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Maria Djalma Bizarria De Lima e outros x Banco Do Brasil S/A, Sucessor Da Nossa Caixa Nosso Banco S/A

ID: 293399454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001859-41.2016.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DJALMA BIZARRIA DE LIMA RONALDO DE LIMA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A, SUCESSOR DA NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CÉSAR ROSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001859-41.2016.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Djalma Bizarria de Lima - - Ronaldo de Lima Costa e outros - Banco do Brasil S/a, Sucessor … Processo 1001859-41.2016.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Djalma Bizarria de Lima - - Ronaldo de Lima Costa e outros - Banco do Brasil S/a, Sucessor da Nossa Caixa Nosso Banco S/A - Fls. 1.300/1.302: trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertado pelo BANCO DO BRASIL em face de MARIA DJALMA BIZARRIA DE LIMA E OUTROS, alegando excesso de execução. Os exequentes ofertaram manifestação, aduzindo preliminar de inadequação da via eleita. No mérito, afirmaram que o executado não respeitou as decisões exaradas nos autos para a elaboração da planilha de cálculo ora apresentada. É o relatório. DECIDO. Malgrado a alegação dos credores acerca da inadequação da via eleita pelo banco devedor às fls. 1.300/1.302, recebo a referida impugnação como simples petição, eis que, em respeito ao princípio do contraditório, necessário analisar o pedido de excesso de execução do novo cálculo ofertado pelos exequentes à fl. 1.283. No entanto, assiste razão aos exequentes, considerando que a planilha do devedor de fls. 1.303/1.304 não levou em consideração o entendimento esposado na decisão de fl. 1.060, no concernente à aplicação do Tema 677, cujo agravo de instrumento interposto pelo executado teve provimento negado (fls. 1.265/1.273). Logo, considerando que a única insurgência do executado se referia ao cálculo da diferença depositada por ele nos autos à fl. 274 e o devido à época, sem, no entanto, aplicar o teor do narrado tema, o montante apresentado pelos exequentes deve prevalecer. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de fl. 1.283. Transitada em julgado a presente decisão, e com a juntada dos competentes formulários nos termos da decisão de fl. 1.112, terceiro e quarto parágrafos, defiro a transferência do valor bloqueado à fl. 1.287 para conta judicial, e a subsequente expedição de mandado de levantamento referente ao valor pertencente aos exequentes (70%), bem como a quantia cabível aos patronos que atuaram no feito (15%). No tocante ao saldo restante (15%), transfira-se ao juízo de Itirapina (Processo n.º 0000507-19.2022.8.26.0283). Após, manifestem-se os exequentes em prosseguimento, requerendo o que de dirieito. - ADV: CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP), CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP), CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP), CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP), CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP), CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP), CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP)

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Alexandre De Paula Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293411961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001859-11.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE PAULA SANTOS CAMILA DA SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARLOM MITSUYA CAMARGO IWASSE

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1001859-11.2024.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Camila da Silva de Paula - - Alexandre de Paula Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o ex… Processo 1001859-11.2024.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Camila da Silva de Paula - - Alexandre de Paula Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILA DA SILVA DE PAULA e ALEXANDRE DE PAULA SANTOS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 461,95 (quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo índice da tabela prática do TJSP a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice da tabela prática do TJSP a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valo ratualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARLOM MITSUYA CAMARGO IWASSE (OAB 108899/PR), MARLOM MITSUYA CAMARGO IWASSE (OAB 108899/PR), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Milton Riyoji Tida x Banco Do Brasil S/A

ID: 290722724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001859-31.2016.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MILTON RIYOJI TIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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HELIO COSTA VEIGA DE CARVALHO

