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Andressa Martins Ladeia x Tim S A

ID: 334000490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002096-79.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MARTINS LADEIA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002096-79.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andressa Martins Ladeia - TIM S A - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.… Processo 1002096-79.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andressa Martins Ladeia - TIM S A - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Uma vez tendo as partes concordado expressamente com o julgamento antecipado, dispenso a designação de audiência de instrução e passo à imediata prolação de sentença. A condição da autora de usuária dos serviços da ré restou incontroversa, sendo confirmada, de todo modo, pelos documentos juntados nas páginas 15/20. Estabelecida essa premissa, cumpre observar que, de acordo com a versão da autora, os serviços contratados junto à ré não funcionaram adequadamente no período compreendido entre os dias 1 e 10 de fevereiro de 2025, o que encontra respaldo no teor de fl. 34 e, ainda, no vídeo que pode ser acessado por meio do link compartilhado na página 02. Não há como se olvidar, ainda a propósito, que a ré não logrou comprovar, o que a ela incumbia à luz do disposto nos artigos 373, II, do Código de Processo Civil e 14, parágrafo terceiro, I, da Lei 8.078/1990 (não se tratando aqui, pois, de inversão judicial do ônus da prova), que a linha telefônica e a rede de internet a ela vinculada funcionaram regularmente durante o período anteriormente mencionado. Lícito, pois, reconhecer a ocorrência de uma falha nos serviços da ré, sendo inegável, uma vez trabalhando a autora como vendedora de automóveis (vide, a respeito, o teor de fl. 14), certamente utilizando sua linha no desempenho de suas atividades profissionais, em especial para manter contato com clientes, o sentimento de grande angústia e preocupação gerado pela situação, o que, somado aos diversos contatos ocorridos na esfera extrajudicial tencionando viabilizar a reativação dos serviços (fls. 29/33), dele decorrendo um expressivo desgaste emocional, a caracterização dos propalados danos morais. E a obrigação de indenizar aqui encontra fundamento no artigo 14, caput, da Lei 8.078/1990. Oportuno realçar que para o reconhecimento da lesão moral ordinariamente não se exige prova específica, mormente porque é impossível perscrutar a subjetividade humana. Basta, apenas, a comprovação do fato acoimado de injusto, cabendo ao juízo, em cada caso, analisar se o fato revela gravidade suficiente para causar grave lesão aos direitos da personalidade, situação ocorrente na hipótese em debate. Nessa esteira o posicionamento doutrinário: O prejuízo patrimonial é apodíctico. Porque vinculado à incolumidade espiritual do sujeito passivo, a prova direta da repercussão do dano moral em seu ânimo é impossível do ponto de vista naturalístico. Somente a partir de dadas situações objetivas e lançando mão, o juiz, das presunções e indícios é que poderá aferir, com segurança, a existência do dano moral (Dano Moral Indenizável, Antônio Jeová Santos, 4ª ed., São Paulo: Ed. RT, p. 519). No mesmo diapasão o escólio de Rui Stoco: A causação do dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização dela decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1714). O ressarcimento do dano moral tem caráter preponderantemente compensatório, proporcionando-se uma reparação razoável ante o sofrimento experimentado. Indiretamente, contudo, o quantum indenizatório apresenta uma finalidade punitiva, na medida em que serve como desestímulo ao ofensor. Considerando a ausência de critérios legais para estipulação do montante da reparação, a jurisprudência estabeleceu parâmetros que devem orientar o arbitramento judicial, quais sejam, a situação econômica da vítima; a intensidade de seu sofrimento; a gravidade, natureza e reflexos da ofensa; o grau de culpa e a condição financeira do ofensor. Proveitosas, a respeito, as colocações de Rui Stoco: Segundo nosso entendimento a indenização do dano moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. ... A reparação do dano moral significa apenas um afago na alma, de sorte a aplacar ou distrair o sofrimento, a angústia, a dor, a mágoa, a tristeza e outros sentimentos internos incomodativos. Lembrou Augusto Zenun, invocando escólio de Cunha Gonçalves que, 'efetivamente, não se paga a dor e não se indenizam os sentimentos e os sofrimentos, mas o sofredor necessita de meios para se recuperar, para se distrair, como se distrai uma criança que cai e se machuca, aliviando-se ao receber um brinquedo etc' (Dano moral e sua Reparação, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 146/147). Também não se haverá de admitir que o ofensor por maior que seja a ofensa deva empobrecer, privar-se e privar a própria família do sustento regular, da escola dos filhos, do lazer, de uma vida digna para ter condição de reparar o dano moral causado a outrem, de sorte que, atingindo também os familiares, estar-se-á condenando pessoas inocentes que a ninguém ofenderam, nem deram causa aos danos. A punição deve estar à altura de suas forças, posto que se assim não for, desfaz-se o binômio (punição/compensação) para restar apenas o caráter punitivo. Exige-se e impõe-se equilíbrio e bom-senso para que a punição no âmbito civil não seja tão potencializada que sugere a punição no âmbito penal e que, às vezes, curiosamente, se reduz a uma cesta básica e, portanto, à insignificância (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1734/1735). Sopesando tais balizamentos, e considerando, dentre outros aspectos, a extensão temporal da situação, e o número de contatos mantidos pela autora, inexistindo prova de eventual prejuízo concreto à evolução da gestação (fls. 22/25), reputo seja suficiente o arbitramento de indenização de valor correspondente a R$4.000,00, importância que atende de forma adequada aos parâmetros anteriormente mencionados e ao disposto no artigo 944, caput, do Código Civil, sem importar, por outro lado, em enriquecimento sem causa por parte da demandante, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 884 e seguintes do Código Civil) e que contrariaria, em prevalecendo, a finalidade e a natureza do instituto. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, o que faço para condenar a ré ao pagamento de indenização moral à razão de R$4.000,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se e intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 150691/MG)

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S. A. M. x N. D. I. S. S.

