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"1002014-37.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 45 de 45

Processo nº 1002014-52.2025.8.26.0619

ID: 297066139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002014-52.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002014-52.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Em atenção à necessária observância de pre… Processo 1002014-52.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Em atenção à necessária observância de precedentes, curvo-me à jurisprudência recém-formada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ - 22/2/2017), apesar de ter entendimento diverso. Segundo o STJ, não é aplicável a teoria do adimplemento substancial em contratos de alienação fiduciária. O entendimento foifixado nojulgamento do Recurso Especial 1.622.555. Para a maioria dos ministros, mesmo que 91% da dívida tenha sido paga, a alienação fiduciária é um microssistema que autoriza o credor a ajuizar uma ação de busca e apreensão para recuperação do bem financiado. Segundo o julgado: O Decreto-Lei não tece qualquer restrição à busca e apreensão para sanar a integralidade da dívida. Portanto, é insuficiente que se pague apenas substancialmente o débito. Por mais que pareça brusco, é exatamente esta possibilidade que o sistema jurídico dá para que o credor rapidamente possa reaver o bem e quitar a dívida, apontou Belize. Para o ministro,uma decisão contrária a essa vai contra o consumidor já que prejudicaria todo o sistema de financiamento que pressupõe esta garantia quando se trata de alienação fiduciária. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. Bem: Veículo FIAT FIORINO FURGÃO 14 8V EVO 4P, placa PAI5J44, chassi 9BD265122F9018236, Renavam 01115059413, fabricado em 2014, cor BRANCA, Alienado fiduciariamente ao BANCO BRADESCO S/A. a) No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. b) No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. b.1) Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. c) O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. d) Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer a diligência ou se houve necessidade de manter-se em sigilo. d.1)Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. d.2) Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. d.3) Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. e) Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. f) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. g) Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. h) Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. i) ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. j) A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. k) Considerando que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Providencie a serventia a retirada da respectiva tarja do SAJ. l) Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Renato Jose De Justi x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 298406468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-29.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATO JOSE DE JUSTI

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002014-29.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Jose de Justi - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Vistos. RENATO JOSÉ DE JUSTI ajuizou a presente ação decla… Processo 1002014-29.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Jose de Justi - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Vistos. RENATO JOSÉ DE JUSTI ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em face doBANCO PNB BARIBAS BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do Regime Geral da Previdência Social e ao analisar seu demonstrativo de pagamento de benefício constatou que vem sofrendo com descontos referentes a um CARTÃO RMC sob nº 97-821090633/16 em seu benefício previdenciário efetuados pela instituição financeira requerida , desde 05/2016, descontos esses que se dão de forma, ordinária e mensal, sem que houvesse contratação ou sua autorização Concluiu que sofreu danos morais. Requereu a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência do contrato mencionado na inicial, com a cessação dos descontos a este título, bem como seja determinada a repetição do indébito em dobro, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de vinte mil reais. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido às fls. 196/215. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que o autor fez a contratação do cartão de crédito consignado. Afirmou que o autor utilizou o cartão para saque. Negou a ocorrência dos danos. Afirmou a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 302/308. A fls. 408, foi invertido o ônus da prova. O requerido foi intimado da inversão do ônus da prova e informou que não possui novas provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. (fls. 416). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A colheita de prova oral é impertinente ao desfecho da lide. As preliminares arguidas não se sustentam. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. Não há que se falar em irregularidade na representação processual da requerente, uma vez que a procuração acostada a fls. 8 atende aos requisitos dos artigos 653 e 654 do Código Civil. O instrumento de mandato também se encontra devidamente assinado pela parte autora, com indicação do local e data. O pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial a parte autora afirmou não fez a contratação do cartão de crédito. O réu, por sua vez, confirma que o autor firmou o contrato de adesão ao cartão naassinaturaconstante no contrato. Não obstante, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a autenticidade da assinatura constante no contrato. Prevalece, portanto, a versão apresentada pelo consumidor. Em assim sendo, não pode esta responder por dívida que não contraiu. Forçoso concluir que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o requerido (contratação do cartão de crédito) e, consequentemente, a inexistência do débito cobrado pelo réu referente aos descontos da reserva de margem para cartão (RMC), cabendo ao réu repetir em favor da parte autora o valor descontado indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má-fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. A pretensão relativa à indenização pordanosmorais, todavia, não deve ser acolhida, uma vez que não houve fato apto a provocar violação a direito da personalidade da requerente. Imprescindível se faz que o ilícito provoque um mal estar de magnitude, sob pena de banalização do instituto. Nesse sentido, a lição de Sérgio Cavalieiri Filho: nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas, duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil, 4ª edição, Editora Malheiros, pág. 99). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTEo pedido formulado por RENATO JOSÉ DE JUSTI em face doBANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A para o fim de declarar a inexistência do contrato mencionado na inicial, cancelando-se o cartão de crédito e, consequentemente liberar a reserva de margem consignada averbada no benefício da parte autora, bem como a inexigibilidade dos descontos (RELATIVOS AO CARTÃO RMC e a RMC), cabendo ao réu restituir ao autor os valores descontados indevidamente, sendo que a correção monetária se dará pela Tabela Pratica do TJSP, a partir de cada desconto e os juros legais de mora a partir da citação. Rejeito o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP)

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Processo nº 1002014-11.2025.8.26.0568

