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Alex Fabiano Dos Santos Ferreira x Mapfre Seguros Gerais S/A

ID: 310624806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001948-08.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEX FABIANO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA FELIPE LIMA BONFIM

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HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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GUSTAVO LASALVIA BESADA

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Processo 1001948-08.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Fabiano dos Santos Ferreira - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. Fls. 232/234: ciênc… Processo 1001948-08.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Fabiano dos Santos Ferreira - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. Fls. 232/234: ciência à requerida. No mais, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º) ; Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 82,41, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 FONAJE. Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). Assim sendo, remetam-se os autos ao CEJUSC, para a designação de audiência de tentativa de conciliação, a qual será realizada por videoconferência, solicitando àquele órgão que disponibilize o link para acesso à sala virtual. Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel. Intime-se. Guaratinguetá, - ADV: GUSTAVO LASALVIA BESADA (OAB 206758/SP), HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), NATALIA FELIPE LIMA BONFIM (OAB 287630/SP)

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Processo nº 1001948-34.2025.8.26.0082

ID: 277001546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001948-34.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. M. L. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA TEREZINHA MURIANO NACHBAR

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ADV: Juliana Terezinha Muriano Nachbar (OAB 361721/SP) Processo 1001948-34.2025.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. M. A. , C. M. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. … ADV: Juliana Terezinha Muriano Nachbar (OAB 361721/SP) Processo 1001948-34.2025.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. M. A. , C. M. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 53/54. Ante aos comprovantes juntados e da desídia do requerido que não vem cumprido com os seus deveres de assistência ao seu filho, sendo que a genitora vem arcando com os gastos de maneira integral da criança, neste primeiro momento, arbitro os alimentos provisórios em 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação. Visando à composição das partes designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 01 de julho de 2025 às 11:30 horas. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTcxMjI1NDYtZDdlMy00NzQxLWIxNmYtNmRlODQ4NjRmOGMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3363-5318, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10(dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5ºm do CPC). Ciência ao MP. Intime-se.

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Processo nº 1001948-20.2025.8.26.0022

ID: 311702312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001948-20.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. C. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA CASTELLUCCI RIBEIRO

