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"1002025-03.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 45 de 56

Capri Serviços Administrativos Eireli x Brascom Serviços De Divulgação Propaganda E Marketing Eireli

ID: 313163497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002025-31.2020.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAPRI SERVIçOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Polo Passivo:

BRASCOM SERVIçOS DE DIVULGAçãO PROPAGANDA E MARKETING EIRELI

Intimação

Advogados:

MAURO CESAR RAMOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002025-31.2020.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Capri Serviços Administrativos Eireli - Brascom Serviços de Divulgação Propaganda e Marketing Eir… Processo 1002025-31.2020.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Capri Serviços Administrativos Eireli - Brascom Serviços de Divulgação Propaganda e Marketing Eireli - Vistos. O pedido formulado deve ser indeferido. A taxa de desarquivamento no Juizado Especial não é isenta automaticamente. Conforme jurisprudência e decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o recolhimento da taxa de desarquivamento é necessário para que os autos arquivados sejam desarquivados, sob pena de manter os autos em arquivo. Ementa: ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Descumprimento deliberado e reiterado de determinação judicial. Sucessivos pedidos de habilitação em autos arquivados. Ausência de pedido de desarquivamento e de recolhimento da taxa correspondente. Agravante que foi advertido a respeito da aplicação da penalidade. Inércia. Multa que não comporta redução. Percentual mínimo arbitrado e mantido em 1%. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP - 2230879-69.2023.8.26.0000, Relator(a): Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 04/09/2023, Data de Publicação: 04/09/2023) Tendo em vista que a taxa não foi recolhida indefiro o pedido de fl. 118. A título de esclarecimento, verifico que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, distribuído sob o nº 0002195.15.2023.8.26.0272 se encontra em andamento aguardando a manifestação do autor a fim de informar o atual endereço dos requeridos. Providencie, a Serventia a digitalização da petição de página 114 para o fim de anexá-la ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0002195.15.2023.8.26.0272. Cientifique-se o advogado do autor de que, doravante, deverá direcionar suas petições ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0002195.15.2023.8.26.0272. Retornem-se os presentes autos ao arquivo. Int. - ADV: LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO (OAB 245068/SP), MAURO CESAR RAMOS DE ALMEIDA (OAB 133527/SP)

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Processo nº 1002025-54.2023.8.26.0586

ID: 314273083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002025-54.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO JEFONE HAAK ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER BARBOSA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002025-54.2023.8.26.0586 - Monitória - Cheque - João Jefone Haak Me - Fls. 106. Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 256. A citação por edital será feita: ... II - quando ignorado, i… Processo 1002025-54.2023.8.26.0586 - Monitória - Cheque - João Jefone Haak Me - Fls. 106. Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 256. A citação por edital será feita: ... II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ... § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. ... Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. ... Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. ...". Tendo em vista as informações apresentadas pela parte autora às fls. 106 a respeito da presença das circunstâncias autorizadoras da citação por edital, e a certidão de fls. 102, defiro a citação da parte requerida A. T. D. S. por edital. O edital deverá ser publicado no DJE, com prazo de 20 dias, que fluirá da data da publicação, constando a advertência de que, decorrido o prazo do edital, bem como o prazo para eventual contestação (revelia), será nomeado curador especial. Expeça-se a z. Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: VAGNER BARBOSA FONTES (OAB 427611/SP)

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Jacinta Epifanio Pascoal Do Carmo x Banco Bnp Paribas Brasil S/A e outros

ID: 317643542

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002025-38.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACINTA EPIFANIO PASCOAL DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO ITAú CONSIGNADO S.A BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002025-38.2023.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002025-38.2023.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apte/Apda: Jacinta Epifanio Pascoal do Carmo - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Banco Safra S/A e outro - Apdo/Apte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso do réu, V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO BANCO BRADESCO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS EM RELAÇÃO A DIVERSOS BANCOS.2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS BANCOS BMG, C6, SAFRA, ITAÚ E BNP PARIBAS, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL E CONDENANDO O BRADESCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.3. RECURSOS DA AUTORA E DO REQUERIDO BANCO BRADESCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA IMPUGNA ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA; (II) A VALIDADE DOS CONTRATOS ALEGADAMENTE NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA; (III) A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (IV) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. RECURSO DA AUTORA EM RELAÇÃO AOS BANCOS C6, SAFRA, ITAÚ E BNP PARIBAS. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

