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Samantha Raissa Rodrigues x Fundação De Credito Educativo - Fundacred

ID: 313132910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002014-43.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA RAISSA RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDAçãO DE CREDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Intimação

Advogados:

RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BAULER FACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA LUNARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002014-43.2025.8.26.0428 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Samantha Raissa Rodrigues - Fundação de Credito Educativo - Fundacred - Vistos. O pleito de gratuidade de justiça nã… Processo 1002014-43.2025.8.26.0428 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Samantha Raissa Rodrigues - Fundação de Credito Educativo - Fundacred - Vistos. O pleito de gratuidade de justiça não veio acompanhando de documentação suficiente para exame da hipossuficiência alegada. Dessa forma, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte solicitante da benesse o prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 NCPC) para que apresente os seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas em nome da parte requerente (sujeito à consulta via Sniper); (ii) última declaração de imposto de renda ou demonstração de regularidade do CPF na Receita Federal (caso isento); (iii) holerite recente (caso empregado); (iv) histórico de pagamentos de benefício previdenciário (caso receba). Registro que a parte requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. Por fim, consigno, desde logo, que a ocultação/omissão de informações financeiras acima solicitadas tolhe, por completo, a credibilidade da alegada hipossuficiência, resultando em indeferimento da gratuidade de justiça. Cito em abono em casos análogos a respeito da ocultação de informações: (A) "Agravo interno. Decisão monocrática que indefere pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determina a comprovação do recolhimento das custas relativas ao preparo recursal. Agravante que, intimada a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, descumpre a determinação. Extratos bancários apresentados de forma incompleta, a evidenciar a ocultação de informações. Apresentação dos extratos completos nesta sede recursal manifestamente intempestiva, não sendo dado à parte escolher a forma nem o tempo do cumprimento das determinações judiciais. Documentos apresentados que, de qualquer forma, infirmam a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP;Agravo Interno Cível 1021261-25.2022.8.26.0554; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024); (B) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO POR ERRO MÉDICO -Pedido de Justiça Gratuita - Decisão recorrida que indefere o pedido de gratuidade. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo - Caso em que a capacidade financeira apresentada pelo agravante, aparentemente, é bem diversa daquela que a norma legal que regulamenta a matéria visa proteger - Extrato bancário que demonstra a existência de depósitos em instituições financeiras não exibidos, havendo, ainda, informações deliberadamente ocultadas- Ausência de motivo razoável para justificar a concessão do benefício - Hipossuficiência não verificada. Recurso não provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2032642-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa Física - Indeferimento da benesse em primeira instância - Pretensão ao benefício - Oportunizada a comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Decisão agravada que indefere as benesses pretendidas - Insurgência - Inadmissibilidade - Documentos que não comprovam a hipossuficiência financeira alegada - Ausência de documentação complementar - Extrato bancário que demonstra que a agravante possui outra conta bancária e que oculta sua real condição econômica - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação." (TJSP;Agravo de Instrumento 2017063-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Após, TORNEM à fila "Conclusos - Urgente". - ADV: LUCAS BAULER FACINI (OAB 486864/SP), RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 99631/RS), JOÃO BATISTA LUNARDO DE SOUZA (OAB 346985/SP)

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Processo nº 1002014-98.2025.8.26.0539

ID: 323015031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002014-98.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1002014-98.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Processe-se em segredo de justiça at… Processo 1002014-98.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do ato de constrição do bem. Nos termos do artigo 3º, caput e parágrafos, do Decreto-Lei de n.º 911/69, é possível que o proprietário fiduciário ou credor requeira a busca do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida em sede liminar, desde que a petição inicial venha instruída com a comprovação da mora e que os valores para sua purgação venham expressos. Preenchidos os requisitos em questão, nos termos da documentação carreada aos autos, notadamente a notificação extrajudicial copiada às fls. 56, a comprovar a mora, DEFIRO a liminar para busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o com a autora, em mãos de uma das pessoas por ela indicada, observando que caberá ao depositário indicado entrar em contato com o Oficial de Justiça cumpridor do ato. Com a expedição do mandado, cuja despesa já se encontra recolhida nos autos (fls. 64), também já fica deferida a requisição de concurso policial e ordem de arrombamento, com vistas a seu integral cumprimento, se necessário. Nos termos dispostos no art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei n. 911/69, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Após o cumprimento da liminar e efetivada a citação, levando-se em conta a opção expressa pela não realização de audiência preliminar, poderá a parte requerida, no prazo de 05 dias, purgar a mora, com o pagamento da integralidade da dívida, em consonância com os §§ 1º e 2º, do artigo 3º do mencionado Decreto-lei, caso em que o bem ser-lhe-á restituído livre do ônus. Se assim não proceder, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Também, no prazo de 15 (quinze) dias do cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá apresentar contestação. A citação e a intimação poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele Juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 26/2017, comunicando imediatamente a este Juízo, caso positiva. Ainda, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, caso providenciado pela parte autora o recolhimento da taxa devida, DEFIRO, desde já, a utilização do sistema RENAJUD para fim de bloqueio de transferência e circulação do veículo , bem como para que anote em seu prontuário a ordem judicial de busca e apreensão, desde que ainda não tenha sido efetivado o cumprimento da liminar ora deferida, de forma que, caso a busca e apreensão reste positiva, deverá a Serventia proceder ao imediato desbloqueio. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Mirelli Da Silva Oliveira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo- Cdhu

