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Prefeitura Municipal De São Sebastião x Shirlei Apolônio Nunes Dos Santos Schneider

ID: 328466605

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002067-66.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO SEBASTIãO

Polo Passivo:

SHIRLEI APOLÔNIO NUNES DOS SANTOS SCHNEIDER

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO GALVAO

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YURI NELSON CARDOSO DE BARROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-66.2024.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Sebastião - Recorrido: SHIRLEI APOLÔNIO NUN… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-66.2024.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Sebastião - Recorrido: SHIRLEI APOLÔNIO NUNES DOS SANTOS SCHNEIDER - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO CONSTITUÍDO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DISCUTIR A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A SERVIDOR PÚBLICO QUE COMPLETOU OS REQUISITOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL E OPTOU POR PERMANECER EM ATIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA É CONSTITUÍDO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL OU APENAS APÓS REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO DE PERMANÊNCIA, PREVISTO NO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É DEVIDO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE OPTE POR PERMANECER EM ATIVIDADE APÓS PREENCHER OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, INCLUINDO APOSENTADORIA ESPECIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO TEMA 888.4. O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA É CONSTITUÍDO AUTOMATICAMENTE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O SERVIDOR PREENCHE OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE SUA APROVAÇÃO POSTERIOR.5. A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO ENTE FEDERADO NÃO AFASTA O DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL NEM AO ABONO DE PERMANÊNCIA, SENDO APLICÁVEIS, ATÉ A EDIÇÃO DA EC Nº 103/2019, AS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVISTAS NA LEI Nº 8.213/1991, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO TEMA 942. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA SURGE NO MOMENTO EM QUE O SERVIDOR PÚBLICO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL, SENDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUA CONCESSÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 4º E 19; EC Nº 41/2003; EC Nº 103/2019, ART. 40, § 4º-C; LEI Nº 8.213/1991, ART. 57.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.014.286/SP (TEMA 888); STF, RE Nº 1.222.942/SC (TEMA 942); TJSP, AP. 1022751-49.2019.8.26.0114, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 16/10/2023; TJSP, AP. 1005351-45.2022.8.26.0428, REL. LEONEL COSTA, J. 11/10/2023; TJSP, AP. 1000716-72.2022.8.26.0120, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 28/09/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Yuri Nelson Cardoso de Barros (OAB: 450016/SP) - Marcelo Galvao (OAB: 126591/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jose C Nogueira x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 297094077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-13.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE C NOGUEIRA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1002067-13.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose C Nogueira - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. JOSÉ CARLOS NOGUEIR… Processo 1002067-13.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose C Nogueira - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. JOSÉ CARLOS NOGUEIRA ajuizou a presente ação de conhecimento, com pedidos declaratório e condenatório, em face de CEBAP (CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS). Por meio da petição de fls. 73/76, a parte autora noticiou a intenção da inclusão do INSS no polo passivo da demanda. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão de inexigibilidade de débito deduzida pela autora está lastreada na alegação de cobrança indevida de contribuição associativa diretamente em seu benefício previdenciário. Portanto, como se vê, a presente controvérsia decorre diretamente da responsabilidade jurídica atribuída ao órgão previdenciário, autarquia federal, e, deste modo, compete à Justiça Federal dirimi-la, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. A competência delegada da Justiça Estadual em relação às ações propostas em detrimento do INSS é limitada à discussão direta sobre benefício previdenciário, nos termos do artigo 15, inciso III, da Lei nº 5.010/1966: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:[...] III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal Vale dizer que não há discussão nos autos acerca do benefício previdenciário propriamente dito, limitando-se a perquirir a responsabilidade civil do órgão pelos descontos autorizados junto ao benefício percebido, o que afasta a competência delegada. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Dano Moral Decisão que declinou da competência e remeteu os autos à Justiça Federal Inconformismo do autor Descabimento Responsabilidade civil em face do órgão previdenciário, autarquia federal Inexistência de controvérsia acerca do benefício previdenciário Inteligência do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2017691-56.2024.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 05.05.2024, DJe 05.05.2024). Nos termos do artigo 42 do Código de Processo Civil brasileiro, as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Por sua vez, à luz do artigo 64, § 1º, do CPC, depreende-se que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. A incompetência em razão da matéria, que é aquela estabelecida à luz das questões discutidas no feito, é exemplo de incompetência absoluta e, por esse motivo, deve ser declarada de ofício. Ante o exposto, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC,DECLINOda competência e determino a remessa dos autos à Justiça Federal, consoante determina o art. 64, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para redistribuição do processo. Int. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1002067-32.2025.8.26.0587

