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Processo nº 0021166-11.2025.8.26.0100

ID: 315711502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021166-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR SHUNJI DE LIMA MIGUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LÚCIA BUENO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021166-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1002082-07.2025.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Victor Shunji de Lima Miguita - Vistos. 1) Defiro a pesquisa de bens da parte … Processo 0021166-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1002082-07.2025.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Victor Shunji de Lima Miguita - Vistos. 1) Defiro a pesquisa de bens da parte executada segundo sistema INFOJUD, dos últimos 2 anos, bem como segundo sistema RENAJUD nos termos requeridos. Para fins de consulta da DRF, aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. 2) A pesquisa de imóveis de propriedade dos executados, por meio eletrônico via ARISP ou SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) e ONR (Opoerador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), pode ser alcançada diretamente pela parte, mediante pagamento dos emolumentos necessários, sem a necessidade de intervenção judicial. Com efeito, o parecer 123/09-E, em que se funda o Provimento CG 06/2009 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que estabeleceu os requisitos para utilização do sistema, bem como o "Guia de Utilização do Sistema de Penhora Online", esclarece que a pesquisa com o escopo de localização de bens imóveis em nome de determinada pessoa "estará limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, visto que, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br)". Ademais, depreende-se do "Guia De Utilização Do Sistema De Penhora Online", disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 14/04/2009, que "a pesquisa isenta de emolumentos somente será realizada mediante expressa decisão judicial que a determine ou que conceda assistência judiciária gratuita", hipótese não vislumbrada no presente caso, pois o exequente não faz jus aos benefícios da gratuidade processual. Por outro lado, o Provimento CG 30/2011 não alterou qualquer característica do sistema e nem o seu propósito, mas apenas tornou obrigatória sua utilização pelos magistrados nos casos de penhora online e requisição de pesquisa de titularidade de imóvel, sem abolir os requisitos acima elencados. 3) Após, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ANA LÚCIA BUENO FERNANDES (OAB 356616/SP)

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Processo nº 1002082-77.2020.8.26.0198

ID: 277993346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002082-77.2020.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO MONTEIRO MORAES MODAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA REGINA DO AMARAL DUARTE MARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Regina do Amaral Duarte Maretti (OAB 154524/SP) Processo 1002082-77.2020.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Renato Monteiro Moraes Modas Ltda - Vistos. Considerand… ADV: Alessandra Regina do Amaral Duarte Maretti (OAB 154524/SP) Processo 1002082-77.2020.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Renato Monteiro Moraes Modas Ltda - Vistos. Considerando que a carta expedida às fls. 108 foi recebida por pessoa de mesmo sobrenome da parte requerida, presume-se tratar de sua parente, sendo inegável o reconhecimento da validade da citação por esta. Neste sentido é que caminha a jurisprudência dos Tribunais, quanto à validade de citação por carta remetida ao domicílio dos réus, com avisos de recebimento assinados por familiares próximos, senão vejamos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO MONITÓRIA. Citação realizada por meio de carta remetida ao domicílio dos réus, com avisos de recebimento assinados por familiares próximos de ambos -mãe e irmã. Presunção de que os réus ficaram cientes a respeito da demanda. Inexistência de nulidade do ato citatório. Precedente do C. STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146509-02.2019.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2019; Data de Registro: 24/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Rejeição liminar - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - Afastamento - Carta de citação dirigida à pessoa física agravante que foi recebida, em sua residência, por parente seu - Presunção de entrega à destinatária - Validade da citação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO - Higidez do título, que pode ser emitido para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, revestindo-se de certeza e liquidez - OUTORGA UXÓRIA - Desnecessidade, nos casos de aval, a teor do disposto no art. 903 do CC e de precedentes do STJ - Aplicação dos arts. 28 e 29 da Lei Federal nº 10.931, de 02/08/2.004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044379-31.2019.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019). Portanto, considero válida a citação representada pelo aviso de recebimento supramencionado Assim, certifique a z. serventia acerca do decurso do prazo para apresentação de embargos à execução. Em seguida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Intime-se.

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Processo nº 1002082-85.2025.8.26.0462

ID: 279058336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002082-85.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1002082-85.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Presentes os requisitos le… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1002082-85.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar, procedendo-se à BUSCA E APREENSÃO do bem móvel e, após, CITE-SE O devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção. O requerente deverá fornecer ao Oficial de Justiça os meios para cumprimento da liminar. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 17975 - R$ 111,06 Intime-se.

