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Processo nº 1002021-93.2025.8.26.0344

ID: 290980547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002021-93.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATáLIA ALESSANDRA FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SIMIONATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002021-93.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Natália Alessandra Fernandes de Lima - Ante o exposto, na forma do que dispõ… Processo 1002021-93.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Natália Alessandra Fernandes de Lima - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento, em favor da parte autora da ação, da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, como postulado na inicial, e enquanto o servidor demandante satisfizer os requisitos previstos na LCE nº 1.157/2011, c/c o Decreto Estadual nº 57.741/2012, notadamente no que diz respeito a seu cargo e unidade de lotação, apostilando-se. Outrossim, condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das parcelas vencidas e inadimplidas, respeitada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ, com atualização monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), registrando-se que, a partir da entrada em vigor do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez e com exclusividade, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, como preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/2.009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 04 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP)

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Processo nº 1002021-93.2025.8.26.0441

ID: 281288881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002021-93.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

B. DE L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARTINS CORISCO

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ADV: Bruno Martins Corisco (OAB 256234/SP) Processo 1002021-93.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. de L. F. - 2. Na ausência de outras provas, arbitro os alimentos provi… ADV: Bruno Martins Corisco (OAB 256234/SP) Processo 1002021-93.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. de L. F. - 2. Na ausência de outras provas, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal, todo dia 10 (dez) de cada mês em caso de desemprego ou em caso de trabalho formal em 30% ( trinta por cento) dos rendimentos líquidos incidindo sobre férias, 13º salário, abonos e verbas rescisórias, devendo tal importância ser depositada em conta bancária de titularidade da representante legal da autora, se noticiada nos autos ou, nos próprios autos, mediante depósito judicial, se não noticiada. 3.Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação Salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo. Assim converto o rito da presente ação em ordinário, consigne-se que o processamento do feito pelo rito ordinário permite a dilação probatória e a mais ampla oportunidade para que ambas as partes produzam as provas que entenderem pertinentes, maximizando a ampla defesa e o contraditório. 3.Cite-se e intime-se a parte Ré. Consigne-se ainda que o prazo de contestação - 15 dias - começará a fluir a partir da juntada do mandado positivo nos autos, esclareça-se, em eventual contestação, se há interesse na conciliação. O(A) réu(ré) deverá ser intimado(a) a informar ao(à) oficial(a) de justiça responsável pela diligência o seu endereço eletrônico e telefone, e advertido de que deverá comunicar este Juízo qualquer alteração (de residência, endereço eletrônico e telefone). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta precatória.

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Leila Furlanetti Pazotto x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 279682988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002021-23.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA FURLANETTI PAZOTTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A MICAELE ASSUNçãO VIEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARCHI NATALICIO

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ÍGOR GABRIEL RABELO MARCELINO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ADV: Rafael Marchi Natalicio (OAB 296540/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Ígor Gabriel Rabelo Marcelino (OAB 70397/GO) Processo 1002021-23.2023.8.26.0099 - Tutela Cautelar Antecedente -… ADV: Rafael Marchi Natalicio (OAB 296540/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Ígor Gabriel Rabelo Marcelino (OAB 70397/GO) Processo 1002021-23.2023.8.26.0099 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Leila Furlanetti Pazotto - Reqdo: Banco do Brasil S/A, Micaele Assunção Vieira - Vistos. Pág. 216/219: HOMOLOGO, o acordo celebrado entre a parte autora e a correquerida Micaele Assunção Vieira, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A AÇÃO em relação a Micaele Assunção Vieira, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, letra "b" do CPC. Dou a decisão por transitada em julgado na presente data, já que o acordo ora homologado é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC).Em seguida, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. EXPEÇA-SE O MANDADO DE LEVANTAMENTO do depósito judicial de págs. 42 em favor da parte autora. A presente ação prosseguirá face ao executado Banco do Brasil S.A. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando-se o julgamento com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A partir de tal premissa, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263). No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação/mediação virtual por videoconferência, nesse caso as partes deverão informar seus e-mails, se contam com os pré-requisitos necessários (acesso à internet, e-mail válido, computador com kit de áudio e vídeo ou smartphone com app teams instalado), sem esses requisitos não se agendará a audiência, com as informações no processo, o CEJUSC fará o agendamento da sessão e encaminhará o convite as partes por e-mail, com data e hora da sessão marcada, e o link de acesso à sala virtual. Intime-se.

