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A. P. B. x R. G. P.

ID: 293553196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000128-79.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. P. B.

Polo Passivo:

R. G. P.

Intimação

Advogados:

DIRCELIO ANTONIO PEDRO FAVORITO

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DAIANE SILVA BERDUSCO FREIRE

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Processo 0000128-79.2025.8.26.0281 (processo principal 1002045-39.2013.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.P.B. - R.G.P. - 1) Intime-se o executado,… Processo 0000128-79.2025.8.26.0281 (processo principal 1002045-39.2013.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.P.B. - R.G.P. - 1) Intime-se o executado, para que no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi condenado, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$ 2.071,11, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: DAIANE SILVA BERDUSCO FREIRE (OAB 435696/SP), DIRCELIO ANTONIO PEDRO FAVORITO (OAB 465884/SP)

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S. R. B. x E. A. F. B.

ID: 310905029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002045-45.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. R. B.

Polo Passivo:

E. A. F. B.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MESTRINER FURTADO

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MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO

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ADRIELY PALOMA NUNES FAITARONE

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Processo 1002045-45.2024.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.R.B. - E.A.F.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) DECRETAR O DIVÓRCIO das partes e declar… Processo 1002045-45.2024.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.R.B. - E.A.F.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) DECRETAR O DIVÓRCIO das partes e declarar dissolvido o casamento, cessando os deveres de fidelidade e de coabitação, tudo sem imputação de culpa. Quanto ao uso do nome, de solteiro(a) ou de casado(a), por se tratar de direito personalíssimo e também potestativo do titular, poderá ser feita a opção a qualquer tempo, diretamente no Cartório do Registro Civil. 2) DETERMINAR A PARTILHA DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PAGAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO RELATIVAS AO MOTOCICLO (identificado às fls.57/59) em 50% párea cada; 3) DETERMINAR A PARTILHA IGUALITÁRIA DAS DÍVIDAS DE FLS.18/57; 4) DETERMINAR A EXCLUSÃO DA PARTILHA os bens que guarnecem móveis que supostamente guarneciam o lar conjugal, por falta de provas, nos moldes da fundamentação. Sempre válido aqui mencionar que compete ao Juízo da Vara da Família, no âmbito das ações de divórcio, dissolução de união estável ou partilha decorrente de vínculo familiar, apenas a apuração do patrimônio comum, a definição dos bens partilháveis e a fixação da proporção de cada parte sobre o acervo normalmente, a meação. A atuação jurisdicional nesta esfera não alcança a divisão física dos bens, tampouco a sua alienação ou avaliação individualizada, salvo consenso entre as partes. Reconhecido o direito de cada ex-cônjuge ou ex-companheiro à respectiva quota-parte, constitui-se condomínio sobre os bens comuns, passando a viger o regime jurídico previsto nos artigos 1.314 e seguintes do Código Civil. A partir desse momento, a resolução de questões relativas à administração, fruição, venda, uso exclusivo, compensações, reintegrações de posse ou liquidação do patrimônio comum deverá ser promovida em sede própria, por meio de ação de extinção de condomínio ou ação de sobrepartilha, a ser processada perante a Vara Cível, que detém competência para dirimir conflitos entre condôminos, independentemente do vínculo anterior de família. Portanto, o alcance da jurisdição da Vara da Família limita-se à delimitação do acervo partilhável e da fração pertencente a cada parte, sem prejuízo do exercício posterior do direito de propriedade em ação própria, se necessário. Custas e despesas devem ser rateadas entre as partes. Honorários de sucumbência em10% do valor da causa. a cargo da parte vencida. Honorários pelo réu, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Em ambos os casos, deverá ser observada gratuidade deferida às fls.65/67 e a ora concedida à parte requerida, ante a presunção relativa de veracidade da declaração de fl.157. Nesses termos, com resolução do mérito, acolho os pedidos da parte autora e julgo extinto o processo, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, Inexistindo dissenso no capitulo do divórcio, o pronunciamento judicial transita em julgado nesta data. Expeça-se, desde logo, mandado de averbação. Transitada em julgado, arquivem-se, na forma da lei e das normas de serviço. Registrada no sistema, P.I.C.. - ADV: ADRIELY PALOMA NUNES FAITARONE (OAB 186001/MG), PATRICIA MESTRINER FURTADO (OAB 420351/SP), MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO (OAB 109070/SP)

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Processo nº 1002045-49.2025.8.26.0562