ID: 326960000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-57.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLI DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO- CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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FERNANDA GIMENES NORBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002014-57.2025.8.26.0197 (apensado ao processo 1000568-58.2021.8.26.0197) - Procedimento Comum Cível - Habitação - Mirelli da Silva Oliveira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e U… Processo 1002014-57.2025.8.26.0197 (apensado ao processo 1000568-58.2021.8.26.0197) - Procedimento Comum Cível - Habitação - Mirelli da Silva Oliveira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Nova publicação de decisão de fls. 32/34: Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência opostos por MIRELLI DA SILVA OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, sustentando, em apertada síntese, que desde 2018 é possuidora direta do imóvel alvo de pretensão de constrição judicial nos autos nº 1000568-58.2021.8.26.0197, o qual fora adquirido por meio de contrato de compra e venda por seu ex-companheiro. Nesses termos, requer a concessão de tutela de urgência para retirada da reintegração de posse determinada naqueles autos ou, subsidiariamente, para sua suspensão (fls. 1/9). Juntou documentos (fls. 10/31). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à embargante. Anote-se. Providencia a z. Serventia o apensamento dos presentes embargos ao processo nº 1000568-58.2021.8.26.0197, certificando a distribuição do presente no referido processo. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer que o juiz poderá conceder tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, não se mostram presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência antes do contraditório. Isso porque o "contrato de gaveta" juntado às fls. 14/16 foi firmado sem a participação ou anuência da embargada, o que afasta, neste momento processual, a demonstração da probabilidade do direito alegado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconforma-se o agravante com a decisão que em embargos de terceiro, indeferiu a tutela de urgência que visava a suspensão da ordem de reintegração de posse do imóvel objeto da lide. Descabimento. O instrumento celebrado refere-se a um contrato de gaveta, rechaçado pela CDHU, que não aceita a alienação de direitos sobre os imóveis que comercializa pelos mutuários a terceiros, sem anuência. Posse do agravante deriva de negócios irregulares vinculados a compromisso já rescindido, de modo que o agravante não pode opor-se à reintegração de posse. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22178736820188260000 SP 2217873-68.2018 .8.26.0000, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 23/10/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2018) Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a reintegração de posse do imóvel pela CDHU. Inconformismo . Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela antecipada não preenchidos. Necessidade de aguardar o contraditório e a instrução processual. Contrato de gaveta. Incontroverso o débito do primitivo comprador. Inexistência de anuência da CDHU. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 22146752320188260000 SP 2214675-23.2018.8.26 .0000, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 11/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2019) Assim, por ora, INDEFIRO a liminar e mantenho a ordem de reintegração de posse. Intime-se a embargada para que oferte contestação, nos termos do art. 679 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), FERNANDA GIMENES NORBERTO (OAB 219538/SP)

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Processo nº 1002014-58.2025.8.26.0132

ID: 331795939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-58.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ANTONIO POLARI ADRIANA MENEZES DE MOURA POLARI EDNALVA CONCEIçãO POLARI GILSON SALVADOR POLARI SôNIA MARIA BORTOLATO POLARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO SPINA