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Maria Jose De Souza x Prefeitura Municipal De Osasco

ID: 328684459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016979-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Intimação

Advogados:

FABRICIO PIRES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016979-49.2024.8.26.0405 (processo principal 1007126-04.2021.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Maria Jose de Souza - Prefeitura M… Processo 0016979-49.2024.8.26.0405 (processo principal 1007126-04.2021.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Maria Jose de Souza - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), DIEGO DA COSTA FERREIRA (OAB 270776/SP)

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Adriely Lopes Da Silva e outros x Vic Engenharia Ltda e outros

ID: 303410602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-48.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELY LOPES DA SILVA WALLACE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

VIC ENGENHARIA LTDA VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMINIO PISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002082-48.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wallace Silva de Souza - - Adriely Lopes da Silva - Villa Vic Indaiatuba Condominio Pisa Empreendimen… Processo 1002082-48.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wallace Silva de Souza - - Adriely Lopes da Silva - Villa Vic Indaiatuba Condominio Pisa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Vic Engenharia Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de declarar abusiva a cláusula 10 do Instrumento Particular de Promessa de Compra e de Venda de Unidade Autônoma, assim como reconhecer a existência de atraso na entrega da unidade adquirida pela parte autora e condenar as requeridas ao pagamento da multa contratual moratória, no valor correspondente a 0,5% do valor do imóvel, durante o período de 17/06/2024 até 25/04/2025, computados a cada trinta dias, com correção monetária de acordo com o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que vier a substituí-lo, a contar a cada mês do dia 17 do mês seguinte, e juros de mora com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, desde a citação. Diante da sucumbência maior dos autores, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% para a parte autora e 30% para as rés. Ademais, condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, condeno os autores ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor pleiteado a título de juros de obra, atualizado. Observo, porém, que lhes foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. Em caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado eletronicamente, em observância aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Indaiatuba, 18 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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Processo nº 1002082-22.2025.8.26.0483

ID: 307480836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002082-22.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002082-22.2025.8.26.0483 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 1.1. Defiro a gratuidade processual ao requerente. Anote-s… Processo 1002082-22.2025.8.26.0483 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 1.1. Defiro a gratuidade processual ao requerente. Anote-se. Tarjem-se os autos. 1.2. À vista da prova da filiação (fl. 11), em favor do autor arbitro alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 30% (trinta porcento) do salário mínimo (piso federal), verba essa que deverá ser paga pelo requerido até o dia 10 de cada mês. 2. O Tribunal de Justiça autorizou a realização de sessões de conciliação na forma virtual. Para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor e telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo e Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Da parte requerida, ainda não citada, não temos estas informações. Caso uma das partes não disponha de tais itens, a realização da sessão de conciliação/mediação ficará pendente até que a situação se normalize para que possa ser realizada sessão presencial no CEJUSC. Diante disso, a fim de que não se prolongue o andamento processual, de forma a prejudicar a duração razoável do processo, delibero determinar o prosseguimento do feito, sem a realização de audiência de tentativa de conciliação neste momento, a qual será oportunamente designada, caso verificada a possibilidade de desate consensual. 3. SERVINDO ESTA COMO MANDADO, cite-se a parte requerida, para, havendo interesse, apresentar defesa no prazo de quinze dias úteis, contados da juntada do mandado ao processo. 4. Deverá a parte autora no prazo de 15 dias e a parte requerida no prazo de resposta, declinar nos autos se dispõem desses equipamentos: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo e Instalação do aplicativo Microsoft Teams, a fim de que, havendo a possibilidade de realização de audiência, sejam as partes intimadas. Deverão, assim, caso afirmativa a resposta, informar também o endereço de e-mail e telefone, da parte e do seu procurador. 5. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na Internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas e etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA (OAB 288713/SP)

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Dirceu Fernandes Bregion Junior x Assegura Clube De Benefícios

ID: 319994868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002082-58.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU FERNANDES BREGION JUNIOR

Polo Passivo:

ASSEGURA CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO CORDEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MOGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002082-58.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dirceu Fernandes Bregion Junior - Assegura Clube de Benefícios - ANTE O EXPOSTO, julgo… Processo 1002082-58.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dirceu Fernandes Bregion Junior - Assegura Clube de Benefícios - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de CONDENAR à ré ao pagamento de R$ 26.676,16 (vinte e seis mil seiscentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos) ao autor, com correção monetária a contar do desembolso até a entrada em vigor da nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e. 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905, de 2024, em 28.08.2024, após o que incidente apenas o IPCA a título de correção monetária, até a data da citação, após a qual incidente apenas a SELIC, englobando juros e correção monetária. Por conseguinte, julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Sem condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. - ADV: ANDRESSA MOGIONI (OAB 357083/SP), JOAO PEDRO CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 188531/MG)

