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Maria Regina Nogueira Da Silva x Estado De São Paulo e outros

ID: 275955093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2137885-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS

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VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS

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LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2137885-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2137885-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ourinhos - Agravante: Maria Regina Nogueira da Silva - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2137885-51.2025.8.26.0000 Comarca: Ourinhos Agravante: Maria Regina Nogueira da Silva Agravados: Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev Juiz: Alessandra Mendes Spalding Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28233 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fl. 518/520 dos autos principais, proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, nos autos do cumprimento de sentença instaurado por Maria Regina Nogueira da Silva, ora agravante, em face da São Paulo Previdência SPPREV, in verbis: (...) acolho parcialmente a impugnação apresentada, devendo a parte executada, no prazo de 30 dias, comprovar o referido apostilamento, nos termos delineados no Mandado de Segurança Coletivo, observando a absorção da diferença salarial pelos aumentos posteriormente implementados no vencimento do servidor. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos as cópias das fichas financeiras. Postula a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma do decisum. Dispensadas as informações, o recurso foi recebido e processado sem a atribuição de efeito suspensivo (fls. 51/52). O recurso foi respondido as fls. 58/60. É o relatório. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por Maria Regina Nogueira da Silva em face da São Paulo Previdência SPPREV. A exequente afirma que foi impetrado Mandado de Segurança Coletivo pela Associação dos Oficiais Militares AOMESP, a fim de obter o reconhecimento do Adicional de Local de Exercício (ALE) e seus reflexos no regime especial de tempo policial, quinquênio e sexta-parte. Segundo argumenta, houve o provimento e concessão da ordem para revisar o aumento de vencimento concedido sob o rótulo de absorção do ALE, para que o valor integral da verba seja alocado somente sob o código 001.001 (salário base padrão), bem como para promover todos os efeitos pecuniários reflexos de direito. Requer, assim, o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento do referido adicional sob o código indicado, com os reflexos, bem como que sejam apresentadas as parcelas vencidas/pretéritas, após o cumprimento da obrigação de fazer, intimando-se a executada para pagar os valores pretéritos. Na hipótese, embora existente identidade do colegiado fracionário, é pertinente a aplicação do artigo 105 do RITJSP, pois caracterizada a prevenção da relatoria da Excelentíssima Desembargadora Isabel Cogan no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, in verbis: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Nesse sentido: COMPETÊNCIA RECURSAL. Recurso distribuído de forma livre. Apelação nos autos principais distribuída anteriormente a Desembargador integrante desta mesma Câmara. Prevenção. Interpretação conjunta do art. 105, caput, com os arts. 109, caput, e 181, caput, do RITJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1002022-25.2019.8.26.0268; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 28/07/2020). Diante do exposto, propõe-se a redistribuição do presente recurso para a relatoria da Excelentíssima Desembargadora Isabel Cogan, também integrante desta C. 13ª Câmara de Direito Público, com as homenagens de estilo. São Paulo, 19 de maio de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP) - Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1002022-91.2025.8.26.0081

ID: 293532634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002022-91.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCRETA PROMISSãO CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MARQUES PARRA

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Processo 1002022-91.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Concreta Promissão Construções Ltda - Proc. 2025/000609 - 3ª Vara. Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para p… Processo 1002022-91.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Concreta Promissão Construções Ltda - Proc. 2025/000609 - 3ª Vara. Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil, observando que a penhora deve abranger garantia suficiente a saldar o valor do débito atualizado, custas e honorários. Anoto, por oportuno que, tendo a prisão civil de depositário infiel sido considerada ilícita pelo Supremo Tribunal Federal, consoante Súmula 25 (É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito), eventual penhora sobre bem móvel, imóvel ou semovente deve ser depositada em poder do devedor, já que silente a petição inicial. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que o exequente requereu a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual defiro a expedição desde já. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: LEANDRO MARQUES PARRA (OAB 225754/SP)

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Processo nº 1002022-46.2025.8.26.0581

ID: 316711942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-46.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. A. M. J. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA ALVES DA ROCHA SOBRAL