ID: 293456666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006461-40.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA QUINTILIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006461-40.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Cuida-se de ação de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e d… Processo 1006461-40.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Cuida-se de ação de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais ajuizada por SOPHIA ALVES MORAES, representada por sua genitora Amanda Kelthia Alves Moraes, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que foi diagnosticada como portadora de Transtornos Globais do Desenvolvimento + Autismo, necessitando de intervenção intensiva com terapias multidisciplinar comportamentais especificas, através de psicopedagogia e psicoterapia baseadas nos métodos ABA, conforme prescrição médica de f. 44/56. Aduz que os tratamentos especiais são cobertos pelo plano de saúde, mas a ré não dispõe ou indica clínicas próxima a sua residência. Pretende que a requerida seja obrigada a garantir o atendimento das terapias prescritas e ser indenizada por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. A tutela antecipada foi deferida (f. 74/77). Agravada a decisão, foi dado parcial provimento ao recurso da ré, para exclusão da cobertura de psicopedagogia (f. 364/375). A requerida contestou à f. 158/196, sustentando, em suma, que não há falha na prestação dos serviços e que os tratamentos com previsão no rol da ANS foram liberados. Ainda, que diversos dos tratamentos requeridos são experimentais, sem comprovação de sua eficácia. Postulou pela improcedência da demanda. À f. 385/386, a requerida comprovou o pagamento do valor referente ao tratamento. A autora, no entanto, apresentou petição informando que os valores levantados relacionam-se a apenas um mês de tratamento, de forma que caso a requerida não efetuasse os demais pagamentos, correria o risco de ficar sem a cobertura. Cumpre destacar que após a decisão de f. 291/292 as partes não se manifestaram sobre as provas que pretendiam produzir. Há parecer ministerial à f. 326/329, opinando pela procedência da demanda. DECIDO. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Não há necessidade de produção de prova oral, já que a prova documental é forma adequada e suficiente de demonstração dos fatos tratados na lide. Inicialmente, observo que a presente demanda será analisada sob a incidência do CDC, vez que a relação juridica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, enquadrando-se o autor e a ré, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do mesmo codex. Ademais, de acordo com a Súmula n. 608 do STJ, que assim dispõe: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A ação é parcialmente procedente. Cuida-se de demanda em que a autora pretende obrigação de fazer, consistente em submeter-se ao tratamento multidisciplinar prescrito. É fato incontroverso que a autora padece de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamentos específicos, indispensáveis para sua saúde, a serem ministrados por profissionais especializados em sua patologia (f. 44/56). Além disso, sua condição de beneficiária do plano de saúde da ré restou comprovada pelos documentos de f. 43. A ré, de seu lado, nega oposição sua ao tratamento. Sustenta, contudo, que as terapias cobertas são aquelas previstas pela Agência Nacional da Saúde ANS e que o atendimento a ser prestado deve ser limitado à Rede Credenciada. Havendo expressa indicação médica de tratamento, não há que se falar em obrigatoriedade de cobertura de procedimentos por Resoluções Normativas da ANS, pois tal entendimento é contrário ao que prevê a Sumula 102 desta Corte: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. A controvérsia gira em torno da cobertura do tratamento (METODO ABA) e da realização do tratamento em clínica não credenciada. A requerida alega, como causa de exclusão de sua responsabilidade, o rol taxativo da ANS. Porém, de acordo com a Resolução Normativa nº 465/21, artigo 6º, §4º, alterada e ampliada pela Resolução 539/22, afirma que para a cobertura de procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deve oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (grifei). Consta ainda da Resolução 539/2022: "cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento (CID F84)". Ademais, o fato de não constar da Resolução da ANS não implica, por si só, a exclusão da cobertura do plano. Sobre o assunto a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Plano de saúde. Sentença de procedência. Apelante foi condenada na obrigação de custear o tratamento dos apelados, assim como no pagamento de indenização por danos materiais. Apelados portadores de transtorno do espectro autista. Negativa de cobertura de tratamento (metodologia ABA) prescritos por médico que acompanha o paciente, pelo fato de não constarem no rol da ANS. Abusividade se há expressa indicação médica. Compete ao plano estabelecer quais doenças são cobertas, mas não o tipo de tratamento que o paciente deve ser submetido. Aplicação das súmulas 96 e 102 deste TJSP. Necessidade dos apelados incontroversa. Afronta à regra do artigo 51, IV e § 1º, II, do CDC. Cobertura devida. Exclusão contratual que contraria a própria função social do contrato de plano de saúde. Correta a determinação de reembolso integral. Não demonstrada a existência de atendimento para o tratamento prescrito pelo médico, na rede credenciada, o que era ônus da apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJ-SP - AC: 10091186620208260071 SP 1009118-66.2020.8.26.0071, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/11/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) (grifos nossos). Assim, configura-se abusiva a negativa por parte da ré, em impor à autora a realização de tratamento diverso do prescrito pelo médico assistente e por não estar previsto no rol da ANS e cláusula contratual que vigore neste sentido, portanto. Ressalto, que o atendimento deveria ser realizado preferencialmente por clínicas ou consultórios credenciados. Não obstante, no caso dos autos a autora informou à f. 295/301 que objetivava que os tratamentos fossem feitos na CLÍNICA ESCALADA TERAPÊUTICA, tendo em vista a falta de profissionais especializados na rede credenciada. Diante desse