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Processo 1001948-20.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C.N.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitas ajuiza… Processo 1001948-20.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C.N.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitas ajuizada por D.C.N da S., menor impúbere, representado por sua genitora FLAVIELLY MARIA PORFIRIO NEPOSIANO DA SILVA, em face de GUILHERME FABRÍCIO CARDOSO DA SILVA. Da análise dos autos, verifica-se que o requerente busca a fixação de alimentos provisórios em favor do menor, que conta com cinco anos de idade, bem como a definição da guarda e regulamentação do regime de visitas. Consta que as partes viveram em união estável não regularizada, da qual nasceu o filho comum, e que desde meados de 2024 o requerido não tem contribuído de forma regular para o sustento da criança. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com os documentos essenciais, destacando-se a certidão de nascimento da criança, que comprova a filiação e, consequentemente, o dever alimentar do requerido em relação ao menor. No que se refere ao pedido de alimentos provisórios, a medida se revela necessária e urgente. O artigo 229 da Constituição Federal estabelece que é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, enquanto o artigo 1.694 do Código Civil dispõe que podem os parentes pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo nos mais próximos em grau, uns em falta de outros, conforme preceitua o artigo 1.696 do mesmo diploma legal. A necessidade do alimentando é presumida, considerando sua tenra idade e a natural impossibilidade de prover sozinho suas necessidades básicas como alimentação, vestuário, educação, saúde e moradia. Tratando-se de menor impúbere, a presunção de necessidade é absoluta, dispensando maiores comprovações, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Quanto à possibilidade econômica do alimentante, embora não tenha sido apresentada prova inequívoca dos rendimentos do requerido, a relação de parentesco e o princípio da proporcionalidade que rege a matéria alimentar autorizam a fixação de verba alimentícia em patamar que atenda às necessidades básicas do menor sem comprometer excessivamente a subsistência do devedor. Considerando os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e a necessidade de se garantir o sustento digno da criança, fixo os alimentos provisórios em 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, caso possua emprego formal com registro em carteira de trabalho, acrescidos de férias e décimo terceiro salário, bem como participação nos lucros e resultados. Na hipótese de desemprego ou trabalho informal, os alimentos ficam estabelecidos em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento. A pensão alimentícia deverá ser depositada até o dia 10 de cada mês em conta a ser indicada pela requerente, preferencialmente conta poupança em nome do menor, sob pena de protesto e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além das demais medidas coercitivas previstas em lei. No tocante ao pedido de guarda e regulamentação de visitas, a matéria demanda análise mais aprofundada e cuidadosa, considerando que envolve o superior interesse da criança. O estabelecimento do regime de guarda e visitas deve ser precedido de estudo técnico que permita ao juízo conhecer a realidade familiar e as condições oferecidas por cada genitor para o desenvolvimento saudável do menor. Assim, antes de decidir sobre a guarda, determino a realização de estudo psicossocial pelas equipes técnicas do Poder Judiciário, que deverão avaliar as condições pessoais, familiares, sociais e econômicas de ambos os genitores, bem como o ambiente em que vive a criança, a fim de subsidiar a decisão judicial com elementos técnicos que permitam a adoção da medida que melhor atenda aos interesses do menor. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, ciente de que a revelia implicará presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Após o decurso do prazo para contestação, com ou sem resposta, venham os autos conclusos para análise das provas e demais providências. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente, por ser representado por advogada nomeada pela Defensoria Pública. Cumpra-se com urgência no que se refere à fixação dos alimentos provisórios. Intimem-se. - ADV: MARIA TEREZA CASTELLUCCI RIBEIRO (OAB 213948/SP)

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Processo nº 1001948-20.2025.8.26.0022

ID: 311704328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001948-20.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. C. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA CASTELLUCCI RIBEIRO

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Processo 1001948-20.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C.N.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitas ajuiza… Processo 1001948-20.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C.N.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitas ajuizada por D.C.N da S., menor impúbere, representado por sua genitora FLAVIELLY MARIA PORFIRIO NEPOSIANO DA SILVA, em face de GUILHERME FABRÍCIO CARDOSO DA SILVA. Da análise dos autos, verifica-se que o requerente busca a fixação de alimentos provisórios em favor do menor, que conta com cinco anos de idade, bem como a definição da guarda e regulamentação do regime de visitas. Consta que as partes viveram em união estável não regularizada, da qual nasceu o filho comum, e que desde meados de 2024 o requerido não tem contribuído de forma regular para o sustento da criança. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com os documentos essenciais, destacando-se a certidão de nascimento da criança, que comprova a filiação e, consequentemente, o dever alimentar do requerido em relação ao menor. No que se refere ao pedido de alimentos provisórios, a medida se revela necessária e urgente. O artigo 229 da Constituição Federal estabelece que é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, enquanto o artigo 1.694 do Código Civil dispõe que podem os parentes pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo nos mais próximos em grau, uns em falta de outros, conforme preceitua o artigo 1.696 do mesmo diploma legal. A necessidade do alimentando é presumida, considerando sua tenra idade e a natural impossibilidade de prover sozinho suas necessidades básicas como alimentação, vestuário, educação, saúde e moradia. Tratando-se de menor impúbere, a presunção de necessidade é absoluta, dispensando maiores comprovações, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Quanto à possibilidade econômica do alimentante, embora não tenha sido apresentada prova inequívoca dos rendimentos do requerido, a relação de parentesco e o princípio da proporcionalidade que rege a matéria alimentar autorizam a fixação de verba alimentícia em patamar que atenda às necessidades básicas do menor sem comprometer excessivamente a subsistência do devedor. Considerando os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e a necessidade de se garantir o sustento digno da criança, fixo os alimentos provisórios em 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, caso possua emprego formal com registro em carteira de trabalho, acrescidos de férias e décimo terceiro salário, bem como participação nos lucros e resultados. Na hipótese de desemprego ou trabalho informal, os alimentos ficam estabelecidos em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento. A pensão alimentícia deverá ser depositada até o dia 10 de cada mês em conta a ser indicada pela requerente, preferencialmente conta poupança em nome do menor, sob pena de protesto e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além das demais medidas coercitivas previstas em lei. No tocante ao pedido de guarda e regulamentação de visitas, a matéria demanda análise mais aprofundada e cuidadosa, considerando que envolve o superior interesse da criança. O estabelecimento do regime de guarda e visitas deve ser precedido de estudo técnico que permita ao juízo conhecer a realidade familiar e as condições oferecidas por cada genitor para o desenvolvimento saudável do menor. Assim, antes de decidir sobre a guarda, determino a realização de estudo psicossocial pelas equipes técnicas do Poder Judiciário, que deverão avaliar as condições pessoais, familiares, sociais e econômicas de ambos os genitores, bem como o ambiente em que vive a criança, a fim de subsidiar a decisão judicial com elementos técnicos que permitam a adoção da medida que melhor atenda aos interesses do menor. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, ciente de que a revelia implicará presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Após o decurso do prazo para contestação, com ou sem resposta, venham os autos conclusos para análise das provas e demais providências. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente, por ser representado por advogada nomeada pela Defensoria Pública. Cumpra-se com urgência no que se refere à fixação dos alimentos provisórios. Intimem-se. - ADV: MARIA TEREZA CASTELLUCCI RIBEIRO (OAB 213948/SP)

