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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Odila Marta Daguano Braz

ID: 326352949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004069-50.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ODILA MARTA DAGUANO BRAZ

Intimação de acórdão

Advogados:

BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA

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ANA RITA DA SILVA RODRIGUES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004069-50.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004069-50.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Odila Marta Daguano Braz - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO E A POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. A AUTORA ADQUIRIU O IMÓVEL POR CONTRATO PARTICULAR E BUSCA REGULARIZAR A PROPRIEDADE APÓS MAIS DE VINTE ANOS DE RESIDÊNCIA E PAGAMENTO DAS PARCELAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CDHU AO CONTRATO DE GAVETA IMPEDE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO NÃO TRAZ PREJUÍZO À CDHU, E A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS DO PLANO HABITACIONAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE QUANDO O VALOR ESTÁ QUITADO, MESMO SEM ANUÊNCIA AO CONTRATO DE GAVETA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, MESMO SEM ANUÊNCIA AO CONTRATO DE GAVETA. 2. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A BOA-FÉ OBJETIVA JUSTIFICAM A OUTORGA DA ESCRITURA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 6º, ART. 23, IX, ART. 5º, XXIII. LEI ESTADUAL 12.276/2006. DECRETO 51.241/2006. CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 61.619, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 16.06.2005. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001913-41.2024.8.26.0266, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 26.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000441-86.2024.8.26.0142, REL. CLAUDIO GODOY, 23.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001343-36.2023.8.26.0704, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 13.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002965-24.2023.8.26.0358, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 10.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Ana Rita da Silva Rodrigues Fonseca (OAB: 489468/SP) - Bianca Cavichioni de Oliveira (OAB: 152874/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002022-33.2024.8.26.0629

ID: 304122095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-33.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEBASTIAO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA

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ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA

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Processo 1002022-33.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Sebastiao de Campos - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, manifestando-se a parte interessada, no p…

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Processo nº 1002022-34.2025.8.26.0197

ID: 278851661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-34.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOMINGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORALICE ALVES NUNES

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ADV: Doralice Alves Nunes (OAB 372615/SP) Processo 1002022-34.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronaldo Domingues da Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe …

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Processo nº 1002022-90.2024.8.26.0416

ID: 325266686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-90.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BERBEL OLIVEIRA CLINICA VETERINáRIA LTDA ISABELLA BERBEL HUNGARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNES VITORIA RUIZ ROCHA

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Processo 1002022-90.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Isabella Berbel Hungari - - Berbel Oliveira Clinica Veterinária Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I,…

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Processo nº 1002022-24.2025.8.26.0168

ID: 325857358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002022-24.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CORDEIRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CACEFFO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE CACEFFO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002022-24.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Cordeiro Neto - Vistos. Tempestivo o recurso interposto pela ré SÃO PAULO PREVI…

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Demétrio Sociedade De Advogados x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 303433505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-85.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEMÉTRIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1002022-85.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - DEMÉTRIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Recebo os embargos de decl…

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Leonardo Henrique Dos Santos Neri De Oliveira x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 307895935

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186800-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS NERI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Despacho

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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ANTONIO WASHINGTON DE SOUZA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2186800-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186800-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salto - Agravante: Leonardo Henrique dos Santos Neri de Oliveira (Justiça Gratuita) - Agravado: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Vistos. Trata-se de recurso interposto contra a r. decisão às fls. 339 (origem), que determinou a inclusão de Maria Eugênia A. Fonseca no polo passivo. Busca o autor a reforma do decisum monocrático porque: a) nos autos de nº 1002022-70.2022.8.26.0025 se reconheceu, por sentença transitada em julgado, que ele era o único herdeiro de Gilmárcio Neri do Nascimento; b) naquele feito, Maria Eugênia, citada por edital, jamais comprovou ser companheira do de cujus; c) a decisão agravada viola a coisa julgada material; d) Maria Eugênia é parte ilegítima para pleitear o seguro de vida, pois ele, recorrente, é o único beneficiário da verba; e) a prática de novas diligências para localizar a suposta companheira contraria a celeridade e a economia processuais. Pois bem. É possível a suspensão da eficácia da decisão recorrida ou a antecipação da tutela que se pretende, total ou parcialmente, quando houver, a juízo do relator, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou desde logo ficar demonstrada a probabilidade de provimento. In casu, verificam-se presentes os requisitos para suspensão da decisão de primeiro grau, a fim de se evitar tumulto processual provocado pela inclusão de terceiro no feito, até que a questão seja solvida pelo julgamento colegiado deste agravo. Defiro, portanto, a tutela requerida. Comunique-se ao MM. Juízo singular, com urgência, dispensadas informações. À contraminuta. Int. - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Advs: Márcio Augusto Ferreira da Silva (OAB: 385787/SP) - Antonio Washington de Souza Torres (OAB: 432030/SP) - Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - 5º andar

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Processo nº 1037754-93.2023.8.26.0602

ID: 293601754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037754-93.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR CHIZZOLINI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA PROTO VIANNA

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Processo 1037754-93.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gilmar Chizzolini Me - Vistos. Fls. 100/ss : Defiro a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 1002022-97.2021.8.…

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Processo nº 0001178-85.2024.8.26.0634

ID: 294360221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001178-85.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELLEN ROSE FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON VINICIUS MARINHO DA SILVA

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Processo 0001178-85.2024.8.26.0634 (processo principal 1002022-18.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Ellen Rose Ferreira Oliveira - Vistos. Dia… Processo 0001178-85.2024.8.26.0634 (processo principal 1002022-18.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Ellen Rose Ferreira Oliveira - Vistos. Diante da inercia da pessoa jurídica de direito público com os cálculos apresentados pelo polo ativo, ficam estes homologados, devendo os descontos devidos constarem no requisitório e serem obrigatoriamente efetuados pela Fazenda por ocasião do pagamento. Por conseguinte, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, proceda a parte exequente nos termos do comunicado SPI N.º 64/2015 (Processo CPA N.º 2013/186913): "a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independentemente do formato da tramitação do processo principal (digital ou físico)". Ressalto a imprescindibilidade de adequado encaminhamento do pedido, pelas vias eletrônicas, inclusive com a observação da categorização específica do pleito (Requisição de Pequeno Valor ou Requisição de Precatório), conforme o valor a ser cobrado, além do cadastro completo de ambas as partes e seus respectivos procuradores, para a geração do respectivo incidente (Comunicado conjunto n. 1323/2018 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça). Registro, finalmente, que a futura protocolização do ofício requisitório deverá ocorrer com o integral atendimento aos termos da legislação estadual pertinente, especialmente no que se refere a sua instrução com cópias das peças processuais pertinentes: (a) certidão de trânsito em julgado das fases de conhecimento e de execução, (b) conta de liquidação homologada em juízo, em que se embasou o requisitório; (c) sentença e acórdão (d) da declaração de renúncia dos valores que excedem o valor da RPV(se o caso) e ao preenchimento de todos os dados necessários solicitados, inclusive individualização do valor dos juros e descontos legais (quando cabíveis). Int. - ADV: EMERSON VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB 339653/SP)

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Processo nº 1002022-71.2023.8.26.0369

ID: 278866604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-71.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS APARECIDO PINATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA EDUARDO DA SILVA CABRAL

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ADV: Juliana Eduardo da Silva Cabral (OAB 359476/SP) Processo 1002022-71.2023.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Aparecido Pinato - Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento no es…

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