cenário, a cobertura dos tratamentos foi reembolsada à autora, conforme f. 385/386. Nesse sentido, caso persista a falta de profissionais especializados na rede credenciada ou sejam fornecidos em diferentes locais, distantes um do outro e da residência da autora, a ré deverá continuar a reembolsá-la, em conformidade com o contrato, respeitada a boa-fé contratual. Destaco, no mais, que a limitação ao número de sessões das terapias, independentemente da suficiência para o tratamento do transtorno, igual sorte, é abusiva e, por isso mesmo, não se sustenta. Reporto-me, uma vez mais, à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação cível. Plano de saúde. Autor menor, portador de transtorno de espectro autista (TEA). Tratamento multidisciplinar segundo prescrição médica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Boa-fé contratual que emana da lei civil. Proteção do CDC. Doença com cobertura contratual. Impossibilidade de limitação do método terapêutico e do número de sessões das terapias indicadas quando indispensáveis ao tratamento. Obrigação de custeio pelo plano, na rede credenciada ou mediante reembolso integral, na hipótese de ausência de profissionais e de clínicas credenciados de oferecerem tratamento. Entendimento que acompanha o precedente da 3ª Turma do C. STJ. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. (Apelação Cível1002093-03.2020.8.26.0006; Relator: Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França: 09/03/2021) (grifos nossos). Lado outro, considerando o já decidido pelo E. TJSP no acórdão acostado à f. 364/375, não há de ser acolhido o pedido de fornecimento de psicopedagogia, vez que não se trata de procedimento e tratamento médico, inexistindo, no aspecto, qualquer abusividade ou lesão à consumidora). Por fim, em face da seriedade do tratamento e o tempo transcorrido, evidentes são os danos morais sofridos pela parte autora, hipervulnerável, que teve a cobertura de seu tratamento negligenciada pela parte requerida, que não apresentou comprovação de que o reembolso dos tratamentos continuou a ser cumprido. O dano moral é configurado in re ipsa, sendo desnecessária a prova do efetivo sofrimento, que é presumido, desde que provado o fato gerador dos danos, o que ocorreu no caso concreto. Quanto ao montante da indenização, entendo, ao se considerar toda a peregrinação que foi necessária para o atendimento de obrigações que a própria requerida reconhece parcialmente, quantifico a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Os demais argumentos trazidos pelas partes não são capazes de, em tese,infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los detidamente,na forma do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONDENAR a ré a custear integralmente o tratamento prescrito à requerente (f. 44/56), com exceção da psicopedagogia. A princípio, caso persista a falta de profissionais especializados na rede credenciada ou sejam fornecidos em diferentes locais, distantes um do outro e da residência da autora, o tratamento continuará a ser prestado na CLÍNICA ESCALADA TERAPÊUTICA, de modo a não prejudicar a evolução/estabilização da autora. Nessa hipótese, a ré deverá efetuar mensalmente o reembolso integral dos gastos com os referidos tratamento, observadas as formalidades do contrato. (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora 1% a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Diante da sucumbência mínima da parte autora, custas e honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, pela ré. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por trinta dias. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RENATA QUINTILIANO DA SILVA (OAB 445170/SP)

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Processo nº 1002096-31.2025.8.26.0022

ID: 327079948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002096-31.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MORENO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002096-31.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joao Roberto Franco - Vistos. Considerando a natureza da demanda (Benefício Previdenciário - Aposentadoria… Processo 1002096-31.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joao Roberto Franco - Vistos. Considerando a natureza da demanda (Benefício Previdenciário - Aposentadoria por incapacidade permanente), , a urgência da matéria objeto do feito, a narrativa da inicial e documentos a ela acostados, bem como o valor dado à causa (R$ 21.879,98), ante a alegada hipossuficiência de recursos, presentes os requisitos legais, CONCEDO ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Desde já anoto que, durante o processamento do feito, acaso surjam elementos que apontem para a condição regular da parte em questão para suportar as custas e despesas processuais, esta concessão poderá ser revista. Processe-se com os benefícios da Lei 10.741/02, providenciando a serventia as necessárias anotações, nos moldes das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Numa análise prévia da inicial, constata-se que o relatório final da perícia médica realizada pelo INSS aponta para a ausência de incapacidade, ao passo que toda a documentação apresentada pela parte autora, com declarações médicas de profissionais não vinculados à autarquia, apontam para a existência do mal incapacitante desta. Trata-se de questão controvertida no tocante aos requisitos para o restabelecimento do benefício objeto da demanda, os quais devem ser analisados de forma mais cautelosa, respeitando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Nos termos do que preceitua o art. 300, do Novo Código de Processo Civil, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é faculdade do juiz antecipar os efeitos da tutela pretendida. O benefício em questão é conferido àquele segurado que, cumpridas as exigências legais, quando for o caso, ficar incapacitado (temporariamente ou não) para exercer atividade laborativa, sendo que, no caso de ser insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, de cujo benefício deverá continuar gozando até ser considerado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência (art. 59 e ss da Lei nº 8.213/91). Com base nestas observações, adotamos o procedimento recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme publicação datada de 