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Processo nº 1001948-20.2025.8.26.0022

ID: 311700247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001948-20.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. C. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA CASTELLUCCI RIBEIRO

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Processo 1001948-20.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C.N.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitas ajuiza… Processo 1001948-20.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C.N.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitas ajuizada por D.C.N da S., menor impúbere, representado por sua genitora FLAVIELLY MARIA PORFIRIO NEPOSIANO DA SILVA, em face de GUILHERME FABRÍCIO CARDOSO DA SILVA. Da análise dos autos, verifica-se que o requerente busca a fixação de alimentos provisórios em favor do menor, que conta com cinco anos de idade, bem como a definição da guarda e regulamentação do regime de visitas. Consta que as partes viveram em união estável não regularizada, da qual nasceu o filho comum, e que desde meados de 2024 o requerido não tem contribuído de forma regular para o sustento da criança. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com os documentos essenciais, destacando-se a certidão de nascimento da criança, que comprova a filiação e, consequentemente, o dever alimentar do requerido em relação ao menor. No que se refere ao pedido de alimentos provisórios, a medida se revela necessária e urgente. O artigo 229 da Constituição Federal estabelece que é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, enquanto o artigo 1.694 do Código Civil dispõe que podem os parentes pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo nos mais próximos em grau, uns em falta de outros, conforme preceitua o artigo 1.696 do mesmo diploma legal. A necessidade do alimentando é presumida, considerando sua tenra idade e a natural impossibilidade de prover sozinho suas necessidades básicas como alimentação, vestuário, educação, saúde e moradia. Tratando-se de menor impúbere, a presunção de necessidade é absoluta, dispensando maiores comprovações, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Quanto à possibilidade econômica do alimentante, embora não tenha sido apresentada prova inequívoca dos rendimentos do requerido, a relação de parentesco e o princípio da proporcionalidade que rege a matéria alimentar autorizam a fixação de verba alimentícia em patamar que atenda às necessidades básicas do menor sem comprometer excessivamente a subsistência do devedor. Considerando os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e a necessidade de se garantir o sustento digno da criança, fixo os alimentos provisórios em 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, caso possua emprego formal com registro em carteira de trabalho, acrescidos de férias e décimo terceiro salário, bem como participação nos lucros e resultados. Na hipótese de desemprego ou trabalho informal, os alimentos ficam estabelecidos em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento. A pensão alimentícia deverá ser depositada até o dia 10 de cada mês em conta a ser indicada pela requerente, preferencialmente conta poupança em nome do menor, sob pena de protesto e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além das demais medidas coercitivas previstas em lei. No tocante ao pedido de guarda e regulamentação de visitas, a matéria demanda análise mais aprofundada e cuidadosa, considerando que envolve o superior interesse da criança. O estabelecimento do regime de guarda e visitas deve ser precedido de estudo técnico que permita ao juízo conhecer a realidade familiar e as condições oferecidas por cada genitor para o desenvolvimento saudável do menor. Assim, antes de decidir sobre a guarda, determino a realização de estudo psicossocial pelas equipes técnicas do Poder Judiciário, que deverão avaliar as condições pessoais, familiares, sociais e econômicas de ambos os genitores, bem como o ambiente em que vive a criança, a fim de subsidiar a decisão judicial com elementos técnicos que permitam a adoção da medida que melhor atenda aos interesses do menor. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, ciente de que a revelia implicará presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Após o decurso do prazo para contestação, com ou sem resposta, venham os autos conclusos para análise das provas e demais providências. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente, por ser representado por advogada nomeada pela Defensoria Pública. Cumpra-se com urgência no que se refere à fixação dos alimentos provisórios. Intimem-se. - ADV: MARIA TEREZA CASTELLUCCI RIBEIRO (OAB 213948/SP)

