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Processo nº 1002009-74.2025.8.26.0572

ID: 306288305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-74.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA FERREIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BARBOSA VERDÚ

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Processo 1002009-74.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antônia Ferreira Medeiros - Vistos. 1- Petição retro: Recebo a emenda à inicial. Anote-se que a parte auto… Processo 1002009-74.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antônia Ferreira Medeiros - Vistos. 1- Petição retro: Recebo a emenda à inicial. Anote-se que a parte autora regularizou a representação processual. 2- É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP)

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Gosat Avgo Tech Ltda. x Guilherme Guerra Murat

ID: 325062287

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002009-21.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GOSAT AVGO TECH LTDA.

Polo Passivo:

GUILHERME GUERRA MURAT

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO GUERRA DE OLIVEIRA

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EDUARDO JOAQUIM PINTO TEREZA FILHO

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ANTONIO AUGUSTO DE MELLO CANCADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002009-21.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: GOSAT AVGO TECH Ltda. - Recorrido: Guilherme Guerra Murat - Magistrado(a) D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002009-21.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: GOSAT AVGO TECH Ltda. - Recorrido: Guilherme Guerra Murat - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. TELEMARKETING EXCESSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. TELEMARKETING ABUSIVO. MANIFESTAÇÕES DE DESINTERESSE E CADASTRO NA PLATAFORMA “NÃO ME PERTURBE”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REQUERIDAS LEGITIMADAS PARA A DEMANDA. PRINTS COM NÚMEROS UTILIZADOS E CONSULTA AO SITE “QUAL EMPRESA ME LIGOU” INDICAM QUE AS LINHAS UTILIZADAS PERTENCEM ÀS CORRÉS. AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS REGISTROS DE CHAMADAS, DEMONSTRAM A REITERAÇÃO DE CONTATOS TELEFÔNICOS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, O QUE CONFIGURA ABUSO DE DIREITO E PRÁTICA COMERCIAL EXCESSIVA, VEDADA PELO CDC. ABSTENÇÃO DE NOVOS CONTATOS. AINDA QUE AS RÉS ALEGUEM NÃO SEREM RESPONSÁVEIS PELAS LIGAÇÕES, NÃO TROUXERAM AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE INFIRMASSE A VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS OU QUE DEMONSTRASSE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM OS NÚMEROS UTILIZADOS. A PRÁTICA REITERADA DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, EM DESRESPEITO À VONTADE DO CONSUMIDOR, CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DIREITO À TRANQUILIDADE E À PRIVACIDADE, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA CORRÉ GOSAT. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIRMADA PELAS TELAS E CONTA DA LINHA TELEFÔNICA TITULARIZADA PELO AUTOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Augusto de Mello Cancado Neto (OAB: 96272/MG) - Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB: 106655/MG) - Luis Fernando Guerra de Oliveira (OAB: 209286/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ana Carolina De Souza Pinto Santos e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua

ID: 309250434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002868-77.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE SOUZA PINTO SANTOS SANTOS E FERRAZ DROGARIA LTDA VANESSA MORAES JULIAO FERRAZ

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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BIANCA KETLYN RODRIGUES SOARES FONSECA