21/01/2016, DETERMINANDO a realização prévia de perícia médica. À luz do Provimento 1595/08, do Conselho Superior da Magistratura, nomeio para o cargo de perito judicial no feito o(a) Dr(a). Mariana Facca Galvão Fazuoli (Clínica Geral e Ortopedia) marianafazuoli@yahoo.com.br. No presente caso, foi necessária a indicação de médico perito atuante em cidade próxima, profissional este médica de sabido prestígio na cidade onde atua, aceitou, desde o primeiro momento, realizar as perícias médicas. Sucede, todavia, que o número de processos e a complexidade dos exames aumentaram, sem que, contudo, os honorários periciais sofressem majoração. Ademais, não é fácil encontrar um médico que aceite realizar perícias recebendo apenas o valor da tabela vigente, porquanto, além da complexidade do exame, é necessário é possível responder, por vezes, duas dezenas de quesitos. O valor atual, por óbvio, não se coaduna com a dura rotina dos profissionais que atuam nessa área. Assim, vislumbro a existência da hipótese prevista no artigo 28, § único, da Resolução nº 2014/00305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, de modo que fixo os honorários periciais em 3 (três) vezes o limite máximo da tabela em vigor. Intime-se o INSS para que efetue o depósito dos honorários periciais à disposição deste juízo para que no momento oportuno seja utilizado para o pagamento dos trabalhos periciais. Sem prejuízo da indicação facultada às partes, o(a) Sr(a) Perito(a) ora nomeada deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: 1- De início, esclareça o perito se a parte autora é ou já foi sua paciente; 2- O(A) Sr(a) perito(a) considera existente motivo de suspeição ou impedimento para sua atuação nos presentes autos, tais como ser amigo, parente, credor ou devedor da parte autora? 3- Um breve relato da moléstia constatada, indicando a CID. 4- Qual a atividade profissional exercida e declarada pelo(a) requerente no ato da perícia? 5- Qual(is) a(s) queixa(s) que o(a) autor(a)/periciando(a) apresenta durante os trabalhos periciais? Tais queixas condizem coma avaliação clínica realizada no momento da perícia? 6- O(A) requerente está empregado(a), desempregado(a) ou exerce atividade de forma autônoma? 7- O(A) requerente submetido(a) a perícia é portador(a) de alguma doença ou lesão? 8- Qual a data e a causa prováveis do início da doença ou lesão? (mencionar, objetivamente quais elementos foram considerados para fixa-la). 9- A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido ? Justificar, indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 10- A doença ou lesão, caso existente, torna o(a) requerente incapaz para o exercício de sua atividade profissional habitual? (justificar a resposta descrevendo os elementos nos quais se baseou paa chegar a tal conclusão). 11- Sendo a resposta positiva, a incapacidade do(a) periciando(a) é permanente ou temporária? Parcial ou total? Deverá o(a) perito(a) especificar, em se constatando parcial capacidade do ponto de vista médico/clínico, se esta condição subsiste de acordo com a situação sócio-econômica do autor. 12- A doença ou lesão, caso existente, permite que o(a) requerente exerça outras atividades profissionais? (mencionar objetivamente quais elementos levou em consideração para tal conclusão). 13- Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14- Qual a data de início da incapacidade? 15- Como se chegou a data de início da incapacidade referida no quesito anterior? 16- A incapacidade remonta à data de início da doença/moléstia, ou decorre de progressão ou agravamento da patologia? Justifique. 17- A incapacidade é temporária ou definitiva? (mencionar objetivamente quais elementos levou em consideração para tal conclusão). 18- É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento na perícia administrativa, ou mesmo na concessão do benefício administrativamente e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar, apontando os elementos para esta conclusão. 19- Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente exame médico pericial? 20- O(A) periciando(a) está realizando tratamento? 21-Qual o tempo estimado para recuperação da capacidade, levando em consideração a evolução natural da doença, tratamento, complicação e prognóstico? 22- Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? 23- O tratamento realizado é oferecido pelo SUS? 24- A incapacidade decorre de acidente de trabalho ou doença ocupacional?Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 25- A incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza? 26- Em caso positivo, o(a) periciando(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique na redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 27- Caso de trate de moléstia decorrente de acidente, houve consolidação da lesão? 28- Há sequela que implique na perda ou diminuição da capacidade para o desempenho da mesma atividade que o(a) requerente desempenhava no momento do infortúnio? 29- Em caso positivo, tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 30- Ainda em caso de moléstia decorrente de acidente, houve perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 31- A mobilidade das articulações está preservada? 32- A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III, do Decreto 3048/1999? 33- Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o ato médico pericial? 34- O(A) periciando(a) está realizando tratamento? Qual (se existir) a previsão de duração do tratamento? 35- Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 36- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 37- É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data estimada para a cessação da incapacidade)? 38- Existem outros esclarecimentos que o Sr(a) Perito(a) julgue necessários à instrução da causa? Esclareço ao(a) profissional nomeado(a) que, acaso sejam apresentados quesitos suplementares pelas partes, estes serão encaminhados posteriormente para resposta e complementação do laudo pericial. DESDE JÁ ANOTO À PARTE AUTORA QUE NÃO CABE AO JUÍZO FORNECER MEIO DE TRANSPORTE (OU INTERCEDER PELO FORNECIMENTO) PARA QUE ESTE SE LOCOMOVA AO LOCAL DA PERÍCIA. Após a chegada do laudo médico preliminar tornem os autos conclusos para novas deliberações, incluída a análise do pedido de tutela antecipada. Intime-se. - ADV: DANIEL MORENO SOARES DA SILVA (OAB 302743/SP)

