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Processo nº 1002200-67.2025.8.26.0072

ID: 302685531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1002200-67.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS ODENIK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002200-67.2025.8.26.0072 (apensado ao processo 1003014-21.2021.8.26.0072) - Ação de Partilha - Partilha - A.A.S. - Vistos. Defiro a assistência judiciária ao autor, anotando-se. Recebo as e… Processo 1002200-67.2025.8.26.0072 (apensado ao processo 1003014-21.2021.8.26.0072) - Ação de Partilha - Partilha - A.A.S. - Vistos. Defiro a assistência judiciária ao autor, anotando-se. Recebo as emendas à inicial de fls. 39/41 e 45/46 para o fim de apresentar nos autos a qualificação completa das partes com indicação dos respectivos endereços, bem como para retificar a exordial em razão do alegado erro material, desconsiderando a jurisprudência nela inserida e destacada à fl. 45. Anote-se e retifique o cadastro. Cite-se a requerida para participação na audiência de conciliação, devendo constar no mandado somente os dados necessários à audiência e desacompanhado da petição inicial, assegurado a ela, no entanto, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Não realizado o acordo, passarão a incidir as normas do procedimento comum, observado o art. 335 do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, para o dia 14 de agosto de 2025, às 09:30 horas, a realizar-se pelo Setor de Conciliação/CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Arbitro o valor da verba honorária do conciliador em R$ 164,83 para fins de expedição da certidão. Para participar da audiência virtual as partes e advogados deverão dispor apenas de equipamento conectado à Internet no horário agendado (smartphone, computador ou tablet com dispositivo de áudio e vídeo), além do endereço eletrônico (e-mail) e estar de posse de documento de identificação com foto. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, prepostos e advogados, apenas no smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e seus respectivos advogados), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual sobre audiência virtual poderá ser consultado no seguinte link eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. O não comparecimento injustificado das partes será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). A intimação da parte autora para a audiência de tentativa de conciliação será feita na pessoa de seu advogado por meio do diário da justiça eletrônico, nos termos do artigo 334, § 3º do Código de Processo Civil. Determino que a parte autora e seu advogado(a) informem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação deste despacho, o e-mail para o qual será encaminhado o convite para a teleaudiência na data e horário agendados, juntamente com o link de acesso à sala de audiência, e arquivo pdf com todas as informações a respeito, e telefone para eventual CONTATO, caso necessário. Advirto que o CEJUSC não envia link de acesso por meio do whatsapp. Advirto ainda que audiência somente será realizada se os e-mails das partes e dos advogados que forem participar da sessão estiverem informados nos autos até 5 (cinco) dias antes da data designada, sob pena de cancelamento da sessão e devolução dos autos pelo CEJUSC. Quanto à parte requerida, deverá informar número de telefone e e-mail diretamente ao Oficial de Justiça no ato citatório ou até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Orientações para participação na audiência: a) Em razão da pandemia de Covid-19 e da necessidade de isolamento social, nos termos das normas vigentes supracitadas, a audiência será realizada integralmente de forma virtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (Microsoft Teams) bastando para isso clicar no link eletrônico que receberá no e-mail informado, no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b) o participante deverá se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se às penalidades da lei, inclusive processuais e multa, não sendo admissível neste momento a presença física no fórum, pelos motivos acima expostos; c) o participante receberá nesse e-mail o convite para acessar a audiência virtual; d) no dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional etc.) para ser exibido na audiência; e) que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta postal ou carta precatória. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS ODENIK JUNIOR (OAB 403411/SP)

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Processo nº 1002200-61.2025.8.26.0462

