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Antonio Carlos Bartarin e outros x Sonia Aparecida Rocha Bartarin

ID: 297528293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2160199-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BARTARIN ESPóLIO DE MILTON BARTARIN

Polo Passivo:

SONIA APARECIDA ROCHA BARTARIN

Despacho

Advogados:

LAIS CRISTINA PEREIRA

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FRANCIELLE PRATEZI DA SILVA

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LAIS CRISTINA PEREIRA

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FRANCIELLE PRATEZI DA SILVA

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DESPACHO Nº 2160199-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2160199-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Espólio de Milton Bartarin (Espólio) - Agravante: Antonio Carlos Bartarin (Inventariante) - Agravado: Sonia Aparecida Rocha Bartarin - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Espólio de Milton Bartarin contra a r. decisão interlocutória a fl. 23/24 que, em ação de reintegração de posse ajuizada em face de Sonia Aparecida Rocha Bartarin, rejeitou a tutela de urgência. Inconformado, sustenta o requerente, ora agravante, que: (A) O Espólio é proprietário de 50% do único imóvel residencial urbano, situado na Rua Francisco Rodrigues Gualda, nº 237, Jardim Vanessa, Limeira/SP, CEP 13484-173, correspondente ao lote 9, quadra E, com área total de 282,50 m². O imóvel, frise-se, está dividido em duas construções distintas: uma delas é utilizada como residência pela ex-esposa do falecido, Sra. Benedita de Oliveira, conforme partilha homologada no processo de divórcio (Processo nº 0021171-82.2007.8.26.0320), que lhe atribuiu 50% do bem. A outra construção era ocupada pelo próprio "de cujus" até a data de seu falecimento; (B) Posteriormente, o Sr. Milton contraiu novo matrimônio com a Sra. Sônia (ora Agravada), sob o regime da separação total de bens, conforme se verifica da respectiva certidão de casamento lavrada por escritura pública; e (C) Ainda, no curso do inventário (Processo nº 1002069- 61.2024.8.26.0320), o juízo competente reconheceu expressamente a inexistência de direito real de habitação em favor da viúva, ora Agravada É o relatório. Decido. Tendo em vista a breve tramitação deste recurso e as possíveis consequências da decisão, entendo ser oportuno privilegiar o contraditório recursal, inexistindo urgência a suprimi-lo. Assim, denego a antecipação da tutela. Comunique-se o MM. Juízo da origem acerca desta decisão e intime-se a agravada nos termos do art. 1.019, II do CPC. São Paulo, 9 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Francielle Pratezi da Silva (OAB: 460820/SP) - Lais Cristina Pereira (OAB: 448162/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002069-77.2025.8.26.0368

ID: 310542157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002069-77.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SOELI BIUDES TOZETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO JOSÉ DA CUNHA

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Processo 1002069-77.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carolina Soeli Biudes Tozetti - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Cite-se e… Processo 1002069-77.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carolina Soeli Biudes Tozetti - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida por meio eletrônico, segundo o disposto no art. 246, caput, do CPC, observando-se a denominação e CNPJ corretos da parte no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/Lista_CNPJS_IntimacaoEletronica.pdf?d=1618172286622. Nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, o que deverá ser observado pela secretaria do Juízo, implicará a realização da citação, no caso, pelo Correio (carta com AR) com urgência e com as advertências legais, observando o prazo para resposta de 15 dias da juntada do expediente de citação aos autos (artigo 335, inciso III, c.c. art. 231, e incisos, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil, verbis: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Saliento que a mesma advertência do parágrafo anterior, no que couber, serve, também, para a citação/intimação eletrônica, contado o prazo, porém, a partir da confirmação da citação/intimação. Advirto à parte ré que segundo dispõe o art. 246, §1º-B, do CPC, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Outrossim, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Int. - ADV: BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP)

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I. R. J. e outros x G. R.

ID: 292654528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002069-56.2019.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. R. J. R. C. A. R.