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Processo 1002868-77.2025.8.26.0156 (apensado ao processo 1002009-61.2025.8.26.0156) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Santos e Ferraz Drogaria Ltda - - Ana Carolina… Processo 1002868-77.2025.8.26.0156 (apensado ao processo 1002009-61.2025.8.26.0156) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Santos e Ferraz Drogaria Ltda - - Ana Carolina de Souza Pinto Santos - - Vanessa Moraes Juliao Ferraz - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Ante a documentação apresentada, defiro à parte embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjeiem-se os autos. Primeiramente, deverá a serventia apensar os presentes autos ao processo de execução em apenso, cadastrando-se, inclusive, o advogado do executado nos autos da execução, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Presentes os requisitos de admissibilidade da petição inicial, recebo os embargos para discussão, sem contudo, atribuir o efeito suspensivo, porque não presentes os requisitos aptos a concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor deve estar condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 919 do CPC. Segundo tal dispositivo, os embargos do devedor, como regra, não terão o condão de suspender o curso da execução. Excepcionalmente, "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." (§ 1º do art. 919 do CPC) Com efeito, não há como atribuir efeito suspensivo aos embargos do devedor se a execução, quando não se visualizar, de plano, os requisitos necessários a concessão da tutela provisória, a saber: a) probabilidade do direito invocado; b) perigo da demora, com risco de grave dano ao devedor, caso prossiga a execução. No caso concreto, conquanto esteja a execução garantida, não se verifica, de plano, a probabilidade do direito invocado, sendo certo que a simples possibilidade de constrição de bens do executado constitui fato normal inerente ao feito executivo, que não tem aptidão a justificar o acolhimento do pedido de efeito suspensivo. Por tais motivos, fica indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. No mais, determino a intimação do exequente para, querendo, apresentar resposta aos embargos do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 920, inciso I do CPC. Apresentada impugnação aos embargos, deverão as partes ser intimadas, por intermédio de ato ordinatório, para informar, em 15 (quinze) dias, se pretendem a produção de alguma outra prova, justificando a pertinência, interpretando-se o silêncio como anuência ao julgamento dos embargos no estado em que se encontra, de conformidade com o art. 920, II do CPC. Oportunamente, conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se e cumpra-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), BIANCA KETLYN RODRIGUES SOARES FONSECA (OAB 509516/SP), BIANCA KETLYN RODRIGUES SOARES FONSECA (OAB 509516/SP), BIANCA KETLYN RODRIGUES SOARES FONSECA (OAB 509516/SP)

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A. L. Y. C. x R. Y. C.

ID: 318917817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000215-05.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. L. Y. C.

Polo Passivo:

R. Y. C.

Intimação

Advogados:

OSCAR SANTANDER TARDIN

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DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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ALLAN APARECIDO GONÇALVES PEREIRA

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Processo 0000215-05.2023.8.26.0346 (processo principal 1002009-83.2019.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.L.Y.C. - R.Y.C. - 2. Aanálise dos element… Processo 0000215-05.2023.8.26.0346 (processo principal 1002009-83.2019.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.L.Y.C. - R.Y.C. - 2. Aanálise dos elementos e argumentos apresentados não permite acolher a justificativa do executado como hábil a afastar a inadimplência. E o artigo 258, §2º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor: Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Com efeito, o executado não alegou impossibilidade de efetuar o pagamento dos alimentos em atraso, mas sim sustentou que os valores foram previamente entregues à filha, que os repassou para sua genitora. Ocorre que é ônus do executado comprovar o pagamento das prestações alimentares, do qual, in casu, não se desincumbiu (TJSP, AI 2139135-27.2022.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, j. 08/08/2023, DJe 08/08/2023). E mais, a exequente, nascida em 20/07/2012 (fl. 10), tem apenas 12 (doze) anos de idade, enquadrando-se como pessoa absolutamente incapaz de exercer os atos de sua vida civil (Código Civil, artigo 3°) e, portanto, incapaz para receber os valores referentes à sua pensão alimentícia. Deveria o alimentante, destarte, ter dado cumprimento ao título judicial em seus exatos termos, isto é, ter efetuado o pagamento por meio de depósito na conta de titularidade da representante legal da filha menor. Por fim, a existência de outros filhos não exime o executado de sua responsabilidade para com a exequente e, portanto, não é elemento capaz de afastar as medidas cabíveis quando do cumprimento da obrigação alimentar, o que inclui a prisão civil. Assim, REJEITO a justificativa do executado. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito, discriminando todas as prestações alimentares vencidas desde janeiro de 2023 (excluindo, portanto, as anteriores adicionadas no demonstrativo de fls. 104/107), bem como todos os eventuais pagamentos efetuados pelo executado, ciente de que, por se tratar de cumprimento de sentença pelo rito da prisão civil, não há incidência dos consectários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Na sequência, intime-se o devedor para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de prisão. Em caso de inadimplemento, expeça-se mandado de prisão constando o valor do débito, prazo de validade de dois anos, e que deverão ser pagas as prestações vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento. No mais, ressalto que o executado já foi preso pelo inadimplemento alimentar nos autos apensos n. 0000680-19.2020.8.26.0346, que, agora, tramitam pelo rito da expropriação patrimonial. Int. - ADV: ALLAN APARECIDO GONÇALVES PEREIRA (OAB 280253/SP), OSCAR SANTANDER TARDIN (OAB 282206/SP), DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