ID: 308498009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002045-49.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIO RIZZINI HOLANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES

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Processo 1002045-49.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Caio Rizzini Holanda - Vistos. Trata-se de petição da parte autora, Caio Rizzini Holan… Processo 1002045-49.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Caio Rizzini Holanda - Vistos. Trata-se de petição da parte autora, Caio Rizzini Holanda, na qual informa o insucesso da tentativa de citação das rés, Quinta da Lagoa Hotéis e Resort Ltda e Outro. Relata que o aviso de recebimento retornou com a anotação "não procurado", apesar de o endereço indicado estar correto, conforme demonstraria o êxito em diligência similar em outro processo judicial. Diante disso, requer a renovação do ato citatório no mesmo endereço e pleiteia a dispensa do recolhimento das custas para a nova expedição, sob o argumento de que não deu causa à falha na entrega. É o relatório. Decido. O pedido da parte autora comporta deferimento parcial. De início, defiro o pedido de renovação da diligência citatória, uma vez que a parte autora apresentou indícios de que o endereço indicado é, de fato, o local onde as empresas rés podem ser encontradas, conforme documento de outro processo judicial juntado aos autos. Contudo, o pedido de dispensa do recolhimento da respectiva taxa postal não merece acolhimento. É fundamental esclarecer o significado da informação "não procurado" lançada no aviso de recebimento pelos Correios. Tal anotação não significa que o endereço esteja incorreto ou que o carteiro não o tenha localizado. Pelo contrário, a expressão indica que o destinatário estava ausente nas tentativas de entrega ou que, por regras locais (como em alguns condomínios ou edifícios comerciais), a correspondência com aviso de recebimento não pôde ser entregue em mãos, sendo deixado um aviso para que o destinatário procurasse o objeto na agência dos Correios designada. A devolução com a anotação "não procurado" ocorre quando o destinatário, devidamente comunicado, não comparece à agência para retirar a correspondência no prazo estipulado. Nesse contexto, a falha na concretização do ato de citação não pode ser imputada a um erro do serviço postal ou a uma falha do Poder Judiciário. A responsabilidade pela recepção de comunicações oficiais no endereço que constitui sua sede ou domicílio é da parte a quem se destina a correspondência. Ainda que o insucesso do ato não seja culpa da parte autora, as normas processuais civis estabelecem que os custos dos atos processuais devem ser adiantados pela parte que os requer. O artigo 82 do Código de Processo Civil dispõe que "salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento". A renovação do ato citatório é uma nova diligência requerida pela parte autora, sendo seu o ônus de arcar com os custos correspondentes. Não há previsão legal que autorize a isenção de tal despesa na hipótese de devolução do aviso de recebimento pelo motivo de "não procurado". Ante o exposto: 1. Defiro o pedido de renovação do ato citatório das rés no endereço já indicado nos autos. 2. Indefiro o pedido de dispensa do recolhimento das custas postais. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento da taxa postal necessária à expedição das novas cartas de citação, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, expeça-se o necessário para a renovação da citação. Intime-se. - ADV: ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES (OAB 391268/SP)

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Processo nº 1002045-58.2019.8.26.0627

ID: 293393569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002045-58.2019.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADéLIA MARTINS DE OLIVEIRA EUGêNIA SOUZA DE OLIVEIRA FLORIZA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SENYR BARBOSA DE FREITAS

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DINÁ SIQUEIRA PIRES OLIVEIRA