Polo Passivo:

G. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

PERCY EDUARDO NOGUEIRA STERNBERG HECKMANN

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VAGNER RICARDO HORIO

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GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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RODRIGO CESAR FAQUIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002069-56.2019.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002069-56.2019.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: R. C. A. R. (Justiça Gratuita) - Apelante: I. R. J. (Justiça Gratuita) - Apelado: G. R. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL JULGADA EXTINTA, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V E §3º DO CPC LITISPENDÊNCIA OCORRÊNCIA APELANTES QUE REQUERERAM A NULIDADE DE TÍTULOS E EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO AJUIZADAS ANTERIORMENTE RELATIVA AOS MESMO TÍTULOS EM DISCUSSÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PRÉVIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DECISÃO SANEADORA PROFERIDA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA QUAL SE DEFERIU O TRASLADO DOS DOCUMENTOS DOS PRESENTES AUTOS E A INVERSÃO AO ÔNUS DA PROVA, DIANTE DO DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2098011-98.2021.8.26.0000 IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DEMANDAS QUE VISAM AO MESMO RESULTADO PRÁTICO PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Cesar Faquim (OAB: 182960/SP) - Gustavo Januário Pereira (OAB: 161328/SP) - Vagner Ricardo Horio (OAB: 210538/SP) - Percy Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann (OAB: 28678/SP) - 3º andar

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Edmar Xavier Pedras x Diogo Gorresen Rosa

ID: 306374227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000233-71.2022.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR XAVIER PEDRAS

Polo Passivo:

DIOGO GORRESEN ROSA

Intimação

Advogados:

NATHALIA STORCH BRAGA

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MACEDO JOSE FERREIRA DA SILVA

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CÁSSIO TÚLIO GOMIDES COSTA

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Processo 0000233-71.2022.8.26.0116 (processo principal 1002069-33.2020.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Edmar Xavier Pedras - Diogo Gorresen Rosa - Vistos… Processo 0000233-71.2022.8.26.0116 (processo principal 1002069-33.2020.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Edmar Xavier Pedras - Diogo Gorresen Rosa - Vistos, Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Tendo em vista que já houve outras tentativas de penhora de valores via SisbaJud, sem sucesso, considerando a implantação da nova funcionalidade, defiro nova pesquisa, na modalidade "teimosinha", conforme requerido, observando que sua configuração é para operar por um período de até 30 dias, podendo ser reiterada, caso necessário, devendo o Ofício Judicial aferir se as custas foram recolhidas corretamente. O executado, caso entenda ser essa medida executiva mais gravosa, poderá indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. (art. 805, parágrafo único do CPC) Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Diogo Gorresen Rosa; Valor atualizado: R$ 88.869,32 Caso encontrados apenas valores irrisórios (até 1% do valor atualizado do débito ou até R$ 50,00, o que for menor), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie, desde logo, a liberação. Em caso de indisponibilidade excessiva, providencie-se, no prazo máximo de 24 horas, o imediato desbloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, e desbloqueado eventual excesso, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre as matérias previstas no §3º do mencionado artigo. Somente se não apresentada a manifestação supra, ou se devidamente rejeitada, providencie-se a transferência do valor indisponibilizado para conta judicial. Tendo em vista que o novo sistema Sisbajud ampliou o rol de instituições bancárias/financeiras abrangidas na pesquisa de ativos financeiros, desnecessário o oficiamento dos bancos virtuais (fintechs) e empresas intermediárias de meio de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, etc.), pois já abrangidas na referida pesquisa judicial supracitada. Realizadas as pesquisas, levante-se o sigilo sobre a decisão que as deferiu. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 05 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MACEDO JOSE FERREIRA DA SILVA (OAB 212088/SP), CÁSSIO TÚLIO GOMIDES COSTA (OAB 195889/MG), NATHALIA STORCH BRAGA (OAB 137179/MG)

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Edmar Xavier Pedras x Diogo Gorresen Rosa

ID: 306374319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000233-71.2022.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR XAVIER PEDRAS

Polo Passivo:

DIOGO GORRESEN ROSA

Intimação

Advogados:

NATHALIA STORCH BRAGA

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MACEDO JOSE FERREIRA DA SILVA

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CÁSSIO TÚLIO GOMIDES COSTA

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Processo 0000233-71.2022.8.26.0116 (processo principal 1002069-33.2020.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Edmar Xavier Pedras - Diogo Gorresen Rosa - Vistos… Processo 0000233-71.2022.8.26.0116 (processo principal 1002069-33.2020.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Edmar Xavier Pedras - Diogo Gorresen Rosa - Vistos, Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Tendo em vista que já houve outras tentativas de penhora de valores via SisbaJud, sem sucesso, considerando a implantação da nova funcionalidade, defiro nova pesquisa, na modalidade "teimosinha", conforme requerido, observando que sua configuração é para operar por um período de até 30 dias, podendo ser reiterada, caso necessário, devendo o Ofício Judicial aferir se as custas foram recolhidas corretamente. O executado, caso entenda ser essa medida executiva mais gravosa, poderá indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. (art. 805, parágrafo único do CPC) Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Diogo Gorresen Rosa; Valor atualizado: R$ 88.869,32 Caso encontrados apenas valores irrisórios (até 1% do valor atualizado do débito ou até R$ 50,00, o que for menor), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie, desde logo, a liberação. Em caso de indisponibilidade excessiva, providencie-se, no prazo máximo de 24 horas, o imediato desbloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, e desbloqueado eventual excesso, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre as matérias previstas no §3º do mencionado artigo. Somente se não apresentada a manifestação supra, ou se devidamente rejeitada, providencie-se a transferência do valor indisponibilizado para conta judicial. Tendo em vista que o novo sistema Sisbajud ampliou o rol de instituições bancárias/financeiras abrangidas na pesquisa de ativos financeiros, desnecessário o oficiamento dos bancos virtuais (fintechs) e empresas intermediárias de meio de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, etc.), pois já abrangidas na referida pesquisa judicial supracitada. Realizadas as pesquisas, levante-se o sigilo sobre a decisão que as deferiu. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 05 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MACEDO JOSE FERREIRA DA SILVA (OAB 212088/SP), CÁSSIO TÚLIO GOMIDES COSTA (OAB 195889/MG), NATHALIA STORCH BRAGA (OAB 137179/MG)

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Processo nº 1002069-77.2024.8.26.0153

ID: 307369557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002069-77.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé CUNHA LOROZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO PARRA ALARCON JÚNIOR

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Processo 1002069-77.2024.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria José Cunha Loroza - Ante o exposto, diante da ilegitimidade da parte requerida e da ausên… Processo 1002069-77.2024.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria José Cunha Loroza - Ante o exposto, diante da ilegitimidade da parte requerida e da ausência de interesse de agir, indefiro a inicial e extingo o feito proposto por MARIA JOSÉ CUNHA PROSCINATO em relação ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/SP sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 330, incs. II e III cc. 485, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/1995. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos observando-se as formalidades de praxe. P.R.I. - ADV: ANTÔNIO PARRA ALARCON JÚNIOR (OAB 166005/SP)

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Processo nº 1002069-85.2025.8.26.0236

ID: 296693109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002069-85.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KELLY DA SILVA NICOLA