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Mara Cristina Da Silva Panichi x Câmara Municipal De Ilha Comprida e outros

ID: 328752054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000699-64.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARA CRISTINA DA SILVA PANICHI

Polo Passivo:

CâMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA MARCELO DA SILVA MACENA, MAURISFRAN SANTOS DO NASCIMENTO ROSIMAR DE SOUZA PINTO SETA CONSULTORIA E SERVIçOS S/S LTDA

Intimação

Advogados:

ZILBO SIMEI FILHO

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RODRIGO VICENTE

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RENALDO RODRIGUES JUNIOR

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MARA CRISTINA DA SILVA PANICHI

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JOSE ANTONIO FERNANDES

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EDNEI JOSÉ DE ALMEIDA

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DANIELLE MEI DE CASTRO LEITE

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Processo 0000699-64.2025.8.26.0244 (processo principal 1002009-35.2018.8.26.0244) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - Mara Cristina da Silva Panichi - Maurisfran Santos do Nascimento … Processo 0000699-64.2025.8.26.0244 (processo principal 1002009-35.2018.8.26.0244) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - Mara Cristina da Silva Panichi - Maurisfran Santos do Nascimento - - Rosimar de Souza Pinto - - Câmara Municipal de Ilha Comprida - - Seta Consultoria e Serviços S/s Ltda - - Marcelo da Silva Macena, - Vistos. Valor do débito: R$ 8.262,63 (oito mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e tres centavos) em 26/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO FERNANDES (OAB 263557/SP), RENALDO RODRIGUES JUNIOR (OAB 270731/SP), MARA CRISTINA DA SILVA PANICHI (OAB 284221/SP), RODRIGO VICENTE (OAB 332316/SP), RODRIGO VICENTE (OAB 332316/SP), EDNEI JOSÉ DE ALMEIDA (OAB 350406/SP), DANIELLE MEI DE CASTRO LEITE (OAB 405008/SP), ZILBO SIMEI FILHO (OAB 418359/SP)

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Viviane Dos Santos Adolfo Solano x Latam Airlines Group S/A