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Rodeberto Fernandes Marconcini x Banco Bradesco S/A

ID: 277756590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001948-15.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODEBERTO FERNANDES MARCONCINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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ISABEL CRISTINA RODRIGUES

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ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Isabel Cristina Rodrigues (OAB 161497/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) Processo 1001948-15.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Espe… ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Isabel Cristina Rodrigues (OAB 161497/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) Processo 1001948-15.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodeberto Fernandes Marconcini - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (a) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças efetuadas a título de "ENCARGOS LIMITE DE CRED" na conta de titularidade do autor; (b) CONDENAR a ré a restituir em dobro os valores descontados sob esta rubrica, com a incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desconto, e juros legais de mora pela Taxa Selic, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil; (c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, CC), desde o arbitramento, e com juros pela Taxa Selic, desde a citação, na forma do art. 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Rodeberto Fernandes Marconcini x Banco Bradesco S/A

ID: 276342576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001948-15.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODEBERTO FERNANDES MARCONCINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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ISABEL CRISTINA RODRIGUES

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ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Isabel Cristina Rodrigues (OAB 161497/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) Processo 1001948-15.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Espe… ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Isabel Cristina Rodrigues (OAB 161497/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) Processo 1001948-15.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodeberto Fernandes Marconcini - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (a) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças efetuadas a título de "ENCARGOS LIMITE DE CRED" na conta de titularidade do autor; (b) CONDENAR a ré a restituir em dobro os valores descontados sob esta rubrica, com a incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desconto, e juros legais de mora pela Taxa Selic, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil; (c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, CC), desde o arbitramento, e com juros pela Taxa Selic, desde a citação, na forma do art. 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1001948-05.2025.8.26.0318