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Ingrid Aparecida Verissimo Bezerra Melo x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 326343630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002021-60.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INGRID APARECIDA VERISSIMO BEZERRA MELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CAMPOS MARTINS

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNO PEREIRA DO NASCIMENTO

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Processo 1002021-60.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ingrid Aparecida Verissimo Bezerra Melo - Banco Santander (Brasil) S/A - - Nu Pagamentos S.a. - Instituiçã… Processo 1002021-60.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ingrid Aparecida Verissimo Bezerra Melo - Banco Santander (Brasil) S/A - - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - - Banco Bradesco S/A - Diante do exposto, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, bem como as preliminares articuladas nas contestação anexadas às folhas folhas 110/126, 149/155 e 178/203 e, no mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os réus, Banco Bradesco S/A. e Banco Santander Brasil e S/A., na obrigação de fazer consistente em, no prazo de 5 dias, providenciar o desbloqueio das contas bancárias, de titularidade da autora, por aqueles administradas, devendo estes, bem como o réu Nu Pagamentos S/A., disponibilizar à autora os respectivos numerários, sob pena pagar multa diária, no importe de R$ 500,00, limitada, por ora, a 10 dias. No mais, condeno os réus, Banco Bradesco S/A., Banco Santander Brasil e S/A e Nu Pagamentos S/A., a pagarem à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia total de R$ 7.500,00, sendo o valor de R$ 2.500,00 para cada um dos réus. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, já com as atualizações introduzidas pela lei 14.905/24, desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ante o que dispõe o artigo 406 do Código Civil c.c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, isso até 30.08.2024. A partir da vigência da lei n.14.905/2024, até o efetivo pagamento, os juros de moracorresponderão à taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELICe IPCA, tudo na formadosartigos 389, 405e406, doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela referida legislação. Deixo de condenar qualquer das partes nas custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o que dispõe a lei 9.099/95. O valor do preparo, na hipótese de recurso, é de R$ 425,10, acrescido das despesas processuais, conforme disposto no item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (guia DARE-SP, código 230-6). Efetuado o pagamento voluntário, mediante depósito judicial, fica, desde já, deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida (levantamento ou transferência), o que será certificado no processo após a sua efetivação. Presentes os requisitos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: DANIEL CAMPOS MARTINS (OAB 119786/MG), BRUNO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 504515/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

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Processo nº 1002021-84.2018.8.26.0103

ID: 330614132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro 3 - Núcleo 4.0 - Unidade 3 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002021-84.2018.8.26.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO VENEZIAN PATRICIA APARECIDA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA MORAES