ID: 313478954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002200-61.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DA S. O. L. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002200-61.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.A. - - C.R.S.O. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de aç… Processo 1002200-61.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.A. - - C.R.S.O. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação regulamentação de guarda unilateral cc visitas e alimentos. Em tese, os pedidos seguem ritos diversos, na medida em que a ação de alimentos possui rito especial, previsto na Lei 5478/68. Não obstante, em homenagem ao princípio da economia processual e com o amparo do art. 327, parágrafo 2º do C.P.C, admito a cumulação destes pedidos, e o rito a ser adotado nesta causa será o comum. Anote-se e retifique-se. Quanto ao pedido de alimentos provisórios, a necessidade do(s) menor(es) é presumida em razão da idade. Assim, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente e 30% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho sem vínculo ou em caso de desemprego. Referida importância deverá ser paga ao representante do(s) menor(es) (ou mediante depósito em conta bancária indicada na inicial), todo dia 10 de cada mês. No tocante ao pedido de guarda provisória, os documentos que instruem a inicial, em especial a certidão de nascimento de fls. 32 permitem a possibilidade da concessão da tutela antecipada postulada, vez que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, presentes os requisitos legais, quais sejam, probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil e prático do processo e, ainda, considerando-se o auto de constatação de fls. 53, e a manifestação favorável do Ministério Público às fls. 57/58, de rigor, a concessão da tutela antecipada para fixar, provisoriamente, a guarda de L.R.A. à genitora (PESSOAS QUALIFICADAS ACIMA). Servirá a presente, por cópia digitada, acompanhada da ciência escrita da requerente, servirá como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA E RESPONSABILIDADE, para todos os fins legais. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente Termo concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). No mais, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC no dia 07 de outubro de 2025, às 13 horas. A referida audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (informado previamente aos autos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No prazo de 15 dias, deverá o advogado informar nos autos seu e-mail, bem como o e-mail da parte autora, para o envio do link de acesso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ficam todos (advogados, partes) expressamente advertidos de que no dia e hora agendados deverão acessar o link para participação da solenidade, sob pena de, não o fazendo, ficarem sujeitos às consequências descritas em lei. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. Na ocasião, diligencie o oficial de justiça para a obtenção do e-mail do requerido. Não havendo acordo, o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar contestação, iniciará a partir da data da audiência de conciliação realizada no CEJUSC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fixo os honorários do conciliador/mediador em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do parâmetro de remuneração constante na tabela do anexo da Resolução 809/2019. Providencie a Serventia a intimação da parte ré para que cumpra a Resolução 809/2019, que estabelece o pagamento da remuneração do mediador judicial. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Não haverá a necessidade do pagamento da remuneração aos beneficiários da assistência judiciaria gratuita. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Folha de rosto segue vinculada à esta decisão. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao M.P. Int. - ADV: FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP), FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP)

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Processo nº 1002200-52.2025.8.26.0659

ID: 330087402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002200-52.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA ZUANAZZI ERAIS

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Processo 1002200-52.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.S.L. - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada p… Processo 1002200-52.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.S.L. - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por menor impúbere representado por sua genitora, em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A. Alega ser portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA, com prescrição médica para terapias multidisciplinares intensivas, totalizando 19 horas semanais. Sustenta que, embora autorizadas, as sessões foram direcionadas para clínica situada em município diverso daquele em que reside, em desacordo com a recomendação médica de proximidade, o que inviabiliza a continuidade do tratamento. A documentação acostada aos autos demonstra, de forma suficiente, a existência da moléstia, a prescrição médica específica para realização das terapias postuladas (fl. 37) e a autorização parcial da requerida, mediante direcionamento a clínica de outra localidade (fls. 40/43), em potencial prejuízo à eficácia terapêutica. Ademais, comprovou o requerente que é beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial junto à requerida, com área de abrangência geográfica nacional (fl. 81). Nos termos do art. 2º da Resolução Normativa 566 de 29 de dezembro de 2022 da ANS, "A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A, 10-B, 10-C e 12 da Lei n 9.656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto. ". Ademais, o art. 6º, §4º, da RN nº 465/2021, com a redação conferida pela RN nº 539/2022, impõe à operadora o dever de assegurar atendimento por prestador apto a executar a técnica indicada pelo médico assistente para o manejo de pacientes com transtornos do espectro autista. Ainda, a negativa de disponibilização do tratamento conforme prescrito, ou a imposição de condições que inviabilizam seu acesso efetivo, afronta os princípios da boa-fé contratual e da dignidade da pessoa humana, bem como configura prática abusiva nos termos do art. 51, IV e §1º, II, do CDC. Ressalte-se que o autor é menor e necessita de intervenção precoce e contínua, de modo que o diferimento da prestação jurisdicional poderá comprometer o resultado útil do processo, estando configurado o perigo de dano. Por tais motivos, reputo presentes os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte e do risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência e o faço para determinar que a parte requerida preste e custeie, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, o tratamento multidisciplinar à parte autora conforme prescrição médica de fls. 37, sob pena de multa diária de R$ 500,00, contada a partir da data da entrega pessoal do ofício, correspondente às terapias prescritas: Intervenção com psicoterapia comportamental baseada na análise do comportamento aplicada (ABA). Carga horária total: 10 horas semanais; Intervenção fonoaudiológica, com especialização em fala, linguagem e comunicação alternativa e aumentativa, com supervisão ABA. Carga horária: 2 horas semanais; Intervenção com terapia ocupacional, com especialização em integração sensorial e supervisão ABA. Carga horária: 2 horas semanais; Psicomotricidade: 1 sessão/semana; Psicopedagogia: 2 sessões/semana. O tratamento deverá ser dispensado em clínica sediada no município de Vinhedo. Na ausência de disponibilidade do tratamento em rede própria ou credenciada da ré no município em que reside o autor, a requerida deverá reembolsar integralmente o custo do tratamento onde venha a ser realizado, desde que no âmbito territorial do domicílio da parte demandante. 2) Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência da sua designação (Art. 139, inciso VI do CPC). 3) Cite-se e intime-se a parte requerida, com urgência, com as cautelas de praxe. Sem prejuízo da determinação supra, para maior celeridade do cumprimento da presente decisão, servirá a presente como ofício, a ser impresso e encaminhado diretamente pelos patronos da parte autora à parte requerida. 4) O prazo para apresentação da contestação, será de quinze (15) dias e fluirá a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada pelo correio, ficando advertido de que não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial (artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação, e não haverá prazo adicional para a juntada de documentos que não sejam novos, art. 434 do CPC. 5) Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LIVIA ZUANAZZI ERAIS (OAB 262689/SP)