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Processo nº 1029549-64.2024.8.26.0562

ID: 277021018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029549-64.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. V. DOS S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIGI FIORE ZANELLA MEIRELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luigi Fiore Zanella Meireles (OAB 490169/SP) Processo 1029549-64.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. V. dos S. J. - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e lega…

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F. J. B. B. x E. De O. D. M.

ID: 277005654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000380-57.2023.8.26.0177

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. J. B. B.

Polo Passivo:

E. DE O. D. M.

Intimação

Advogados:

VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE MELO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB 240547/SP), Janaina de Melo Miranda (OAB 316479/SP) Processo 1000380-57.2023.8.26.0177 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: F. J. B. B. - Reqda:… ADV: Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB 240547/SP), Janaina de Melo Miranda (OAB 316479/SP) Processo 1000380-57.2023.8.26.0177 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: F. J. B. B. - Reqda: E. de O. D. M. - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes autos a fls. 277/279. Como consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Havendo transação e nada tendo sido disposto quanto às despesas (custas processuais, taxa judiciária e emolumentos), estas devem ser divididas igualmente entre as partes, as quais ora condeno ao pagamento, na forma do art. 90, §2º, CPC. Todavia, tendo a transação ocorrido antes da sentença, as partes ficam dispensadas somente quanto ao pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º, CPC, uma vez que a taxa judiciária e os emolumentos não restam abrangidos pela dispensa, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). A exigibilidade da verba da sucumbência ora imposta estará sujeita à condição suspensiva a que alude o art. 98, §3º do CPC com relação a ambas partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Considerando a aquiescência dos advogados das partes na celebração do acordo (art. 24, §4º, Estatuto da Advocacia), a inexistência de cláusula, na avença, acerca dos honorários sucumbenciais e a ausência de efetiva sucumbência, deixo de proceder à condenação quanto à verba honorária sucumbencial, devendo cada parte arcar com os honorários contratuais devidos a seus respectivos patronos (cf. TJSP; Apelação Cível 1002025-48.2020.8.26.0428; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; j. 07/05/2021; v.u.). O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, ante a desistência do prazo recursal. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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A. C. De O. D. x T. D. De J.

ID: 321074890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005004-78.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE O. D.

Polo Passivo:

T. D. DE J.

Intimação

Advogados:

GISLAINE GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SANTOS BARREIRO AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005004-78.2023.8.26.0562 (processo principal 1032453-28.2022.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.C.O.D. - T.D.J. - Sendo assim, HOMOLOGO por sentença, para que p… Processo 0005004-78.2023.8.26.0562 (processo principal 1032453-28.2022.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.C.O.D. - T.D.J. - Sendo assim, HOMOLOGO por sentença, para que produza os regulares efeitos de direito, o acordo de fls. 135/137 celebrado pelas partes e, como consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que os valores alimentares executados, mas não abrangidos pela avença, poderão ser objeto de posterior cobrança pelos exequentes, credores da verba, assim que atingirem a maioridade civil, inadmissível que é a renúncia ao crédito por sua representante legal. No presente caso, havendo transação e nada tendo sido disposto quanto às custas e despesas processuais, estas devem ser arcadas pelo executado, quer pela ocorrência do fato gerador, quer pelo princípio da causalidade. Considerando a aquiescência dos advogados das partes na celebração do acordo (art. 24, §4º, Estatuto da Advocacia) e a inexistência de cláusula, na avença, acerca dos honorários sucumbenciais, cada parte arcará com os honorários devidos a seus respectivos patronos (cf. TJSP; Apelação Cível 1002025-48.2020.8.26.0428; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; j. 07/05/2021; v.u.). Diante da gratuidade de justiça concedida nos autos principais à parte sucumbente, a presente condenação nas verbas de sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, CPC). Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: GISLAINE GOMES FERREIRA (OAB 419488/SP), DIOGO SANTOS BARREIRO AQUINO (OAB 346482/SP), FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS (OAB 239051/SP)

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B. S. N. x P. N. Da S.