ID: 304009715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014363-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DOS SANTOS ADOLFO SOLANO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1014363-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Viviane dos Santos Adolfo Solano - Latam Airlines Group S/A - Vistos. VIVIANE DOS SANTOS ADOLFO SOLANO ingresso… Processo 1014363-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Viviane dos Santos Adolfo Solano - Latam Airlines Group S/A - Vistos. VIVIANE DOS SANTOS ADOLFO SOLANO ingressou com ação indenizatória contra LATAM ARLINES GROUP S/A, alegando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da ré para viajar de Recife à Buenos Aires com escala em São Paulo, com partida no dia 20/01/2024 às 4h40min e chegada ao destino às 15h15min do mesmo dia. Alegou que reside em Salgueiro/PE e, ao chegar ao aeroporto de Recife, foi surpreendida com o atraso do voo e posterior cancelamento. Alegou que foi realocada em voo que partiu às 22h e chegou ao destino final no dia seguinte, 21/01/2024 às 10h18min. Disse que a ré não cumpriu a assistência nos termos do artigo 400 da Anac. Mencionou que o motivo da viagem era comparecer em seu doutorado, que perdeu uma diária de Airbnb no valor de R$ 157,05, que em razão dos fatos sofreu danos materiais e morais. Alegou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos postulou pela condenação da ré ao pagamento de R$ 157,00 de indenização por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 52/53). Citada (fl. 59) a ré apresentou contestação (fls. 60/81), na qual requereu a retificação do polo passivo paraTam Linhas Aéreas S/A. No mérito alegou, em resumo, aplicação da Convenção de Montreal e que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas adversas decorrentes de forte chuvas com nevoeiro na cidade que não permitiam a decolagem da aeronave no aeroporto em questão, caracterizando força maior. Afirmou que a autora foi realocada no próximo voo disponível. Impugnou a ocorrência de danos morais e materiais. Alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica às fls. 183/198. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado,desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Retifique-se o polo passivo para constar:Tam Linhas Aéreas S/A. O pedido é improcedente. Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). No caso em análise, a referida legislação é aplicável somente em relação ao dano material, tendo em vista que a autora também pleiteou a condenação da ré em virtude dos danos morais suportados, em decorrência de cancelamento do voo, não sendo aplicáveis, portanto, em relação a este pedido, as Convenções de Montreal e de Varsóvia. Vale ressaltar que a incidência das convenções internacionais relativamente ao pedido de indenização por dano material não significa a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas sim que, no que tange aos danos materiais, há aplicação prevalente das normas internacionais, no caso, a convenção de Montreal. Feitas tais considerações, no caso em análise, o cancelamento do voo do primeiro trecho da viagem - LA 3375 se deu em razão dos fatores meteorológicos adversos que atingiram a cidade de São Paulo na data de 20/01/2024, conforme demonstrado às fls. 64/65. Referido evento, que se caracteriza como sendo força maior ou fortuito externo, afetou o funcionamento normal da atividade aeroportuária, excluindo, por romper o nexo causal, a responsabilidade objetiva da companhia aérea em ressarcir os danos sofridos pela passageira, já que a empresa não deu causa ao evento que impediu o adequado cumprimento contratual. Nesse sentido, confira: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO.Condiçõesmeteorológicas adversas. Fortuito invencível . Pretensão à indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Desacolhimento . Cancelamento porcondiçõesmeteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Defeito do serviço não caracterizado. Ainda que a ré quisesse voar, não voaria, por ordem superior e pelascondiçõesdo aeroporto . Danos morais não configurados. Recurso desprovido (TJSP - Apelação Cível: 10191616620238260068 Barueri, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 22/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) "APELAÇÃO CÍVEL - - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Condições climáticas que acarretaram a suspensão das operações aeroportuárias - Mau tempo demonstrado - Cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior - O fenômeno natural impeditivo do voo caracteriza caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil - Companhia aérea que reacomodou o passageiro em outro voo, na mesma data - Dever indenizatório não configurado - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Cláudio Marques - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 31/10/2022 - Data da publicação: 31/10/2022); TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgou improcedente a ação - Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 16.000,00 - Não acolhimento - O cancelamento e remanejamento do voo decorrendo mau tempo - Hipótese que exclui a responsabilidade da ré - A ré realocou o autor em voo partindo de outra cidade e forneceu respectivo transporte - Caso que configura mero aborrecimento - Inexistência de dano moral. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Mariano Neto - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 26/06/2021 - Data da publicação: 26/06/2021). Outrossim, a ré, em razão do problema climático que impediu o cumprimento do contrato de transporte aéreo nos moldes como contratado, realocou a passageira em voo que partiu no mesmo dia no período noturno. De mais a mais, a passageira chegou ao destino com tempo hábil para participar do curso, que iniciou em 22/01/2024 (vide fls. 32/33), não havendo o que se falar em danos morais por chegada tardia ao destino. Enfim, diante ocorrência de evento que consistiu em fortuito externo, não cabe à ré ressarcir o prejuízo material com a perda de uma diária hospedagem. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP)

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Processo nº 1002009-04.2025.8.26.0272

ID: 301066909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1002009-04.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALBER GARCIA DA SILVA

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Processo 1002009-04.2025.8.26.0272 - Providência - Seção Cível - K.M.F. - Vistos. Uma vez comprovada a condição de necessitado, concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. No m… Processo 1002009-04.2025.8.26.0272 - Providência - Seção Cível - K.M.F. - Vistos. Uma vez comprovada a condição de necessitado, concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. No mais, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar promovida por K. M. F., representado por sua genitora, contra PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA, aduzindo, em apertada síntese, que necessita ser matriculado e obter vaga em creche da rede municipal de ensino, em período integral, próxima à sua residência, vez que sua genitora precisa trabalhar. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Para a concessão da antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela, há necessidade de prova inequívoca dos fatos afirmados pelo autor, que permita o convencimento da verossimilhança de suas alegações. No caso vertente, pretende o autor que seja a municipalidade compelida a disponibilizar vaga em creche da rede pública municipal em período integral e próxima à sua residência, como forma de se evitar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, se deferida a tutela somente ao final. Com efeito, a concessão da tutela se justifica, eis que presentes os requisitos legais. A verossimilhança das alegações está demonstrada, à vista do disposto no inciso IV do caput do artigo 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em combinação com o inciso IV do caput do artigo 208 e § 2° do artigo 211, ambos da Constituição da República, inciso IV do artigo 4º e inciso V do caput do artigo 11, ambos da Lei nº 9.394, dos 20 de dezembro de 1996, ao assegurar às crianças até seis anos o acesso à creche municipal. Embora caiba à família a educação dos infantes, isto não desonera o Município de cumprir seu dever e, com isso, suprir eventual deficiência das famílias, notadamente daquelas mais necessitadas de sua ajuda. Manter a criança fora da rede do ensino acarreta retardo letivo em relação aos seus pares e risco de exclusão social, fato que caracteriza o perigo na demora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, para o fim de determinar que o autor seja matriculado e possa frequentar uma das creches da rede municipal de ensino, em período integral, próxima à sua residência (até 02 quilômetros) ou em unidade distante, desde que fornecido o transporte gratuito, nesse caso, devendo a demandada providenciar os meios necessários visando à criação de vaga para atender as necessidades do autor. Intime-se a requerida para que cumpra esta decisão, ficando assinado para tanto o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em multa diária, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento da ordem, limitado ao montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Cite-se a requerida para contestar o pedido no prazo legal, observando-se as formalidades legais. Intime-se. - ADV: WALBER GARCIA DA SILVA (OAB 449763/SP)

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Processo nº 1002009-75.2025.8.26.0022

ID: 316159991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002009-75.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1002009-75.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. De início, anoto que, ante os termos do Comunicado 951/2023, referente ao re… Processo 1002009-75.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. De início, anoto que, ante os termos do Comunicado 951/2023, referente ao recolhimento das custas e despesas processuais (valores e momento do recolhimento - a serem conferidos pela serventia), todos os atos processuais ficam condicionados à exatidão do comprovado nos autos. Acaso seja constatada pela serventia alguma inconsistência, fica esta autorizada a instar a parte autora para a devida regularização, com a urgência que o caso requer. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Francisco Alves da Silva, ambos qualificados na inicial, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, alegando que o réu deixou de pagar as prestações do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Compulsando os autos, verifico que o autor comprovou a relação contratual entre as partes e a mora do devedor mediante a apresentação do contrato de alienação fiduciária e da notificação extrajudicial devidamente entregue no endereço do réu, conforme aviso de recebimento juntado aos autos. Com efeito, para a concessão da liminar em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, o que restou demonstrado nos autos, nos termos do §2º do art. 2º do referido diploma legal e da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, de forma a DETERMINAR a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na exordial, supra indicado, depositando-o em mãos do representante legal do autor, mediante compromisso. Executada a liminar, cite-se o réu para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, e/ou para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, conforme disposto nos arts. 3º, §§ 1º a 3º, e 4º, todos do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04. O réu poderá, ainda, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, depositar 40% do valor financiado e requerer, em primeiro grau de jurisdição, a purgação da mora, justificando as razões do inadimplemento, condicionada ao pagamento das custas e honorários advocatícios (artigo 3°, §§ 2° e 4° do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014). Consigne-se, no mandado, que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Autorizo o reforço policial e o arrombamento, se necessários para o cumprimento da medida, devendo ser observado o disposto no art. 846, §§ 1º e 2º do CPC. Decorrido o prazo para resposta, certifique-se e tornem conclusos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Kit Vestibulares Ltda x Hajime Saida