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Processo nº 1002200-70.2025.8.26.0168

ID: 276866619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002200-70.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PIETRA RONDI GRECO DE MENDONçA ZENILDA APARECIDA GREGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO

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ADV: Tales de Campos Tibúrcio (OAB 468111/SP) Processo 1002200-70.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zenilda Aparecida Grego, Pietra Rondi Greco de Mendonça - Vistos. I) Trata-se de A… ADV: Tales de Campos Tibúrcio (OAB 468111/SP) Processo 1002200-70.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zenilda Aparecida Grego, Pietra Rondi Greco de Mendonça - Vistos. I) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em Decorrência de Cancelamento de Voo ajuizada por Zenilda Aparecida Greco e P. R. G. M, menor, representada pelo genitor, em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL). No que se refere ao requerimento de gratuidade da justiça, sabe-se que o benefício possui caráter personalíssimo, e que, portanto, quando requerido por menor, deve se deferido, independentemente da situação econômica dos genitores, haja vista ser evidente não possuir renda própria, presumindo-se assim, a incapacidade de arcar com o recolhimento das custas e despesas processuais. Assim é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO . I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em Ação Indenizatória, exigindo comprovação de renda dos representantes legais do menor impúbere, sob pena de extinção do processo. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a gratuidade da justiça pode ser concedida ao menor impúbere, considerando sua hipossuficiência presumida, independentemente da situação econômica dos genitores. III. Razões de Decidir 3 . O direito à assistência jurídica integral e gratuita é garantido pela Constituição Federal, sendo um direito fundamental. 4. A jurisprudência estabelece que a gratuidade é um direito personalíssimo do menor, cuja hipossuficiência é presumida, não devendo ser condicionada à situação econômica dos pais. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça é um direito personalíssimo do menor, presumindo-se sua hipossuficiência . 2. A situação econômica dos genitores não deve ser considerada para a concessão do benefício ao menor. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23476509620248260000 São Paulo, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 08/01/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE. Decisão que revogou a gratuidade judiciária ao menor . Pedido de reforma. Cabimento. Benefício que tem caráter personalíssimo. Artigo 99, § 6º do CPC . A situação de hipossuficiência do agravante não se confunde com a de sua genitora. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa. No caso de demanda apresentada para salvaguardar direitos de menor, cumpre avaliar a capacidade econômica sob o prisma do interessado. Presunção de hipossuficiência pela idade . Precedentes deste Tribunal e do C. STJ. Gratuidade deferida. Decisão reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2347486-68.2023.8 .26.0000 Santos, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 08/04/2024, Data de Publicação: 08/04/2024) Agravo de Instrumento Tutela Cautelar requerida em caráter antecedente Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo Agravantes apenas representam os interesses da filha menor de idade Menor de idade Hipossuficiência presumida Precedentes jurisprudenciais Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21680643620238260000 Santo André, Relator.: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 11/09/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO Insurgência do autor Acolhimento Demanda em que o autor, menor absolutamente incapaz, busca obrigar a operadora de saúde a fornecer-lhe tratamento médico Hipossuficiência do autor presumida Caráter personalíssimo do benefício Artigo 99, § 6º, do CPC A situação de hipossuficiência do agravante não se confunde com a de sua genitora, que somente o representa no processo Benefício que não exige o caráter de miserabilidade, mas apenas a insuficiência de recursos para o pagamento de despesas, custas processuais e honorários advocatícios Artigo 98, do CPC Presunção legal de insuficiência de recursos que não foi infirmada por nenhum elemento nos autos Decisão reformada, para conceder-se ao autor os benefícios da gratuidade de justiça Precedentes desta Câmara DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 21094287720238260000 Mirassol, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 31/07/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023) O pedido também comporta deferimento em relação à primeira requerente, Zenilda. Sabe-se que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido àqueles que não possam custear a taxa judiciária e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No caso concreto, observo pela documentação apresentada, que a parte autora recebe rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários mínimos federais, condição que se mostra compatível com o deferimento da gratuidade da justiça. Ademais, o rendimento mensal do(a) requerente está em conformidade com o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a presunção de pessoa necessitada para fins de atendimento gratuito (Deliberação CSDP nº 89, de 08/8/2008-consolidada, Artigo 2º, I, alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25/9/2009, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, em regra, a parte que comprovar que possui renda mensal de até três salários mínimos. Holerites que comprovam que o agravante possui renda líquida mensal inferior a R$ 4.650,00 (três salários mínimos do Estado de São Paulo). Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103358-55.2023.8.26.9061 Diadema, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/01/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/01/2024) Ante o exposto, em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo às requerentes os benefícios da gratuidade processual. II) Sem prejuízo, a fim de se verificar a regularidade na representação processual, deverá o I. Advogado das requerentes trazer os extratos de qualificação das assinaturas digitais opostas nos documentos de páginas 11, 12 e 13, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do Código de Processo Civil). III) Oportunamente, tornem conclusos. Int.

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Rosa Maria Lois x Daniel Martinez De Sunti

ID: 277683642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022126-11.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA LOIS

Polo Passivo:

DANIEL MARTINEZ DE SUNTI

Intimação

Advogados:

SILVERIO POLOTTO

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PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO

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DANIEL MARTINEZ DE SUNTI

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ADV: Silverio Polotto (OAB 27199/SP), Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB 79023/SP), Daniel Martinez de Sunti (OAB 339365/SP) Processo 1022126-11.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cív… ADV: Silverio Polotto (OAB 27199/SP), Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB 79023/SP), Daniel Martinez de Sunti (OAB 339365/SP) Processo 1022126-11.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosa Maria Lois - Reqdo: Daniel Martinez de Sunti, Daniel Martinez de Sunti - Vistos. De partida, deve-se considerar que a nossa sistemática processual trata o pedido contrapostode forma distinta da reconvenção, em que pese ambos constituírem espécies do mesmo gênero (postulações do réu contrao autor, no mesmo processo). Diferentemente da reconvenção, é importante ressaltar que o pedido contrapostonão constitui ação do requerido em face do requerente, mas um mero contra-ataque. Vale dizer. A pretensão inaugural traz como causa de pedir eventuais cobranças abusivas de débito inexistente, ameaças e perturbações familiares e comunicação criminosa temerária (inquérito policial), ao passo que a pretensão reconvencional (travestido de contraposto), pauta-se em causas diversas, a saber litigância abusiva e perseguição em desfavor do demandado. De fato, a pretensão da parte demandada, repito, não merece processamento neste caderno (art. 51, II, da Lei 9.099). Nesse sentido, trago precedentes: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. Ação de obrigação de fazer, consistente na transferência de propriedade de veículo, com pedido alternativo para devolução de valores pagos pelo bem. Autor alega que comprou do carro do réu, mas este pediu o veículo de volta e se recusa a transferir o bem para o nome do autor. Pedido contraposto do réu, consistente na devolução do veículo pelo autor. Sentença de improcedência do pedido do autor, ante a ausência de provas da celebração de contrato de compra e venda. Inadmissibilidade do pedido contraposto do réu, pois tem natureza de reconvenção, que não é admitida nos Juizados Especiais. Recurso do autor. Ausência de provas sobre a celebração de contrato verbal de compra e venda do veículo. Pagamentos realizados não fazem prova do suposto contrato. Autor não provou fato constitutivo de seu direito. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0001597-72.2023.8.26.0624; Relator (a):Rafael Tocantins Maltez; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Tatuí -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. RETIRADA DO AUTOR RECORRIDO. Inadimplemento reconhecido pela ré-recorrente, que confessou a dívida. Reconvenção. Inadmissibilidade no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido contraposto que trata de questão que supera a controvérsia discutida nos autos. Pedido que deve ser feito em via autônoma e competente, no juízo comum. Sentença parcialmente reformada. Afastamento da improcedência do pedido contraposto, assim não conhecido. 1. Recorrido desligou-se de cooperativa (COPROMEM), em 2019, e ajustou transferência de suas cotas e créditos pelo valor de R$ 68.443,94 a serem pagos em 57 parcelas de R$ 1.200,00 e a 58ª parcela no valor de R$ 43,94. Inadimplência da cooperativa a partir de 2020. Reconhecimento pela cooperativa do acordo e da inadimplência. 