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Processo 1002022-46.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.A. - - M.J.A.P. - Vistos Deverá a parte autora emendar a exordial em 15 (quinze) dias, juntando aos autos comprovante … Processo 1002022-46.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.A. - - M.J.A.P. - Vistos Deverá a parte autora emendar a exordial em 15 (quinze) dias, juntando aos autos comprovante de endereço atualizado, bem como matrícula atualizada do imóvel que pretende a partilha. No que tange ao pedido de assistência judiciária, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em espécial a natureza e objeto discutidos; a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Nesse passo, já se decidiu que não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-RT 686/185; STJ- 3ª Turma, Resp 36.730-RS, rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j. 20.11.03, não conheceram, v. u. , DJU 15.12.03, p. 301; RT783/314), pois a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (VIDIGAL, Maurício. Lei de assistência judiciária interpretada. São Paulo: Juarez de Oliveira. 2000, p. 39). A luz do texto constitucional descrito alhures, o conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, editou a Deliberação n. 89, de 08 de agosto de 2008, cujo artigo 2º estabelece que: Art. 2º - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009); II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Nesse passo, já se decidiu: Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça gratuita. Presunção relativa de pobreza. Artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de documentos relativos à alegada miserabilidade. Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial. Agravante que recebe salário mensal de R$ 5.569,15, quantia superior ao critério de 3 salários mínimos adotado pela Defensoria Pública para atendimento aos necessitados e concessão da gratuidade. Benesse corretamente indeferida, de modo a se evitar a malversação do instituto. Pedido, contudo, possível de ser reiterado, mediante a demonstração da hipossuficiência. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento nº 2177110-93.2016.8.26.0000, Relator(a): Jairo Oliveira Júnior;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado TSJP;Data do julgamento: 13/02/2017;Data de registro: 13/02/2017) Entretanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Intime-se. - ADV: NATÁLIA ALVES DA ROCHA SOBRAL (OAB 69422/DF), NATÁLIA ALVES DA ROCHA SOBRAL (OAB 69422/DF)

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Processo nº 0000373-36.2025.8.26.0396

ID: 328643761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000373-36.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MOREIRA DA CUNHA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO

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Processo 0000373-36.2025.8.26.0396 (processo principal 1002022-29.2019.8.26.0396) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Fernanda Moreira da Cunha … Processo 0000373-36.2025.8.26.0396 (processo principal 1002022-29.2019.8.26.0396) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Fernanda Moreira da Cunha de Paula - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica instaurado por Fernanda Moreira da Cunha de Paula em face de Zero 17 Transporte e Logística LTDA e Denise Aparecida da Silva Sanches, esta na qualidade de sócia da empresa. Alega que após a regular intimação da executada nos autos do cumprimento de sentença n. 0000121-72.2021.8.26.0396 empenhou diversas diligências para localização de bens, restando infrutíferas para quitação do débito exequendo. Aduz que no curso da execução, à data de 06.08.2024, a executada ingressou como sócia administradora da empresa requerida, de modo que, uma vez ausente patrimônio para satisfação da execução, ainda assim, integralizou capital social para constituição da sociedade, figurando atualmente como única sócia, da qual alega utilizar-se das contas bancárias da empresa. Regularmente citados (fls. 427/428), os requeridos não apresentaram Impugnação (fl. 429). A autora pugnou pela revelia (fl. 436). É o relato do necessário. DECIDO. Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de ProcessoCivil, em razão da revelia do réu. Ademais, prescindível a produção de outros elementos probatórios para o deslinde da demanda. O pedido comporta acolhimento. A revelia configura-se como a situação processual em que a parte ré, devidamente citada, não comparece aos autos e não apresenta defesa no prazo legal estipulado. No âmbito do Processo Civil, o art. 344 do Código de Processo Civil prevê que, não contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da citação, a revelia é configurada, presumindo-se válidos e verossímeis os fatos alegados pelo autor da demanda, salvo se estes se mostrarem manifestamente improcedentes ou impossíveis. A autora alega, em sua petição inicial, que a executada utiliza a pessoa jurídica para ocultar patrimônio e frustrar o cumprimento da execução contra si promovida nos autos n. 0000121-72.2021.8.26.0396. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, regido pelo artigo 50 do Código Civil, permite que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica em caso de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O regramento processual prevê a instauração do pedido mediante incidente, conforme previsto no Artigo 133, do Código de Processo Civil. Na desconsideração inversa, conforme regramento delineado no parágrafo segundo do aludido Artigo 133, o patrimônio da pessoa jurídica responderia pelas obrigações do sócio, coibindo-se, dessa forma, a utilização do patrimônio da empresa de forma a repelir eventuais constrições sobre o patrimônio pessoal do sócio. Observa-se da Ficha Jucesp de fls. 383/384 que a empresa foi constituída à data de 27.01.2023, sob natureza de Empresa Limitada Unipessoal, figurando como sócia a terceira B. M. D. A. G.. Todavia, à data de 06.08.2024, houve admissão da executada Daiana como sócia, com valor de participação na sociedade em R$ 10.000,00, bem como houve a retirada da antiga sócia, restando a administração única da requerida nos autos. Ademais, verifica-se que o ato citatório foi recebido pela executada, que firmou os avisos de recebimento relativos à pessoa física e à pessoa jurídica (fls. 427/428). Com efeito, presumem-se indícios de confusão patrimonial, com a utilização da pessoa jurídica pela executada de forma a afastar eventual constrição de valores para satisfação da obrigação. Isso porque à data em que admitida no quadro societário da pessoa jurídica, já lhe eram imputadas tentativas de constrição de bens pela exequente. Em suma, a ausência de contestação por parte das rés configura a revelia que, somada aos indícios apresentados, reforça a convicção de que a pessoa jurídica é utilizada de forma fraudulenta para blindar o patrimônio da devedora Isso posto, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Zero 17 Transporte e Logística LTDA a fim de que seu patrimônio responda pela satisfação do crédito exequendo no processo correlato n. 0000121-72.2021.8.26.0396. Proceda-se às anotações necessárias. Tratando-se de incidente, não há o recolhimento de custas. Porquanto ausente previsão legal, não cabe condenação ao pagamento de verbas de sucumbência. Após o prazo a eventual recurso, certifique-se a presente Decisão nos autos da Execução, a qual deverá prosseguir seu regular andamento. Após, arquivem-se. Intime-se. - ADV: VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO (OAB 406278/SP)