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Processo 1002014-58.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Menezes de Moura Polari - - Adilson Antonio Polari - - Ednalva Conceição Polari - - Gilson Salv… Processo 1002014-58.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Menezes de Moura Polari - - Adilson Antonio Polari - - Ednalva Conceição Polari - - Gilson Salvador Polari - - Sônia Maria Bortolato Polari - Vistos. 1. Considerando os avisos de recebimento de fls.195/196 e considerando que a citação por edital só pode ser aceita depois de esgotados os meios para a localização de endereços da parte requerida, determinei, com relação à EDVANDA, representante do espólio do requerido, que a secretaria judicial providenciasse as buscas por outros endereços nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 - Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL - Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 - DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.197/199). 1.1. No prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 no total vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. 1.2. Considerando os endereços encontrados ainda não diligenciados nos autos, determino a tentativa de citação postal dos herdeiros David e Rebecca, na pessoa de sua representante legal EDVANDA, no endereço de fls.197. Expeça a Secretaria Judicial o necessário. 1.3. Recolha a parte autora as despesas postais (R$34,35 - recolhimento a ser feito na guia FEDTJ - cód.120-1), no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 1.4. Caso o aviso de recebimento retorne com a informação negativa de "mudou-se" ou "desconhecido", proceda a Secretaria Judicial à tentativa de citação nos outros endereços de fls.197/199 ainda não diligenciados nos autos, intimando-se a parte autora para recolher as despesas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 1.4.1. Caso o aviso de recebimento retorne com a informação de "esgotadas as tentativas de entrega" ou "ausente", proceda a Secretaria Judicial à tentativa de citação por Oficial de Justiça, intimando-se a parte autora para recolher as diligências de Oficial de Justiça, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 2. Considerando que não há informação nos autos do número do CPF do herdeiro JONATHAN, não sendo possível realizar pesquisas de endereços apenas com o número do RG, e considerando que a pesquisa pelo nome resultou infrutífera, determino que a parte autora informe, no prazo de cinco dias, o número de CPF do referido herdeiro e/ou que informe novo endereço para tentativa de citação (devendo também recolher as despesas postais), sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 2.1. Caso seja informado novo endereço, expeça a Secretaria Judicial o necessário para a citação do herdeiro JONATHAN. Int. - ADV: JULIANO SPINA (OAB 226981/SP), JULIANO SPINA (OAB 226981/SP), JULIANO SPINA (OAB 226981/SP), JULIANO SPINA (OAB 226981/SP), JULIANO SPINA (OAB 226981/SP)

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Cheng Dong Lan x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 279723834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-24.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHENG DONG LAN

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

FÁBIO KUMAI

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ALEXANDRE MARQUES FRIAS

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ADV: Fábio Kumai (OAB 182413/SP), Alexandre Marques Frias (OAB 272552/SP) Processo 1002014-24.2024.8.26.0090 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cheng Dong Lan - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PA… ADV: Fábio Kumai (OAB 182413/SP), Alexandre Marques Frias (OAB 272552/SP) Processo 1002014-24.2024.8.26.0090 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cheng Dong Lan - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CHENG DONG LAN que alega sentença condenou a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, sem explicar essa relação com a causa que não contou com a defesa da Municipalidade. Com efeito, data máxima vênia, mas, a omissão consiste no fato de que a parte embargada simplesmente não ofertou seus meios de defesa, quando devidamente instada a fazer. Defesa fls 787/789. Pondere-se que os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras, bastando leitura integral para verificar os motivos da improcedência. A omissão, contradição ou obscuridade devem ser do próprio comando judicial, isto é, devem ser da ordem em si e não daquilo que a parte entende como correto ou devido. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Inviável o manejo dos embargos de declaração se a parte visa a manifestação do juízo acerca de pontos já analisados na decisão, haja vista que a decisão proferida foi suficientemente fundamentada, ficando claro que o presente recurso tem caráter eminentemente procrastinatório e infringente do julgado que não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. . Resulta claro o indisfarçável propósito do embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Assim, nada há a alterar no dispositivo do julgado. Nestes termos, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada, ficando observado que a parte insatisfeita poderá recorrer dentro do prazo legal. Intime-se.

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Processo nº 1002014-35.2025.8.26.0075

ID: 330159355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002014-35.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. B. DOS S. B. L. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADINI WEBER RAMM