2. Pedido contraposto. Alegação da cooperativa recorrente que houve prejuízos de 2015 a 2019, assim, deve o cooperado recorrido participar do rateio entre os cooperados, sendo devedor da quantia de R$ 159.830,88. Aduz que, após compensação com valor cobrado nesta ação, ainda há crédito, em favor da cooperativa, no valor de R$ 104.622,79. 3. Em razão do seu crédito ser maior do que o valor permitido para se cobrar no sistema dos Juizados Especiais, requer o reconhecimento da incompetência. Impossibilidade. 4. Nos termos do art. 31, da Lei nº 9.099/95, não cabe reconvenção no âmbito dos Juizados Especiais, mas pode o réu formular pedido a seu favor, no corpo da contestação, desde que adequado à competência do Juizado por valor e matéria e tendo por fundamento os mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. 5. No caso, o pedido de ressarcimento por prejuízos da Cooperativa não se coaduna com o previsto no art. 31, da Lei n° 9.099/95, pois necessita inclusive de perícia contábil, o valor supera o permitido a se cobrar no âmbito dos Juizados, além de se tratar de matéria alheia à controvérsia das partes (inadimplemento contratual). 6. Pedido de ressarcimento deve ser feito em via autônoma e competente. 7. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar a improcedência do pedido contraposto, mantida procedência do principal. 8. Recurso parcialmente provido para julgar o pedido contraposto como não conhecido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002200-81.2022.8.26.0360; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Mococa -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) Ante o exposto e por tudo o que mais consta nos autos extingo o pedido reconvencional travestido de pedido contraposto, sem julgamento de mérito: art. 51, II, da Lei 9.099. Adiante. (1) Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24.06.2025 às 14h00, neste Juizado, na Rua Tupi, n. 765, 2º andar, Bairro Nova Redentora, sala 206. Deverão, os participantes, comparecer 15 minutos antes do ato, para os devidos cadastramentos, munidos do documento de identificação. (2) Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para o comparecimento ao ato. Anota-se, desde já, que se a parte autora não comparecer à audiência, o feito será extinto sem julgamento de mérito (art. 51, I, da Lei 9099); caso a falta seja praticada pela parte requerida, ser-lhe-á aplicada a pena de revelia (art. 20, da Lei 9099). (3) Competirá ao advogado da parte interessada intimar a testemunha arrolada, nos termos do art. 455, do CPC. (4) Caso haja parte ou testemunha de fora da terra, deverá o interessado comunicar o juízo, em 5 dias, para o agendamento da estação passiva, sob pena de incorrer em sanção processual; na hipótese, caberá ao patrono peticionar nos autos com antecedência e inserir caráter de urgência na petição (5) Devem as partes consultar os autos digitais antes da audiência para se certificar quanto à eventual juntada de documentos pela parte adversa, permitindo manifestação, se o caso, no início do ato. (6) Indefiro o pedido do réu para que se oficie seu banco para que se tragam os extratos de sua conta, já que a prova pode ser produzida pelo próprio solicitante. (7) Havendo MÍDIA nos autos ou a ser apresentada, a parte responsável pela juntada poderá apresentá-la em endereço eletrônico, informando nos autos (em linha própria para facilitar copiar e colar na barra de pesquisa), e ainda deverá deixá-la pronta em seu aparelho para, se solicitado, exibir o conteúdo durante a audiência. (8) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (9) Intimem-se.