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Tel Telemática E Marketing Ltda x Comandante Geral Da Polícia Militar Do Estado De São Paulo (Pmesp) e outros

ID: 300071362

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2146381-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEL TELEMáTICA E MARKETING LTDA

Polo Passivo:

COMANDANTE GERAL DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO (PMESP) COMUNICA BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

LANNARA CAVALCANTE NUNES

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JEFFERSON VIANA DE MELO

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ALESSANDRO ROSTAGNO

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IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR

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ALEXANDRE SPEZIA

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ANDRÉ PUPPIN MACEDO

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DESPACHO Nº 2146381-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2146381-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Tel Telemática e Marketing Ltda - Requerido: Comunica Brasil Ltda - Requerido: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo (pmesp) - Interessado: Estado de São Paulo - Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação Processo nº 2146381-69.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo Requerente: Tel Telemática e Marketing Ltda Requeridos: Comunica Brasil Ltda e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo (pmesp) Interessado: Estado de São Paulo Juiz: Nome do juiz prolator da sentença Não informado Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28231 DECISÃO MONOCRÁTICA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Parte interessada nos autos de origem que protocolou pedido de efeito suspensivo sem sequer ter interposto recurso de apelação. Ausente requisito de admissibilidade. Carência de regularidade formal. Inteligência do art. 1.012, §3º do CPC. Pedido não conhecido. Vistos. Trata-se de petição protocolizada pelo Tel Centro de Contatos LTDA, nos autos originários do mandado de segurança nº 1002022-78.2025.8.26.0053, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação a ser por ele interposto. Na sentença proferida nos autos originários, foi concedida parcialmente a ordem para anular os atos administrativos praticados a partir de 17.12.2024, incluindo a adjudicação do objeto à empresa Tel Telemática e Marketing Ltda, anulando-se os efeitos do Pregão Eletrônico nº 388/00009/2024, a partir de tal data. Requereu o peticionário a concessão do efeito suspensivo, sob os seguintes argumentos: a) a adjudicação do certame em seu favor implicou na contratação de diversos funcionários e a consecução do objeto; b) a autoridade coatora apresentou detidamente todas as informações necessárias para demonstrar a regularidade do procedimento administrativo, comprovando a legalidade de todos os atos praticados durante a condução do certame, bem como a vantagem da proposta da recorrente; c) os atos anulados pela autoridade coatora resultaram na desclassificação de licitantes que apresentaram propostas de menor valor do que o da empresa Comunica Brasil e que o objeto do recurso da empresa AUDAC não foi a anulação da sessão de julgamento como um todo, sendo que, a decisão administração pela reabertura da fase de julgamento deu-se de modo independente da fundamentação do Ilmo. Pregoeiro, decorrendo do exercício da autotutela, que não está condicionado à previa provocação; d) a anulação da sessão de julgamento ocorreu pela constatação de vícios insanáveis, tendo a Autoridade Superior atuado de acordo com o previsto no art. 71, §1º, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a possibilidade de a autoridade declarar a nulidade de atos praticados na licitação; e) qualquer decisão contrária ao da legalidade dos atos administrativos praticados geraria dano ao erário, pois a Tel Centro ofertou valor mais vantajoso; f) está-se diante de um periculum in mora inverso, onde o cumprimento da sentença, antes do duplo grau de jurisdição, ensejará um gasto público excessivamente superior, caso seja cancelado o contrato com a recorrente; g) pugnou pela concessão do efeito suspensivo à apelação. Este Relator na decisão de fls. 200/205 entendeu por bem deferir o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Manifestação da impetrante a fls. 208 e ss, pugnando pela reconsideração da decisão. É o relatório. Reconsidero a decisão de fls. 200/205, entendendo que é o caso de não conhecimento do presente pedido de efeito suspensivo à apelação, por ausência de pressuposto recursal. Como se pode ver, o impetrante não interpôs o respectivo recurso de apelação nos autos de origem, o que acabou por afrontar a regra prevista no art. 1.012, §3º do CPC: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. [...] § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. Como se pode ver, somente é possível apresentar o pedido de efeito suspensivo à apelação após a sua interposição, motivo pelo qual ausente requisito de admissibilidade, carecendo de regularidade formal. Questões outras alegadas pelas partes ao longo do presente incidente serão apreciadas em sede de apelação. No mais, remanesce o efeito suspensivo concedido à apelação interposta pela FESP, deferido nos autos de nº 2146842-41.2025.8.26.0000. Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece do presente pedido de efeito suspensivo à apelação. São Paulo, 13 de junho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: André Puppin Macedo (OAB: 12004/DF) - Alexandre Spezia (OAB: 20555/DF) - Ivaldo Marques Freitas Junior (OAB: 9073/ES) - Alessandro Rostagno (OAB: 240448/SP) - Jefferson Viana de Melo (OAB: 312055/SP) - Lannara Cavalcante Nunes (OAB: 14496/PI) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 0000717-76.2024.8.26.0129