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1001859-31.2016.8.26.0048 - Cumprimento de sentença - Levantamento de Valor - Milton Riyoji Tida - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Aplica-se, à hipótese dos autos, a tese firmada pelo Col… Processo 1001859-31.2016.8.26.0048 - Cumprimento de sentença - Levantamento de Valor - Milton Riyoji Tida - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Aplica-se, à hipótese dos autos, a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 677 (REsp 1820963 / SP), no sentido de que "na execução, odepósitoefetuado a título degarantiado juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de suamora,conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Assim, por ocasião do cálculo do valor devido, deverá ser abatido o valor integral levantado pela parte exequente, como destacado nos itens 8 e 9 da ementa daquele julgado: "8. Dessa maneira, considerando que odepósitojudicial emgarantiado Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação damorado devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor". Assim, manifeste-se novamente o executado, observando o acima deliberado, apresentando novo cálculo, se o caso, em 15 dias. 2. Sem prejuízo, com a manifestação da instituição financeira, ficou evidente que o valor inicialmente depositado é o incontroverso. Assim, manifeste-se o exequente, quanto ao valor incontroverso. Anoto, porém, que consta na procuração outorgada pela parte exequente os patronos Bruno Augusto Gradim Pimenta e Felipe Gradim Pimenta, que tiveram suas inscrições perante a OAB suspensas nos autos da ação penal nº 1000823-15.2022.8.26.0283, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Itirapina (SP). Assim, considerando a determinação proferida nos autos supra mencionados, para que o valor possa ser levantado pela parte e seus advogados parceiros, aqueles que atuam nesta Comarca, é imperioso que seja apresentado o contrato de parceria e dois formulários distintos. Isto porque o valor que cabe à parte exequente deve ser transferido diretamente a ela, e os honorários partidos conforme estipulação prevista no contrato de parceria a ser analisado. Providencie a parte exequente o quanto aqui determinado em 15 dias. Intime-se. - ADV: HELIO COSTA VEIGA DE CARVALHO (OAB 128271/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1001859-98.2025.8.26.0441

ID: 277881360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001859-98.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL DANTAS DE MENDONçA KIBATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS PASSOS PINHO

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JOÃO VITOR DOS SANTOS VIEIRA

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ADV: Lucas dos Passos Pinho (OAB 404499/SP), João Vitor dos Santos Vieira (OAB 520120/SP) Processo 1001859-98.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Isabel Dant… ADV: Lucas dos Passos Pinho (OAB 404499/SP), João Vitor dos Santos Vieira (OAB 520120/SP) Processo 1001859-98.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Isabel Dantas de Mendonça Kibata - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulamentado, no Estado de São Paulo, pelo Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe está disciplinada pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do referido provimento. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, intime-se a ré, para que, no prazo de trinta dias úteis, informe ao juízo: Se os seus representantes judiciais poderão conciliar nos processos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei nº 12.153/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal autorizadora; Se há interesse na designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 21 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Ademais, devido ao grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder em trinta (30) dias úteis, contados da citação (contados da citação (ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O CASO (NOVA REDAÇÃO - XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES), consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Do mandado também deverá constar a observação de que não é aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo diferenciado para contestar a ação. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Intime-se.

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Processo nº 1001859-41.2025.8.26.0266

ID: 323269735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001859-41.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI

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Processo 1001859-41.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Maria Alves Costa - Visto. Ante os endereços informados (fls. 48), designo o DIA 19/08/2025 às 13:30h para ter… Processo 1001859-41.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Maria Alves Costa - Visto. Ante os endereços informados (fls. 48), designo o DIA 19/08/2025 às 13:30h para ter lugar a audiência de conciliação. Registro, por oportuno, que eventual impedimento de comparecimento deverá ser comunicado a este Juízo nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes da ciência desta designação, notadamente para que seja evitada a produção de atos processuais desnecessários, isto sob pena de indeferimento de ocasional pedido de re-designação. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Avenida Rui Barbosa, nº 867, Centro-Itanhaém/SP - Sala CEJUSC Fica dispensado o comparecimento das testemunhas nesta audiência. Em não havendo conciliação, a CONTESTAÇÃO deverá ser inserida nos autos digitais em até 15 (quinze) dias após a realização da audiência, sob pena revelia e, em consequência, reputando-se como verdadeiros os fatos narrados pelo(a) autor(a) na inicial, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) Juiz(íza). A ausência do(a)(s) autor(a)(s) a audiência implicará na extinção do feito, sem resolução de mérito. A ausência da(o)(s) ré(u)(s), ou o comparecimento tardio, sem motivo justificado, por sua vez, também implicará em revelia, com as consequências acima indicadas. Outrossim, a designação ou não da audiência de conciliação não é faculdade das partes, muito pelo contrário, é norte orientador do microssistema dos Juizados Especiais e, demais disso, sua realização presencial atrai melhor resultado, e está é a convicção deste órgão julgador. Alias, referido entendimento prestigiado na jurisprudência Bandeirante, a exemplo confira-se: "Ação de indenização de dano moral. Decisão que designou audiência preliminar presencial comparecimento pessoal do autor. Hipótese que não admite a interposição de agravo de instrumento, nem mesmo pela mitigação do rol do art. 1015 do CPC, em razão da inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação. Forma de realização da audiência, se presencial ou por vídeoconferência, é matéria de discricionariedade, conforme condições materiais da Comarca, com submissão à regulamentação da matéria pelas normas do Tribunal de Justiça. Arts. 236, § 3º, e 385, § 3º, do CPC, admitem, mas não determinam a realização dos atos pelos meios virtuais Recurso não conhecido." (15ª Câmada de Direito Privado TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 2214638-20.2023.8.26.0000. Julgado de 18/09/2023. Relator: ilustre Desembargador Elói Estevão Troly) Quadra sublinhar, ademais, que a realização de atos processuais eletrônicos, na inteligência dos parágrafos primeiro e segundo, do artigo 3º, da Resolução CNJ 345/2020, demanda o aceite de todos os litigantes, o que não se verifica neste momento processual, justificando-se, de tal sorte, seja realizada a audiência de conciliação presencial tal como designada. Providencie a serventia o mais necessário. - ADV: VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP)