ID: 323668936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002014-11.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002014-11.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Trata-se de ação visando a busca e apreensão do veículo Fiat/Idea Adventure 1.8 … Processo 1002014-11.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Trata-se de ação visando a busca e apreensão do veículo Fiat/Idea Adventure 1.8 16V DUAL 4P, ano 2009/2010, cor prata, placa HKV7629. Dos pedidos: (a) Conceder liminarmente, a BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s) no item 2 (dois) retro, com a consequente expedição de OFÍCIO AO DETRAN para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM(IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio etc.) anteriormente à consolidação da propriedade, bem como OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha à cobrança de IPVA junto ao Banco autor ou a quem este indicar,anteriormente à consolidação da propriedade. (b) Determinar a citação da ré (réu) na pessoa de seu representante legal (caso a ré seja empresa) para querendo no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida indicada no item 05 (cinco) da presente inicial, acrescida dos encargos pactuados, custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total, conforme julgamento do STJ, proferido no Recurso Repetitivo n. 1.418.593- MS, hipótese na qual o(s) bem(ens) lhe será(ao) restituído(s) livre do ônus da alienação fiduciária e ou para no prazo de 15 (quinze), sob pena de revelia, contestar e acompanhar a presente ação, até final decisão. (c) Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar sem que a(o) ré(u) efetue o pagamento da totalidade do débito, tornar definitiva a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do(s) bem (s) objeto da demanda, em mãos do autor, tudo conforme disposição legal, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 3.º do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 56 da Lei 10.931/04. (d) O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, de acordo com o §14 do art. 3º, do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04. (e) Na hipótese do descumprimento §14 do art. 3º, do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, requer seja arbitrada multa diária, a ser paga pelo ré (réu) até o efetivo cumprimento. (f) Condenar o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. (g) Requer também sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justiça, as faculdades contidas nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial quando necessário, conforme preceitua o artigo 846 do Novo Código de Processo Civil, para que proceda a apreensão do(s) bem(ns) que será(ao) removido(s) para o depósito do autor, quando também, a ré (réu) deverá entregar os respectivos documentos, conforme preceitua o §14º, do artigo 3º. incluído pela Lei 13.043/ 2014, cuja determinação deverá constar do mandado. (h) Por derradeiro, imperioso destacar que, além do interesse particular na apreensão do bem objeto da demanda, há também o interesse público em efetivar a tutela jurisdicional, não havendo como negar que eventual ciência da ré acerca do presente feito dificultará ou até mesmo inviabilizará o cumprimento da liminar de busca e apreensão, razão pela qual, neste desiderato, visando revestir-se de efetividade a aludida decisão, pugna-se pela concessão judicial do trâmite em segredo de Justiça (CPC, art. 139, III). (i) Quanto as informações faltantes referentes a qualificação da parte ré, a parte autora pugna pela aplicação da prerrogativa do §1º do artigo 319, do CPC. (j) Em consonância com a previsão do artigo 319, VII, do CPC, o autor informa que não possui interesse na realização da audiência de conciliação ou mediação, requerendo a imediata apreciação do pleito liminar. Ademais, ressalta que a designação de audiência é incompatível com o procedimento especial de busca e apreensão, estabelecido pelo Decreto-Lei 911/69 e resguardando pelo artigo 1046, §2º do CPC. Isto porque, caso haja prévia designação de audiência de autocomposição o bem poderá ser ocultado o que obstará a obtenção da prestação satisfativa esperada pela parte autora. (k) Por fim, requer que todas as intimações, publicações de despachos e comunicações relativas ao veículo retido/retomado, sejam realizadas em nome de Sérgio Schulze OAB/SC 7.629, OAB/PR 31.034, OAB/RS 63.894-A, OAB/SP 298.933, OAB/MG 139082, OAB/MT 16.807A, OAB/RJ 176786, OAB/GO 38588A, OAB/PE 16.42A, OAB/PB 19473A, OAB/BA 42597, OAB/SE 895-A, OAB/PA 23524-A, OAB/AL 14.848/A, OAB/DF 52.214; OAB/ES 26.786; e OAB/MS 19361-A; a que a este subscreve, com endereço RUA ALEGRIA , Nº 89, BRÁS - SÃO PAULO, CEP: 03043.010 e telefone (11) 30763800. À causa atribuiu-se o valor de R$35.225,90. Com a inicial, os documentos de fls. 04/101: Fls. 04/06: lista de fiéis depositários; Fls. 67/81: cédula de crédito bancário e condições gerais; Fls. 82/83: relatório de consulta de veículo; Fls. 84/86: notificação extrajudicial; Fls. 87/93: julgado; Fls. 94/95: planilha de cálculo; Fls. 96/101: recolhimento de custas e taxas processuais. I - DO(S) PROCURADOR(ES) Anote-se com relação ao procurador declinado às fls. 03. II - DO SEGREDO DE JUSTIÇA F. 02, item "10": defiro. Mantenha-se a tarja de segredo de justiça até o efetivo cumprimento da medida liminar. III- DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. IV- DA LIMINAR E DA CITAÇÃO Diante da documentação apresentada, DEFIRO LIMINARMENTE a medida para Busca e Apreensão, depositando o bem em mãos do autor (fls. 04/06), conforme solicitado. Executada a liminar, cite-se o(a) réu(ré). Deverá o(a) réu(ré) ser advertido(a) de que o prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente é de cinco (05) dias contados da execução da liminar supra deferida, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, certo que caso seja efetuado o pagamento, o bem será restituído ao devedor livre de ônus. Deverá também o(a) réu(ré) ser advertido(a) que poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias contados da execução da liminar e que tal resposta poderá ser efetuada ainda que o devedor tenha efetuado o pagamento da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual cumprimento e/ou descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. V- INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASA, PREVJUD e SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo autor a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o requerente minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002014-37.2024.5.02.0706" – Página 45 de 45

Processo nº 1002014-52.2025.8.26.0619

Renato Jose De Justi x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Processo nº 1002014-11.2025.8.26.0568