ID: 307860196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000717-76.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILSA CRISTINA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000717-76.2024.8.26.0129 (processo principal 1002022-49.2022.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marilsa Cristina Dias - Vistos. Dia… Processo 0000717-76.2024.8.26.0129 (processo principal 1002022-49.2022.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marilsa Cristina Dias - Vistos. Diante da concordância do ente público, ausente a apresentação de embargos à execução, HOMOLOGO o cálculo de fls. 88/93, no valor de R$ 1.960,94 (um mil novecentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos - referente à parte exequente), destacando-se que os descontos de 2% a título de Assistência Médica Hospitalar (R$ 39,21) e 11% a título de Contribuição Previdenciária (R$ 215,70) serão retidos quando efetivado o pagamento. No caso de se tratar de verba de caráter remuneratório deverão incidir os descontos a título de Assistência Médica Hospitalar e de Contribuição Previdenciária, assim como imposto de renda, cujo cálculo do tributo deverá considerar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observada a renda auferida mês a mês pelo servidor e a possível isenção sobre a parcela. Deverá a parte exequente peticionar, eletronicamente, a expedição de oficio requisitório por meio do Portal e-Saj - petição intermediária - onde estará habilitada funcionalidade específica para precatório/requisição, preenchendo correta e adequadamente todos os campos, sob pena de rejeição do incidente, uma vez que fica inviabilizado o seu processamento. O incidente de RPV/Precatório, no momento de sua instauração, deverá ser vinculado ao incidente de cumprimento de sentença, e não ao processo principal, nos termos do art. 1291,§ 4º, das NSCGJ-SP: É vedada a vinculação de incidentes de precatório ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado O pedido deverá ser instruído com as seguintes peças, conforme art. 6.º, do Provimento CSM nº 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; Ressalto que as peças acima mencionadas deverão ser nomeadas conforme sua categoria própria para não prejudicar o processamento do incidente e impedir a expedição do oficio requisitório de pagamento. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. No cadastro do incidente, caso seja assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomeá-la como Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. Para que o pagamento ocorra diretamente (independentemente da expedição de MLE por este Juízo), é necessário que sejam indicados os dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes expressos na procuração "de receber e dar quitação", dados esses que devem constar corretamente da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial. (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024, e Comunicado nº 377/2025) As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a parte exequente para instaurar o incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias. Uma vez instaurado o competente incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o seu processamento e o pagamento; não instaurado dentro do prazo acima delineado, arquive-se este incidente, independentemente de nova intimação. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP)

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Condomínio Marina'S Inn x Elcio Acorsi e outros

ID: 308279391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002022-04.2018.8.26.0642

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MARINA'S INN

Polo Passivo:

ELCIO ACORSI MARIA TEREZA NOGUEIRA ACORSI

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO PENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSILENE COIMBRA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BAGLIONE PENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002022-04.2018.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Marina's Inn - Maria Tereza Nogueira Acorsi - - Elcio Acorsi - Banco Bradesco S/A - VALM… Processo 1002022-04.2018.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Marina's Inn - Maria Tereza Nogueira Acorsi - - Elcio Acorsi - Banco Bradesco S/A - VALMIR DE FREITAS - Vistos. 1. Verifica-se que a hipoteca foi registrada na matrícula às fls. 243/244 em 25/06/1990. Assim, uma hipoteca averbada há 30 anos em uma matrícula de imóvel, salvo se reconstituída por novo título e registro antes do decurso desse prazo - o que não é possível observar na matrícula - não mais permanece válida como garantia real, em razão da perempção estabelecida pelo artigo 1.485 do Código Civil. Ainda, a hipoteca extingue-se pela adjudicação ou pela arrematação, o que se aplica à venda por iniciativa particular homologada em juízo, prevista no CPC, e o credor hipotecário foi cientificado. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o prosseguimento de eventual leilão para venda do imóvel. O ônus que grava o imóvel é a hipoteca. Eventual arrematação extinguiria o direito real de garantia. Irrelevante que o débito da executada junto à credora hipotecária seja superior ao próprio valor do imóvel. Ademais, inexiste preferência do credor hipotecário, nos termos da Súmula 478 do STJ. Precedente. Decisão modificada, para determinar o prosseguimento dos atos expropriatórios, inclusive para que conste no edital que a arrematação gera a extinção da hipoteca. Agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2270325-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Apelação. Pedido de manutenção da hipoteca legal especializada, sob o argumento de que a venda por iniciativa particular não se equipara à arrematação judicial. Impossibilidade. A alienação por iniciativa particular constitui modalidade de expropriação forçada, equiparando-se à arrematação judicial em seus efeitos, inclusive na extinção de garantias reais. Demais questões levantadas são de índole civil e foram decididas pelo Juízo Cível competente, com trânsito em julgado, não cabendo revisão no âmbito penal. Decisão que extinguiu a hipoteca legal mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Criminal 0002415-39.2017.8.26.0590; Relator (a):Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Vicente -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Por fim, é sedimentado pela súmula nº 478 do STJ, que, na execução de crédito relativo a cotas condominiais (como no presente caso), este tem preferência sobre o hipotecário. Desta feita, declaro extinta a hipoteca, nos termos dos artigos 1485, 1499, II e VI, e 1501, do Código Civil. 2. Considerando que o adquirente Valmir já foi imitido na posse do imóvel (fl. 342) e o quanto decidido no item anterior, cumpra-se a imediatamente a decisão às fls. 312/315 nos termos abaixo: (a) Expeça-se termo de alienação por iniciativa particular da propriedade dos executados sobre o imóvel localizado na Rua João Inácio da Fonseca, nº 235, apartamento 512, do Tipo A, no andar térreo do bloco V do Condomínio Marina's Inn, bairro Saco da Ribeira, Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, CEP 11685-718, de Matrícula nº 26.343 do CRI de Ubatuba e inscrição municipal nº 10.341.064-3, pelo valor de R$ 260.000,00, em favor do adquirente VALMIR DE FREITAS, qualificado às fls. 291. Em seguida, intime-se o adquirente e o exequente para assinatura, em 05 dias. (b) Expeça-se carta de alienação da propriedade dos executados sobre o imóvel localizado na Rua João Inácio da Fonseca, nº 235, apto 623, Tipo B, Bloco 6, Condomínio Marina's Inn, bairro Saco da Ribeira, Ubatuba/SP, de Matrícula nº 26.300 do CRI de Ubatuba, pelo valor de R$ 342.038,44, em favor do adquirente VALMIR DE FREITAS, qualificado às fls. 291. O protocolo perante o CRI local deverá ser providenciado diretamente pelo adquirente, devendo ser instruído com a presente decisão e demais peças pertinentes. (c) Expeça-se mandado de cancelamento da hipoteca registrada à R.2. da Matrícula nº 26.343 do CRI de Ubatuba e de cancelamento das averbações AV.3. e AV.4 da Matrícula nº 26.343 do CRI de Ubatuba (averbação premonitória e averbação de penhora tiradas da presente execução). O protocolo perante o CRI local deverá ser providenciado diretamente pelo adquirente, devendo ser instruído com a presente decisão e demais peças pertinentes. 3. SOMENTE APÓS A PRECLUSÃO DA PRESENTE DECISÃO e destacando-se que os débitos tributários incidentes sobre o imóvel (IPTU) preferem legalmente aos débitos condominiais, conforme já decido alhures (com preclusão operada), e considerando-se que não houve notícia nos autos de eventual declaração de prescrição tributária pelo juízo competente para a matéria: 3.1. EXPEÇA-SE MLE em favor do credor tributário MUNICÍPIO DE UBATUBA, conforme formulário apresentado às fls. 366, no valor de R$ 102.978,91 e acréscimos legais (fls. 364/366, valor atualizado na forma da decisão de fls. 353/354, item 3). 3.2. EXPEÇA-SE MLE em favor do exequente (credor condominial), conforme formulário apresentado às fls. 352, do saldo remanescente do produto da venda, no valor de R$ 157.021,09 e acréscimos legais. 4. Após o efetivo levantamento (item 3.2), manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, apresentado planilha de débito atualizada do saldo remanescente do débito exequendo, abatendo-se criteriosamente o saldo parcial levantado. Intime-se. - ADV: ROSILENE COIMBRA COSTA DA SILVA (OAB 429963/SP), ROSILENE COIMBRA COSTA DA SILVA (OAB 429963/SP), GABRIEL BAGLIONE PENHA (OAB 471351/SP), SERGIO RICARDO PENHA (OAB 95268/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Condomínio Marina'S Inn x Elcio Acorsi e outros