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Processo nº 1002096-53.2025.8.26.0338

ID: 329587761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002096-53.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. J. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DA SILVA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002096-53.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.J.S.S. - Vistos. ROBSON JOSÉ DE SOUZA SILVA ajuizou Ação Revisional de Alimentos contra G.H.B. de S., represent… Processo 1002096-53.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.J.S.S. - Vistos. ROBSON JOSÉ DE SOUZA SILVA ajuizou Ação Revisional de Alimentos contra G.H.B. de S., representado por sua genitora, Sra. Lilian Barbosa de Souza e, em suma, aduziu que os alimentos foram fixados nos autos da ação número 0001274-38.2012.8.26.0338, na qual restou estabelecido, a título de pensão alimentícia, o pagamento do montante mensal de 25% dos vencimentos líquidos, em caso de emprego formal, e, em caso de desemprego ou emprego informal, o montante de meio salário-mínimo pelo genitor. Ocorre que, após a fixação, o alimentante passou a ter dificuldades para adimplir a obrigação, de sorte que pretende a revisão dos valores fixados. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para minorar os valores devidos a título de pensão alimentícia para o patamar de 30% do salário-mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego informal. Juntou documentos (p. 06/87). Cota ministerial pelo indeferimento dos pedidos de tutela provisória (p. 93/94). É o relatório. 1- A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelas, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perito de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se de plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Ju. E outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). Como sabido, rege a revisão de alimentos, basicamente, o art. 1.699 do Código Civil, para o qual se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Assim, para a revisão da pensão alimentícia, devem ser observadas as seguintes diretrizes, apontadas pelo ilustre Professor e Desembargador Yussef Said Cahali: a) a redução, exoneração ou agravação do encargo alimentar, quando já fixados os alimentos, só se recomenda quando sobrevier mudança na fortuna de quem os supre ou de quem os recebe (art. 1699 do Código Civil); b) para ser acolhido o pedido de revisão, deve ser provada a modificação das condições econômicas; c) na ação exoneratória ou de redução de alimentos, a alegação de impossibilidade de pagar a pensão fixada reclama prova irrefutável e convincente; não basta que o alimentante sofra alteração na sua fortuna para justificar a redução da pensão alimentícia, sendo necessário que a alteração seja de tal ordem que torne impossível o cumprimento da obrigação; do contrário, tal alteração será irrelevante; d) é do alimentante o ônus da prova relativamente à desnecessidade do alimentando, em continuar percebendo a prestação alimentícia, qualquer seja o motivo da desnecessidade; é injurídico exigir prova do alimentando, de que não tem rendimentos suficientes para seu sustendo, pois o fato negativo não pode ser provado; e) na revisão, subsiste o princípio da proporcionalidade, de tal modo que o alimentando deve provar não só a necessidade de ser a pensão aumentada, como também que o alimentante tem condições de suportar o seu aumento; f) as hipótese previstas no art. 1699 do Código Civil são alternativas e não concomitantes, bastando à prova de uma delas para justificar o pedido de revisão; g) demonstrados pelo alimentante encargos de família, inexistentes à época do acordo na ação de alimentos, impõe-se a redução da pensão nos limites de sua posse (Dos Alimentos, RT, 2012, 7ª Ed., págs. 678/686). Pois bem. Pretende, o alimentante, a redução dos valores fixados a título de pensão alimentícia, tendo em vista sua alegada incapacidade para o custeio. In casu, de uma breve análise dos autos, compatível com o momento processual, verifica-se que o requerente não apresentou documentos habeis a comprovar sua incapacidade de aracar com os alimentos no patamar deferido, de sorte que o pedido de tutela de urgência deverá ser indeferido ante ausência de comprovação da probabilidade do direito. No mais, insta consignar que os valores fixados nos autos da ação número 0001274-38.2012.8.26.0338, já correspondem a um percentual mínimo para o sustento de um menor, de sorte que, se deferida a pretensão do genitor, estar-se-iacondenando o infante a viver à mingua. Por fim, há de se ressaltar que a fixação dos alimentos também deve se nortear pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Em face ao exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela provisória, a fim de minorar os valores devidos a título de pensão alimentícia. 2 - Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 3 - Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 4 - Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 5 - Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 6 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8 - Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de início, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS DA SILVA BARRETO (OAB 443296/SP)

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Processo nº 1002096-52.2025.8.26.0306

ID: 308945655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002096-52.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MICAELI FERNANDES CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FELIPE GONÇALVES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002096-52.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Micaeli Fernandes Caetano - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em… Processo 1002096-52.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Micaeli Fernandes Caetano - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: MATHEUS FELIPE GONÇALVES COUTINHO (OAB 468497/SP)