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Processo 1002045-58.2019.8.26.0627 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Floriza Souza de Oliveira - - Adélia Martins de Oliveira - - Eugênia Souza de Oliveira - FLORIZA SOUZA … Processo 1002045-58.2019.8.26.0627 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Floriza Souza de Oliveira - - Adélia Martins de Oliveira - - Eugênia Souza de Oliveira - FLORIZA SOUZA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade sob nº 22.764.335-5 e do CPF/MF, nº118.850.948-92, residente e domiciliada na Rua Antônio Silva, 1182, Euclides da Cunha/SP.; ADÉLIA MARTINS DE OLIVEIRA, brasileira, vive em união estável, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº 55.113.648-0, inscrita no CPF/MF sob o n.º 035.722.211-37, residente e domiciliada na Rua Itaparica, 276, Jardim Acapulco, Bataguassu/MS., e EUGÊNIA SOUZA DE OLIVEIRA, brasileira, vive em união estável, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 26414271-8, inscrita no CPF/MF sob o n.º 136.654.798-51, residente e domiciliada na rua Rua José Bonifácio, 1408, centro, Vera Cruz/SP., alegando que o pai Lindolfo de Oliveira faleceu deixando valores a serem recebidos. Pedem alvará para levantamento. Expedidos oficios para averiguação de valores deixados, vieram respostas: CEF informa que o extinto tinha um saldo de R$645,00 (fls. 35/36). BB informa que não há saldo em nome do extinto (fls. 38). SANTANDER informa não que não saldo em nome do extinto (fls.39). INSS informa que não há saldo em nome do extinto (fls.41). O Juízo realizou pesquisas no SISBAJUD que restaram negativas (fls.97). Manifestação da parte autora, observando-se que não classificou a petição nos termos do artigo 1197 das NSCGJ, fazendo requerimentos diversos. DECIDO. Preliminarmente, DEFIRO a expedição de alvará em relação ao valor encontrado (R$645,00), junto à CEF. Expeça-se alvará autorizado FLORIZA SOUZA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade sob nº 22.764.335-5 e do CPF/MF, nº118.850.948-92, residente e domiciliada na Rua Antônio Silva, 1182, Euclides da Cunha/SP.; ADÉLIA MARTINS DE OLIVEIRA, brasileira, vive em união estável, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº 55.113.648-0, inscrita no CPF/MF sob o n.º 035.722.211-37, residente e domiciliada na Rua Itaparica, 276, Jardim Acapulco, Bataguassu/MS., e EUGÊNIA SOUZA DE OLIVEIRA, brasileira, em união estável, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 26414271-8, inscrita no CPF/MF sob o n.º 136.654.798-51, residente e domiciliada na Rua Rua José Bonifácio, 1408, centro, Vera Cruz/SP., a receberem junto à Caixa Econômica Federal os valores encontrados em nome de Lindolfo de Oliveira, inscrito no CPF(MF) 246.734.498-35. Servirá a presente decisão como alvará, que poderá ser impresso pelas partes interessadas a apresentado na Caixa Econômica Federal para recebimento. No mais, em relação aos demais pedido, INDEFIRO. As partes requerentes, ao que parece, tentam transformar um mero pedido de alvará em uma ação de investigação judicial de eventuais haveres supostamente deixados pelo extinto. Tal situação não é aceitável. O presente pedido de alvará, que via de regra é simples e objetivo, se arrasta desde os idos de 2019 sem solução prática.O Judiciário não é longa mão de credores pouco diligentes. Se as partes requerentes insistem na existência de haveres nas Instituições Bancárias, mesmo vindo informações contrárias, deverão então acioná-las e pleitear o que de direito. Posto isso, INDEFIRO os demais pedidos neste alvará, à exceção da liberação do valor encontrado na CEF conforme acima. Oportunamente, remetam-se ao arquivo. Int-se. - ADV: SENYR BARBOSA DE FREITAS (OAB 30874/MS), SENYR BARBOSA DE FREITAS (OAB 30874/MS), SENYR BARBOSA DE FREITAS (OAB 30874/MS), DINÁ SIQUEIRA PIRES OLIVEIRA (OAB 16509/MS), DINÁ SIQUEIRA PIRES OLIVEIRA (OAB 16509/MS), DINÁ SIQUEIRA PIRES OLIVEIRA (OAB 16509/MS)

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Processo nº 1002045-10.2024.8.26.0263

ID: 311207339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002045-10.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREMIUM FORMATURAS E EVENTOS – B.P. ARRUDA FORMATURAS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1002045-10.2024.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Premium Formaturas e Eventos – B.p. Arruda Formaturas Me - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação de… Processo 1002045-10.2024.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Premium Formaturas e Eventos – B.p. Arruda Formaturas Me - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.164,00, valor este que deverá ser acrescido de juros moratórios a partir da citação e de correção monetária, contada desde o inadimplemento. A correção monetária e os juros de mora deverão ser nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvadaahipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos da legislação vigente e corresponderá:a)àtaxa judiciáriaGuiaDARE-SPdeingressode1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b)àtaxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuídoàcausa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentesatodos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),aserem recolhidas na guia FEDTJ,àexceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1002045-55.2025.8.26.0075

ID: 312426982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002045-55.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERASMO GOMES DE BRITO