ID: 294717197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002067-32.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO HELIO GARDINA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HELIO GARDINA JUNIOR

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Processo 1002067-32.2025.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - João Helio Gardina Junior - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela provis… Processo 1002067-32.2025.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - João Helio Gardina Junior - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela provisória. 2. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto à probabilidade do direito, nos termos do art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. O artigo 35 do Código Tributário Nacional, que se constitui em normas gerais de Direito Tributário (art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal) prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;XII -a concessão de direito real de uso; eXIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel e não da posse, de sorte que antes desse registro o imposto não é devido (ou exigível). Não se pode olvidar que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (ARE 1294969 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-031 DIVULG 18-02-2021 PUBLIC 19-02-2021) 3. Portanto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ITBI no caso específico e determinar a imediata anotação dos dados da parte autora no cadastro do imóvel nº 3133.213.1233.0624. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: JOÃO HELIO GARDINA JUNIOR (OAB 243009/SP)

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Flavio Alves De Almeida x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 279785654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-72.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMÃO GOMES TAVEIRA

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FABIO FRASATO CAIRES

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Pauline Raphaela Simão Gomes Taveira (OAB 29982/GO) Processo 1002067-72.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flavio Alves de Alm… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Pauline Raphaela Simão Gomes Taveira (OAB 29982/GO) Processo 1002067-72.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flavio Alves de Almeida - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical - Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, inc. IV, deixando de resolver o mérito, nos termos do art. 485, inc. I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1002067-02.2025.8.26.0306

ID: 322453668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002067-02.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA GARCIA GUAPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VASCONCELOS GUARINO DE OLIVEIRA

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Processo 1002067-02.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carolina Garcia Guapo - Vistos. 1- Considerando que o ZapSign não é reconhec… Processo 1002067-02.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carolina Garcia Guapo - Vistos. 1- Considerando que o ZapSign não é reconhecido pelo ICP-Brasil, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar procuração assinada manualmente ou digitalmente, por autoridade certificadora credenciada junto à ICP-Brasil; na inércia, intime-se a autora pessoalmente, sob pena de extinção. Sobre o assunto: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) APELAÇÃO Ação declaratória e indenizatória Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 485, I, do CPC Insurgência Pedido de concessão da gratuidade da justiça não analisado expressamente pelo juízo "a quo" Não há como se exigir preparo de apelação posteriormente interposta REsp 1721249-SC Elementos dos autos que demonstram a hipossuficiência financeira alegada Concessão da benesse Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign" Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração Inteligência do art. 105 do NCPC Contudo, assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a da Lei nº 11.419/2006 Ausência de juntada de documento de identificação da parte autora Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes Embora a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5°, inc. XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça Cabimento da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida no caso específico dos autos Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005388-23.2022.8.26.0024; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -3ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) 2- Conforme decisão de fls. 79/83 foi concedida tutela de urgência, determinando ao DETRAN-SP que se abstenha de descredenciar a autora como médica perita examinadora de trânsito, ou, ainda, como diretora médica de clínica médica credenciada, a partir de 12/04/2024. Às fls. 135/138 a autora informou que o DETRAN-SP não cumpriu a tutela de urgência e requereu a imposição de multa diária. Diante da concessão da tutela de urgência, bem como de seu descumprimento pelo DETRAN-SP, determino à referida autarquia que cumpra a decisão de fls. 79/83, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00, além do cometimento de crime de desobediência de seu diretor. Serve a presente decisão como ofício, que deverá ser enviada ao DETRAN-SP pela autora, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: LEONARDO VASCONCELOS GUARINO DE OLIVEIRA (OAB 150762/RJ)