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LORRAINE LEAL ITABORAY

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Processo 1002014-35.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.L.S.S. - - B.B.S. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 25% dos rendim… Processo 1002014-35.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.L.S.S. - - B.B.S. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 25% dos rendimentos líquidos do réu, sendo estes considerados os rendimentos brutos subtraídos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias, adicional (terço constitucional) de férias, comissões, gratificações, adicionais e horas extras, mas não incidindo sobre verbas indenizatórias (verbas rescisórias, abono por adesão a programa de demissão voluntária, multa por dispensa imotivada, indenização de férias, FGTS e multa do FGTS, vale transporte e participação nos lucros); ou em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego; ou, em caso de trabalho autônomo ou exercício de atividade empresarial, em 1/3 (um terço) do salário mínimo. Os alimentos são devidos a partir da citação. O pagamento deve se realizar mediante recibo ou depósito em conta bancária, observando a(s) parte(s) autora(s) que a abertura de conta bancária se opera sem a intervenção do juízo, principalmente porque exige a presença física do interessado (Resolução Bacen 2024/93). Anoto, também, que o número da conta bancária para depósito da prestação alimentícia deve ser informado pelo(a) genitor(a) da(s) parte(s) autora(s) diretamente a parte requerida, por meio idôneo, comprovando-se nos autos, oportunamente. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Isabel - CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, que designo para o próximo dia 24 de setembro de 2025 às 13h por meio de video conferencia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, , a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo CEJUSC aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Cite-se a parte ré para os termos da ação e para comparecimento à audiência designada. Não havendo conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de contestação. Fica(m) o(s) autor(es) e seu advogado intimados para comparecimento, unicamente pela imprensa oficial. Caberá ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento do autor à audiência, independente de intimação do juízo. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e representantes). A fim de orientar as partes, destaco alguns procedimentos que resumem como será realizado o ato: a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de advogados, testemunhas e partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); d) recomenda-se que advogados, partes e testemunhas baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft Teams no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/ download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas); e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: NADINI WEBER RAMM (OAB 133800/RS), NADINI WEBER RAMM (OAB 133800/RS), LORRAINE LEAL ITABORAY (OAB 133423/RS), LORRAINE LEAL ITABORAY (OAB 133423/RS)

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C. A. A. x A. C. C.

ID: 330438669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002014-37.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. A. A.

Polo Passivo:

A. C. C.

Intimação

Advogados:

PALOMA TERESA CODOGNO POSTIGO CASTRO

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NELSON BATISTA DOS SANTOS MAURÍCIO SENTELEGHE

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Processo 1002014-37.2025.8.26.0624 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - C.A.A. - A.C.C. - Vistos. Diante da ausência de comprovação das alegações de maus-tratos ao infante, assim como a neces… Processo 1002014-37.2025.8.26.0624 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - C.A.A. - A.C.C. - Vistos. Diante da ausência de comprovação das alegações de maus-tratos ao infante, assim como a necessidade de manutenção dos laços materno-filiais, defiro a fixação de convivência provisória, de forma quinzenal, com retirada do infante do lar paterno no sábado às 09h00 e devolução no mesmo dia até as 18h00. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 13 de outubro de 2025, às 15 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NELSON BATISTA DOS SANTOS MAURÍCIO SENTELEGHE (OAB 204734/SP), PALOMA TERESA CODOGNO POSTIGO CASTRO (OAB 460014/SP)

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C. A. A. x A. C. C.

ID: 330429409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002014-37.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. A. A.

Polo Passivo:

A. C. C.

Intimação

Advogados:

PALOMA TERESA CODOGNO POSTIGO CASTRO

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NELSON BATISTA DOS SANTOS MAURÍCIO SENTELEGHE

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Processo 1002014-37.2025.8.26.0624 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - C.A.A. - A.C.C. - Vistos. Diante da ausência de comprovação das alegações de maus-tratos ao infante, assim como a neces… Processo 1002014-37.2025.8.26.0624 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - C.A.A. - A.C.C. - Vistos. Diante da ausência de comprovação das alegações de maus-tratos ao infante, assim como a necessidade de manutenção dos laços materno-filiais, defiro a fixação de convivência provisória, de forma quinzenal, com retirada do infante do lar paterno no sábado às 09h00 e devolução no mesmo dia até as 18h00. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 13 de outubro de 2025, às 15 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NELSON BATISTA DOS SANTOS MAURÍCIO SENTELEGHE (OAB 204734/SP), PALOMA TERESA CODOGNO POSTIGO CASTRO (OAB 460014/SP)

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C. A. A. x A. C. C.

ID: 330417822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002014-37.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. A. A.