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Processo 1002045-55.2025.8.26.0075 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.R.A. - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral… Processo 1002045-55.2025.8.26.0075 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.R.A. - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Complementarmente, o artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, em petição para ingresso de terceiro no processo ou em sede recursal. O § 2.º do referido artigo faculta ao magistrado indeferir o pedido, desde que existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, entretanto, oportunizar à parte a demonstração do preenchimento de tais requisitos antes de eventual indeferimento. No caso, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência que, por força do § 3.º do supracitado dispositivo legal, goza de presunção de veracidade quando formulada por pessoa natural , tal presunção não é absoluta. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos, especialmente quando em dissonância com o direito material discutido ou com outras provas disponíveis. Ademais, cumpre observar que a norma infraconstitucional contida no CPC deve ser interpretada em conformidade com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos como requisito para a concessão da gratuidade da justiça, não bastando, por si só, a simples alegação. De acordo com o entendimento consolidado nos tribunais superiores, o magistrado pode, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita, desde que existam fundadas razões para se afastar a alegada hipossuficiência econômica, conforme ilustram os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018. Destaca-se que, embora não se exija para a concessão do benefício o estado de miséria absoluta, é indispensável a demonstração de que o pagamento das despesas processuais implicaria comprometimento do sustento próprio ou da família da parte requerente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá comprovar a alegada situação de hipossuficiência, apresentando, no prazo15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil). Deverá, ainda, emendar a inicial para juntar comprovante de endereço, certidão de casamento atualizada e certidão de nascimento do filho menor. Intime-se. - ADV: HERASMO GOMES DE BRITO (OAB 515497/SP)

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Cláudia Damas Bezerra Magrine x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 281312332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002045-11.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA DAMAS BEZERRA MAGRINE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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EDÉSIO BARRETO JÚNIOR

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ANA CLARA DE LIMA BARRETO

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ADV: Edésio Barreto Júnior (OAB 165136/SP), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Ana Clara de Lima Barreto (OAB 444799/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1002045-1… ADV: Edésio Barreto Júnior (OAB 165136/SP), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Ana Clara de Lima Barreto (OAB 444799/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1002045-11.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cláudia Damas Bezerra Magrine - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A., Banco Agibank S.A. - Vistos. Cuida-se de ação proposta por CLÁUDIA DAMAS BEZERRA MAGRINE, arguindo, em síntese, que contratou cartão de crédito com o corréu BANCO DAYCOVAL, sob contrato de n. 52-1747170/22, recebido em 11/2022, vinculado ao seu benefício percebido junto ao INSS, porém nunca o desbloqueou para utilização. No dia 11/03/2024 recebeu uma ligação telefônica de suposto representante do Banco Daycoval e, na ocasião, foi orientada a realizar procedimentos para o cancelamento do cartão e cobranças indevidas, com informação de que seria depositado um valor em sua conta bancária para a quitação de débito em aberto. Assim, foi depositado o valor de R$ 15.801,19 e enviado um link para quitação da dívida, sendo efetivada a transação pela autora. Oportunamente, teve conhecimento que os valores depositados em sua conta se tratava de Cédula de Crédito Bancário, sob o n. 1513567213, realizado de forma fraudulenta, junto ao banco corréu AGIBANK Loja Promil, Goiana/PE. Assim, pugna pela declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado e condenação das rés ao ressarcimento, em dobro, dos valores descontados de seu benefício e ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Inicialmente, AFASTO a arguição de ilegitimidade pelo BANCO AGIBANK, uma vez que a demanda visa a análise da validade do contrato entabulado no dia 11/03/2024, sob o n. 1513567213, no valor de R$ 16.345,14, sendo a responsabilidade das partes questão de mérito. De outro modo, de rigor o acolhimento da ilegitimidade passiva do Banco Daycoval S.A. In casu, verifica-se que não é matéria de mérito a legalidade do cartão de crédito consignado face ao Banco Daycoval, sob o n. 52-1747170/2, bem como ausente qualquer comprovação de cobranças a ele inerentes pelo banco. Ademais, quanto à questão de divulgação de dados pelo banco para os supostos estelionatários, certo é que foi apresentado à autora, em conversa via WhatsApp, quadro resumo da contratação do cartão consignado, sem comprovação que tal documento fora emitido pelo Banco Daycoval, podendo, inclusive, ter sido fornecido por vazamento de dados junto ao INSS. Ainda, constata-se que quem apresentou documento de identidade, fotos dos cartão e biometria foi a própria autora, em que pese induzida a erro. Outrossim, entendo que não cabe ao BANCO DAYCOVAL a responsabilidade de contratos emitidos por instituição diversa. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO a ação, com relação apenas ao BANCO DAYCOVAL, nos termos do artigo 485, I, c.c artigo 330, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão, CERTIFICANDO-SE e PROCEDENDO-SE a baixa na parte. No mais, o feito seguirá com relação ao BANCO AGIBANK. E, nesse sentido, converto o julgamento em diligência. Ademais, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO que a parte autora, comprove, no prazo de quinze dias, o depósito realizado em sua conta pelo banco réu, o boleto emitido e o pagamento realizado em favor de supostos terceiros fraudários, no importe de R$ 15.801,19, conforme descrito na exordial. Intime-se.