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Condomínio Edifício San Francisco x Alessandro José Mendonça Vianna

ID: 335703280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011082-62.2017.8.26.0477

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAN FRANCISCO

Polo Passivo:

ALESSANDRO JOSé MENDONçA VIANNA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SFORSIN CALVO

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ALESSANDRO JOSE MENDONCA VIANA

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Processo 0011082-62.2017.8.26.0477 (processo principal 1008983-73.2015.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício San Francisco - Alessandro José Me… Processo 0011082-62.2017.8.26.0477 (processo principal 1008983-73.2015.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício San Francisco - Alessandro José Mendonça Vianna - Vistos. I. Defere-se a penhora de veículo melhor descrito no bloqueio judicial de fls. 317. Expeça-se mandado de intimação, remoção e depósito. Pretendendo a parte exequente o depósito para si, fica autorizado, desde que entre em contato, diretamente, com o Sr. Oficial de Justiça e acompanhe o ato, no dia e hora designados pela Central de Mandados. Cumprido mandado, intimem-se as partes sobre o resultado da diligência. Junte a parte exequente cálculos atualizados da dívida, tabela Fipe de que conste o valor de mercado atual da coisa, bem como especifique se pretende adjudicar ou alienar judicialmente o veículo, com os recolhimentos necessários e pertinentes aos atos, salvo prévio deferimento de gratuidade. II. Defere-se a penhora no rosto dos autos de nºs: a) 1061515-26.2023.8.26.0224, em trâmite perante a 3ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Guarulhos - SP; b) 0025576-37.2002.8.26.0224, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro de Guarulhos - SP; c) 1011696-23.2022.8.26.0009, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente - SP; d) nº 0008564-66.2024.8.26.0053, em trâmite perante a 11ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP; e) 1001859-38.2023.5.02.0716, em trâmite perante a 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul; f) nº 1000848-94.2020.5.02.0322, em trâmite perante a 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos, com fim de reserva e transferência do crédito que a parte aqui executada possuir naqueles autos, até o valor da obrigação exequenda (R$ 66.936,94 - para 31/07/2024), instruindo-se o ofício com cópia da planilha de crédito última (fls. 325/331). Lance-se termo e anote-se como pendência no sistema. Fica a parte executada intimada por meio da publicação oficial da presente. Cópia desta decisão valerá como ofício, conforme parecer da CGJ de nº 606/2016-J, exarado nos autos do processo nº 2016/180539, observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. No prazo de 30 dias, comprove a parte exequente o encaminhamento da presente decisão-ofício e habilitação aos autos referidos, como terceira credora. Nessa manifestação, sem imediata paga por meio dessa penhora, deverá a parte exequente especificar outros meios executivos pretendidos, com juntada de demonstrativo atualizado e recolhimentos pertinentes, salvo prévio deferimento de gratuidade. Na omissão da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório por um ano e, sem mais requerimentos, arquive-se em definitivo, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. Int. - ADV: ALESSANDRO JOSE MENDONCA VIANA (OAB 126841/SP), DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP)

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Tais Dominici Da Silva Caceres x Avdv Estétita Ltda

ID: 297794191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001859-27.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TAIS DOMINICI DA SILVA CACERES

Polo Passivo:

AVDV ESTéTITA LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA KELI MIGUEL