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Adriana Alves Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 307540827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002096-68.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA DE CAMARGO MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1002096-68.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Alves dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - ADRIANA ALVES DOS SANTOS ajuizou intitulada A… Processo 1002096-68.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Alves dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - ADRIANA ALVES DOS SANTOS ajuizou intitulada AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C /C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., com qualificação nos autos, sede em que a autora sustenta, em apertadíssima síntese, que: (i) é cliente do Banco réu, mantendo conta em que recebe seu benefício previdenciário, e notou que, no dia 27.02.2025, houve realização dois empréstimos em seu nome; (ii) de imediato, foi até a agencia bancária e pleiteou o cancelamento imediato dos empréstimos, além de informar que, em 26.03.2025 recebeu um pacote em sua residência, porém sem dar maiores explicações sobre a correlação de tal fato com os empréstimos realizados; (iii) foi constatada a realização de um "pix", no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). para conta de sua titularidade, feito pela instituição MUITO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, porém desconhecida; (iv) foi vítima de fraude bancária praticada por terceiros, por meio da qual foram realizados dois empréstimos em seu nome junto ao Banco réu, e transferência, via "pix"; (v) tentou resolver a questão administrativamente com o réu, porém sem êxito; (vi) aponta a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviço de segurança. Com apoio no histórico, pugna, no bojo do feito, pela concessão da tutela de urgência, para suspensão dos descontos, devolução dos respectivos valores descontados e para que o réu se abstenha de inscrever a autora nos órgão de proteção ao crédito, e, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito e de inexistência dos negócios jurídicos, repetição simples dos supostos indébitos, bem assim a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Instrumento de procuração e documentos às fls. 18/37. Decisão de fl. 38/43 defere os benefícios da gratuidade da justiça à autora, e em parte a tutela de urgência Regularmente citado (certidão de fl. 60), o Banco - réu oferece resposta, sob a forma de contestação, a fl. 61/82 (instrumento de procuração e documentos), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, ausência de interesse de agir, em virtude do não exaurimento da via administrativa; (ii) no mérito, a regularidade da contratação e das transações realizadas, posto que realizadas por meio eletrônico, com inserção de senha bancária; (iii) não houve falhas de segurança do sistema bancário, tratando-se de fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor; (iv) impossibilidade da restituição do indébito, da inversão do ônus da prova e a inexistência de danos morais. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou improcedência do pleito autoral. Réplica às fls. 252/261. Instadas as partes à especificação probatória (fls. 262/263), a autora demonstrou desinteresse na dilação probatória (fl. 266), enquanto que o réu juntou novos documentos (fls. 277/285 e 286/287). Decisão de fl. 288 determinou a manifestação da autora sobre os documentos de fls. 286/28, o que é cumprido pela autora às fls. 296/298. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, vazada em termos genéricos, sendo certo, ainda, que o prévio esgotamento das vias administrativas não é pressuposto e nem condição para o ingresso com ação judicial à vista da amplitude do princípio do acesso à Justiça, sendo certo, ainda, que há resistência do réu em resolver a questão amigavelmente, considerando-se o teor de sua contestação No mais, verifica-se que, em fase ordenatória de especificação de provas, o réu juntou documentos a fls. 286/287. Contudo, a juntada ocorreu sem apoio em fatos ou documentos novos: a saber, os documentos juntados já existiam à época da contestação, que já deveria concentrar toda a matéria suscetível de sustentação pelo réu (principio da concentração), pelo que não há causa jurídica alguma (não acompanharam a contestação) para sua apresentação fora das hipóteses dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil, razão de não toma-los em consideração para solução da lide. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS, POIS JÁ EXISTIAM AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os documentos juntados pelo réu não constituem documentos novos, pois já existiam quando protocolada a ação. Desse modo, deveriam ter vindo aos autos com a contestação e não após . Vale lembrar que a juntada de documentação pelo réu visa a extinguir, modificar, ou modificar o direito do autor e não apenas contrapor outro documento. Além disso, o art. 435 do Código de Processo Civil ( CPC) possibilita a juntada a qualquer tempo apenas de documentos novos para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou como contraprova aos que foram produzidos nos autos, o que não se verifica no caso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2074413-47 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 04/05/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2023) Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas. Por primeiro,para efetuar o exame do mérito, essencial ponderar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, esculpidos pelos artigos 2º e 3º da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pelo que são plenamente aplicáveis ao caso. Ocorre que a relação de consumo não leva automaticamente à aplicação da inversão do ônus da prova, vez que de ser observado o teor do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ou seja, é necessária a constatação do preenchimento dos requisitos legais (hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança de suas alegações), senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; O supramencionado artigo deixa a cargo do Magistrado avaliar seu cabimento ao caso concreto, sendo imprescindível a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Consoante o presente perfil, há o preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica e até técnica, bem como o da verossimilhança da tese autoral, ainda que em parte. Vejamos: Traçadas essas linhas fundamentais, os pedidos autorais são parcialmente procedentes. Segundo se infere do contexto fático-probatório