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Processo nº 0006505-14.2023.8.26.0127

ID: 303392731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006505-14.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SILVA & BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARCIO LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006505-14.2023.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - SUPERMERCADO SILVA & BARBOSA - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO… Processo 0006505-14.2023.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - SUPERMERCADO SILVA & BARBOSA - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é improcedente. A demanda foi proposta por Leonidas da Silva Santos em face de SUPERMERCADO SILVA BARBOSA alegando, em síntese, que em 30/08/2023 teve seu cartão bancário de débito trocado durante a utilização de equipamento caixa eletrônico instalado nas dependências do requerido, onde obteve ajuda de terceiros, após foi realizado saque na conta corrente sem seu consentimento. Diante disso requereu indenização por dano material e moral. O requerido em contestação do mérito afirmou que não poderia ser responsabilizado pelo ocorrido em razão da culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. É certa a condição de consumidor da autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser o autor hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no §3° do mesmo artigo: "Art. 14... §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. Tem-se que os fatos se ocorreram com culpa exclusiva de terceiro, no caso, do terceiro fraudador, somada, com efeito, à culpa do consumidor que aceitou de alguma forma o auxílio, a participação, do criminoso, não havendo que se falar em responsabilização da parte ré sobre o evento. A fraude foi praticada por terceiro, de forma imprevisível e inevitável pela ré, a qual não concorreu para sua consumação do delito. Inafastável, ademais, o reconhecimento da culpa da parte requerente, que, conforme narrado na exordial e registrado no boletim de ocorrência, aceitou ajuda de terceiro desconhecido, que subtraiu seu cartão, não se tratando, portanto, de falha do sistema de segurança do réu ou qualquer fato que possa ser a ele imputado. Nesse mesmo sentido, entendimento da jurisprudência na Corte Paulista: *RESPONSABILIDADE CIVIL Pretensão na restituição de valores decorrentes de compra realizada com cartão bancário, além de indenização por danos morais Demanda julgada improcedente Insurgência da autora Não acolhimento Relato no boletim de ocorrência elaborado pela própria autora em que informa ter utilizado ajuda de um terceiro para saque em sua conta, fornecendo seus dados pessoais e bancários, observando dois dias depois que houve troca do cartão - Dever de guarda do cartão bancário e da senha mitigado pela própria correntista Ausência de responsabilidade do banco pela movimentação indevida na conta da autora Culpa exclusiva da vítima - Típico caso de excludente de responsabilidade Inteligência do inciso II, §3º do art. 14 do CDC Sentença mantida Apelo desprovido.*(TJSP; Apelação Cível 1008912-31.2021.8.26.0002; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2021; Data de Registro: 04/10/2021) RECURSO Apelação Ação de restituição de valores c. c. indenização por dano moral c. c. pedido de tutela antecipada Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda Inadmissibilidade Recurso que preenche os requisitos do artigo 1.010 do CPC Não constatada a existência de novação recursal Cerceamento de defesa não configurado Aplicação das regras do CDC que não autoriza a automática inversão do ônus da prova Hipótese em que a própria apelante admite que aceitou a ajuda de terceira para realizar saque em caixa eletrônico e que esqueceu a importância sacada em cima do referido caixa Ausência de responsabilidade do Banco apelado por eventual furto, que sequer está cabalmente comprovado Delito que teria sido praticado por culpa exclusiva da vítima e de terceiros Aplicação da excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC Dano material ou moral não caracterizados Sentença mantida Honorários advocatícios majorados Preliminares rejeitadas Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002200-96.2020.8.26.0022; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021) AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Transações não reconhecidas pelo correntista realizadas com o seu cartão Autor que aceitou ajuda de terceiro desconhecido para operação de saque em caixa eletrônico instalado em supermercado, ocasião em que o meliante realizou a troca de cartões - Culpa exclusiva da vítima caracterizada, tendo em vista que o correntista não observou o seu dever de guarda e vigilância do cartão e da senha, dando causa às transações impugnadas - Inteligência do art. 14, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor Falha na prestação do serviço não configurada Excludente de responsabilidade civil caracterizada Sentença de improcedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1103742-54.2019.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) *Indenizatória danos materiais e morais autor que alega ter sido vítima do "golpe da troca do cartão" após ser abordado quando fazia saque em caixa eletrônico 24 horas localizado nas dependências de supermercado falta de responsabilidade da instituição bancária por fatos ocorridos fora de suas dependências inicial instruída unicamente com o extrato da conta corrente ausência de qualquer início de prova das alegações do autor sentença de improcedência - recurso improvido.*(TJSP; Apelação Cível 1016518-32.2020.8.26.0007; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) Conclui-se que a parte autora certamente se absteve no dever de guarda cautelosa de seu patrimônio, no caso o cartão bancário, ao aceitar a ajuda de um terceiro desconhecido. Deixou de cumprir com seus deveres, razão suficiente para afastar a responsabilidade objetiva da parte ré. Nesse contexto, não há o que se aduzir sobre falha na prestação de serviços do requerido, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.. - ADV: MARCIO LOPES SILVA (OAB 268715/SP)

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Graz Empreendimentos E Participações Ltda, Vz Contrutora x Gunter Montanare Carmona

ID: 300763393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044287-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GRAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA, VZ CONTRUTORA

Polo Passivo:

GUNTER MONTANARE CARMONA

Intimação

Advogados:

STEFANO COCENZA STERNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044287-15.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Graz Empreendimentos e Participações Ltda, Vz Contrutora - GUNTER MONTANARE CARMONA - Vistos. Relatório di… Processo 1044287-15.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Graz Empreendimentos e Participações Ltda, Vz Contrutora - GUNTER MONTANARE CARMONA - Vistos. Relatório dispensado, conforme a Lei 9099. A preliminar de incorreção do valor da causa não prospera. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 53.000,00 , que corresponde à soma dos valores pleiteados a título de obrigação de pagar (R$ 38.000,00), danos morais (R$ 10.000,00) e honorários advocatícios contratuais (R$ 5.000,00), nos exatos termos do art. 292 do CPC (observe-se aqui que a parte demandante não busca a rescisão do contrato - afasta-se o regramento do inciso II daquele artigo). Este valor se enquadra dentro do teto de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, que é de 40 salários mínimos, conforme o art. 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95. O fato de o contrato original da obra ter um valor total superior (R$ 1,7 milhão), ou a pretensão do réu em pedido contraposto de uma multa contratual de 50% sobre esse valor (R$ 850.000,00), não altera o valor da causa principal, que se limita ao proveito econômico buscado pela autora nesta demanda específica. Em prosseguimento, embora existam questões técnicas envolvidas, a controvérsia principal versa sobre interpretação contratual e direito à cobrança da taxa de administração, matérias compatíveis com a competência do JEC. Eventual necessidade de esclarecimentos técnicos pode ser suprida por outros meios de prova. Reconheço a competência do juízo. A exordial é apta. A petição inicial da autora descreve claramente os fatos que embasam sua pretensão de cobrança da comissão e indenização por danos materiais, bem como por danos morais. A autora narra a celebração do contrato de administração e execução de obra, as condições de pagamento, o suposto inadimplemento do réu em fornecer informações sobre custos e em adimplir a comissão devida, e a frustração e decepção daí decorrentes. Tais elementos são suficientes para a compreensão da demanda e para o exercício do direito de defesa, preenchendo os requisitos do art. 319 do CPC. Prossigo. A causa de pedir da petição inicial consiste na alegação da autora de que o réu deixou de adimplir o pagamento da comissão de 15% sobre o valor de determinados materiais e serviços (cerca da piscina, ar condicionados e armários) que já haviam sido contratados e programados, impedindo a apuração do valor devido. Além disso, busca indenização por danos morais e materiais decorrentes do inadimplemento. Por outro lado, o pedido contraposto do réu se fundamenta na alegação de que a cláusula quarta do contrato é abusiva e nula, que houve quebra contratual pela autora em razão do atraso na entrega da obra (3 meses), e que a casa foi entregue com serviços inacabados ou com defeitos estruturais. Em razão disso, o réu pede a condenação da autora ao pagamento da multa contratual de 50% do valor do contrato (R$ 1,7 milhão) , e indenização por danos morais (R$ 14.120,00) e materiais a serem apurados. É cediço que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o pedido contraposto é admitido, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.099/95, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia e respeite os limites de valor da competência do Juizado. A finalidade do pedido contraposto é possibilitar que o réu formule uma pretensão que seja intrinsecamente ligada à causa de pedir da ação principal, evitando a necessidade de uma nova ação para discutir fatos idênticos. No presente caso, verifica-se que a causa de pedir do pedido contraposto do réu - atraso na entrega da obra, defeitos construtivos e abusividade de cláusula contratual - diverge significativamente da causa de pedir da autora, que se concentra no inadimplemento do réu quanto ao pagamento da comissão sobre itens específicos e na impossibilidade de apuração dos valores devidos. Embora as partes estejam vinculadas ao mesmo contrato de construção, os fatos geradores das pretensões são distintos e demandam análises probatórias independentes. Com efeito, deve-se considerar que a nossa sistemática processual trata o pedido contrapostode forma distinta da reconvenção, em que pese ambos constituírem espécies do mesmo gênero (postulações do réu contrao autor, no mesmo processo). Diferentemente da reconvenção, é importante ressaltar que o pedido contrapostonão constitui ação do requerido em face do requerente, mas um mero contra-ataque. De fato, a pretensão da parte demandada, repito, não merece processamento neste caderno (art. 51, II, da Lei 9.099). Nesse sentido, trago precedentes: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. Ação de obrigação de fazer, consistente na transferência de propriedade de veículo, com pedido alternativo para devolução de valores pagos pelo bem. Autor alega que comprou do carro do réu, mas este pediu o veículo de volta e se recusa a transferir o bem para o nome do autor. Pedido contraposto do réu, consistente na devolução do veículo pelo autor. Sentença de improcedência do pedido do autor, ante a ausência de provas da celebração de contrato de compra e venda. Inadmissibilidade do pedido contraposto do réu, pois tem natureza de reconvenção, que não é admitida nos Juizados Especiais. Recurso do autor. Ausência de provas sobre a celebração de contrato verbal de compra e venda do veículo. Pagamentos realizados não fazem prova do suposto contrato. Autor não provou fato constitutivo de seu direito. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0001597-72.2023.8.26.0624; Relator (a):Rafael Tocantins Maltez; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Tatuí -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. RETIRADA DO AUTOR RECORRIDO. Inadimplemento reconhecido pela ré-recorrente, que confessou a dívida. Reconvenção. Inadmissibilidade no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido contraposto que trata de questão que supera a controvérsia discutida nos autos. Pedido que deve ser feito em via autônoma e competente, no juízo comum. Sentença parcialmente reformada. Afastamento da improcedência do pedido contraposto, assim não conhecido. 