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Processo nº 1002067-19.2025.8.26.0462

ID: 328287307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002067-19.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA COOPERATIVISTA DE POá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN DOS SANTOS FONTES ESTANCIAL

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FRED DA SILVA ESTANCIAL

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Processo 1002067-19.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola Cooperativista de Poá - Vistos. P. 28/33: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s… Processo 1002067-19.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola Cooperativista de Poá - Vistos. P. 28/33: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 2ª Vara Cível do Foro de Poá, em que são partes: parte autora/exequente - e parte ré/executado - acima qualificados, cujo valor da causa é: R$ 4.415,08(QUATRO MIL E QUATROCENTOS E QUINZE REAIS E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LILIAN DOS SANTOS FONTES ESTANCIAL (OAB 367730/SP), FRED DA SILVA ESTANCIAL (OAB 304692/SP)

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Processo nº 1000789-83.2025.8.26.0655

ID: 331866428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000789-83.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DOS S. G. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA SILVA

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Processo 1000789-83.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.V.S. - G.V.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer … Processo 1000789-83.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.V.S. - G.V.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer ajuizada por A. V. DOS S., representada por G. V. DOS S., contra a Fazenda Pública do Município de Várzea Paulista para tornar definitivos os efeitos da tutela de urgênica e determinar que a requerida atribua à menor um Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE) e um Profissional de Apoio Escolar - Atividades da Vida Diária (PAE/AVD), não exclusivos, para acompanhamento especializado, durante toda a vida escolar, enquanto matriculada em escola do município, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ano letivo. Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR DURANTE O PERÍODO ESCOLAR EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de reexame necessário nos autos da ação de obrigação de fazerajuizada por H. F. P. L. (menor) em face da F. P. do E. de S. P.. 2. A sentença de fls. 107/114 julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a disponibilização de Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares - PAE/AE e Profissional de Apoio Escolar Atividades da Vida Diária (PAE/AVD), durante toda a vida escolar, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ano letivo. Além disso, determinou a elaboração de Plano de Atendimento Educacional Especializado para o menor, com chancela de professor especializado. 3. O réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Decorrido o prazo, subiram os autos sem interposição de recurso voluntário. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a remessa necessária deve ser conhecida. III. Razões de decidir 5. A remessa necessária não merece ser conhecida, pois o valor do proveito econômico é inferior ao limite estabelecido pelo art. 496, §3º, II, do CPC. 6. O conteúdo econômico do pedido, conforme a Portaria Interministerial nº 7, do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda, de 29 de dezembro de 2023, é facilmente aferível e inferior ao limite legal para a sujeição ao duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo 7. Não se conhece da remessa necessária. Jurisprudência citada: TJSP, RNC nº 1000069-57.2022.8.26.0450, Rel. Des. Francisco Bruno, j. 16/08/2022. TJSP, AC/RNC nº 1009295-15.2022.8.26.0506, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 04/03/2024. (TJSP; Remessa necessária 1002067-56.2024.8.26.0655; Relator (a): Heraldo de Oliveira Silva; Órgão Julgador: Presidência da Seção de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Disponibilização: 24/03/2025; grifo nosso ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP), MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP)

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Processo nº 1002067-61.2025.8.26.0642

ID: 293572474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002067-61.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1002067-61.2025.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreens… Processo 1002067-61.2025.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, servindo esta decisão de requisição junto à Polícia Militar. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, determino, via sistema RenaJud, o bloqueio para transferência e circulação do veículo, mediante o recolhimento da taxa respectiva. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Bem: Marca: CHEVROLET Modelo: MONTANA LS 1.4 8V E Ano FabricaÃ§Ã£o: 0 Cor: PRATA Chassi: 9BGCA8030HB111811 Placa: PYL4I19 RENAVAM: 01099467338. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em sem sendo negativa a diligência, determino, via sistema RENAJUD o bloqueio para transferência e circulação do veículo, mediante o recolhimento da taxa respectiva (art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69). Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se e cumpra-se na fora e sob as penas da lei. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1002067-25.2025.8.26.0363