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LUCIANO BARBOSA ANDRE

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Processo 1001859-27.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tais Dominici da Silva Caceres - Avdv Estétita Ltda - Do dispositivo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE P… Processo 1001859-27.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tais Dominici da Silva Caceres - Avdv Estétita Ltda - Do dispositivo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: i) DECLARAR rescindidos os contratos celebrados entre as partes (9873186; 9283439; 8953928); ii) CONDENAR a ré a restituir a autora a importância de R$ 710,63 (setecentos e dez reais e sessenta e três centavos), quantia que deverá ser corrigida desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, valor que deverá ser calculado até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 artigo 5º, inciso II), deve incidir correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativa-mente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, obser-vado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA KELI MIGUEL (OAB 377731/SP), LUCIANO BARBOSA ANDRE (OAB 321462/SP)

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Processo nº 1001859-32.2025.8.26.0075

ID: 294287368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001859-32.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO JORGE DO NASCIMENTO CéLIA MARIA DO NASCIMENTO E SILVA ELIZANGELA MARIA DO NASCIMENTO JUCELINO LUIZ DO NASCIMENTO MANOEL MINERVINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BALBINO DE PONTES

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Processo 1001859-32.2025.8.26.0075 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Armando Jorge do Nascimento - Célia Maria do Nascimento e Silva - - Elizangela Maria do Nascimento - - Jucelino L… Processo 1001859-32.2025.8.26.0075 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Armando Jorge do Nascimento - Célia Maria do Nascimento e Silva - - Elizangela Maria do Nascimento - - Jucelino Luiz do Nascimento - - Manoel Minervino do Nascimento - Vistos. Processe-se o INVENTÁRIO na forma de ARROLAMENTO. Nomeio para o cargo de inventariante, mediante compromisso, ARMANDO JORGE DO NASCIMENTO, melhor qualificado na exordial, para fielmente cumprir o ônus pelo qual ora é nomeado. EXPEÇA-SE o devido TERMO de COMPROMISSO requerido pelo autor, intimando-o após, para seu comparecimento em cartório para sua assinatura e retirada. Defiro ao inventariante o prazo de 30 dias para a juntada aos autos das primeiras declarações, que deverá obedecer a forma do Art. 620 do C.P.C., acompanhada dos documentos que comprovem a qualidade dos herdeiros, (Art. 1.603 do C.Civil), procurações, prova de propriedade dos bens inventariados, com os respectivos comprovantes dos valores venais para o ano do óbito e, bem assim, certidões negativas de tributos municipais e conjunta de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, sendo que esta última poderá ser obtida acessando o endereço eletrônico: www.receita.fazenda.gov.br Providenciando, a inventariante, o cálculo do ITCMD Causa Mortis, através da nova sistemática (POSTO FISCAL ELETRÔNICO) acessando o endereço: www.pfe.fazenda.sp.gov.Br. Para análise do referido cálculo, deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Posto Fiscal 11 situado na Praça Antonio Teles nº 28 2º andar Centro/Santos, conforme instruções contidas na Portaria CAT-15, de 06.fev.2003, alterada pela Portaria CAT-102, de 08.nov.2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias dos procedimentos administrativos relacionados com o ITCMD. Anote-se que, não se dá vista no arrolamento sumário à Fazenda Pública, uma vez que qualquer questão fiscal deve ser tratada na esfera administrativa (RF 286/275). No mais, conforme disposto no CG nº 1252/2019, bem como o art 659 do CPC, estão dispensados a intimação da Fazenda do Estado, para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de arrolamento, haja visto que a intimação será feita anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual. Providencie ainda a juntada de certidão negativa de eventual testamento junto ao Colégio Notarial (Rua Bela Cintra, n. 746, 11º. Andar, conjunto 111/112, CEP 01415 São Paulo, tel. (0xx11)3256-2786, site: www.notarialnet.org.br. E finalmente, sem prejuízo das determinações supramencionadas, e a fim de se aferir o montante deixados pelo "de cujus" em instituições financeiras, providencie a Z. serventia as buscas nos sistemas bacenjud, Sisbajud e Renajud em nome do "de Cujus" e em caso positivo, transfira-se tais valores para a conta do Juízo. Após, com a vinda das informações, apreciarei o pleito de gratuidade da Justiça. Intime-se. - ADV: FERNANDA BALBINO DE PONTES (OAB 408616/SP), FERNANDA BALBINO DE PONTES (OAB 408616/SP), FERNANDA BALBINO DE PONTES (OAB 408616/SP), FERNANDA BALBINO DE PONTES (OAB 408616/SP), FERNANDA BALBINO DE PONTES (OAB 408616/SP)