ID: 321128289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001948-05.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAULA BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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Processo 1001948-05.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Paula Bernardo - Páginas 91/93: Ciente da regularização da representação processual. Página 92: Defiro os b… Processo 1001948-05.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Paula Bernardo - Páginas 91/93: Ciente da regularização da representação processual. Página 92: Defiro os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. A autora alega que celebrou contrato com a Instituição Financeira ora requerida na modalidade de crédito pessoal, em 26/06/2024, no valor total de R$2.554,41, onde seriam pagas 8 (oito) parcelas mensais, fixas e sucessivas, no valor de R$662,88. Pelo exposto, ausentes os requisitos legais em virtude da inexistência de urgência e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, sendo de todo prudente que se aguarde a oportunidade de conciliação ou de apresentação de contraditório. Nos termos do artigo 334 do CPC, estando em termos a petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar, encaminhem-se os autos ao CEJUSC local, que designará audiência, a se realizar com antecedência mínima de 30 dias. Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação (artigo 334, § 1º, do CPC). A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte (artigo 334, § 12, do CPC). Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) com antecedência mínima de pelo menos vinte dias da data da audiência ou sessão designadas, pela via pleiteada na inicial, consignando que, se porventura não for obtida a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta começará a fluir a partir da data da audiência, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição, ficando advertido(a)(s), ainda, de que caso não apresente(m) sua(s) defesa(s) no prazo acima, ficará sujeito(a) à pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 335, inciso I, e 344 do CPC.). Quando o réu ou ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na composição consensual, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação (artigo 335, inciso II, do CPC). Nesse caso, fica sem efeito a audiência ou sessão designadas pelo CEJUSC. Havendo mais de um réu, e se todos eles manifestarem seu desinteresse na audiência de conciliação, o prazo de contestação, para cada um dos réus, terá como termo inicial a apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (arts. 334, § 6º, e 335, § 1º do CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, caso sejam beneficiárias da Justiça Gratuita, salvo se expressamente consignarem no termo da sessão ou audiência que abrem mão da presença de seus advogados naquele ato. A parte ainda poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC), sem prejuízo de ter outorgado tais poderes a seu(s) advogado(s). Ficam os advogados cientes de que serão importantes na audiência de conciliação e devem comparecer com a intenção de contribuir na medida do possível para a concretização da finalidade do ato, que é a busca da solução consensual para o término do litígio, e que, caso substabeleçam o mandato a terceiro e/ou a parte se faça representar por preposto, cada um deles (advogado substabelecido e preposto) também deverá comparecer com a mesma intenção e demonstrar conhecimento amplo da causa, sob pena de não ser lavrado o termo de audiência ou de ser lavrado tal termo sem constar a sua presença e a da parte que representa, dando a audiência por prejudicada e não realizada por tais motivos. Ficam também as partes cientes de que o não comparecimento injustificado de quaisquer delas à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo revertida em favor do Estado (artigo 334, § 8º, do NCPC). Intime-se, também, a parte requerente, da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC), caso não esteja advogando em causa própria. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP)

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Processo nº 1001948-05.2025.8.26.0318

ID: 324084574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001948-05.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAULA BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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Processo 1001948-05.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Paula Bernardo - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O … Processo 1001948-05.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Paula Bernardo - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 23/09/2025 às 14:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_Zjc4ZTNlYTctZjIwYi00NzliLTk4YzktNmI4YTJjMDJlNTY0%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=b90216ab-dc86-4262-ab93-dfe4512f5daadirectDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:248 342 658 943 0 Senha:FX2ec7va DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual à requerente, o requerido está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. O requerido deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 11 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP)

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Antônia Guiomar Crema x Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 309911210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001948-04.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA GUIOMAR CREMA

Polo Passivo:

AAPEN - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

PEDRO QUEIROZ

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LUCAS MATHEUS DE SOUZA BETETI

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LUANA NUNES

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Processo 1001948-04.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônia Guiomar Crema - Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Vistos para ato ordinatório … Processo 1001948-04.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônia Guiomar Crema - Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 24/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 100,44. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado, aguarde-se o retorno da carta AR fl. 114. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) (""Urgente" - NCGJ, art. 1.233, VI; "Sentença registrada" - NCGJ, art. 1.233, XVII;). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. Eu, Letícia Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: PEDRO QUEIROZ (OAB 49244/CE), LUCAS MATHEUS DE SOUZA BETETI (OAB 492993/SP), LUANA NUNES (OAB 48378/CE)

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