Polo Passivo:

A. C. C.

Intimação

Advogados:

PALOMA TERESA CODOGNO POSTIGO CASTRO

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NELSON BATISTA DOS SANTOS MAURÍCIO SENTELEGHE

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Processo 1002014-37.2025.8.26.0624 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - C.A.A. - A.C.C. - Vistos. Diante da ausência de comprovação das alegações de maus-tratos ao infante, assim como a neces… Processo 1002014-37.2025.8.26.0624 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - C.A.A. - A.C.C. - Vistos. Diante da ausência de comprovação das alegações de maus-tratos ao infante, assim como a necessidade de manutenção dos laços materno-filiais, defiro a fixação de convivência provisória, de forma quinzenal, com retirada do infante do lar paterno no sábado às 09h00 e devolução no mesmo dia até as 18h00. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 13 de outubro de 2025, às 15 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NELSON BATISTA DOS SANTOS MAURÍCIO SENTELEGHE (OAB 204734/SP), PALOMA TERESA CODOGNO POSTIGO CASTRO (OAB 460014/SP)

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Processo nº 1002014-97.2022.8.26.0638

ID: 316690531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002014-97.2022.8.26.0638

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1002014-97.2022.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob NossoCooperativa de Crédito Nosso - Sicoob N… Processo 1002014-97.2022.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob NossoCooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - - Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso e outros - Vistos. Às fls. 977/984, opôs o executado exceção de impenhorabilidade, argumentando que o bem imóvel de matrícula nº 25.121 do CRI de Dracena é bem de família. Pede o levantamento da penhora, colacionando documentos de fls. 985/1006. Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 1014/1015, redarguindo que o executado, em outras ocasiões, não informa como domicílio o endereço do imóvel constrito, pelo que, carece de credibilidade a exceção oposta. Pede a manutenção da penhora. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 832, ressalva da execução forçada aqueles bens declarados por lei como impenhoráveis ou inalienáveis. Em se tratando de bens de família, para além das disposições do Código Civil, a lei 8.009/90 estabeleceu os critérios para o reconhecimento da impenhorabilidade sobre o bem imóvel residencial, próprio do casal ou da entidade familiar. Conforme demonstra o executado, aparado em ata notarial colacionada às fls. 385/335, bem como em ampla prova documental, o imóvel penhorado é próprio e usado como residência por seu núcleo familiar. Frise-se que a ata notarial é documento dotado de fé-pública, nos termos do art. 215 do Código Civil e 405 do Código Processual, fazendo presunção de verdade dos fatos nele descritos e impondo a quem contra ele argumenta o ônus de produzir prova suficientemente robusta para a fastá-lo. Paralelamente, a parte exequente também não suscitou nenhuma das hipóteses, legalmente previstas, capazes de excepcionar o reconhecimento do imóvel usado como residência por núcleo familiar como coberto pela impenhorabilidade conferida aos bens de família. Antes, restringiu-se sua argumentação a apontar que, em outro processo, o executado informou como domicílio um endereço diverso, o que não é obstáculo a que se reconheça que a residência da família ou seu domicílio seja o imóvel sub judice. Restando inexplorada e indemonstrada a tese aduzida pelo exequente, prevalece o comprovado pelo executado, sendo de rigor o reconhecimento do enquadramento do imóvel constrito nas hipóteses de impenhorabilidade dos referidos diplomas legais. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de fls. 977/984. DETERMINO o levantamento da penhora procedida que recaiu sob o imóvel registrado sob o nº 25.121 do CRI de Dracena, mediante o pagamento de custas, emolumentos necessários à averbação a ser recolhido pelo executado. Isso porque, a lei de Registros Públicos, em seu art. 14, estabelece que os Oficiais de Registro fazem jus aos emolumentos fixados nos respectivos regimentos de custas, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título. Uma vez que interessa ao proprietário, executado, o levantamento do ato de constrição inscrito no registro imobiliário, cabe-lhe arcar com os emolumentos. Some-se o fato de que o requerimento de penhora, embora julgado indevido, foi realizado no interesse do credor em razão do inadimplemento da obrigação exequenda, ou seja, deu-lhe causa o executado. Justamente, pelo princípio da causalidade, critério na distribuição das despesas processuais, conclui-se que o executado haverá de arcar com as despesas cartorárias relativas à baixa da constrição. Servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO de levantamento de penhora, deverá o executado providenciar sua distribuição e recolhimento das custas implicadas. Do mais: 1. Intime-se a parte exequente para se manifestar em (15 quinze) dias, requerendo o necessário para andamento do feito 2. Na inércia, aguarde-se a provocação no arquivo, procedendo-se às anotações necessárias. 3. Ficando os autos paralisados por mais de 30 (trinta) dias e, não se encontrando bens penhoráveis, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art. 921, inciso III e § 1º). 4. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, que poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, §§ 2º e 3º). 5. Advirto que, decorrido o prazo do item precedente sem manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). 6. Sem prejuízo, intime-se o executado para, em 5 (cinco) dias, regularizar sua representação processual. Intimem-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

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