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Processo nº 1002080-22.2024.8.26.0666

ID: 300140184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-22.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE CRISTINA DA CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002080-22.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francielle Cristina da Cruz Souza - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I,doCódigodeProcesso … Processo 1002080-22.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francielle Cristina da Cruz Souza - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I,doCódigodeProcesso Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para condenar o réu a pagar ao autorauxílio-acidentede50% desde a data de28/03/2024, dia do indeferimento do requerimento administrativo. Incidirão sobre as parcelas atrasadas correção monetária, segundo o IPCA-E, desde o vencimentodecada uma, assim como jurosdemora, a partir da citação (para as prestações vencidas em data anterior a esta), pelo índicederemuneração da cadernetadepoupança, na formadoart. 1º F, da Lei n. 9.494/97 (STF, RE nº 870947, Relator, Ministro Luiz Fux, julgamento aos 20.9.2017 - Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021, datadesua publicação), incidirá a taxa SELIC para finsdeatualizaçãododébito (correção monetária e jurosdemora), conforme disposto em seu artigo 3º. Fica esclarecido que,poróbvio, os jurosdemora relativos às prestações vencidas após a citação terãoportermo inicial os respectivos vencimentos (decada prestação). Sem custas, tendo em vista a isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamentodeeventuais despesas processuais devidamente comprovadas e honorários advocatícios ao patronodoautor, fixados em 10% (dezporcento)dovalor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula nº 111doSuperior TribunaldeJustiça. Providencie a Serventia ao pagamento do(a) Sr(a). Perito(a) que atuou como auxiliar da justiça, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, inciso I, CPC). Proceda a Z. Serventia ao necessário para o pagamento dos honorários do Sr. Perito nomeado nos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P.I.C. - ADV: MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP)

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Processo nº 0002233-07.2023.8.26.0505

ID: 301313252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002233-07.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. G. D. N. B. L. D. N. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ROLDÃO GATO HONORATO BERTTI

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Processo 0002233-07.2023.8.26.0505 (processo principal 1002080-64.2017.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.G.D.N.B. - - L.D.N.B. - Vistos. Em que pese as reiteradas certidões negativ… Processo 0002233-07.2023.8.26.0505 (processo principal 1002080-64.2017.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.G.D.N.B. - - L.D.N.B. - Vistos. Em que pese as reiteradas certidões negativas de citação do executado, observa-se que os exequentes apresentaram certidão de citação positiva do mesmo executado, no mesmo endereço, em outro processo (nº 1004091-56.2023.8.26.0505), ocorrida em 28/02/2024, pela mesma Oficiala de Justiça, Sra. Regina Célia Forte Bedaque. Tal fato, somado às informações detalhadas do endereço e croqui apresentados , e considerando a natureza alimentar da demanda, que busca tutelar o direito de menores, indicam a possibilidade de ocultação do executado para evitar a citação. Considerando as circunstâncias apresentadas, com diversas tentativas de citação frustradas em endereço que, comprovadamente, é ou foi o local de residência do executado e onde este foi anteriormente citado em outro feito, há fortes indícios de que o executado está se ocultando para não ser citado, o que justifica a aplicação do procedimento da citação por hora certa. Assim, defiro o pedido de citação por hora certa. Expeça-se mandado de citação, por hora certa, nos termos dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça, após as diligências necessárias que confirmem a suspeita de ocultação, proceder à intimação de qualquer pessoa da família ou vizinho, para que, no dia útil imediato, na hora designada, realize a citação do executado RONIERES SOARES BOMFIM no endereço indicado na inicial: Rua João Maria da Silva, 201, Bairro Jardim dos Prados, São Paulo - SP, CEP: 04679-160. Com a juntada da certidão de citação por hora certa, intime-se o executado, por carta, acerca da citação, conforme prevê o art. 254 do CPC. Cumpra-se com urgência, ante a natureza alimentar do débito. Intime-se. - ADV: CAMILA ROLDÃO GATO HONORATO BERTTI (OAB 410626/SP), CAMILA ROLDÃO GATO HONORATO BERTTI (OAB 410626/SP)

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Processo nº 0002233-07.2023.8.26.0505