ID: 308279544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002022-04.2018.8.26.0642

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MARINA'S INN

Polo Passivo:

ELCIO ACORSI MARIA TEREZA NOGUEIRA ACORSI

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO PENHA

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ROSILENE COIMBRA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BAGLIONE PENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002022-04.2018.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Marina's Inn - Maria Tereza Nogueira Acorsi - - Elcio Acorsi - Banco Bradesco S/A - VALM… Processo 1002022-04.2018.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Marina's Inn - Maria Tereza Nogueira Acorsi - - Elcio Acorsi - Banco Bradesco S/A - VALMIR DE FREITAS - Vistos. 1. Verifica-se que a hipoteca foi registrada na matrícula às fls. 243/244 em 25/06/1990. Assim, uma hipoteca averbada há 30 anos em uma matrícula de imóvel, salvo se reconstituída por novo título e registro antes do decurso desse prazo - o que não é possível observar na matrícula - não mais permanece válida como garantia real, em razão da perempção estabelecida pelo artigo 1.485 do Código Civil. Ainda, a hipoteca extingue-se pela adjudicação ou pela arrematação, o que se aplica à venda por iniciativa particular homologada em juízo, prevista no CPC, e o credor hipotecário foi cientificado. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o prosseguimento de eventual leilão para venda do imóvel. O ônus que grava o imóvel é a hipoteca. Eventual arrematação extinguiria o direito real de garantia. Irrelevante que o débito da executada junto à credora hipotecária seja superior ao próprio valor do imóvel. Ademais, inexiste preferência do credor hipotecário, nos termos da Súmula 478 do STJ. Precedente. Decisão modificada, para determinar o prosseguimento dos atos expropriatórios, inclusive para que conste no edital que a arrematação gera a extinção da hipoteca. Agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2270325-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Apelação. Pedido de manutenção da hipoteca legal especializada, sob o argumento de que a venda por iniciativa particular não se equipara à arrematação judicial. Impossibilidade. A alienação por iniciativa particular constitui modalidade de expropriação forçada, equiparando-se à arrematação judicial em seus efeitos, inclusive na extinção de garantias reais. Demais questões levantadas são de índole civil e foram decididas pelo Juízo Cível competente, com trânsito em julgado, não cabendo revisão no âmbito penal. Decisão que extinguiu a hipoteca legal mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Criminal 0002415-39.2017.8.26.0590; Relator (a):Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Vicente -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Por fim, é sedimentado pela súmula nº 478 do STJ, que, na execução de crédito relativo a cotas condominiais (como no presente caso), este tem preferência sobre o hipotecário. Desta feita, declaro extinta a hipoteca, nos termos dos artigos 1485, 1499, II e VI, e 1501, do Código Civil. 2. Considerando que o adquirente Valmir já foi imitido na posse do imóvel (fl. 342) e o quanto decidido no item anterior, cumpra-se a imediatamente a decisão às fls. 312/315 nos termos abaixo: (a) Expeça-se termo de alienação por iniciativa particular da propriedade dos executados sobre o imóvel localizado na Rua João Inácio da Fonseca, nº 235, apartamento 512, do Tipo A, no andar térreo do bloco V do Condomínio Marina's Inn, bairro Saco da Ribeira, Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, CEP 11685-718, de Matrícula nº 26.343 do CRI de Ubatuba e inscrição municipal nº 10.341.064-3, pelo valor de R$ 260.000,00, em favor do adquirente VALMIR DE FREITAS, qualificado às fls. 291. Em seguida, intime-se o adquirente e o exequente para assinatura, em 05 dias. (b) Expeça-se carta de alienação da propriedade dos executados sobre o imóvel localizado na Rua João Inácio da Fonseca, nº 235, apto 623, Tipo B, Bloco 6, Condomínio Marina's Inn, bairro Saco da Ribeira, Ubatuba/SP, de Matrícula nº 26.300 do CRI de Ubatuba, pelo valor de R$ 342.038,44, em favor do adquirente VALMIR DE FREITAS, qualificado às fls. 291. O protocolo perante o CRI local deverá ser providenciado diretamente pelo adquirente, devendo ser instruído com a presente decisão e demais peças pertinentes. (c) Expeça-se mandado de cancelamento da hipoteca registrada à R.2. da Matrícula nº 26.343 do CRI de Ubatuba e de cancelamento das averbações AV.3. e AV.4 da Matrícula nº 26.343 do CRI de Ubatuba (averbação premonitória e averbação de penhora tiradas da presente execução). O protocolo perante o CRI local deverá ser providenciado diretamente pelo adquirente, devendo ser instruído com a presente decisão e demais peças pertinentes. 3. SOMENTE APÓS A PRECLUSÃO DA PRESENTE DECISÃO e destacando-se que os débitos tributários incidentes sobre o imóvel (IPTU) preferem legalmente aos débitos condominiais, conforme já decido alhures (com preclusão operada), e considerando-se que não houve notícia nos autos de eventual declaração de prescrição tributária pelo juízo competente para a matéria: 3.1. EXPEÇA-SE MLE em favor do credor tributário MUNICÍPIO DE UBATUBA, conforme formulário apresentado às fls. 366, no valor de R$ 102.978,91 e acréscimos legais (fls. 364/366, valor atualizado na forma da decisão de fls. 353/354, item 3). 3.2. EXPEÇA-SE MLE em favor do exequente (credor condominial), conforme formulário apresentado às fls. 352, do saldo remanescente do produto da venda, no valor de R$ 157.021,09 e acréscimos legais. 4. Após o efetivo levantamento (item 3.2), manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, apresentado planilha de débito atualizada do saldo remanescente do débito exequendo, abatendo-se criteriosamente o saldo parcial levantado. Intime-se. - ADV: ROSILENE COIMBRA COSTA DA SILVA (OAB 429963/SP), ROSILENE COIMBRA COSTA DA SILVA (OAB 429963/SP), GABRIEL BAGLIONE PENHA (OAB 471351/SP), SERGIO RICARDO PENHA (OAB 95268/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1002022-31.2025.8.26.0198