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Processo nº 1001859-32.2025.8.26.0075

ID: 294286944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001859-32.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO JORGE DO NASCIMENTO CéLIA MARIA DO NASCIMENTO E SILVA ELIZANGELA MARIA DO NASCIMENTO JUCELINO LUIZ DO NASCIMENTO MANOEL MINERVINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BALBINO DE PONTES

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Processo 1001859-32.2025.8.26.0075 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Armando Jorge do Nascimento - Célia Maria do Nascimento e Silva - - Elizangela Maria do Nascimento - - Jucelino L… Processo 1001859-32.2025.8.26.0075 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Armando Jorge do Nascimento - Célia Maria do Nascimento e Silva - - Elizangela Maria do Nascimento - - Jucelino Luiz do Nascimento - - Manoel Minervino do Nascimento - Vistos. Processe-se o INVENTÁRIO na forma de ARROLAMENTO. Nomeio para o cargo de inventariante, mediante compromisso, ARMANDO JORGE DO NASCIMENTO, melhor qualificado na exordial, para fielmente cumprir o ônus pelo qual ora é nomeado. EXPEÇA-SE o devido TERMO de COMPROMISSO requerido pelo autor, intimando-o após, para seu comparecimento em cartório para sua assinatura e retirada. Defiro ao inventariante o prazo de 30 dias para a juntada aos autos das primeiras declarações, que deverá obedecer a forma do Art. 620 do C.P.C., acompanhada dos documentos que comprovem a qualidade dos herdeiros, (Art. 1.603 do C.Civil), procurações, prova de propriedade dos bens inventariados, com os respectivos comprovantes dos valores venais para o ano do óbito e, bem assim, certidões negativas de tributos municipais e conjunta de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, sendo que esta última poderá ser obtida acessando o endereço eletrônico: www.receita.fazenda.gov.br Providenciando, a inventariante, o cálculo do ITCMD Causa Mortis, através da nova sistemática (POSTO FISCAL ELETRÔNICO) acessando o endereço: www.pfe.fazenda.sp.gov.Br. Para análise do referido cálculo, deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Posto Fiscal 11 situado na Praça Antonio Teles nº 28 2º andar Centro/Santos, conforme instruções contidas na Portaria CAT-15, de 06.fev.2003, alterada pela Portaria CAT-102, de 08.nov.2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias dos procedimentos administrativos relacionados com o ITCMD. Anote-se que, não se dá vista no arrolamento sumário à Fazenda Pública, uma vez que qualquer questão fiscal deve ser tratada na esfera administrativa (RF 286/275). No mais, conforme disposto no CG nº 1252/2019, bem como o art 659 do CPC, estão dispensados a intimação da Fazenda do Estado, para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de arrolamento, haja visto que a intimação será feita anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual. Providencie ainda a juntada de certidão negativa de eventual testamento junto ao Colégio Notarial (Rua Bela Cintra, n. 746, 11º. Andar, conjunto 111/112, CEP 01415 São Paulo, tel. (0xx11)3256-2786, site: www.notarialnet.org.br. E finalmente, sem prejuízo das determinações supramencionadas, e a fim de se aferir o montante deixados pelo "de cujus" em instituições financeiras, providencie a Z. serventia as buscas nos sistemas bacenjud, Sisbajud e Renajud em nome do "de Cujus" e em caso positivo, transfira-se tais valores para a conta do Juízo. Após, com a vinda das informações, apreciarei o pleito de gratuidade da Justiça. Intime-se. - ADV: FERNANDA BALBINO DE PONTES (OAB 408616/SP), FERNANDA BALBINO DE PONTES (OAB 408616/SP), FERNANDA BALBINO DE PONTES (OAB 408616/SP), FERNANDA BALBINO DE PONTES (OAB 408616/SP), FERNANDA BALBINO DE PONTES (OAB 408616/SP)

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Processo nº 1001859-11.2025.8.26.0082

ID: 315679076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001859-11.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOLOGIA SALUTE - LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

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Processo 1001859-11.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odontologia Salute - Ltda - Me - Vistos. Face ao não cumprimento da determinação onde cabia ao(a) exequente(a) ind… Processo 1001859-11.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odontologia Salute - Ltda - Me - Vistos. Face ao não cumprimento da determinação onde cabia ao(a) exequente(a) indicar o endereço do (a) executado (a), JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 51, parágrafo 1º cc. 53, parágrafo 4º, da Lei 9099/95. Fica automaticamente levantada eventual penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.R.I. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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