ID: 281224652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-25.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LUIZ DE CARVALHO PIGOZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARÍLIA PAVAN GUEDES BIANCHI

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ADV: Marília Pavan Guedes Bianchi (OAB 290635/SP) Processo 1002067-25.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Luiz de Carvalho Pigozzi - VISTOS. Defiro a gratuidade processual e a… ADV: Marília Pavan Guedes Bianchi (OAB 290635/SP) Processo 1002067-25.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Luiz de Carvalho Pigozzi - VISTOS. Defiro a gratuidade processual e a tramitação prioritária. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela provisória de urgência, que BENEDITO LUIZ DE CARVALHO PIGOZZI ajuizou em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, que possui quadro de enfermidade do neurônio motor inferior (ELA), fazendo atualmente uso do medicamento RILUZOL, contudo, o medicamento em si utilizado no tratamento não está sendo totalmente eficaz para restringir o avanço rápido da doença, sendo necessário o uso do medicamento RADICAVA 30MG/20/MG. Narrou que ingressou com demanda judicial em face da requerida, para assim poder receber o medicamento solicitado, processo em trâmite nesta vara, sob nº 1003349-35.2024.8.26.0363, porém, com o avanço rápido da enfermidade, bem como a sua fragilidade, não está mais conseguindo se locomover, sendo que se encontra praticamente acamado. Pediu a concessão da tutela provisória de urgência a fim de que seja fornecido o fármaco RADICAVA 30MG/20/MG - 02 AMPOLAS DE 60 MG POR MÊS, POR PERÍODO INDETERMINADO, em domicílio. A petição veio acompanhada com procuração e documentos (fls. 20/56). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência ora almejada somente pode ser concedida se identificada, simultaneamente, as presenças de fumus boni iuris e periculum in mora: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em apreço, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela constatação de que o autor é beneficiário do plano de saúde, é portador de doença do neurônio motor - atrofia muscular progressiva/ esclerose amiotrófica (CID G12.2), com prescrição do medicamento Radicava 30mg/20ml. Já o risco de dano de difícil reparação se consubstancia uma vez que a falta do medicamento poderá trazer severas consequências e interferir de forma significativa no quadro do autor, que já se encontra com fraqueza muscular importante, atrofia, e com indicação médica de home care, conforme relatórios médicos de fls. 54/55. Portanto, em sede de cognição sumária, deve prevalecer a prescrição médica emanada de profissional de saúde que detém o conhecimento técnico sobre as necessidades do paciente, já que é de sua responsabilidade a orientação terapêutica, não cabendo à operadora negar a cobertura, sob pena de por em risco a saúde do enfermo. Assim, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando que a requerida forneça, por conta do convênio por ela firmado, o medicamento RADICAVA 30MG/20/MG - 02 AMPOLAS DE 60 MG POR MÊS, POR PERÍODO INDETERMINADO - diluição de 02 ampolas em soro fisiológico 0,9% 100ml e aplicação por via endovenosa ao longo de 01 hora por 14 dias consecutivos em domicílio, nos exatos termos descritos na inicial (fl. 16), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a iniciar-se findo o prazo estipulado. Cite(m)-se e intime(m)-se, com urgência, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, deverá o autor corrigir o valor atribuído à causa para constar o valor referente a 1 (um) ano do fornecimento do fármaco pretendido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 0000672-24.2025.8.26.0069

ID: 319809887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000672-24.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000672-24.2025.8.26.0069 (processo principal 1002067-05.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial… Processo 0000672-24.2025.8.26.0069 (processo principal 1002067-05.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.683,28 (UM MIL E SEISCENTOS E OITENTA E TRES REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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