ID: 301313253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002233-07.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. G. D. N. B. L. D. N. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ROLDÃO GATO HONORATO BERTTI

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Processo 0002233-07.2023.8.26.0505 (processo principal 1002080-64.2017.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.G.D.N.B. - - L.D.N.B. - Vistos. Em que pese as reiteradas certidões negativ… Processo 0002233-07.2023.8.26.0505 (processo principal 1002080-64.2017.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.G.D.N.B. - - L.D.N.B. - Vistos. Em que pese as reiteradas certidões negativas de citação do executado, observa-se que os exequentes apresentaram certidão de citação positiva do mesmo executado, no mesmo endereço, em outro processo (nº 1004091-56.2023.8.26.0505), ocorrida em 28/02/2024, pela mesma Oficiala de Justiça, Sra. Regina Célia Forte Bedaque. Tal fato, somado às informações detalhadas do endereço e croqui apresentados , e considerando a natureza alimentar da demanda, que busca tutelar o direito de menores, indicam a possibilidade de ocultação do executado para evitar a citação. Considerando as circunstâncias apresentadas, com diversas tentativas de citação frustradas em endereço que, comprovadamente, é ou foi o local de residência do executado e onde este foi anteriormente citado em outro feito, há fortes indícios de que o executado está se ocultando para não ser citado, o que justifica a aplicação do procedimento da citação por hora certa. Assim, defiro o pedido de citação por hora certa. Expeça-se mandado de citação, por hora certa, nos termos dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça, após as diligências necessárias que confirmem a suspeita de ocultação, proceder à intimação de qualquer pessoa da família ou vizinho, para que, no dia útil imediato, na hora designada, realize a citação do executado RONIERES SOARES BOMFIM no endereço indicado na inicial: Rua João Maria da Silva, 201, Bairro Jardim dos Prados, São Paulo - SP, CEP: 04679-160. Com a juntada da certidão de citação por hora certa, intime-se o executado, por carta, acerca da citação, conforme prevê o art. 254 do CPC. Cumpra-se com urgência, ante a natureza alimentar do débito. Intime-se. - ADV: CAMILA ROLDÃO GATO HONORATO BERTTI (OAB 410626/SP), CAMILA ROLDÃO GATO HONORATO BERTTI (OAB 410626/SP)

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Processo nº 1002080-30.2023.8.26.0416

ID: 295796257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-30.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DOLORES LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO DE MATOS

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Processo 1002080-30.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Dolores Lopes Vieira - Vistos. 1. De acordo com as orientações do Comunicado CG nº 1632/2015, provid…

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Bertola & Tezoto Lazarin Ltda Me x C M Ivasaki Ltda

ID: 293437598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002080-41.2021.8.26.0629

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BERTOLA & TEZOTO LAZARIN LTDA ME

Polo Passivo:

C M IVASAKI LTDA

Intimação

Advogados:

TAÍS MACHADO FRANZINI

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ERIKA FERNANDA AMARO ANTONIETTI DE LIMA

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Processo 1002080-41.2021.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Bertola & Tezoto Lazarin Ltda Me - C M Ivasaki Ltda - Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos c…

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Daniel Lopes De Carvalho x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 310879828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002080-37.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-37.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-37.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Daniel Lopes de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Rosangela Telles - Não conheceram do recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. POSSIBILIDADE DE O JUIZ EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE LASTREAR MINIMAMENTE AS PRETENSÕES DEDUZIDAS EM JUÍZO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA, AMBAS COM FIRMA RECONHECIDA, E COMPROVANTES DE ENDEREÇO. PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NOS ENUNCIADOS DESTA C. CORTE E COM SUPEDÂNEO NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.198, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. INÉRCIA DO APELANTE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, §2º, I, DO CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. A PRESENTE DEMANDA É EXPRESSÃO DE REPROVÁVEL ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EM RELAÇÃO AO PATRONO, CABÍVEL SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PREPARO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA - NUMOPEDE E AO CONSELHO DE ÉTICA DA OAB DE SÃO PAULO, E A EXTENSÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DADA A UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GR

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Vera Maria Tavares Leonardo x Anddap - Associacao Nacional De Defesa Dosdireitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 291319047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-22.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA TAVARES LEONARDO

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOSDIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARIO CAMPOS SOARES DA SILVA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARDOSO NOVAES GUERINO

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Processo 1002080-22.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Maria Tavares Leonardo - Anddap - Associacao Nacional de Defesa Dosdireitos dos Aposentados e Pensionistas -…

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Antonio Miranda Filho x Banco Bradesco S.A.