ID: 277984736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-31.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. H. DE J. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO DE ALENCAR PEREIRA JUNIOR

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ADV: Humberto de Alencar Pereira Junior (OAB 463794/SP) Processo 1002022-31.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. de J. L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 25/27 como emenda a in… ADV: Humberto de Alencar Pereira Junior (OAB 463794/SP) Processo 1002022-31.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. de J. L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 25/27 como emenda a inicial, devendo a serventia proceder com as devidas retificações e anotações. Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consoante disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se mister a conjugação de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se vê no caso presente. Com efeito, o dimensionamento da lide posta sub judice reclama exame aprofundado e confrontação analítica, mediante submissão da questão ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedendo-se ao(s) réu(s) a possibilidade de arguição das matérias de defesa possíveis, inviabilizando a concessão de tutela antecipada na presente fase procedimental. Nesse sentido, José Roberto dos Santos Bedaque, ao tecer comentários a respeito dos requisitos para a concessão a tutela antecipada, afirmou que a admissibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional somente se verifica se os elementos dos autos permitirem firme convencimento da verossimilhança das alegações formuladas. (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 5ª ed. ; Ed. Malheiros; 2009, p. 369). Desse entendimento não discrepa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de veículo. Impossibilidade de se determinar a antecipação dos efeitos da tutela diante da ausência de verossimilhança das alegações do agravante. Necessidade de manifestação da parte contrária. Decisão mantida (TJSP - AI nº 0010308-81.2012.8.26.0000; 33ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. MÁRIO A. SILVEIRA j. 13/02/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão que, em autos de Ação de Impenhorabilidade, indeferiu o pedido de tutela antecipada de suspensão da expedição de mandado de imissão na posse, decorrente de arrematação Decisão mantida. Ausência dos requisitos autorizadores do artigo 273, do CPC, para concessão da tutela antecipada pretendida Caso em que, se concedida, adotar-se-ia solução satisfativa para o litígio, mediante cognição não exauriente - Agravo desprovido (TJSP - AI nº 0282205-25.21011.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. EDUARDO GOUVÊA j. 12/03/2012). Não se pode olvidar, por fim, que a antecipação de tutela implicaria, no caso concreto, gravame à parte requerida sem que se possa afirmar, sem nenhuma dúvida, a existência do direito da parte demandante. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, discorrendo sobre a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no tocante a antecipação da tutela, ensina: Quando o juiz concede a medida, ele faz em caráter provisório, ciente de que a decisão poderá ser alterada ao final. Por isso, ao fazê-lo, deve medir as consequências negativas que resultarão do deferimento da antecipação, e as que decorrerão do indeferimento. Ou seja, deve sopesar as consequências que advirão de uma coisa ou outra. Se verificar que as consequências da concessão serão muito mais gravosas que as decorrentes do indeferimento, o juiz negará a medida. Do contrário ele deferirá. (Gonçalves, Marcus Vinicius, Novo Curso de Direito Processual Civil, 4ª ed., Ed. Saraiva, Vol. I, 2007, p. 301). No caso concreto, também restou ausente a probabilidade do direito da parte autora, pois não existe comprovação inequívoca e de plano do direito pleiteado, o que impede o acolhimento do pedido na forma postulada neste momento processual. Haja vista que nos autos nº 1000978-11.2024.8.26.0198, por ocasião da audiência de conciliação, foi comunicada a existência de medidas protetivas em favor da genitora, o que impossibilitou a fixação do regime de visitas paternas à época, razão pela qual deve-se ter cautela, uma vez que a inicial veio instruída com declarações unilaterais. Prudente, portanto, que se estabeleça o contraditório e a ampla defesa para que então possa ser formado o firme convencimento do Juízo, a autorizar a tomada de decisão com segurança. Isto posto, por ora, indefiro o pedido da tutela de urgência formulado pelo autor. É certo que o magistrado poderá rever tal entendimento a qualquer momento, caso se verifique a presença dos requisitos do artigo 300, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Em razão das especificidades da causa e considerando a possível existência de situação de violência doméstica envolvendo as partes, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). CITE-SE a parte Ré, via oficial de justiça, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se.

