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"1002059-30.2022.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 45 de 45

Edgard Da Costa Pereira Junior x Banco Daycoval S/A

ID: 276955633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005747-64.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDGARD DA COSTA PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Alessandra Domingos (OAB 453852/SP) Processo 1005747-64.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edgard da Costa Pereira Junior - Reqdo: Banco… ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Alessandra Domingos (OAB 453852/SP) Processo 1005747-64.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edgard da Costa Pereira Junior - Reqdo: Banco Daycoval S/A - Vistos. 1.Indefiro o pedido de antecipação de tutela, à míngua de plausibilidade do direito material alegado. As alegações iniciais precisam de confirmação após a vinda das razões defensivas, após instalação do contraditório com a regular citação dos réus, observados os Princípios da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal. 2.Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. O autor percebeu mais de R$ 90.000,00 em 2023 (fls. 27 e 34) e não fez prova de despesas ordinárias que comprometessem sua renda. Definitivamente, a alegação inicial se mostra discrepante em relação aos documentos que acompanharam a inicial. 3.Há diversos indícios de litigância predatória nos presentes autos. Dentre outros fatos suspeitos, a falta de apresentação dos contratos bancários impugnados e procurações eletrônicas genéricas, sem conferir poderes específicos para a ação em curso, por meio de assinatura em e-mail de impossível checagem por parte do juízo. Ainda, o fato de se tratar de escritório de advocacia situado cidade muito distante da comarca de Praia Grande. Vide: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP - Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008784-95.2024.8.26.0037; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) (destaquei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Inconformismo da parte autora. Decisão que determinou ao autor o comparecimento ao cartório para ratificar a procuração outorgada e declarar a vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da demanda. Requerente descumpriu a determinação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 5, do Comunicado CG nº 424/2024. Necessária a aplicação da orientação da Corregedoria de Justiça. Indícios de litigância predatória. Autor que possui, além da presente demanda, outras quatro ações com causa de pedir e pedidos muito semelhantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002059-26.2024.8.26.0123; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) PROCESSO CIVIL - Demanda que envolve inclusão do nome da autora em plataforma "Serasa Limpa Nome" - Interesse de agir - Determinação de comprovação de requerimento administrativo prévio - Admissibilidade - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ - O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002689-38.2024.8.26.0655; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Conforme o art. 321, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ademais, destaca-se que, muito embora a documentação exigida na decisão inicial não seja requisito da petição inicial (arts. 319 e 320, CPC), mostra-se plenamente possível ao magistrado a aferição da regularidade processual, notadamente por se tratar de dever insculpido no art. 139, III, CPC, que previu que incumbe ao Juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. De mais a mais, já há entendimento firmado por este E. TJSP em sede de enunciado do NUMOPEDE: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal (Enunciado n. 5, NUMOPEDE, disponível em https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2024/06/Diario- Oficial-19-06-2024.pdf) Vide, ainda, Comunicados CG nº 2/17 (Processo nº 2016/181072) e CG nº 424/2024. Ressalto que a litigância predatória é matéria objeto de recurso repetitivo perante ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido submetido a julgamento a seguinte questão: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários (Tema 1.198). Assim, determino à parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação e expedição de ofício à OAB e NUMOPEDE, bem como instauração de inquérito policial para a verificação de eventual conduta delituosa, inclusive dos causídicos: (I) junte comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. Deverá declarar se conhece pessoalmente a advogada ALESSANDRA DOMINGOS (OAB/SP 453.852); se foi espontaneamente à procura de advogado ou se foi procurada; se teve contato pessoal com os advogados ou com terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc); se a parte assinou contrato por escrito em relação à contratação dos advogados; se a parte reconhece a digital na Procuração dos autos ou se sabe ler e escrever; se a parte tem interesse no prosseguimento da presente ação; (II) informe o seu e-mail e telefone; (III) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada ou se tal documento ainda não conste nos autos; (IV) compareça pessoalmente em cartório judicial - Unidade de Processamento Judicial (4ª Vara Cível de Praia Grande/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia e declarar se tem interesse no prosseguimento da presente ação. Intime-se.