ID: 297469173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002009-45.2020.8.26.0606

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KIT VESTIBULARES LTDA

Polo Passivo:

HAJIME SAIDA

Intimação

Advogados:

SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA

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CESAR AUGUSTO LEME

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ADAMASTOR FREIRE CARDOZO

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Processo 1002009-45.2020.8.26.0606 - Monitória - Prestação de Serviços - Kit Vestibulares Ltda - Hajime Saida e outro - 1. O pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário formulado pel… Processo 1002009-45.2020.8.26.0606 - Monitória - Prestação de Serviços - Kit Vestibulares Ltda - Hajime Saida e outro - 1. O pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário formulado pelo credor comporta acolhimento. Dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC, que os "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios" são impenhoráveis e não mais absolutamente impenhoráveis como previa o CPC/1973. Temos que a regra prevista no dispositivo legal supramencionado pode ser excepcionada de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. Esta execução foi iniciada já há anos. Realizadas diligências para localização de bens de propriedade do executado junto aos sistemas informatizados sem sucesso, restando ainda significativo débito por adimplir. Ora, o salário deve ser destinado não somente ao atendimento das necessidades do executado e de sua família, mas também ao cumprimento de suas obrigações. Temos que a penhora de percentual de seu benefício não será capaz de comprometer sua subsistência, se feita com moderação. A propósito, já decidiu o STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (Recurso Especial nº 1.658.069 - GO, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Data do Julgamento: 14.11.2017) Assim sendo, defiro a penhora de 20% do benefício líquido do executado, recebido do INSS, até a satisfação integral do débito (R$4.428,03, para abril de 2025) consignando-se que os valores penhorados deverão ser depositados em conta judicial do Banco do Brasil à disposição deste Juízo. Serve a presente decisão como OFÍCIO, que deverá ser protocolado pelo exequente. Aguardem-se os depósitos. 2. Diante do resultado das pesquisas, indefiro, por ora, a inscrição do nome do devedor no serasajud. 3. Defiro a expedição de MLE nos termos dos formulários de fls. 608/613, após o decurso do prazo recursal da presente decisão, devendo constar a autora como beneficiário do pagamento. - ADV: ADAMASTOR FREIRE CARDOZO (OAB 361493/SP), SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA (OAB 280836/SP), ADAMASTOR FREIRE CARDOZO (OAB 361493/SP), CESAR AUGUSTO LEME (OAB 443924/SP), CESAR AUGUSTO LEME (OAB 443924/SP)

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Juciel De Sousa Gomes x Primo Rossi Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 298583502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002009-36.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUCIEL DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA

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MONIQUE ROSSI ARTOLA

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LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO

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GUSTAVO MOREL LEITE

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EDEMILSON KOJI MOTODA

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BRUNO LANZA DE ABREU

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Processo 1002009-36.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juciel de Sousa Gomes - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Do exposto, JULGO… Processo 1002009-36.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juciel de Sousa Gomes - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido a pagar ao autor R$ 3.000,00, a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente desde a data desta sentença e incidindo juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP), EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP), RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA (OAB 288414/SP), MONIQUE ROSSI ARTOLA (OAB 412094/SP), BRUNO LANZA DE ABREU (OAB 434370/SP), LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO (OAB 493513/SP)

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