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Cássio Álvaro Camargo x Vidrart Vidros E Esquadrias De Aluminio Ibitinga

ID: 332411197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-12.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CáSSIO ÁLVARO CAMARGO

Polo Passivo:

VIDRART VIDROS E ESQUADRIAS DE ALUMINIO IBITINGA

Intimação

Advogados:

ANDREA ALESSANDRA DA SILVA CAMARGO

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ALEX CAMBREA

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Processo 1002048-12.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - CASSIO ALVARO CAMARGO, registrado civilmente como Cássio Álvaro Camargo - Vidrart Vidro… Processo 1002048-12.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - CASSIO ALVARO CAMARGO, registrado civilmente como Cássio Álvaro Camargo - Vidrart Vidros e Esquadrias de Aluminio Ibitinga e outro - Ante o exposto, conhecendo do mérito, julgo o pedido principal PROCEDENTE EM PARTE para o fim de: 1) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; e 2) condenar a parte requerida a restituir à parte autora o montante efetivamente pago, monetariamente corrigido desde o desembolso e acrescido de juros moratórios a contar da citação. Após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a atualização monetária e os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do referido código. Também analisando o mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto. A apuração da quantia a ser restituída será realizada em cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, ocasião em que também será apreciado eventual estorno/cancelamento das parcelas. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95) e o preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação, ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANDREA ALESSANDRA DA SILVA CAMARGO (OAB 212887/SP), ALEX CAMBREA (OAB 342923/SP)

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Processo nº 1002048-78.2025.8.26.0020

ID: 335110158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002048-78.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1002048-78.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Indefiro o pedido de segredo de justiça, por… Processo 1002048-78.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Indefiro o pedido de segredo de justiça, por não estarem presentes os requisitos do Art. 189, do CPC. Custas de diligência: R$ 222,12, nº 93543. Escritório: Nelson Wilians Advogados, Telefone: (67) 3056-80580. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA:HONDA MODELO: CG 160 TITAN PLACA:FWV8G86 5. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 6. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 7. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 8. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 9. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1002048-78.2025.8.26.0020

ID: 335030379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002048-78.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1002048-78.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Indefiro o pedido de segredo de justiça, por… Processo 1002048-78.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Indefiro o pedido de segredo de justiça, por não estarem presentes os requisitos do Art. 189, do CPC. Custas de diligência: R$ 222,12, nº 93543. Escritório: Nelson Wilians Advogados, Telefone: (67) 3056-80580. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA:HONDA MODELO: CG 160 TITAN PLACA:FWV8G86 5. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 6. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 7. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 8. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 9. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Bela Vista Construtora Ltda e outros x Adriano Cruz Moreira Da Costa e outros

ID: 291966122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002048-79.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BELA VISTA CONSTRUTORA LTDA GRUPO ESA EMPREENDIMENTOS EIRELLI - ME

Polo Passivo:

ADRIANO CRUZ MOREIRA DA COSTA JULIANA APARECIDA ULIAN MOREIRA DA COSTA

Despacho

Advogados:

RAUL MOURA TAVARES

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RAUL MOURA TAVARES

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KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO

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KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO

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DESPACHO Nº 1002048-79.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002048-79.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Grupo Esa Empreendimentos Eirelli - Me - Apelante: Bela Vista Construtora Ltda - Apelado: Adriano Cruz Moreira da Costa - Apelada: Juliana Aparecida Ulian Moreira da Costa - Vistos. Trata-se de recurso interposto contra sentença proferida em ação de rescisão contratual, cumulada com devolução de dinheiro e indenizatória por danos morais, com preparo recolhido de modo insuficiente e subsequente pedido de concessão da gratuidade processual, pelas apelantes. O pedido foi indeferido, com intimação das apelantes para recolhimento do complemento desse preparo, sob pena de deserção, o que acabou descumprido. É O RELATÓRIO. Conforme se infere do contido nos autos, as apelantes recolheram o preparo recursal em valor insuficiente, o que motivou a intimação para respectiva complementação. Ao invés de assim procederem, foi postulada a concessão do benefício da assistência judiciária, o que foi indeferido, decisão essa que restou mantida, mesmo depois de interposto agravo interno, contra seus termos. Por conseguinte, foi-lhes concedido o prazo de cinco dias para o recolhimento complementar do preparo, sob pena de deserção, o que restou descumprido. Segundo a regra do artigo 1.007 do CPC, cabia aos apelantes comprovar o recolhimento integral da taxa judiciária, mas que, diante da insuficiência do valor recolhido, houve intimação para complemento, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal, sob pena de deserção, o que não foi feito. Portanto, verificada a ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade da apelação, consistente, incasu, no recolhimento do valor do preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção. Destarte, encontrando-se deserto o presente recurso, com base nos fundamentos apresentados, é de rigor considerar-se manifestamente inadmissível a presente apelação, a acarretar seu não conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, majorando os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Karina Cristine da Conceição Carmo (OAB: 391637/SP) - Raul Moura Tavares (OAB: 51893/PR) - 4º andar

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Juízo Ex Officio e outros x Shop Signs Obras E Serviços Ltda

ID: 278567398

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002048-02.2018.8.26.0157

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE CUBATãO

Polo Passivo:

SHOP SIGNS OBRAS E SERVIçOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA MARIA PORTO

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MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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WALLAN PEREIRA E SILVA

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JOSE ANTONIO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-02.2018.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-02.2018.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cubatão - Apelante: Município de Cubatão - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Shop Signs Obras e Serviços Ltda - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, CONDENANDO O RÉU A PAGAR À AUTORA DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ENCARGOS POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DEFENDENDO IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO POR INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO REAJUSTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO REAJUSTE. A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE REAJUSTE NÃO AFASTA O DIREITO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONFORME ART. 37, XXI, DA CF/1988, NOTADAMENTE QUANDO HÁ FATO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUANDO EFETIVAMENTE DEMONSTRADO O PREJUÍZO. SITUAÇÃO QUE RESTOU EVIDENCIADA NO CASO DOS AUTOS. DEVE SER CONSIDERADO O IPCA PARA REAJUSTE DOS VALORES. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 544,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Antonio Martins (OAB: 147873/SP) (Procurador) - Wallan Pereira E Silva (OAB: 318869/SP) (Procurador) - Márcio Muneyoshi Mori (OAB: 177631/SP) - Silvia Maria Porto (OAB: 167325/SP) - 1º andar

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Edson Luis Arrigoni x Fernando Henrique Barandino Do Prado

ID: 317671089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002048-81.2021.8.26.0129

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS ARRIGONI

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE BARANDINO DO PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA CONTESSOTO

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MARCUS VINÍCIUS URBANO RIBEIRO

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VALBER ELIAS SILVA

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RITA HELENA ELIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-81.2021.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-81.2021.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: Edson Luis Arrigoni - Apelado: Fernando Henrique Barandino do Prado - Magistrado(a) Alfredo Attié - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU EDSON, SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA VIDRAÇARIA BRASIL, QUE FOI ALIENADA PARA A RÉ MIKAELLA JOANA DA SILVA ALVES LTDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC. A PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM OS SEUS SÓCIOS, ASSOCIADOS, INSTITUIDORES OU ADMINISTRADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 49-A DO CC/2002. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, RELACIONADA À EXECUÇÃO DO CONTRATO, REALIZADA PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA E NÃO A CONTA DA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO, AO CONTRÁRIO DO QUE SE ALEGA NA INICIAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS CONTIDO NO ART. 373, I, DO CPC, QUANTO À PROVA DE QUE O NEGÓCIO FOI PACTUADO COM O SÓCIO DIRETAMENTE E NÃO COM A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CPC.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita Helena Elias (OAB: 136126/SP) - Valber Elias Silva (OAB: 447533/SP) - Marcus Vinícius Urbano Ribeiro (OAB: 393381/SP) - Elaine Cristina Contessoto (OAB: 368835/SP) - 5º andar

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Cristhiane Morete Da Silva e outros x Condominio Royal Star Thermas Resort e outros

ID: 275829385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-15.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTHIANE MORETE DA SILVA RANGEL CARRILO GASTALDI

Polo Passivo:

CONDOMINIO ROYAL STAR THERMAS RESORT WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE 02 OLIMPIA LTDA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA BUDELACI FERREIRA

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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CLEBER ROGER FRANCISCO

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BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA

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ADV: Cleber Roger Francisco (OAB 227278/SP), Bruna Minari Domingues da Silva (OAB 323310/SP), Jéssica Budelaci Ferreira (OAB 368623/SP), Danitza Teixeira Lemes Mesquita (OAB 383433/SP) Processo 10020… ADV: Cleber Roger Francisco (OAB 227278/SP), Bruna Minari Domingues da Silva (OAB 323310/SP), Jéssica Budelaci Ferreira (OAB 368623/SP), Danitza Teixeira Lemes Mesquita (OAB 383433/SP) Processo 1002048-15.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristhiane Morete da Silva, Rangel Carrilo Gastaldi - Reqdo: Wgr Construtora e Incorporadora Spe 02 Olimpia Ltda, Condominio Royal Star Thermas Resort - Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos. Arbitro os honorários da Defensora dativa (fls. 36), nos termos da tabela do convênio da DPE e OAB/SP, com atuação integral, bem como em atuação de recurso, expedindo-se as certidões. Tratando-se de unidade híbrida, eventual execução de sentença seguirá a forma eletrônica, devendo o requerimento ser instruído nos termos do artigo 1.286, § 2º, das Normas Gerais da Corregedoria, caso oriundos de autos físicos. Nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019, tratando-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de conhecimento digital, que tramitou neste Juízo, fica dispensado o traslado das seguintes peças: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, sendo necessário, no entanto, demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador. Outrossim, o patrono deverá providenciar o cadastro mediante peticionamento eletrônico intermediário como incidente processual apartado, com numeração própria, na forma estabelecida no Comunicado CG nº 438/2016: portal e-SAJ, escolher a opção "petição intermediária de 1º Grau", categoria "execução de sentença" e selecionar a classe. Por fim, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias para consulta e extração de cópias. Em cumprimento ao comando do art. 1.098, §5º, NSCGJ/TJSP, tendo em vista que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, fica a PARTE VENCIDA intimada, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), a proceder ao recolhimento das custas abaixo indicadas, comprovando-se no prazo de 10 dias. Na inércia, será notificada por AR, para recolhimento em 60 dias e, se não comprovado o recolhimento, será expedida certidão de inscrição na dívida ativa (art. 1.098, NSCJG/TJSP). Taxas e despesas processuais devidas: (x ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP); (x ) expedição de carta AR - fls. 131/132; observados os adequados códigos e guias.

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Tainá Cristina Machado Lucianelli x Luciana Lucianelli

ID: 328734694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002048-39.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TAINá CRISTINA MACHADO LUCIANELLI

Polo Passivo:

LUCIANA LUCIANELLI

Intimação

Advogados:

VIVIANE BELLINI SILVA

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SERGIO FERRAZ NETO

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ADRIELI PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1002048-39.2024.8.26.0400 - Tutela Cautelar Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Tainá Cristina Machado Lucianelli - Luciana Lucianelli - Ante o exposto, com fulcro no artigo … Processo 1002048-39.2024.8.26.0400 - Tutela Cautelar Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Tainá Cristina Machado Lucianelli - Luciana Lucianelli - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para DETERMINAR que a requerida efetue o depósito judicial da quantia de R$4.570,00, nos termos da fundamentação, acrescido de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora contados da citação. Os valores só poderão ser levantados pela autora por ocasião do devido procedimento sucessório. Nos termos acima, julgo improcedentes os demais pedidos. Para cálculo da correção monetária, em qualquer hipótese, deverão ser utilizados os índices aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou outro que venha a substituí-lo, nos termos do Código de Processo Civil vigente. Até 27/08/2024, os juros de mora são calculados no importe de 1% ao mês, considerando o termo inicial acima indicado. A partir de 28/08/2024 (inclusive),os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Ante a sucumbência parcial, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Condeno ainda as partes no pagamento de honorários advocatícios para parte adversa que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), observando-se os benefícios da justiça gratuita deferida em favor de ambas as partes. Fica(m) desde já a(s) parte(s) vencida(s) ciente(s) de que no prazo de 15 dias, contado do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, poderá(ão) comprovar o cumprimento da obrigação. O cumprimento espontâneo da obrigação pela parte vencida(s) evitará a instauração de cumprimento de sentença. Oportunamente, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ADRIELI PEREIRA DOS SANTOS (OAB 504632/SP), VIVIANE BELLINI SILVA (OAB 327929/SP), SERGIO FERRAZ NETO (OAB 325939/SP)