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Teresinha Cristina Alvissus Fernandes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324305006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-92.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA CRISTINA ALVISSUS FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-92.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teresinha Cristina Alvissus Fernandes - Itaú Unibanco S.A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.… Processo 1002059-92.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teresinha Cristina Alvissus Fernandes - Itaú Unibanco S.A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. De início, verifico que a ré Caixa Econômica Federal é revel. AFASTO a arguição de inépcia da petição inicial, pois ela atende perfeitamente às exigências legais, expondo de forma clara e adequada os fatos e fundamentos jurídicos da reivindicação, além de estar acompanhada dos documentos imprescindíveis. Ainda, ACOLHO a preliminar de incorreção do valor da causa. O artigo 292, I e II, do Código de Processo Civil, determinam: "I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;", ou seja, o valor da causa corresponde ao valor do contrato. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - Superendividamento - Ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei nº 14.181/2021 - Sentença de improcedência da ação - Inconformismo do autor. I. Preliminar de manutenção do valor atribuído à causa. Rejeição. Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão. Adequada, portanto, a correção do valor da causa pelo Juízo "a quo" para reduzi-lo ao importe de R$ 34.623,36, em atenção ao disposto no art. 292 do CPC. II. Repactuação de dívidas. Requisitos legais: insuficiência de renda; boa-fé na contratação das dívidas; existência de relação de consumo; inexistência de bens luxuosos ou de alto valor. III. Documentação coligida aos autos a evidenciar que o autor não comprovou a alegada insuficiência de renda. Situação de superendividamento caracterizada apenas se houver dívidas que comprometam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme o disposto no Decreto nº 11.150/22, que exclui expressamente em seu art. 4º, parágrafo único, alínea 'h', os empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial. IV. Renda do autor, descontadas a parcela do empréstimo não consignado, que supera quatro vezes este valor (R$2.681,48). Precedente desta C. Câmara. Apelante que não faz jus à pretendida repactuação das dívidas. V. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000732-88.2024.8.26.0400; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Isto posto, determino que a requerente proceda a correção do valor da causa no prazo de 10 dias. Ademais, com relação à preliminar de impugnação a gratuidade, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, REVOGO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Considerando que empréstimo consignado é regido por lei própria, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Santander, uma vez que o empréstimo consignado não está acorbertado pela Lei do Superendividamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE PODEM SER OBJETO DO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 54-A E 54-G DO CDC, E ART. 104-A, §1º, DA LEI Nº 14.181/2021. 2. DECRETO Nº 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, ACRESCENTOU EXCEÇÃO ILEGAL (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRATADO POR LEI ESPECÍFICA) AO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 3. AS DÍVIDAS ORIUNDAS DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR NÃO CONFIGURAM RELAÇÃO DE CONSUMO E NÃO ESTÃO ENGLOBADAS NO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020883-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Decisão que determinou a exclusão dos créditos consignados com base no Decreto 11.150/22 e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Limitação dos descontos na remuneração da autora em 30% de seu valor líquido. Necessário aguardar a apresentação do plano de repactuação da dívida e a realização da audiência de conciliação com as credoras/rés, para somente então, dependendo do resultado, ser cogitada eventual medida limitadora dos descontos. CRÉDITOS CONSIGNADOS. Não se consideram, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica" (art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022). Referidas modalidades de contratação contam com mecanismos legais próprios, para proteção dos contraentes e limitação de descontos. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054493-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Dito isto, JULGO EXTINTA a ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao SANTANDER, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono do réu, o qual fixo em 10% sobre o valor da causa. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) superenvididamento; b) necessidade da repactuação de dívida; c) limitação de desconto em 35%; Em se tratando de relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova. DEFIRO a realização de audiência de conciliação. Designo audiência, por meio de videoconferência, para o próximo dia 27/08/2025 às 10:30h, devendo CEJUSC encaminhar o link de acesso aos advogados cadastrados nos autos. A participação por videoconferência será realizada pelo link de acesso enviado pela Serventia ao e-mail fornecido, o que será suficiente para o ingresso na audiência,, sem necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams", se o aparelho usado for um computador com internet e câmera, bastando a simples utilização do link fornecido, é dizer, clicar ou copiar o link no navegador de internet. Já para os casos de utilização de smartphones/celulares será necessário antes baixar o aplicativo "Microsoft Teams" no aparelho de telefone para a utilização do link de ingresso/acesso. Comunique-se imediatamente ao CEJUSC, para as providências necessárias. Esclareço que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ademais, como pressupostos de constituição e/ou de desenvolvimento válido do processo, têm-se, basicamente: I) a identificação precisa de que a hipótese é mesmo de um superendividamento, e não de mero inadimplemento, quando a ação é ajuizada não para cumprir seu propósito legal específico (TJSP Apelação n. 1009581-86.2023.8.26.0011; j: 23/10/2023); II) a juntada de todos os contratos com a inicial, a se identificar a origem de cada débito e a natureza da contratação (TJSP Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025) e; III) o plano real e factível de pagamento de todos os débitos no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023). Dessa forma, determino que a parte autora cumpra, em 10 dias, todas as exigências acima determinadas. Por ora, deixo para posterior análise o pedido de nomeação de administrador judicial. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA (OAB 534214/SP)