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Processo nº 1002045-29.2025.8.26.0019

ID: 326043232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002045-29.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADILEUZA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES ANA MARIA DOS SANTOS CREIDE MARIA DOS SANTOS BELLON CREUZA MARIA DOS SANTOS DIONISIO FRANCISCO DOS SANTOS NETO INEIDE MARIA DOS SANTOS RODRIGUES INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA NATALIA DE AQUINO SANTOS SOUZA NEUZA MARIA DOS SANTOS DE SOUSA NILSA MARIA DOS SANTOS RICARDO ODAIR JOSE DOS SANTOS ORLEY DIONIZIO DOS SANTOS OSCAR DIONIZIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA

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Processo 1002045-29.2025.8.26.0019 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Creide Maria dos Santos Bellon - - Dionisio Francisco dos Santos Neto - - Odair Jose dos Santos - - Ineide Maria … Processo 1002045-29.2025.8.26.0019 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Creide Maria dos Santos Bellon - - Dionisio Francisco dos Santos Neto - - Odair Jose dos Santos - - Ineide Maria dos Santos Rodrigues - - Creuza Maria dos Santos - - Nilsa Maria dos Santos Ricardo - - Inez Maria dos Santos de Souza - - Ana Maria dos Santos - - Adileuza Maria dos Santos Rodrigues - - Orley Dionizio dos Santos - - Oscar Dionizio dos Santos - - Neuza Maria dos Santos de Sousa - - Natalia de Aquino Santos Souza - Vistos. Anote-se o valor atribuído à causa. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.074, firmou a tese de desnecessidade de comprovação prévia do recolhimento do ITCMD, para a homologação da partilha nos processos que tramitam pelo rito do arrolamento sumário, ressalvado o direito de cobrança posterior do tributo pela autoridade fiscal competente. Assim, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, a partilha de fls. 287/294, que se refere ao arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de M. N. dos S. Em consequência, atribuo aos herdeiros os bens deixados pela "de cujus", visto estarem quites com os impostos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado expeça-se formal de partilha, arquivando-se os autos oportunamente. Registro, por oportuno, que os benefícios da justiça gratuita são extensíveis aos "emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido", nos termos do inc. IX, do §1º, do art. 98, do CPC. Anoto que, tendo em vista ser do conhecimento deste magistrado que a confecção de formal de partilha e carta de sentença pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas tem ocorrido em curto espaço de tempo (no prazo máximo de 05 dias), por força do Provimento CG nº 31/2013 e, ainda, em razão do volumoso número de feitos em trâmite perante esta Vara Especializada, faculto à parte a composição do referido documento pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, ficando, desde já, deferida a expedição da folha de rosto com senha, após o trânsito em julgado. No silêncio da parte interessada, presumir-se-á que optou pela expedição do formal de partilha ou carta de sentença, diretamente pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas. Em caso de expedição do documento através desta Vara Especializada, o interessado deverá informar as peças para composição, bem como recolher as custas pertinentes, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta sentença.Registre-se que o benefício da gratuidade, se eventualmente concedido nesta ação, estende-se aos emolumentos existentes na esfera extrajudicial. P.I.C. - ADV: INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP)

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Processo nº 0012789-43.2024.8.26.0114