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Processo 1002021-84.2018.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Luiz Antonio Venezian - - Patricia Aparecida Mo… Processo 1002021-84.2018.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Luiz Antonio Venezian - - Patricia Aparecida Moraes - Nesta data determinei o cancelamento dos incidentes 0001 e 0002 apensados a este cumprimento de sentença, pelas seguintes razões: CANCELE-SE O PRESENTE INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Isso porque o valor homologado no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública foi de R$ 20.999,32, valor que supera o teto do RPV para as execuções contra a Fazenda estadual. No mais, o fracioamento do valor entre dois advogados para ingressar com dois RPVs não é admitido. De acordo com a Súmula Vinculante nº 47, os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. O próprio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos (Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp nº 1.347.736/RS, Min. Castro Meira, j. 15.4.14). No entanto, tais diretrizes se referem unicamente aos honorários sucumbenciais que não excedem o valor limite. De outro lado, incabível o fracionamento do montante principal devido ao vencedor da demanda para requisição autônoma para cada advogado. Por fim, para submissão do crédito à sistemática da RPV, deverá o interessado apresentar termo de renúncia no cumprimento de sentença quanto aos valores excedentes ao teto. Ante o exposto, NÃO HÁ CONDIÇÕES DE ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. Assim, deve a parte credora renunciar ao valor excedente nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com a posterior anuência da Fazenda Pública e homologação do Juízo. Nesse caso, após a homologação, poderá ingressar com novo incidente de requisição de pequeno valor ou ingressar com incidente de precatório pelo valor total e não fracionado. Sem prejuízo, providencie a serventia a baixa/arquivamento definitivo do presente incidente (movimentação 61615, após arquivar). Aguarde-se a manifestação da exequente, no prazo de 15 dias. No silêncio, remeta-se o presente cumprimento de sentença em arquivo provisório. - ADV: PATRICIA APARECIDA MORAES (OAB 367790/SP), PATRICIA APARECIDA MORAES (OAB 367790/SP)

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L. H. S. C. e outros x V. Da S. C.

ID: 332925279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002021-86.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. H. S. C. M. G. S. C.

Polo Passivo:

V. DA S. C.

Intimação

Advogados:

TATIANE ALMEIDA DOS SANTOS

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BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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ALINE PRADO COSTA SALGADO MARCONDES

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Processo 1002021-86.2022.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.G.S.C. - - L.H.S.C. - V.S.C. - 1. Defiro a expedição dos ofícios requeridos nos itens 5, 6 e 7 da petição de fls. 548, bem … Processo 1002021-86.2022.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.G.S.C. - - L.H.S.C. - V.S.C. - 1. Defiro a expedição dos ofícios requeridos nos itens 5, 6 e 7 da petição de fls. 548, bem como da petição de fls. 609, assim: 1.a Oficie-se ao Banco Ourinvest solicitando informes acerca da existência de eventuais investimentos diversos em nome da parte passiva acima qualificada, 1.b Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando informes acerca de todos os investimentos em nome da parte passiva acima qualificada, 1.c Oficie-se ao Banco Inter solicitando a apresentação o extrato bancário de todos os meses do ano de 2021 em nome da parte passiva acima qualificada e 1.d Oficie-se à Previ-GM Sociedade de Previdência Privada solicitando informes acerca de eventual previdência privada complementar que a parte passiva acima qualificada esteja auferindo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente (conforme impressão à margem direita), servirá como ofício para tal desiderato, devendo a parte autora e/ou seu procurador providenciar a sua impressão, mediante consulta ao portal e-SAJ, para oportuno encaminhamento. 2. Deverá ser comprovado pela parte autora, em cinco dias, o atendimento aos termos desta decisão (item 1). 3. Providencie a Unidade Judicial pesquisa, com isenção de custos, perante o sistema Sisbajud para o fim de acostar aos autos o extrato bancário de todos os meses do ano 2021 em nome da parte passiva. 4. A fim de se evitar tumulto processual, INDEFIRO o pedido formulado pela parte ré às fls. 551/558 no que atine a exoneração dos alimentos em relação a filha L. H. S. C. devendo o pleito ser objeto de análise em procedimento próprio. 5. No mais, para análise do pedido de gratuidade formulado pela parte passiva, esta deverá comprovação a propalada necessidade do benefício mediante a apresentação das cinco últimas declarações de renda (IRPF/IRPJ/SIMPLES) feitas junto às autoridades fiscais, bem como a cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge dos últimos cinco meses, além dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de eventual cônjuge e a cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos cinco meses, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese da parte ser contribuinte isenta de recolhimento de tributo sobre a renda, deverá juntar aos autos a pesquisa de entrega de declarações de IRPF junto à Receita Federal, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita requerida. Intimem-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 425592/SP), ALINE PRADO COSTA SALGADO MARCONDES (OAB 295084/SP), ALINE PRADO COSTA SALGADO MARCONDES (OAB 295084/SP), TATIANE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 288442/SP), TATIANE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 288442/SP)