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Processo nº 1002022-31.2025.8.26.0198

ID: 277417944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-31.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. H. DE J. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO DE ALENCAR PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Humberto de Alencar Pereira Junior (OAB 463794/SP) Processo 1002022-31.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. de J. L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 25/27 como emenda a in… ADV: Humberto de Alencar Pereira Junior (OAB 463794/SP) Processo 1002022-31.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. de J. L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 25/27 como emenda a inicial, devendo a serventia proceder com as devidas retificações e anotações. Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consoante disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se mister a conjugação de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se vê no caso presente. Com efeito, o dimensionamento da lide posta sub judice reclama exame aprofundado e confrontação analítica, mediante submissão da questão ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedendo-se ao(s) réu(s) a possibilidade de arguição das matérias de defesa possíveis, inviabilizando a concessão de tutela antecipada na presente fase procedimental. Nesse sentido, José Roberto dos Santos Bedaque, ao tecer comentários a respeito dos requisitos para a concessão a tutela antecipada, afirmou que a admissibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional somente se verifica se os elementos dos autos permitirem firme convencimento da verossimilhança das alegações formuladas. (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 5ª ed. ; Ed. Malheiros; 2009, p. 369). Desse entendimento não discrepa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de veículo. Impossibilidade de se determinar a antecipação dos efeitos da tutela diante da ausência de verossimilhança das alegações do agravante. Necessidade de manifestação da parte contrária. Decisão mantida (TJSP - AI nº 0010308-81.2012.8.26.0000; 33ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. MÁRIO A. SILVEIRA j. 13/02/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão que, em autos de Ação de Impenhorabilidade, indeferiu o pedido de tutela antecipada de suspensão da expedição de mandado de imissão na posse, decorrente de arrematação Decisão mantida. Ausência dos requisitos autorizadores do artigo 273, do CPC, para concessão da tutela antecipada pretendida Caso em que, se concedida, adotar-se-ia solução satisfativa para o litígio, mediante cognição não exauriente - Agravo desprovido (TJSP - AI nº 0282205-25.21011.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. EDUARDO GOUVÊA j. 12/03/2012). Não se pode olvidar, por fim, que a antecipação de tutela implicaria, no caso concreto, gravame à parte requerida sem que se possa afirmar, sem nenhuma dúvida, a existência do direito da parte demandante. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, discorrendo sobre a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no tocante a antecipação da tutela, ensina: Quando o juiz concede a medida, ele faz em caráter provisório, ciente de que a decisão poderá ser alterada ao final. Por isso, ao fazê-lo, deve medir as consequências negativas que resultarão do deferimento da antecipação, e as que decorrerão do indeferimento. Ou seja, deve sopesar as consequências que advirão de uma coisa ou outra. Se verificar que as consequências da concessão serão muito mais gravosas que as decorrentes do indeferimento, o juiz negará a medida. Do contrário ele deferirá. (Gonçalves, Marcus Vinicius, Novo Curso de Direito Processual Civil, 4ª ed., Ed. Saraiva, Vol. I, 2007, p. 301). No caso concreto, também restou ausente a probabilidade do direito da parte autora, pois não existe comprovação inequívoca e de plano do direito pleiteado, o que impede o acolhimento do pedido na forma postulada neste momento processual. Haja vista que nos autos nº 1000978-11.2024.8.26.0198, por ocasião da audiência de conciliação, foi comunicada a existência de medidas protetivas em favor da genitora, o que impossibilitou a fixação do regime de visitas paternas à época, razão pela qual deve-se ter cautela, uma vez que a inicial veio instruída com declarações unilaterais. Prudente, portanto, que se estabeleça o contraditório e a ampla defesa para que então possa ser formado o firme convencimento do Juízo, a autorizar a tomada de decisão com segurança. Isto posto, por ora, indefiro o pedido da tutela de urgência formulado pelo autor. É certo que o magistrado poderá rever tal entendimento a qualquer momento, caso se verifique a presença dos requisitos do artigo 300, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Em razão das especificidades da causa e considerando a possível existência de situação de violência doméstica envolvendo as partes, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). CITE-SE a parte Ré, via oficial de justiça, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se.

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