida em sede judicial será estendida aos atos extrajudiciais, garantindo que o direito tutelado na ação judicial seja efetivamente assegurado ao cidadão, por inteligência do art. 98, inciso IX, do Código de Processo Civil. Em caso de silêncio, a expedição será da forma tradicional. Com o trânsito em julgado, após a expedição do necessário, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ROGERIO FURTADO DA SILVA (OAB 226618/SP)

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