carreados aos autos, resta patente que o caso em tela é de fraude bancária, situação que não foi satisfatoriamente rebatida pelo Banco- réu. A parte autora sustenta, em apertadíssima síntese, que na tarde do dia 27.02.2025, utilizando o aplicativo Meu INSS, verificou que foram realizados com o "ex adverso" dois empréstimos em seu nome, ambos na mesma data: a saber, o primeiro pessoal, no valor de R$ 7.302,98, a ser solvido em 36 parcelas iguais e consecutivas de de R$ 589,48, e o outro consignado em seu benefício previdenciário, no valor total de R$ 28.691,90, a ser solvido em 86 parcelas de R$ 687,73; uma transferência "pix", no valor de R$ 2.000,00, para conta de sua titularidade (porém, em sua dicção, desconhecida), o que envolve a instituição "MUITO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA". A referida parte sustenta que não realizou tais empréstimos, feitos por fraudadores de posse de seus dados bancários, sustentando vazamento de dados e falhas de segurança por parte do Banco - réu. O Banco réu, por sua vez, sustenta cula exclusiva da autora. Pois bem. Quanto à responsabilidade aplicada ao caso em espécie de relação de consumo, preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tal artigo prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços. Cabe frisar que é dever da instituição financeira a proteção e o zelo com os dados de seus clientes, para que fraudadores não façam uso dos referidos dados perfectibilizando contratações fraudulentas, o que, pelo contexto fático-probatório produzido nos autos, não foi adotado pelo Banco réu. Restou evidente que a autora não manifestou, de maneira inequívoca, o seu animus contrahendi, uma vez que seus dados foram utilizados por terceiros falsários para celebração dos referidos empréstimos. Em corroboração, os instrumentos contratuais amealhados a fl. 138/143 sequer exibem a assinatura da autora, selfie, documento de identificação ou qualquer outro elemento que permita concluir pela lisura da operação. Por conseguinte, não pode prosperar a alegação do Banco - réu de que as contratações são regulares e de que conduta da autora foi o único fator responsável para ocorrência da fraude, uma vez que a instituição financeira ré deveria adotar mecanismos eletrônicos de identificação de operações suspeitas a fim de efetuar bloqueios imediatos ou, então, conferir a validade das operações antes de liberar ativos financeiros. Evidente, ademais, que o Banco réu não comprovou que o dispositivo eletrônico utilizado nas transações foi previamente autorizado ou autenticado pela autora. Note-se, ainda, que as operações realizadas fogem do padrão de consumo da autora, uma vez que, antes das contratações fraudulentas, possuía apenas um empréstimo consignado de menor valor (firmado em 14.04.2022, no valor de R$ 10.334,94, a ser pago em 50 parcelas de R$ 340,47), o que empresta plausibilidade ao contido na petição inicial, posto que o banco réu, repise-se, possui informações sobre sua renda (a pensão é creditada na mesma conta bancária, conforme extrato de fl. 31), e deveria ter se cercado de maiores cautelas antes de contabilizar a contratação empréstimos, seguidos, em valores proporcionalmente muito mais elevados que a renda e o padrão de consumo da autora (base de cálculo do benefício previdenciário corresponde a monta mensal de R$ 1.964,95. Ora, os empréstimos fraudulentos contratados possuem parcelas mensais de R$ 589,48 e R$ 687,73, que somadas chegam a monta de R$ 1.277,21, isto é, superior à metade da pensão recebida pela autora). Observo, inclusive, que embora nada tenha mencionado a respeito na exordial, a autora pugnou pelo bloqueio de novos empréstimos em seu benefício, conforme protocolo de requerimento perante o INSS colacionado às fls. 26/29. De outra vertente, é preciso repisar que mesmo em casos de fraude, o que é o caso, subsiste a responsabilidade do Banco pelos fortuitos internos . Com efeito, é pacifico que eventual comportamento doloso de terceiro, fornecendo dados falsos para alcançar contratação, não configura fato de terceiro, pois se trata de algo que pode ocorrer comumente no comércio, representando um acontecimento que ingressa na esfera de riscos do empresário, a justificar, pela teoria do risco do empreendimento, a responsabilidade do fornecedor. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES VIA PIX E EMPRÉSTIMO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I . CASO EM EXAME 1. Ação em que autor alega que foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, sendo que criminosos realizaram transações indevidas e contratação de empréstimo por meio de falha nos sistemas de segurança das rés, Banco Bradesco S.A. e Nubank S .A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os bancos réus são responsáveis pela devolução dos valores transferidos indevidamente via PIX, no total de R$ 58 .900,00; (ii) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes bancárias, de acordo com o art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços deve garantir a segurança dos sistemas oferecidos ao consumidor. 4 . A inobservância do perfil de movimentações do consumidor e a falta de acionamento célere do PIX-MED constituem falha na prestação do serviço. 5. Portanto, deve ser acolhido o pedido do autor de que o requerido Bradesco seja condenado ao pagamento de indenização correspondente ao valor das transferências indevidas, R$ 58.900,00 . 6. A indenização por danos morais a ser paga pelo NUBANK deve ser majorada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, considerando o abalo emocional e o transtorno sofridos pelo autor, vítima de fraude, com a negativação indevida de seu nome e os prejuízos financeiros decorrentes da contratação fraudulenta de empréstimo . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença reformada . Teses de julgamento: 1. As instituições financeiras são objetivamente responsáveis pela devolução de valores transferidos indevidamente via PIX em razão de fraudes bancárias. 2. O banco que não adota providências rápidas, como o acionamento do PIX-MED, também concorre para o evento danoso, devendo ser responsabilizado . Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §§ 1º e 3º, I e II; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479 ." (TJ-SP - Apelação Cível: 10009856320238260060 Auriflama, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 03/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 03/10/2024) Em reforço: "Apelação. Golpe do falso funcionário do banco. Empréstimos bancários e operação via Pix não reconhecidos. Consumidor induzido a erro ao tentar estornar ao banco valores de empréstimo bancário que não contratou . Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula nº 479 do STJ . Art. 14 do CDC. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nulidade das operações declarada . Danos materiais configurados. Compensação autorizada. Danos morais configurados. Indenização ora fixada em R$ 3 .000,00. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recursos do autor e do réu parcialmente providos." (TJ-SP - Apelação Cível: 10004095920248260311 Junqueirópolis, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 11/02/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2025) "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA . GOLPE DO FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORIAIS DIANTE DA TRANSFERÊNCIA VIA PIX OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO DISCUTIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . CABIMENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ . DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RIGOR. REPETIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DO AUTOR TAL COMO DISPOSTO NA R. SENTEÇA, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO OFERECEU APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES DE RIGOR, HAJA VISTA QUE AS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX AOS TERCEIROS FRAUDADORES OCORRERAM EM CONTA BANCÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA REQUERIDA . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. "QUANTUM" MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10073435620248260562 Santos, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 16/09/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2024) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que em se tratando de fortuito interno, isto é, decorrente do próprio risco do empreendimento, como é o caso de danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, prevalece a responsabilidade da empresa fornecedora, conforme enunciado da súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias No quadro, resta patente que houve falha na prestação do serviço bancário, ante o risco da atividade e responsabilidade objetiva do Banco - réu, o que determina a declaração de inexigibilidade dos contratos e débitos descritos na petição inicial, devendo a parte autora ser indenizada de forma simples (conforme pleito constante na exordial), dos valores que foram, indevidamente, debitados de seu benefício previdenciário, e que tenham correlação com esses contratos. Em reforço:Súmula n. 479 do STJ. Enunciado. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Quanto à transferência "pix" no valor de R$ 2.000,00, não há que se falar em restituição, porquanto esta foi debitada do valor mutuado, e não de alguma reserva da autora. Não se olvida, porém, consoante os documentos de fl. 144/145 e 149, que o empréstimo de nº 808856599 encontra-se cancelado desde 14.03.2025, e que o saldo remanescente do referido empréstimo, não arrebatado da conta bancária da autora por terceiros, foi utilizado para estorno do valor mutuado. Persistindo, no mais, valores depositados na conta bancária de titularidade da autora em relação aos empréstimos aqui controvertidos, é mister reconhecer o dever de devolução, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. A solução ora encontrada impõe a reposição das partes ao status quo ante, de modo que é imperioso que a autora devolva eventual valor recebido a título dos negócios que não reconhece, mantendo intocáveis, por óbvio, os valores já existentes na conta bancária quando da data das operações impugnadas. Apurado saldo a ser devolvido pela autora, poderá ser compensado com os valores que o réu deve a ela restituir. Por fim, o pleito de indenização por danos morais não merece acolhida, pois, in casu, PELO SEU PARTICULAR PERFIL, não se verifica a ocorrência de repercussão negativa à honra ou à imagem da parte autora, tratando-se de mera questão contratual, não havendo, inclusive, negativação do nome da autora perante aos órgãos de proteção ao crédito, e nem descontos mais substanciais e efetivos, no tempo, em seu benefício previdenciário ou conta corrente (data de cancelamento informada pelo Banco, por exemplo) De outra vertente, sequer houve sustentação da aplicação da teoria do desvio produtivo pela parte autora Como se sabe, "a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65). E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo." (Programa de Responsabilidade Civil). DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexistência dos empréstimos firmados sob os nº 808856599 e 808856600, com a observação de que o empréstimo de nº 808856599 se acha cancelado desde 14.03.2025, conforme informado pelo Banco - réu (documento de fls. 144/145 e 149). Destarte, resta confirmada a concessão de tutela de urgência pela Decisão de fl. 38/43, havendo por cancelados, em definitivo, descontos pretéritos e os por vir, vez que despidos de base contratual existente ; (ii) CONDENAR o réu à repetição simples de eventuais valores descontados, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos bancários), ressaltando, nos termos da fundamentação, que compete à autora devolver todo e qualquer valor recebido por ela e ainda em razão dos negócios discutidos, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença (por simples cálculo aritmético), permitindo-se a compensação de valores. Diante da sucumbência recíproca, em maior grau para a parte autora, esta arcará com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais e os réus com os 20% (vinte por cento) remanescentes. Considerando o numero e extensão econômica dos pedidos autorais acolhidos (condenatório em parte e declaratório), FIXO, com apoio no artigo 85,§§2º e 8º, do CPC, os honorários advocatícios devidos à I. Advogada da parte autora, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais), e aqueles devidos para o I. Patrono do réu em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP)

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