ID: 277832034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-42.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIRANDA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Pedro Henrique Pereira de Oliveira (OAB 442736/SP) Processo 1002080-42.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Miranda Filho - Reqdo: B…

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Bb Administradora De Consorcios S.A. x Luciano Henrique Borges

ID: 293511008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002080-09.2018.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Polo Passivo:

LUCIANO HENRIQUE BORGES

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGREVILE FABIANO DE ATHAYDE

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ELIO ERMENEGILDO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002080-09.2018.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bb Administradora de Consorcios S.a. - Luciano Henrique Borges - Jose Altamir de Souza - Vistos, O fe… Processo 1002080-09.2018.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bb Administradora de Consorcios S.a. - Luciano Henrique Borges - Jose Altamir de Souza - Vistos, O feito foi suspenso nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. Ocorre que houve diligência frutífera no bloqueio de ativos dos executados. Nos termos do Tema 568 do STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS em sede de repetitivos firmou-se a seguinte tese: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Tal previsão é também contida no art. 921, §4º-A do Código de Processo Civil. Assim, havendo causa interruptiva, reinicia-se a contagem do prazo prescricional no momento da constrição patrimonial efetiva. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão rejeitou alegação de prescrição intercorrente. Insurgência do executado. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.195/2021. Art. 921, do CPC. Norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso. Ausente produção de efeitos retroativos. Observância do disposto no art. 14, do CPC. Análise dos atos praticados até agosto de 2021. Prescrição da pretensão executória. Ausente inércia do exequente. Impulsos processuais promovidos. Pedidos que levaram à penhora parcial de valores e levantamento. Prescrição não caracterizada. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210460-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). Assim, aguarde-se o prazo de prescrição (5 anos), a partir da publicação desta decisão. Int. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), HIGREVILE FABIANO DE ATHAYDE (OAB 66709/PR), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ELIO ERMENEGILDO AMARO (OAB 110192/SP)

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Bb Administradora De Consorcios S.A. x Luciano Henrique Borges

ID: 293511061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002080-09.2018.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Polo Passivo:

LUCIANO HENRIQUE BORGES

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGREVILE FABIANO DE ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIO ERMENEGILDO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002080-09.2018.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bb Administradora de Consorcios S.a. - Luciano Henrique Borges - Jose Altamir de Souza - Vistos, O fe… Processo 1002080-09.2018.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bb Administradora de Consorcios S.a. - Luciano Henrique Borges - Jose Altamir de Souza - Vistos, O feito foi suspenso nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. Ocorre que houve diligência frutífera no bloqueio de ativos dos executados. Nos termos do Tema 568 do STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS em sede de repetitivos firmou-se a seguinte tese: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Tal previsão é também contida no art. 921, §4º-A do Código de Processo Civil. Assim, havendo causa interruptiva, reinicia-se a contagem do prazo prescricional no momento da constrição patrimonial efetiva. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão rejeitou alegação de prescrição intercorrente. Insurgência do executado. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.195/2021. Art. 921, do CPC. Norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso. Ausente produção de efeitos retroativos. Observância do disposto no art. 14, do CPC. Análise dos atos praticados até agosto de 2021. Prescrição da pretensão executória. Ausente inércia do exequente. Impulsos processuais promovidos. Pedidos que levaram à penhora parcial de valores e levantamento. Prescrição não caracterizada. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210460-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). Assim, aguarde-se o prazo de prescrição (5 anos), a partir da publicação desta decisão. Int. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), HIGREVILE FABIANO DE ATHAYDE (OAB 66709/PR), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ELIO ERMENEGILDO AMARO (OAB 110192/SP)

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