ID: 324115242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009281-52.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. S. N.

Polo Passivo:

P. N. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MENDES BELUOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN FARIA GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009281-52.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.S.N. - P.N.S. - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes autos a … Processo 1009281-52.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.S.N. - P.N.S. - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes autos a fls. 101/104. Como consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Havendo transação e nada tendo sido disposto quanto às despesas (custas processuais, taxa judiciária e emolumentos), estas devem ser divididas igualmente entre as partes, as quais ora condeno ao pagamento, na forma do art. 90, §2º, CPC. Todavia, tendo a transação ocorrido antes da sentença, as partes ficam dispensadas somente quanto ao pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º, CPC, uma vez que a taxa judiciária e os emolumentos não restam abrangidos pela dispensa, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). A exigibilidade da verba da sucumbência ora imposta estará sujeita à condição suspensiva a que alude o art. 98, §3º do CPC com relação à parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (fl.28). Considerando a aquiescência dos advogados das partes na celebração do acordo (art. 24, §4º, Estatuto da Advocacia), a inexistência de cláusula, na avença, acerca dos honorários sucumbenciais e a ausência de efetiva sucumbência, deixo de proceder à condenação quanto à verba honorária sucumbencial, devendo cada parte arcar com os honorários contratuais devidos a seus respectivos patronos (cf. TJSP; Apelação Cível 1002025-48.2020.8.26.0428; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; j. 07/05/2021; v.u.). O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, ante a desistência do prazo recursal. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: JONATHAN FARIA GONZAGA (OAB 497695/SP), LUCIANA APARECIDA MENDES BELUOMINI (OAB 189288/SP)

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Sebastião Dos Santos x Banco Safra S/A

ID: 323998094

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002025-85.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002025-85.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002025-85.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Sebastião dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Olavo Sá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE PROVA DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO AUSENTE VIOLAÇÃO RELEVANTE À DIGNIDADE DA PARTE CARACTERIZAÇÃO COMO MERO ABORRECIMENTO. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA RETIFICAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO INCABÍVEL O RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINALMENTE PLEITEADO NA INICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PRESSUPÕE A VERIFICAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E PREJUÍZO À PARTE ADVERSA, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE DEFESA, SENDO INDEVIDA SUA APLICAÇÃO COM BASE EM NORMA ADMINISTRATIVA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO

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Processo nº 1000241-46.2025.8.26.0562

ID: 337058981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000241-46.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

O. L. L. V. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON RUBENS BERNARDES CALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000241-46.2025.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - O.L.L. - - V.A.S. - Diante disso, homologo o acordo celebrado pelas partes às fls. 01…

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Clayton Luciano Stringhi x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 337219929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-85.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON LUCIANO STRINGHI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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DANIEL GERBER

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ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA

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Processo 1002025-85.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Clayton Luciano Stringhi - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec -…

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002025-03.2024.5.02.0242" – Página 45 de 56

Capri Serviços Administrativos Eireli x Brascom Serviços De Divulgação Propaganda E Marketing Eireli

Processo nº 1002025-54.2023.8.26.0586

Jacinta Epifanio Pascoal Do Carmo x Banco Bnp Paribas Brasil S/A e outros

Processo nº 1029549-64.2024.8.26.0562

F. J. B. B. x E. De O. D. M.

A. C. De O. D. x T. D. De J.

B. S. N. x P. N. Da S.

Sebastião Dos Santos x Banco Safra S/A

Processo nº 1000241-46.2025.8.26.0562

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