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Teresinha Cristina Alvissus Fernandes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324305143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-92.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA CRISTINA ALVISSUS FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-92.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teresinha Cristina Alvissus Fernandes - Itaú Unibanco S.A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.… Processo 1002059-92.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teresinha Cristina Alvissus Fernandes - Itaú Unibanco S.A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. De início, verifico que a ré Caixa Econômica Federal é revel. AFASTO a arguição de inépcia da petição inicial, pois ela atende perfeitamente às exigências legais, expondo de forma clara e adequada os fatos e fundamentos jurídicos da reivindicação, além de estar acompanhada dos documentos imprescindíveis. Ainda, ACOLHO a preliminar de incorreção do valor da causa. O artigo 292, I e II, do Código de Processo Civil, determinam: "I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;", ou seja, o valor da causa corresponde ao valor do contrato. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - Superendividamento - Ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei nº 14.181/2021 - Sentença de improcedência da ação - Inconformismo do autor. I. Preliminar de manutenção do valor atribuído à causa. Rejeição. Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão. Adequada, portanto, a correção do valor da causa pelo Juízo "a quo" para reduzi-lo ao importe de R$ 34.623,36, em atenção ao disposto no art. 292 do CPC. II. Repactuação de dívidas. Requisitos legais: insuficiência de renda; boa-fé na contratação das dívidas; existência de relação de consumo; inexistência de bens luxuosos ou de alto valor. III. Documentação coligida aos autos a evidenciar que o autor não comprovou a alegada insuficiência de renda. Situação de superendividamento caracterizada apenas se houver dívidas que comprometam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme o disposto no Decreto nº 11.150/22, que exclui expressamente em seu art. 4º, parágrafo único, alínea 'h', os empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial. IV. Renda do autor, descontadas a parcela do empréstimo não consignado, que supera quatro vezes este valor (R$2.681,48). Precedente desta C. Câmara. Apelante que não faz jus à pretendida repactuação das dívidas. V. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000732-88.2024.8.26.0400; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Isto posto, determino que a requerente proceda a correção do valor da causa no prazo de 10 dias. Ademais, com relação à preliminar de impugnação a gratuidade, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, REVOGO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Considerando que empréstimo consignado é regido por lei própria, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Santander, uma vez que o empréstimo consignado não está acorbertado pela Lei do Superendividamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE PODEM SER OBJETO DO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 54-A E 54-G DO CDC, E ART. 104-A, §1º, DA LEI Nº 14.181/2021. 2. DECRETO Nº 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, ACRESCENTOU EXCEÇÃO ILEGAL (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRATADO POR LEI ESPECÍFICA) AO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 3. AS DÍVIDAS ORIUNDAS DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR NÃO CONFIGURAM RELAÇÃO DE CONSUMO E NÃO ESTÃO ENGLOBADAS NO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020883-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Decisão que determinou a exclusão dos créditos consignados com base no Decreto 11.150/22 e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Limitação dos descontos na remuneração da autora em 30% de seu valor líquido. Necessário aguardar a apresentação do plano de repactuação da dívida e a realização da audiência de conciliação com as credoras/rés, para somente então, dependendo do resultado, ser cogitada eventual medida limitadora dos descontos. CRÉDITOS CONSIGNADOS. Não se consideram, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica" (art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022). Referidas modalidades de contratação contam com mecanismos legais próprios, para proteção dos contraentes e limitação de descontos. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054493-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Dito isto, JULGO EXTINTA a ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao SANTANDER, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono do réu, o qual fixo em 10% sobre o valor da causa. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) superenvididamento; b) necessidade da repactuação de dívida; c) limitação de desconto em 35%; Em se tratando de relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova. DEFIRO a realização de audiência de conciliação. Designo audiência, por meio de videoconferência, para o próximo dia 27/08/2025 às 10:30h, devendo CEJUSC encaminhar o link de acesso aos advogados cadastrados nos autos. A participação por videoconferência será realizada pelo link de acesso enviado pela Serventia ao e-mail fornecido, o que será suficiente para o ingresso na audiência,, sem necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams", se o aparelho usado for um computador com internet e câmera, bastando a simples utilização do link fornecido, é dizer, clicar ou copiar o link no navegador de internet. Já para os casos de utilização de smartphones/celulares será necessário antes baixar o aplicativo "Microsoft Teams" no aparelho de telefone para a utilização do link de ingresso/acesso. Comunique-se imediatamente ao CEJUSC, para as providências necessárias. Esclareço que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ademais, como pressupostos de constituição e/ou de desenvolvimento válido do processo, têm-se, basicamente: I) a identificação precisa de que a hipótese é mesmo de um superendividamento, e não de mero inadimplemento, quando a ação é ajuizada não para cumprir seu propósito legal específico (TJSP Apelação n. 1009581-86.2023.8.26.0011; j: 23/10/2023); II) a juntada de todos os contratos com a inicial, a se identificar a origem de cada débito e a natureza da contratação (TJSP Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025) e; III) o plano real e factível de pagamento de todos os débitos no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023). Dessa forma, determino que a parte autora cumpra, em 10 dias, todas as exigências acima determinadas. Por ora, deixo para posterior análise o pedido de nomeação de administrador judicial. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA (OAB 534214/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002059-30.2022.5.02.0603" – Página 45 de 45

Edgard Da Costa Pereira Junior x Banco Daycoval S/A

Teresinha Cristina Alvissus Fernandes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

Teresinha Cristina Alvissus Fernandes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros