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Processo nº 1012498-17.2024.8.26.0020

ID: 300029158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012498-17.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NIRA PRESENTES PROMOCIONAIS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ NAPOLITANO

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Processo 1012498-17.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1008808-77.2024.8.26.0020) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nira Presentes Promocionais Eir… Processo 1012498-17.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1008808-77.2024.8.26.0020) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nira Presentes Promocionais Eireli - Desnecessária a produção de prova pericial contábil solicitada pelo embargante às fls. 259, vez que vez que o contrato juntado aos autos indica as taxas de juros pactuadas pelas partes, remanescendo apenas questões de direito. A respeito da matéria, oportuna a transcrição de recentes julgados do E. TJSP em casos análogos: "APELAÇÃO. Embargos à Execução. Execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário. Insurgência contra o título executivo. Alegação de abusividade. Sentença de improcedência. Pretensão dos embargantes de reforma. JUSTIÇA GRATUITA. Pretensão de que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Cabimento. Os apelantes comprovaram documentalmente que se encontram com situação cadastral baixada perante à SEFAZ. Nesse cenário, houve demonstração de impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ, permitindo, por conseguinte, a concessão da gratuidade processual. CERCEAMENTO DE DEFESA. Pretensão de que seja reconhecido o cerceamento de defesa por ter sido afastada a possibilidade de realização de prova pericial. Não cabimento. Cerceamento de defesa não configurado. As teses apresentadas estão relacionadas com matéria de direito e são fartamente discutidas nesta Corte. Desta forma, a produção de prova pericial é desnecessária para solução da lide. MÉRITO. Pretensão de que seja reconhecida a abusividade dos encargos. Não cabimento. É fato incontroverso que o contrato firmado é regular. Não se verifica a existência de qualquer abusividade. Honorários advocatícios majorados para 12%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1038605-86.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) - grifei "APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora requerendo a nulidade da sentença diante do cerceamento de defesa pela necessidade de produção de prova pericial contábil e, no mérito, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros estabelecida no contrato, com pedido adequação à taxa média de juros de mercado, bem como o reconhecimento da abusividade da capitalização de juros. 2. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Empréstimo destinado a atividade de pessoa jurídica. Relação de insumo, e não de consumo. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. Afastado. Desnecessidade da produção de prova pericial contábil no caso, diante dos elementos de prova existentes nos autos. 4. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Matéria que não foi objeto do pedido inicial. Inovação recursal. Não conhecimento. 5 ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade vez que o percentual contratado não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. 6. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Majoração da verba honorária 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §11), observada a gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1002246-98.2024.8.26.0619; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Indefiro também a produção de prova oral, vez que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito. Posto isso, tornem os autos conclusos na fila de sentenças. - ADV: PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP)

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Sergio Peratelli Vidal x Mariaurea Guedes Aniceto

ID: 296972279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-02.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO PERATELLI VIDAL

Polo Passivo:

MARIAUREA GUEDES ANICETO

Intimação

Advogados:

TATIANE CARVALHO ALVAREZ THOMAZ

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ELZA MARIA MAROSSI

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Processo 1002246-02.2021.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sergio Peratelli Vidal - Mariaurea Guedes Aniceto e outro - Vistos. Sérgio Peratelli Vidal move ação d… Processo 1002246-02.2021.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sergio Peratelli Vidal - Mariaurea Guedes Aniceto e outro - Vistos. Sérgio Peratelli Vidal move ação de revisão de contrato, cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de títulos contra Mariaurea Guedes Aniceto e Jaime Lima de Oliveira sob os seguintes fundamentos a seguir expostos. O autor contratou os serviços profissionais de advocacia prestado pelos réus. Destaca que não houve a assinatura de ambos no instrumento, senão apenas a inserção de um carimbo. Igualmente não constou a data. Também é certo que o réu Jaime não está inscrito na OAB. Desta forma, a emissão de boletos em favor deste conduz a irremediável ilegalidade, ainda mais em lotes de 11 a 12 não obstante o silêncio do instrumento de contrato quanto a forma de pagamento. Esclarece que o contrato previu o pagamento de 30% sobre o valor a ser obtido na futura ação a ser ajuizada perante o INSS (benefícios atrasados), acrescida da importância equivalente aos três primeiros benefícios a título de honorários advocatícios. Aponta que a demanda previdenciária chegou a bom termo, culminando com a RPV no importe de R$ 8489,11. Considerando que os valores a pagar são aqueles que integram o precatório a ser pago oportunamente requer a este juízo: a) declaração de inexigibilidade dos boletos mensais emitidos para pagamento no período de 07 de março de 2021 a 07 de janeiro de 2022 no valor de R$ 620,00 cada e da cobrança do valor equivalente a três meses de benefício; b) abatimento do importe de R$ 10850,00 do valor a ser pago pelo autor quando da liberação do precatório haja vista a antecipação desta quantia através de boletos que já foram liquidados. O réu Jaime foi citado e não ofertou defesa. (páginas 103) A co-requerida Mariaurea ofertou contestação certificada intempestiva. É o relatório. Fundamento e decido. A defesa por negativa geral induz ao efeito material da revelia porque se trata de direito patrimonial disponível. Porém, como houve oferta de preliminares, devem ser apreciadas sob pena de nulidade. A primeira diz respeito a prescrição. Com a devida vênia mas não há menção do prazo que a parte entende aplicável, tampouco do termo inicial. Ademais, em se tratando de ação revisional aplica-se o prazo comum de dez anos do artigo 205 do Código Civil. Não houve perda do direito de ação. De outro giro não é possível deliberar acerca de nulidade do instrumento de contrato em favor da própria parte que por ela foi beneficiada. O mérito resta prejudicado conquanto a defesa foi protocolada fora do prazo. Ante o exposto julgo procedente o pedido para declarar nulos e inexigíveis os boletos mensais sacados pelos réus para pagamento mensal de honorários advocatícios e, como consequência, reconhecer o direito do autor de ver compensado o crédito de R$ 10850,00, referentes aos boletos que foram pagos, do valor devido aos réus a título de honorários advocatícios, que equivalem a trinta por cento do precatório previdenciário. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC e condeno os réus ao pagamento das custas e honorários do patrono do autor, que fixo em 10% do valor corrigido da causa haja vista não ser possível mensurar o benefício econômico obtido. Intime-se. - ADV: TATIANE CARVALHO ALVAREZ THOMAZ (OAB 485901/SP), ELZA MARIA MAROSSI (OAB 66233/SP)

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M. I. De O. M. Dos S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 313938913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000343-95.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. I. DE O. M. DOS S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

VITORIA LOURENÇO IPOLDO GUIMARAES

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VANESSA MORAIS SAMPAIO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0000343-95.2025.8.26.0106 (processo principal 1002246-85.2024.8.26.0106) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.I.O.M.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de… Processo 0000343-95.2025.8.26.0106 (processo principal 1002246-85.2024.8.26.0106) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.I.O.M.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada pela executada sustentando, em síntese, a ausência de título executivo judicial, uma vez que a sentença ainda não teria transitado em julgado. Aduz, ainda, que os procedimentos cirúrgicos determinados em sentença seriam de natureza estética, não se enquadrando nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas em contrato e na regulamentação da ANS, além de pleitear efeito suspensivo e a realização de prova pericial para aferição da real natureza da obrigação (fls. 36/50). A exequente, por sua vez, impugna os argumentos apresentados, alegando que a sentença confirmou expressamente a tutela de urgência anteriormente concedida, o que lhe confere eficácia imediata nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC. Sustenta, ainda, que a impugnação constitui tentativa protelatória diante do descumprimento da obrigação de fazer, cuja exigibilidade já se encontra configurada, inclusive com aplicação de multa diária (fls. 51/58). É o relato do essencial. É o caso de rejeição da impugnação. A controvérsia cinge-se à possibilidade de cumprimento provisório de obrigação de fazer fixada em sentença que confirmou tutela de urgência anteriormente deferida. Verifico dos autos que, nos autos principais, foi proferida sentença com resolução de mérito, confirmando expressamente a tutela de urgência e condenando a ré ao custeio dos procedimentos cirúrgicos indicados nos autos. O art. 1.012, §2º, do Código de Processo Civil, é claro ao dispor que sentenças que confirmam tutela provisória produzem efeitos imediatamente após sua publicação, independentemente de trânsito em julgado. Portanto, não prospera a alegação de que o cumprimento provisório seria indevido por ausência de título executivo judicial. Também não merece acolhida o argumento de que os procedimentos cirúrgicos seriam estéticos, pois a referida alegação se refere ao mérito já decidido na fase de conhecimento, estando a controvérsia resolvida pela sentença que, inclusive, teve por base o laudo médico acostado aos autos e o parecer técnico do NAT-JUS/SP. Assim, inexiste fato superveniente ou extintivo que justifique a reabertura da discussão nesta fase de cumprimento. No tocante à multa cominatória, a sentença fixou valor diário e limite máximo, conforme previsto no art. 537 do CPC. A exigibilidade da multa se dá com o descumprimento da obrigação, e o levantamento do valor poderá ocorrer após o trânsito em julgado, não havendo óbice à sua execução provisória. O pedido de efeito suspensivo à impugnação também deve ser indeferido, pois a executada não garantiu o juízo por meio de penhora, caução ou depósito, tampouco demonstrou perigo de dano irreparável ou fundamentos relevantes que justifiquem a suspensão do cumprimento da sentença. Por fim, o pedido de realização de prova pericial nesta fase é indevido, uma vez que o cumprimento de sentença não comporta dilação probatória para rediscussão do mérito, salvo nos casos previstos em lei, que não se configuram no presente caso. Posto isso, rejeito a impugnação apresentada e determino o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença em seus ulteriores termos. Não são devidos honorários no caso de rejeição à impugnação cumprimento de sentença (Súmula 519, STJ). Intime-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), VANESSA MORAIS SAMPAIO (OAB 439265/SP), VITORIA LOURENÇO IPOLDO GUIMARAES (OAB 508099/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1002246-65.2024.8.26.0242

ID: 314379193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002246-65.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DIEGO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALOIR ALVES VIANA

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Processo 1002246-65.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Everton Diego Martins - Ante o exposto ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na inicial para… Processo 1002246-65.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Everton Diego Martins - Ante o exposto ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na inicial para: A) CONDENAR a requerida a restituir ao autor R$ 1.246,50 (mil duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos) relativos ao telefone celular ASUS ZenFone 4 6GB64GB (fl. 38) que estava sob a custódia estatal quando foi objeto de furto. B) REJEITAR a pretensão de indenização por danos morais, por ausência de fundamento. A correção monetária deve ser feita com base no IPCA-E, desde a data da determinação da restituição do bem (19/10/2023 fl. 49), enquanto os juros moratórios serão calculados, também desde a data da determinação da restituição do bem, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, Tema 810 do STF) até 09/12/2021. A partir desta data, com a vigência da EC 113/2021, a correção monetária e juros devem ser atualizados pela taxa SELIC. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei Federal n. 12.153/2009). Advirto que eventual Recurso Inominado deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença (Enunciado 13 do FONAJE), acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo recursal deverá ser recolhido nas 48 horas seguintes à interposição, consistindo no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme artigos 42, §1º e 54, § único, da Lei n. 9.099/95 e Comunicado Conjunto n. 951/2023. Desse modo, recolher-se-á o valor corresponde (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução), ou 2% (para as execuções de título extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínomo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas da guia GRD; (iv) valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, nos termos Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM n. 2195/2014, caso haja peça física a ser remetida ao Egrégio Colégio Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: ALOIR ALVES VIANA (OAB 272812/SP)

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Processo nº 1002246-66.2025.8.26.0101

ID: 316117021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002246-66.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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Processo 1002246-66.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do … Processo 1002246-66.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A em face de Autoplak Comércio de Placas e Serviços LTDA, Anderson Henrique Morais dos Santos e Sandra Leite dos Santos. Pois bem. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro de Caçapava, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91, e parte ré/executado - ANDERSON HENRIQUE MORAIS DOS SANTOS, CPF 25268530879, AUTOPLAK COMERCIO DE PLACAS ESERVICOS LTDA, CNPJ 37356479000103 e SANDRA LEITE DOS SANTOS, CPF 31948140870, cujo valor da causa é: R$ 193.528,35(CENTO E NOVENTA E TRES MIL E QUINHENTOS E VINTE E OITO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO)

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Processo nº 1002246-90.2025.8.26.0481

ID: 277983199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-90.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORALICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA MARIA BATISTA PEREIRA E SILVA

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ADV: Lucimara Maria Batista Pereira E Silva (OAB 323571/SP) Processo 1002246-90.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Doralice dos Santos - No caso concreto, o benefício foi negado pelo … ADV: Lucimara Maria Batista Pereira E Silva (OAB 323571/SP) Processo 1002246-90.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Doralice dos Santos - No caso concreto, o benefício foi negado pelo INSS pelo não preenchimento do requisito relativo à incapacidade (fls. 36). Nesse aspecto, o exame realizado pela administração pública possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova. Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou atestados indicando que está doente e incapaz para o trabalho, mas não há certeza a respeito da gravidade da doença ou quais tarefas profissionais estão restritas pelas patologias. Em sede de cognição sumária, não se mostra suficientemente demonstrada o preenchimento dos requisitos legais a ponto de se concluir pela incapacidade para a atividade habitual e justificar, neste momento processual, concessão da medida acauteladora. A referida documentação deverá ser corroborada por perícia médica-judicial, o que implica instrução do feito, para que fique, efetivamente, demonstrada a incapacidade requerida por lei para fins de concessão do benefício. 3. Destarte, indefiro a tutela provisória de urgência. 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal) e a fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Não há prejuízo na oferta da contestação somente após a confecção do laudo, sendo, inclusive, possível a oferta de acordo pela Autarquia, se for o caso. Ademais, o art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. Fixo desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. Por outro lado, com relação à quesitação, tendo em vista a possibilidade do juízo indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, do Código de Processo Civil), entendo suficientes para resolução da controvérsia os quesitos abaixo descritos, constantes da Recomendação n° 01/2015 do CNJ, dispondo sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por incapacidade permanente, incapacidade temporária, incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho e dá outras providências, passo a adotar como quesitos únicos aqueles estabelecidos na recomendação em comento, e, ainda, aqueles dois outros mencionados no ofício nº 00004/2022/NAE INCGST/ER-PREV-PRF3/PGF/AGU, de 26/08/2022, recebido neste Juízo, sendo desnecessária indicação de outros pelas partes. Assim, o(a) perito(a) deverá responder TÃO SOMENTE, como quesitos do juízo

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Oxss Securitizadora Eireli x Hosp Lav Lavanderia Ltda - Epp

ID: 293450275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002246-60.2019.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OXSS SECURITIZADORA EIRELI

Polo Passivo:

HOSP LAV LAVANDERIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

VITOR SILVA KUPPER

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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TATIANA DE FREITAS MIRANDA

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SUELLEN MAIUZE DA SILVA RODRIGUES

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SELMA NANCY CORRÊA MARREIRO

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SANDRO ROBERTO BERLANGA NIGRO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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RUY CESAR EGYDIO DE TRES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

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NELSON GAREY

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MERIELI APARECIDA SOARES

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI

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LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA

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JOSE FERNANDES PEREIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIO DE CARVALHO SILVA

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ISABEL CRISTINA MUTON

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FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

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EDSON GALINDO

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EDSON FRANCISCO DOS SANTOS PACHECO

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EDSON DE JESUS

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DANIEL BLIKSTEIN

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CARLOS ROSALVO BARRETO E SILVA

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CARLOS AUGUSTO EGYDIO DE TRES RIOS

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ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS

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ANTONIO OLIVEIRA SANTOS

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ANDERSON NEVES DOS SANTOS

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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Processo 1002246-60.2019.8.26.0268 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - OXSS Securitizadora Eireli - Hosp Lav Lavander… Processo 1002246-60.2019.8.26.0268 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - OXSS Securitizadora Eireli - Hosp Lav Lavanderia Ltda - EPP - Nelson Garey - Banco do Brasil S/A. e outros - ITAU UNIBANCO SA - União Federal - Procuradoria da Fazenda Nacional - - União Federal - Procuradoria da Fazenda Nacional e outros - BANCO BRADESCO S.A. - Douglas de Melo Lima - - Douglas de Melo Lima - - Andressa Cintra - - Jardel Anderson Macario de Lima - - Adriana Lucia da Silva Andrade - - Antonio Carlos da Conceição Reis - - Adriano Lourenço Farias - - Rodrigo Nunes de Jesus - - Vanessa Cristina Parreira Forte - - Jardel Anderson Mácario de Lima - - Silvandira Araujo dos Santos - - Flavia Karina da Silva - - LUGETEX Confecções Ltda EPP e outros - União Federal - Procuradoria da Fazenda Nacional e outros - Eco Sp Solução Ambiental Ltda. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Adriano de Souza Santos - - Eunice Sandra Guilherme Pereira dos Santos - - Joane Araujo Nepomuceno e outros - G & G Empreendimentos Ltda. - - Nany & Lyne Confecções de Roupas Ltda ME - União Federal - PRFN e outros - Carlos Cesar Praliola Me - - Martha Vetturi Praliola - - Patricia Bassani Praiola - - PATRICIA HELENA DE OLIVEIRA e outros - Ecolab Quimica Ltda - Banco Safra S/A e outros - Wide Stock Comércio e Representação Ltda. - Ecolab Quimica Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - - Ekko Solucoes Hospitalares Ltda e outros - Primeiramente, cumpra o administrador da falida o quanto determinado na decisão anterior, cujo prazo já decorreu. Prazo: 15 dias. Na mesma oportunidade, manifeste-se o gestor sobre o pedido de fls. 1578/1579, apresentado pelo Banco do Brasil. Oportunamente, nova vista ao MP, como já constou da decisão de fls. 1560, e enfim conclusos. Intime-se. - ADV: SELMA NANCY CORRÊA MARREIRO (OAB 216950/SP), EDSON DE JESUS (OAB 234268/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), EDSON DE JESUS (OAB 234268/SP), ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 157851/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTONIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 324370/SP), MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI (OAB 113811/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), MERIELI APARECIDA SOARES (OAB 352532/SP), SANDRO ROBERTO BERLANGA NIGRO (OAB 178391/SP), MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI (OAB 113811/SP), CARLOS ROSALVO BARRETO E SILVA (OAB 181298/SP), CARLOS ROSALVO BARRETO E SILVA (OAB 181298/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), VITOR SILVA KUPPER (OAB 280847/SP), VITOR SILVA KUPPER (OAB 280847/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), SUELLEN MAIUZE DA SILVA RODRIGUES (OAB 277593/SP), ISABEL CRISTINA MUTON (OAB 130354/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS (OAB 149284/SP), CARLOS AUGUSTO EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 51713/SP), JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA (OAB 37697/PE), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), TATIANA DE FREITAS MIRANDA (OAB 271096/SP), LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA (OAB 264800/SP), EDSON FRANCISCO DOS SANTOS PACHECO (OAB 260986/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), CARLOS AUGUSTO EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 51713/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA (OAB 37697/PE), ANDERSON NEVES DOS SANTOS (OAB 246500/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), RUY CESAR EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 192315/SP), JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA (OAB 37697/PE), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), RUY CESAR EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 192315/SP), JANIO DE CARVALHO SILVA (OAB 341283/SP)

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Fabrício Bassani Araujo Silva x Fellipe Vinicius Silva Sociedade Individual De Advocacia

ID: 311300922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002246-54.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO BASSANI ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

FELLIPE VINICIUS SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA PANTAROTO PEREIRA

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FELLIPE VINICIUS SILVA

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Processo 1002246-54.2025.8.26.0008 (apensado ao processo 1021695-32.2024.8.26.0008) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Fabrício Bassani Araujo Silva … Processo 1002246-54.2025.8.26.0008 (apensado ao processo 1021695-32.2024.8.26.0008) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Fabrício Bassani Araujo Silva - Fellipe Vinicius Silva Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, conforme a decisão retro, foi determinado à parte autora que, para comprovar a condição de hipossuficiência alegada, deveria emendar à inicial juntando: (i) a declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (ii) o relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen com a indicação das suas contas bancárias; (iii) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (iv) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; e (v) o comprovante de renda atualizado. A parte autora, por sua vez, não apresentou os extratos dos dois últimos meses de todas as contas constantes no Registrato e comprovante de isenção da declaração do imposto de renda. Não resta alternativa, portanto, senão o indeferimento da gratuidade pleiteada. Os documentos juntados nos autos são insuficientes para conferir plausibilidade à condição de vulnerabilidade sustentada. Além disso, deve ser observado que a parte requerente está representada por advogado particular, não integrante do Convênio da Assistência Judiciária Gratuita firmada entre a OAB e a DPE, visto que não demonstrada a atuação do patrono na forma pro bono, conforme determinado em decisão retro. Forçoso concluir, assim, que falta prova de sua condição de hipossuficiência. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JÉSSICA PANTAROTO PEREIRA (OAB 377662/SP), FELLIPE VINICIUS SILVA (OAB 461621/SP)

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Processo nº 1002246-61.2025.8.26.0038

ID: 280145206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002246-61.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARES BORGES

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ADV: Guilherme Alvares Borges (OAB 149720/SP) Processo 1002246-61.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar… ADV: Guilherme Alvares Borges (OAB 149720/SP) Processo 1002246-61.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 CPC) por carta ou mandado a critério da parte exequente; Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica; Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado; Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil; As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal; O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade; Poderá ser oferecido embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil; O executado poderá, no lugar dos embargos, depositar trinta por cento do valor total do débito, requisitando-se o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do exequente, além de outras penalidades previstas em lei; O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil; Tratando-se de pessoa jurídica, o exequente deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial; Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (salvo se beneficiário da gratuidade processual); Por fim, caso requerida, defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, observando-se a isenção nos termos do Provimento CSM n° 2.356/2016; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), bem como apresentação do valor devido, devidamente atualizado; A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1002246-04.2025.8.26.0445

ID: 279672027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-04.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. A. G. L. A. G. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS NOGUEIRA DE ALMEIDA

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ADV: Jesus Nogueira de Almeida (OAB 112083/SP) Processo 1002246-04.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. G. , L. A. G. D. S. - 1. Recebo a documentação/petição de fls. 26 e 28, res… ADV: Jesus Nogueira de Almeida (OAB 112083/SP) Processo 1002246-04.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. G. , L. A. G. D. S. - 1. Recebo a documentação/petição de fls. 26 e 28, respectivamente, como formal emenda à inicial, devendo a z. Serventia providenciar as alterações necessárias junto ao sistema SAJ. Anote-se. 2. Os elementos de prova constantes dos autos indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois o menor cuja guarda judicial é pretendida já se encontra sob a guarda de fato da parte autora, a qual, segundo consta, está lhe dispensando todos os cuidados necessários ao crescimento e desenvolvimento sadios (fls. 33). O perigo de dano, caso a pretensão não seja apreciada neste momento processual, resta evidenciado com o risco de eventual alteração do estado de fato, que poderá acarretar prejuízos ao menor, cujos interesses devem ser privilegiados. Posto isso, e contando a pretensão com manifestação favorável do Ministério Público, defiro a tutela provisória de urgência, para o fim de conceder a guarda provisória do menor L.A.G.D.S. à genitora. 3. Considerando os informes a respeito das possibilidades financeiras da parte alimentante e das necessidades da parte alimentada, e sendo inequívoca a necessidade da concessão de tutela de urgência, fixo os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento (hipótese de desemprego ou exercício de atividades informais) ou 25% do salário ou rendimentos líquidos em caso de emprego formal (fls. 28), incluindo-se adicional de férias, 13º salário e horas extras (C. STJ, REsp nº 1098585/SP e REsp nº 1106654/RJ), excluindo-se verbas oriundas do FGTS e multa, bem como verbas de caráter rescisório e indenizatório e outros pagamentos não habituais (E. TJ/SP, Apelação nº 1000232-72.2022.8.26.0115). 4. Cópia desta decisão, assinada digitalmente (conforme impressão à margem direita), servirá como ofício para abertura de conta bancária em nome da parte alimentada junto à agência local do Banco do Brasil. Havendo interesse da parte alimentada, esta e/ou seu procurador deverão providenciar a impressão desta decisão/ofício, mediante consulta ao portal e-SAJ, para encaminhamento à agência bancária. Os dados da conta bancária deverão ser oportunamente informados nos autos pela parte alimentada. 5. Efetue-se pesquisa no Prevjud de eventual vínculo empregatício atualmente mantido pelo réu. 6. Oportunamente, sendo suficientes as informações constantes dos autos, expeça-se ofício ao empregador da parte alimentante para que proceda ao desconto do pensionamento em folha de salários e subsequente depósito em conta bancária. Observe-se que, caso o pensionamento deva ser pago diretamente à parte alimentada, seja mediante recibo ou por meio de depósito a ser efetivado pela parte alimentante em conta bancária, será devido a contar da citação e intimação a respeito desta decisão, vencendo-se no primeiro dia útil do mês seguinte, e assim sucessivamente, nos meses subsequentes. 7. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, relego para momento posterior a análise da conveniência da realização da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI). 8. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, c.c. o art. 219). Advirta-se a parte ré de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se, dando-se ciência ao Ministério Público.

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