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Processo nº 1002021-73.2025.8.26.0189

ID: 307928087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002021-73.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA CARDOSO PEREIRA BRIGO HERNANDO BRIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCLAIR VIEIRA DA SILVA

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Processo 1002021-73.2025.8.26.0189 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Hernando Brigo - - Emilia Cardoso Pereira Brigo - Vistos. Recebo a emenda à inicial e, diante das circunstâncias da causa… Processo 1002021-73.2025.8.26.0189 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Hernando Brigo - - Emilia Cardoso Pereira Brigo - Vistos. Recebo a emenda à inicial e, diante das circunstâncias da causa, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Caso ainda não tenha trazido, fica facultado ao polo ativo acostar (em até 15 dias) declarações de testemunhas sobre o tempo de posse do imóvel, prova esta que poderá dispensar eventual produção de prova testemunhal em audiência. Também poderá trazer (se ainda não o fez) todos os documentos comprobatórios do exercício de posses sobre o bem, tais como demonstrativos de pagamento de impostos, luz, água, esgoto, telefone etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes) ou mesmo em nome de terceiros (desde que a responsabilidade pelos pagamentos seja comprovadamente do polo ativo ou de algum preposto). Recolha o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para expedição do ofício determinada à fl. 300 (Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por ofício nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Considerando ser indispensável a expedição de edital (CPC, arts. 256, I e II; e 259, I), inclua-se na sua minuta os nomes de todos os sujeitos apontados no polo passivo e que ainda não anuíram ao pedido (sejam réus, confrontantes, possuidores, respectivos cônjuges, sucessores etc), os quais deverão já estar lançados no cadastro de partes (pela equipe de gabinete), cujos termos do edital serão os seguintes: "Edital de citação - Prazo de 20 dias. Processo nº 1002021-73.2025.8.26.0189. O MM. Juiz de Direito, Dr. Renato Soares de Melo Filho, desta 3ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis/SP, na forma da Lei, faz saber a Julia Antonio Bueno dos Reis, Martiniano Antunes dos Reis, Alex Antonio Bueno e Pilton Félix Pereira, bem como a eventuais terceiros ausentes, incertos ou sucessores desconhecidos, que lhe(s) foi proposta uma ação por parte de Emilia Cardoso Pereira Brigo e Hernando Brigo, visando ao reconhecimento da usucapião em relação ao(s) bem(ns) descritos na inicial, cujos fundamentos, pedidos e documentos estão nos autos digitais disponíveis para consulta. Encontrando-se em lugar incerto e não sabido, foi determinada a citação por edital para os atos e termos da ação proposta. Após fluído o prazo de 20 (vinte) dias deste edital quando publicado, passará a correr o prazo de 15 dias para resposta. Não sendo respondida, será considera a revelia, sem prejuízo da nomeação de curador especial. Será o presente, por extrato, publicado no DJE. Nada mais. Fernandópolis, aos 24/06/2025. Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação por edital (CPC, art. 256), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 435-9) no valor de R$ 328,20 (pois o edital terá 1.094 caracteres com espaços, tendo o Provimento CSM nº 2.684/2023 fixado o valor de 0,008 UFESP atual por caractere, correspondente a R$ 0,30). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Despesas com publicações de editais". Com o recolhimento, publique-se o edital acima transcrito, certificando-se (sem juntada de cópia - NCGJ, art. 141, II). Oficie-se à egrégia Subseção local da OAB, solicitando-se em 5 dias a indicação de Curador Especial para Julia Antonio Bueno dos Reis, Martiniano Antunes dos Reis, Alex Antonio Bueno e Pilton Félix Pereira (tendo sua atuação tarjada pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, XXI). Com a resposta, intime-se, via DJE (por ato ordinatório - código 472743), o(a) ilustre Curador(a) Especial (CPC, art. 72, II) para apresentar defesa (por negativa geral, se necessário) em até 15 dias úteis (não havendo necessidade de se aguardar o decurso do prazo de sua citação editalícia, que correrá em benefício da parte para, eventualmente, constituir Advogado). Em caso de inércia do(a) Curador(a), certifique-se e lance-se ato ordinatório específico (código 472750). Recolha o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para expedição de ofício à OAB acima determinado (Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por ofício nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado (ou ainda apresentem) anuência ao pedido. Cite-se Julia Antonio Bueno dos Reis, Martiniano Antunes dos Reis, Alex Antonio Bueno e Pilton Félix Pereira (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472477) para se manifestar em 5 dias úteis, quando deverá indicar novo endereço ou retificá-lo, se o caso. Em sendo necessário, o polo ativo deverá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud, trazendo o CPF da parte ré, caso já não o tenha indicado). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 24 de junho de 2025. - ADV: OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP), OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP)

