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Raimunda Bispo Divino x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 279770451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002257-59.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA BISPO DIVINO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. T. PRADO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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GISELE POMPILIO MORENO

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EDUARDO LEVY PICCHETTO

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ANA CAROLINA MOREIRA SANTOS

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ADV: Ana Carolina Moreira Santos (OAB 231536/SP), Eduardo Levy Picchetto (OAB 299384/SP), Gisele Pompilio Moreno (OAB 344470/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE) Processo 1002257-59.202… ADV: Ana Carolina Moreira Santos (OAB 231536/SP), Eduardo Levy Picchetto (OAB 299384/SP), Gisele Pompilio Moreno (OAB 344470/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE) Processo 1002257-59.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raimunda Bispo Divino - Reqdo: T. Prado Comercio de Veiculos Eireli, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1) Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual. Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Frise-se novamente que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. Para a parte ré, será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 1017548-87.2025.8.26.0602

ID: 319486158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017548-87.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERNANDA COSTA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BERIGO GOMES

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Processo 1017548-87.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Camila Fernanda Costa Rodrigues da Silva - Vistos, Trata-se de Ação de Cobrança e Apuração de Haveres Empresariais c/c Res… Processo 1017548-87.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Camila Fernanda Costa Rodrigues da Silva - Vistos, Trata-se de Ação de Cobrança e Apuração de Haveres Empresariais c/c Ressarcimento de Dívidas Empresariais proposta por Camila Fernanda Costa Rodrigues da Silva em face de Reginaldo Rodrigues da Silva. A autora alega, em síntese, que manteve união conjugal com o réu sob o regime de comunhão parcial de bens entre 2015 e 2022 e que, durante a constância da união, fundaram e administraram conjuntamente o estabelecimento comercial denominado "Mercado Mais Barato", cuja atividade foi encerrada em 02/11/2022. Aduz que no curso do relacionamento e da exploração empresarial, foram contraídas diversas dívidas em nome da empresa e após a separação de fato do casal, ocorrida antes do encerramento da empresa, a autora passou a arcar sozinha com obrigações financeiras oriundas do empreendimento, inclusive quitando protestos e celebrando acordos com credores. Indica que a sentença judicial de divórcio nº 1002257-81.2024.8.26.0602, proferida pela 3ª Vara da Família de Sorocaba, expressamente consignou que a partilha das dívidas e eventual divisão de lucros no período pós separação de fato, deve ser objeto de ação própria, no âmbito do direito empresarial. Diante disso, busca, por meio da presente demanda, cobrar a parte do réu nas dívidas empresariais quitadas e apurar eventuais haveres da sociedade empresarial dissolvida de fato. É o relatório. Decido. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como os documentos indispensáveis à propositura da ação. A requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Analisando os documentos juntados às fls. 192/208 entendo que restou comprovada a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, assim, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à requerente. Anote-se. 1. Cite-se a parte ré para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido ou apresente contestação, conforme disposto no art. 601 do CPC. 2. Considerando as especificidades da causa e visando adequar o rito às necessidades do conflito, a análise sobre audiência de conciliação fica postergada (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Caso a tentativa de citação não se concretize, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). 4. Defiro, se necessário, pesquisas por meio do Sistema PETRUS (Sisbajud, Infojud e Renajud) mediante recolhimento prévio das custas, salvo se houver gratuidade de justiça, devendo a parte autora informar CPF ou CNPJ do requerido. 5. Havendo novo endereço, expeça-se o necessário, independentemente de nova decisão, cabendo à parte autora providenciar o recolhimento das despesas processuais, sob pena de extinção (art. 485, IV, CPC). Caso solicite nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, fica desde já deferida. 6. Caso não haja defesa, venham os autos conclusos para julgamento antecipado (art. 355, CPC). 7. Após eventual réplica, intimem-se as partes para especificação de provas, sob pena de preclusão, observando-se que pedidos genéricos serão indeferidos. Intime-se. - ADV: GABRIEL BERIGO GOMES (OAB 499114/SP)

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Processo nº 1002257-55.2025.8.26.0082

ID: 276975408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002257-55.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOIZES DINIZ AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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ADV: Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 1002257-55.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moizes Diniz Azevedo - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Gratuidade da Justiça… ADV: Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 1002257-55.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moizes Diniz Azevedo - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Gratuidade da Justiça. Tarjem-se. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por MOIZÉS DINIZ AZEVEDO contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com o objetivo de revisar cláusulas contratuais consideradas abusivas em contrato de financiamento de veículo, bem como obter a restituição de valores pagos indevidamente. Alega a parte autora que firmou com a parte ré, em 02/02/2024, contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo Honda CG160, ano/modelo 2023, cor vermelha, placa CUF5A36. O valor do bem foi de R$ 17.900,00, sendo paga entrada de R$ 1.484,00 e financiado o montante de R$ 16.485,59, parcelado em 48 prestações de R$ 713,91 cada. Contudo, afirma que o contrato foi firmado em desacordo com o ordenamento jurídico, uma vez que o banco réu incluiu, de forma unilateral e sem prévia ciência ou concordância do consumidor, diversas tarifas, tais como: R$ 655,00 (seguro prestamista), R$ 292,25 (registro de contrato), R$ 990,00 (tarifa de cadastro) e R$ 615,00 (tarifa de avaliação do bem), totalizando R$ 2.552,26, valores que, segundo o autor, oneraram indevidamente o contrato. Pleiteia a concessão de liminar para depósito judicial do valor incontroverso de R$ 522,25 mensais, manutenção da posse do bem, e impedimento de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos . Entendo que deva prevalecer o quanto acordado pelas partes no contrato, uma vez que não há menção a possível vício de consentimento, sendo certo que as parcelas foram previamente estabelecidas em valor fixo, de modo que tal fato, em tese, permitiria a imediata compreensão das taxa e índices aplicados. Contudo, considerando o posicionamento jurisprudencial em virtude do advento da Lei nº. 12.810, de 15/05/2013, que acrescentou o art. 285-B ao CPC/1973 (atual art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), cabível o pagamento do valor que a parte autora entende devido. Todavia, o pagamento das prestações no valor que entende devido não permite que se afaste a mora ou que se impeça a adoção de medidas tendentes à execução do contrato até então em vigor. Ressalte-se que o ajuizamento da ação não elide a eventual mora do devedor, conforme disposto na Súmula 380 do E. Superior Tribunal de Justiça. Somente o depósito do valor integral e contratualmente pactuado das parcelas ajustadas poderá evitar a mora e garantir o juízo, impedindo o credor de negativar o nome do inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito e de movimentar-se para reaver o bem financiado. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR PLEITEADA apenas para deferir o depósito pelo autor, de parcelas do valor de R$ 522,25, sendo que, conforme já consignado, tal depósito não afasta a mora e, como consequência, não impede a negativação do nome do autor ou permite a manutenção do autor na posse do automóvel. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 0249982-22.2021.8.26.0500

ID: 305839949

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0249982-22.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA POSITIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS CALDAS

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Processo 0249982-22.2021.8.26.0500 - Precatório - Nota de Crédito Comercial - Editora Positivo Ltda - Processo de Origem: 1002257-08.2018.8.26.0177/0001 Vara Única Foro de Embu-Guaçu Em cumprimento à… Processo 0249982-22.2021.8.26.0500 - Precatório - Nota de Crédito Comercial - Editora Positivo Ltda - Processo de Origem: 1002257-08.2018.8.26.0177/0001 Vara Única Foro de Embu-Guaçu Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS CALDAS (OAB 408844/SP)

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José Alves De Almeida e outros x Ronaldo Alves De Assis Comercio De Veiculos- Me

ID: 307261307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007008-38.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES DE ALMEIDA VANESSA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

