E. A. Do E. S. E. x E. V. De L.
ID: 308787103
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Pedro - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME
Nº Processo: 1001626-94.2024.8.26.0584
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001626-94.2024.8.26.0584 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - E.A.E.S.E. - E.V.L. e outro - A queixa deve ser rejeitada pela falta de justa causa para a instauração da ação penal. A queixa não está instruída com inquérito policial ou com elementos mínimos que comprovem a…
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