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Processo nº 0000009-58.2025.8.26.0495

ID: 291608640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000009-58.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON TORRENTE HALYSON OLIVEIRA PEREIRA MATHEUS AUGUSTO DE CAMARGO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

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Processo 0000009-58.2025.8.26.0495 (processo principal 1002082-20.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson Torrente - - Halyson Oliv… Processo 0000009-58.2025.8.26.0495 (processo principal 1002082-20.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson Torrente - - Halyson Oliveira Pereira - - Matheus Augusto de Camargo Siqueira - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, requerendo o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 67.277,27, conforme apontado no cálculo de fls. 70/76. As fls. 82 a parte exequente manifestou sua concordância com o cálculo elaborado pela Fazenda Pública e requereu a sua homologação. Diante do exposto e considerando a anuência da parte exequente aos cálculos elaborados pela executada, acolho a impugnação apresentada pela Fazenda Pública as fls. 67/69 para reconhecer o excesso de execução e HOMOLOGAR os valores de: 1 - R$ 23.818,60 em favor da parte autora Anderson Torrente e de R$ 2.381,86 em favor de seu patrono; 2 - R$ 23.818,60 em favor da parte autora Halyson Oliveira Pereira e de R$ 2.381,86 em favor de seu patrono e 3 - R$ 23.818,60 em favor da parte autora Matheus Augusto de C. Siqueira e de R$ 2.381,86 em favor de seu patrono. Considerando não subsistir interesse recursal em face da presente decisão, uma vez acolhidas as pretensões das partes, dou por transitada em julgada na data de sua liberação nos autos digitais. Certifique-se. Tendo em vista o Comunicado DEPRE nº 394/2015 (DJE de 02, 03 e 13/07/2015) e a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, tanto para processos físicos quanto digitais, providencie a parte autora, em 10 dias, a adequação da solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, observadas as orientações contidas no referido Comunicado, tendo em vista que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. No cadastramento do incidente a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações, assim como a data-base do cálculo (março/2025), uma vez que os valores deverão ser corrigidos pela Fazenda Pública quando da efetivação do pagamento do ofício requisitório. Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar em cartório pelo prazo de até 100 (cem) dias úteis, considerado suficiente para o encerramento do incidente instaurado. As petições referentes à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Secretaria do Juizado. Intimem-se. - ADV: LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP), LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP), LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP)

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Processo nº 1002082-02.2025.8.26.0619

ID: 307726262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-02.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUVENIL RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEURELANE GONÇALVES DA SILVA JUSTINO

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MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES

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ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI

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Processo 1002082-02.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juvenil Rodrigues dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Com fundamento no p… Processo 1002082-02.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juvenil Rodrigues dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Com fundamento no princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, uma vez que a experiência demonstra o reiterado insucesso de designação de audiência de composição/mediação para o caso em tela. É cediço que a resolução de conflitos por meio da autocomposição traz concretos benefícios para as partes e Judiciário, todavia, no caso em exame, a designação da audiência sem a manifestação das partes representaria em inegável prolongamento do processo. Ressalto que qualquer das partes poderá solicitar a qualquer tempo a designação de audiência de composição, sendo tal requerimento desde já deferido, devendo a zelosa serventia encaminhar o feito ao CEJUSC. Saliento que há possibilidade da realização de audiência de conciliação por meios virtuais. Nesse caso, as partes deverão manifestar o interesse nos autos, informando seu endereço de e-mail e número de telefone, bem como de seus procuradores, para receberem o link de acesso à teleaudiência, que será oportunamente designada pelo CEJUSC da Comarca. CITE(M)-SE a(s) pessoa(s) acima qualificada(s) para os atos e termos da ação proposta. O prazo para defesa será de 15 (quinze) dias úteis da data da juntada do mandado ou aviso de recebimento (AR) aos autos, em caso de citação por carta. Para se evitar cerceamento às partes do exercício probatório, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, justificando-as, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NEURELANE GONÇALVES DA SILVA JUSTINO (OAB 500375/SP), ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI (OAB 199779/SP), MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES (OAB 422606/SP)

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Processo nº 1002082-66.2023.8.26.0491

ID: 293415359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002082-66.2023.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1002082-66.2023.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legi… Processo 1002082-66.2023.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial movida por Lopes e Pascon Odontologia Ltda em face de Sueli Aparecida Vicente Souza, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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