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Processo nº 0001110-79.2024.8.26.0491

ID: 293394881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001110-79.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA DOS SANTOS ALVES QUEIROZ

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Processo 0001110-79.2024.8.26.0491 (processo principal 1002048-62.2021.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jaqueline da Silva Ribeiro - Trata-se de cumprimento… Processo 0001110-79.2024.8.26.0491 (processo principal 1002048-62.2021.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jaqueline da Silva Ribeiro - Trata-se de cumprimento de sentença movido por Jaqueline da Silva Ribeiro em face de Edlânia Soares Vilela e outro. Indefiro o pedido de levantamento dos valores bloqueados, pois nos termos da decisão sigilosa, a verba comprovadamente impenhorável seria desbloqueada, tal como de fato foi, conforme extratos de fls. 62/82, de modo que inexistem valores constritos a serem levantados. Indefiro também o novo pedido SISBAJUD, pois, consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014), o que não é o caso dos autos. A parte exequente requereu também a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, por meio do sistema SERASAJUD. A Lei 9.099/95, em seu art. 2º, estabelece que "o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". A negativação do nome do devedor não constitui medida propriamente executiva, mas sim meio indireto de coerção que não se coaduna com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. Nesse contexto, compete à própria parte interessada diligenciar junto aos órgãos de proteção ao crédito para inclusão do nome do devedor, apresentando a certidão de crédito que poderá ser expedida por este Juízo, se assim requerido. Portanto, indefiro o pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA por meio do sistema SERASAJUD. Por outro lado, defiro que seja realizada pesquisa RENAJUD em nome da Executada Edlânia Soares Vilela. Providencie a serventia a realização de pesquisas pelo sistema RENAJUD, visando a localização e bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da executada. Quanto ao executado, manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para que informe o atual endereço do executado Reinaldo Alves de Oliveira, sob pena de extinção com relação a ele. - ADV: DEBORA DOS SANTOS ALVES QUEIROZ (OAB 304410/SP)

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Aparecida Flávio Dos Santos x Anapps - Associação Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Previdência Social

ID: 312582103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-76.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FLáVIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANAPPS - ASSOCIAçãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1002048-76.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Flávio dos Santos - Anapps - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas Previdência Social - Vi… Processo 1002048-76.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Flávio dos Santos - Anapps - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas Previdência Social - Vistos. O objeto da ação é discutido em várias ações judiciais, das mais variadas espécies e ritos perante o Judiciário Paulista. Observa-se que, nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000, interposto contra sentença proferida na ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais (autos nº 1005196-98.2024.8.26.0322), foi proferida a seguinte decisão de relatoria do Desembargador Dr. Álvaro Passos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido (TJ-SP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 21168027620258260000 Lins, Relator.: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 29/05/2025, Turma Especial - Privado 1, Data de Publicação: 29/05/2025). É sabido que o incidente de resolução de demandas repetitivas é procedimento-modelo. Destina-se a produzir eficácia pacificadora de múltiplos litígios, não se prestando a resolver demanda enquanto conflito singular, mas a julgar questão de direito. A questão a que se provoca pacificação diz respeito ao tema: se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano 'in re ipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão. Analisados os precedentes, este e. Tribunal de Justiça verificou a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, bem como o efetivo risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, nos termos do artigo 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO processual do feito até julgamento definitivo do supracitado incidente. Intime-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO)

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