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Processo 1002069-85.2025.8.26.0236 - Monitória - Títulos de Crédito - Fernando Fernandes - Vistos. P. 48/50: recebo como emenda à inicial. Trata-se de procedimento monitório proposto por Fernando Fer… Processo 1002069-85.2025.8.26.0236 - Monitória - Títulos de Crédito - Fernando Fernandes - Vistos. P. 48/50: recebo como emenda à inicial. Trata-se de procedimento monitório proposto por Fernando Fernandes em face de Marcia Silva Santos Rezende Me, no qual pretende o cumprimento de obrigação relativa a pagamento quantia certa. Presentes os requisitos e estando a petição inicial instruída com documento escrito que, em sede de cognição sumária, evidencie a existência de uma obrigação, eis que há nos autos cheques vencidos às fls. 5/22- expeça-se o mandado de pagamento/entrega de coisa/obrigação de fazer ou não fazer e cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra-o, observando que, nesse caso, ficará isento do pagamento das custas processuais, arcando, apenas, com honorários advocatícios no total de 5% (cinco) sobre o valor da causa (CPC, art.701). Ainda no prazo de 15 dias, poderá, independentemente de prévia garantia do juízo e nos mesmos autos, opor embargos com fundamento em qualquer matéria passível de alegação em sede de defesa no procedimento comum, suspendendo-se a eficácia do mandado inicial. Caso estribe sua defesa em excesso, cumpre ao embargante declarar de imediato o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento (CPC, art. 702, §3º). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Caso não haja o adimplemento e não sejam opostos embargos, converte-se essa decisão, independentemente de qualquer formalidade, em título executivo judicial, majorando-se os honorários advocatícios para 10% (CPC, art. 701, §2º), caso em que deverá a parte exequente, independentemente de qualquer outra formalidade, promover o cumprimento de sentença, intimando-se o executado para pagamento voluntário (CPC, art. 523). Superado in albis o prazo, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débitos, incluindo a multa e os honorários do cumprimento (CPC, art. 523, §1º), requerendo as medidas de direito. Oferecidos os embargos, prossiga o feito pelo rito comum. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANA KELLY DA SILVA NICOLA (OAB 229374/SP)

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Processo nº 1002069-07.2022.8.26.0587

ID: 294871579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-07.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IZANEIDE SALES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX JUNIOR PINHEIRO DOS SANTOS

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Processo 1002069-07.2022.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Izaneide Sales dos Santos - O autor intimado a dar andamento ao feito quedou-se inerte, abandonando a causa … Processo 1002069-07.2022.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Izaneide Sales dos Santos - O autor intimado a dar andamento ao feito quedou-se inerte, abandonando a causa por mais de trinta dias. Assim, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fi xado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado ARQUIVEM-SE os autos observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: ALEX JUNIOR PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 380736/SP)

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José Maria Viana Meira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 330166951

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003712-47.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA VIANA MEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003712-47.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003712-47.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: José Maria Viana Meira (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR JOSÉ MARIA VIANA MEIRA CONTRA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE QUANTO À TAXA DE JUROS E COBRANÇA DE TARIFAS CONSIDERADAS ABUSIVAS, COMO REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIROS CONTRATOS BANCÁRIOS ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PERMITINDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS DESPROPORCIONAIS. A TAXA MÉDIA DE MERCADO É REFERENCIAL PARA CONTROLE DE ABUSIVIDADE, MAS NÃO VINCULANTE. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. A COBRANÇA DE TARIFAS É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM ONEROSIDADE EXCESSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO É LIMITE VINCULANTE PARA JUROS. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VÁLIDA SE PACTUADA EXPRESSAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, V; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULA 382; STJ, RESP Nº 1.061.530; STJ, RESP Nº 973.827; STJ, TEMA REPETITIVO 958; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017673-08.2022.8.26.0005; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002069-10.2023.8.26.0704. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suzidarly de Araujo Galvao (OAB: 395147/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002069-81.2025.8.26.0108

ID: 303389464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002069-81.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1002069-81.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Com o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça. 1) Trata-se… Processo 1002069-81.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Com o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça. 1) Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação Fiduciária movida por Banco Volkswagen S/A em face de Maria Gildete de Souza Santos. A parte autora requer a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem descrito na inicial, tendo em vista que a parte requerida está inadimplente com as prestações do contrato. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando que o autor comprovou a constituição da parte requerida em mora, nos termos do art. 2º, § 2º cc art. 3º, ambos do Decreto Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem. Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo. 2) Determino ao Oficial de Justiça, que realize a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e o deposite nas mãos do(a) requerente, ou de pessoa por ele autorizada, ficando desde já autorizada, independentemente de maiores formalidades, a requisição de força policial e ordem de arrombamento se caracterizada resistência. 3) Em seguida, CITE-SE, o réu, advertindo-o de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; b) decorrido tal prazo sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. 4) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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