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Processo nº 1002021-49.2019.8.26.0459

ID: 303877899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-49.2019.8.26.0459

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002021-49.2019.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Valdecir Pedro da Silva - Vistos. Trata-se de ação de benefício previden… Processo 1002021-49.2019.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Valdecir Pedro da Silva - Vistos. Trata-se de ação de benefício previdenciário proposta por VALDECIR PEDRO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Realizada a prova pericial, foram juntados laudo pericial e complementares, às fls. 698/717, 722/736, 748/759, em esclarecimento aos quesitos apresentados pelas partes. Petição às fls. 764, da autarquia previdenciária, reiterando a impugnação do laudo e pugnando pela improcedência do pedido e petição de fl. 766, da parte autora, requerendo a produção de prova oral, a fim de comprovar que trabalhou no corte manual de cana de açúcar nos períodos de 19/02/80 a 13/12/80, 15/12/80 a 20/10/81,01/11/81 a 15/12/82, 16/12/82 a 30/12/83, 02/01/84 a 04/01/85, 07/01/85 a 15/12/86,18/12/86 a 12/12/87, 04/01/88 a 30/11/88 e de 02/01/89 a 30/04/89. Decido. O pedido efetuado pelo autor cinge-se à comprovação da atividade por ele prestada, medida que se encontra embasada na manifestação do perito de fls. 749/759, a seguir transcrita: R: Sim, caso seja comprovado em audiência de instrução que o requerente laborou, nos períodos mencionados neste quesito, nas atividade de queima da cana para o corte manual (trabalhadores rurais), a qual ocorreu até o fim de 2012, após este período, as usinas canavieiras implantaram um processo gradativo de substituição da mão de obra rural por frentes mecanizadas e atender os protocolos ambientais para redução das queimadas, dessa forma, até o fim da safra de 2012 (meados de novembro e dezembro) a queima da cana fazia parte do processo de colheita manual das usinas canavieiras. Dessa forma, a fim de que não se alegue nulidade posterior, com prejuízo ainda maior às partes, determino a realização da audiência de instrução, a fim de comprovar a atividade realizada pelo autor, no período citado. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/8/25, às 14:30h. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato. Na sequência, intime-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a própria parte que arrolou a testemunha providencie a sua distribuição junto ao Juízo deprecado, devendo comprovar nos autos o protocolo no prazo de 15 dias, sob pena de ser declarada preclusa a oitiva. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Processo nº 1002021-40.2024.8.26.0470

ID: 309868420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-40.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CARRIEL DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002021-40.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marlene Gomes da Cruz - Vistos. Concedo ao(s) autor(es) os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. De mo… Processo 1002021-40.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marlene Gomes da Cruz - Vistos. Concedo ao(s) autor(es) os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI do Código de Processo Civil (CPC). Cite-se para apresentar resposta no prazo de 15 dias, advertindo-se que a não apresentação da resposta poderá implicar nos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 e ss. do CPC, inclusive quanto a se reputarem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Caso haja expedição de carta de citação, nos termos do art. 248, § 1º do CPC, o aviso de recebimento deve estar assinado pelo citando. Havendo assinatura de terceiro, deverá o autor ser intimado para requer a citação por carta em outro endereço, ou a citação por oficial de justiça, que ficam desde já deferidas. Esta disposição não se aplica ao citando pessoa jurídica ou se o endereço do citando for em condomínio edilício ou em loteamento com portaria com controle de acesso (art. 248, §§ 2º e 4º do CPC). Apresentada contestação, observe a serventia o cadastramento dos procuradores da parte passiva e intime-se para replicar, no prazo de 15 dias. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias. Manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Caso seja apresentada reconvenção, estando conforme o recolhimento das custas ou requerida a gratuidade, encaminhe-se ao distribuidor para as anotações necessárias (a gratuidade será analisada na decisão saneadora). Não havendo o recolhimento das custas iniciais da reconvenção e nem o requerimento de gratuidade da justiça, intime-se o reconvinte a recolher as custas no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar da reconvenção. Retornando os autos do distribuidor, intime-se a parte reconvinda a se manifestar sobre a reconvenção e a apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. Apresentada a resposta, intime-se o reconvinte a se manifestar em réplica. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias e, manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Havendo mais de um réu, as providências acima deverão ser tomadas após a manifestação de todos os réus ou do decurso de prazo para manifestação de todos os réus. Se for o caso de atuação do Ministério Público, deverá ser aberta vista sempre antes de os autos tornarem conclusos, nos termos dos arts. 176 e ss. do CPC. As providências determinadas acima serão tomadas pela serventia com a emissão de atos ordinatórios que farão remissão a esta decisão. Esta decisão serve como mandado. Intime-se. - ADV: PEDRO CARRIEL DE PAULA (OAB 323451/SP)

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Processo nº 1002021-14.2025.8.26.0338

ID: 312220652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002021-14.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. H. F. DA S. P. M. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUDELINO DA FONSECA BRAZ

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Processo 1002021-14.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.F.S. - - J.H.F.S. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos… Processo 1002021-14.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.F.S. - - J.H.F.S. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de requerimento de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a parte autora a imediata fixação de alimentos em seu favor. No pedido principal, pretende seja tornada definitiva a tutela de urgência. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, há prova suficiente da paternidade e o risco de dano irreparável é patente pois se trata de verba alimentar que influi diretamente no sustento da prole do casal. À míngua de maiores elementos quanto à possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado, o valor deverá ser fixado em a) 30% dos vencimentos líquidos do requerido ou, b) 50% do salário mínimo nacional vigente, caso o requerido esteja em situação de desemprego ou trabalhando sem vínculo empregatício, considerando-se o contexto sócio econômico local. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos do requerido, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias, ou 50% do salário mínimo nacional vigente na hipótese de desemprego. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, diretamente na conta bancária da responsável. Se o caso, oficie-se a empregadora do genitor dos menores, via correio eletrônico de preferência, a efetuar os descontos e o depósito judicial na conta corrente de titularidade da(o) representante legal da parte alimentada. Serve a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, podendo ser encaminhado por quaisquer das partes, juntamente com os dados bancários para depósito e cópia desta decisão que determina quais valores devem ser descontados. Ficando advertido de que o não atendimento à presente requisição sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Serve a presente para facilitar a dinâmica da(s) parte(s), evitando que cada vez que haja mudança de emprego por parte do(a) Requerido(a) ou de conta bancária onde a pensão deve ser depositada, seja necessário o peticionamento e elaboração de novo ofício à empregadora. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. CITE-SE e INTIME-SE o réu quanto à concessão da tutela de urgência e para que, querendo, apresente a contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de se reconhecerem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do NCPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO, a ser cumprido com urgência. Intime-se. - ADV: LAUDELINO DA FONSECA BRAZ (OAB 444561/SP), LAUDELINO DA FONSECA BRAZ (OAB 444561/SP)

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