ID: 307468698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012789-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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Processo 0012789-43.2024.8.26.0114 (processo principal 1002045-09.2017.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Transmeridiano Transportes Rodoviários Ltda - Trata-se de impugnaç… Processo 0012789-43.2024.8.26.0114 (processo principal 1002045-09.2017.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Transmeridiano Transportes Rodoviários Ltda - Trata-se de impugnação deduzida por TRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, a sujeição do crédito à recuperação judicial (fls.51/59). Manifestação da parte contrária rebatendo os argumentos do impugnante (fls.100/103). É o relatório. DECIDO. A controvérsia reside na sujeição ou não do crédito perseguido à recuperação judicial. De início, cumpre observar que o pedido de recuperação judicial da executada foi formulado em 24/07/2015, tendo o plano de recuperação judicial sido aprovado em 31/01/2017. Em contrapartida, os honorários sucumbenciais, objeto do presente cumprimento de sentença, foram estabelecidos em 25/05/2023. Diante de tal cenário, e considerando a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento a ser aplicado determina que os honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal. Essa classificação se justifica pela Teoria do Fato Gerador em que estão sujeitos aos efeitos do concurso de credores apenas os créditos cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente à data do pedido de recuperação judicial. No caso dos honorários sucumbenciais, o fato gerador para sua existência é da prolação da sentença que os fixa. Deste modo, considerando que foram constituído apos o pedido de recuperação judicial, não há de se falar em submissão ao concurso de credores ou afetação pela recuperação judicial. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS.1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005).2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais.3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial.4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal.5. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1841960 / SP, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 12/04/2020). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada. Considerando o não pagamento voluntário no prazo legal, condeno a executada ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito atualizado, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Prossiga-se o cumprimento de sentença, com a atualização do débito acrescido da multa e dos honorários ora arbitrados. Int. - ADV: MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP)

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Processo nº 1002045-95.2025.8.26.0191

ID: 311357628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002045-95.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MICHEL COLARES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARYSSA FRESNEDA NUNES DE CASTRO

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Processo 1002045-95.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Michel Colares de Lima - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDO AWENSZTERN PAVLOVSKY Vistos. Trata-… Processo 1002045-95.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Michel Colares de Lima - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDO AWENSZTERN PAVLOVSKY Vistos. Trata-se de ação indenizatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Guilherme Michel Colares de Lima em face de Localiza Rent A Car S/a., Antônio Carlos Moreira e Localiza Rent A Car S/A. Aduz que, em 29/03/2025, trafegava como passageiro em uma motocicleta no momento em que o veículo conduzido pela parte ré realizou manobra brusca de mudança de faixa para a direita, vindo a colidir lateralmente contra a motocicleta, ocasionando a queda do condutor e do Autor, que sofreu lesões corporais e danos físicos decorrentes do acidente. Em razão disso, requer, liminarmente, "o imediato pagamento dos lucros cessantes (salários) e valores de medicamentos". É síntese do necessário. Decido. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando o suporte probatório, em sede de cognição sumária e superficial, aferida por meio da documentação trazida aos autos, não restou demonstrada a plausibilidade das alegações da parte autora. Sem adentrar no mérito, verifica-se que o autor alega estar impossibilitado de exercer sua atividade profissional, sem, contudo, especificar qual seria essa profissão. Ademais, apresenta narrativa contraditória ao afirmar que era apenas passageiro da motocicleta envolvida no acidente e, ao mesmo tempo, sustentar que a motocicleta "era utilizada como ferramenta indispensável para o trabalho do Requerido, a Requerente deve ser condenada a restituição do valor utilizado para o conserto da motocicleta" (fl. 10). Além disso, não há comprovação segura quanto ao valor efetivamente auferido pelo autor no exercício de eventual atividade autônoma, até porque esta não foi devidamente identificada. O montante requerido a título de lucros cessantes, no valor de R$ 6.548,43 mensais, baseia-se em uma suposta média de rendimentos, extraída dos quatro extratos bancários anteriores ao acidente, os quais, por si só, não comprovam a efetiva remuneração mensal alegada. Por fim, destaca-se que o autor já recebeu alta médica em decorrência da fratura na perna, conforme se verifica no documento de fl. 70, sendo que, de acordo com o relatório médico de fl. 69, o tratamento iniciado em 31/03/2025 tinha duração estimada de 90 dias. Assim, não se justifica liminarmente o pleito de pagamento mensal a título de lucros cessantes ou o pagamento de valor desembolsado para aquisição de medicamentos, especialmente porque, caso venha a ser reconhecida a procedência de seus pedidos, eventual indenização poderá ser oportunamente arbitrada e ressarcida. Dessa forma, diante da completa falta de elementos a permitir a concessão da medida, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se os réus para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Retire-se a tarja de urgência. Servirá a presente como mandado/ofício/precatória, se necessário. Intime-se. Ferraz de Vasconcelos, 04 de junho de 2025. - ADV: LARYSSA FRESNEDA NUNES DE CASTRO (OAB 511992/SP)

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