1. Recorrido desligou-se de cooperativa (COPROMEM), em 2019, e ajustou transferência de suas cotas e créditos pelo valor de R$ 68.443,94 a serem pagos em 57 parcelas de R$ 1.200,00 e a 58ª parcela no valor de R$ 43,94. Inadimplência da cooperativa a partir de 2020. Reconhecimento pela cooperativa do acordo e da inadimplência. 2. Pedido contraposto. Alegação da cooperativa recorrente que houve prejuízos de 2015 a 2019, assim, deve o cooperado recorrido participar do rateio entre os cooperados, sendo devedor da quantia de R$ 159.830,88. Aduz que, após compensação com valor cobrado nesta ação, ainda há crédito, em favor da cooperativa, no valor de R$ 104.622,79. 3. Em razão do seu crédito ser maior do que o valor permitido para se cobrar no sistema dos Juizados Especiais, requer o reconhecimento da incompetência. Impossibilidade. 4. Nos termos do art. 31, da Lei nº 9.099/95, não cabe reconvenção no âmbito dos Juizados Especiais, mas pode o réu formular pedido a seu favor, no corpo da contestação, desde que adequado à competência do Juizado por valor e matéria e tendo por fundamento os mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. 5. No caso, o pedido de ressarcimento por prejuízos da Cooperativa não se coaduna com o previsto no art. 31, da Lei n° 9.099/95, pois necessita inclusive de perícia contábil, o valor supera o permitido a se cobrar no âmbito dos Juizados, além de se tratar de matéria alheia à controvérsia das partes (inadimplemento contratual). 6. Pedido de ressarcimento deve ser feito em via autônoma e competente. 7. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar a improcedência do pedido contraposto, mantida procedência do principal. 8. Recurso parcialmente provido para julgar o pedido contraposto como não conhecido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002200-81.2022.8.26.0360; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Mococa -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024). Dessa forma, entendo que o pedido contraposto do réu possui, na verdade, natureza reconvencional e, por ser fundado em fatos diversos da causa de pedir inicial e, principalmente, por exorbitar o valor de competência deste Juizado, deve ser extinto. Além disso, o valor pretendido pelo réu no pedido contraposto, relativo à multa de 50% sobre o valor total do contrato (R$ 1,7 milhão), excede em muito o teto de alçada dos Juizados Especiais Cíveis. Como se não fosse suficiente, relembre-se ser impossível proferir neste palco sentença ilíquida, pretensão pedida pelo réu no que tocam aos danos materiais (art. 38, parágrafo único da Lei 9099). Ante o exposto e por tudo o que mais consta, extingo o pedido reconvencional sem julgamento de mérito: art. 51, II, da Lei 9.099. Adiante. A controvérsia do presente feito reside exclusivamente na causa de pedir apresentada pela autora: o alegado inadimplemento do réu no fornecimento de dados e no pagamento da comissão de 15% sobre os custos da cerca da piscina, ar condicionados e armários. Em outras palavras, caberá à parte autora demonstrar: A exigibilidade da taxa de administração sobre os materiais especificados; Que os serviços foram efetivamente prestados ou intermediados; A regularidade da cobrança conforme os termos contratuais. Ao réu, incumbirá a comprovação do fato desconstitutivo do direito que alardeia, a saber, a tese de que os serviços (cerca da piscina, ares condicionados e armários) foram contratados após o término do prazo de 14 meses do contrato (maio de 2024), ou seja, após a entrega do imóvel. Sobre estas questões recairá a produção probatória. Para a instrução do feito, as regras de distribuição do ônus da prova serão aquelas previstas no artigo 373 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de aplicação do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 31.07.2025, às 14h00, neste Juizado, na Rua Tupi, n. 765, 2º andar, Bairro Nova Redentora, sala 206. Deverão, os participantes, comparecer 15 minutos antes do ato, para os devidos cadastramentos, munidos do documento de identificação. Em relação às empresas: o contrato social, se ainda não juntado aos autos, deverá ser apresentado até o dia anterior à audiência; as empresas de pequeno porte, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente (Enunciado FONAJE 141) e, quanto às sociedades, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até o início da audiência, sob pena de extinção se autora ou revelia, se ré. Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para o comparecimento ao ato. Anota-se, desde já, que se a parte autora não comparecer à audiência, o feito será extinto sem julgamento de mérito (art. 51, I, da Lei 9099); caso a falta seja praticada pela parte requerida, ser-lhe-á aplicada a pena de revelia (art. 20, da Lei 9099). Competirá ao advogado da parte interessada intimar a testemunha arrolada, nos termos do art. 455, do CPC. Caso haja parte ou testemunha de fora da terra, deverá o interessado comunicar o juízo, em 5 dias, para o agendamento da estação passiva, sob pena de incorrer em sanção processual; na hipótese, caberá ao patrono peticionar nos autos com antecedência e inserir caráter de urgência na petição. Devem as partes consultar os autos digitais antes da audiência para se certificar quanto à eventual juntada de documentos pela parte adversa, permitindo manifestação, se o caso, no início do ato. Havendo MÍDIA nos autos ou a ser apresentada, a parte responsável pela juntada poderá apresentá-la em endereço eletrônico, informando nos autos (em linha própria para facilitar copiar e colar na barra de pesquisa), e ainda deverá deixá-la pronta em seu aparelho para, se solicitado, exibir o conteúdo durante a audiência. De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Intimem-se. - ADV: MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO (OAB 120241/SP), STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP)

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