RONALDO ALVES DE ASSIS COMERCIO DE VEICULOS- ME

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALVES DE ALMEIDA

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DIEGO FARIAS MANCEBO BLANCO

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Processo 0007008-38.2023.8.26.0223 (processo principal 1002257-25.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vanessa Batista da Silva - - José Alves de Almeida - Ro… Processo 0007008-38.2023.8.26.0223 (processo principal 1002257-25.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vanessa Batista da Silva - - José Alves de Almeida - Ronaldo Alves de Assis Comercio de Veiculos- Me - Vistos. 1 - No que tange ao bloqueio de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) como medida atípica restritiva em ação de execução de título extrajudicial ou fase de cumprimento de sentença, passo a INDEFERIR o pleito. De fato, diversamente do passaporte (uso para viagens internacionais apesar de existência de dívidas a serem adimplidas no país, denotando desprezo pela efetividade da jurisdição executiva), a carteira nacional de habilitação é medida essencialmente usada para o deslocamento físico (às vezes até mesmo para viabilizar a própria renda do devedor ou ida ao trabalho) sem qualquer correlação/proporcionalidade com a ratio da ação de execução (expropriação de bens). Numa inovação salutar e visando a concretização da JUSTIÇA, permitiu o novo novo Código de Processo Civil a adoção de medidas executivas típicas e atípicas para a concretização das decisões do magistrado (artigo 139 do Código de Processo Civil). Mas, como toda aplicação legislativa, deve a decisão judicial ser orientada pela proporcionalidade e razoabilidade e buscar ser justa e efetiva. Longe da visão arcaica da jurisdição como vingança a medida pretendida (suspensão de CNH) é dirigida ao devedor diretamente e não aos seus bens (como deve ser a medida executiva). Ressalvo aqui o meu entendimento excepcional da viabilidade de restrição do passaporte, apesar dos entendimentos contrários, visto que viajar pelo exterior e exibir seus passeios em redes sociais com dívidas a serem saldadas no país menospreza não só o credor mas, principalmente, a efetividade da jurisdição (tem dinheiro para usar o passaporte em viagens internacionais mas não possui para pagar o débito pendente). E permitir o bloqueio do passaporte também atende ao tão obliterado princípio da boa fé (impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica) e não é desproporcional justamente porque a viabilidade financeira para viagens internacionais com dívidas é um desprezo à atuação firme e diligente do Poder Judiciário. Quite suas dívidas e depois vá usufruir os ares das terras estrangeiras. Ao contrário, a adoção desta medida judicial de retenção do passaporte é MORAL, além de legal (artigo 139 do CPC). Esta posição de inviabilidade de restrição da Carteira Nacional de Habilitação é adotada majoritariamente pelas Câmaras do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, conforme julgados que seguem relacionados: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2076902-96.2019.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2069175-86.2019.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2088945-65.2019.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2076854-40.2019.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2185162-10.2018.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2041085-68.2019.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2071199-87.2019.8.26.0000, 23 ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2100545-83.2019.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado entre outros. Por todos estes motivos, INDEFIRO o pleito de retenção/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor. E, diante do histórico da tramitação do feito e da fundamentação já adiantada nos parágrafos anteriores, não é razoável o devedor venha efetivar viagens internacionais sendo devedor nestes autos. Tem razão a parte credora quando informa que o feito está se arrastando há anos sem a satisfação do crédito e total inércia da parte devedora neste sentido. Portanto, para dar efetividade à jurisdição e amparada no artigos 139, inciso IV do novo Estatuto Processual Civil, determino a IMEDIATA suspensão do passaporte da parte devedora, até a quitação do débito. Expeça-se ofício ao Ministério da Justiça, Infraero e Polícia Federal e intime-se a parte devedora do teor desta decisão, pessoalmente, por Oficial de Justiça. 2 - Manifeste-se o requerente sobre o prosseguimento, elaborando adequado, expresso e compatível pleito com a fase e rito procedimental, no prazo de cinco dias. Decorrido sem manifestação, certifique-se e arquivem-se, independentemente de nova intimação Intime-se. - ADV: DIEGO FARIAS MANCEBO BLANCO (OAB 346481/SP), JOSÉ ALVES DE ALMEIDA (OAB 287085/SP), JOSÉ ALVES DE ALMEIDA (OAB 287085/SP)

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Processo nº 0249982-22.2021.8.26.0500

ID: 297562806

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0249982-22.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA POSITIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS CALDAS

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Processo 0249982-22.2021.8.26.0500 - Precatório - Nota de Crédito Comercial - Editora Positivo Ltda - Processo de Origem: 1002257-08.2018.8.26.0177/0001 Vara Única Foro de Embu-Guaçu Em cumprimento à… Processo 0249982-22.2021.8.26.0500 - Precatório - Nota de Crédito Comercial - Editora Positivo Ltda - Processo de Origem: 1002257-08.2018.8.26.0177/0001 Vara Única Foro de Embu-Guaçu Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS CALDAS (OAB 408844/SP)

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Denis Ricardo Rodrigues Alves x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 295281567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000310-86.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENIS RICARDO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO TEIXEIRA DA COSTA

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AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

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Processo 1000310-86.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denis Ricardo Rodrigues Alves - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. O instituto da conexão encontra-se positi… Processo 1000310-86.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denis Ricardo Rodrigues Alves - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. O instituto da conexão encontra-se positivado no artigo 55 do Código de Processo Civil, materializando-se nos casos em que há identidade de pedido ou causa de pedir entre duas ou mais ações. Ademais, mesmo não havendo preenchimento dos requisitos retro, será possível a reunião quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No conceito de Fredie Didier: Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo. (...) O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no art. 55 do CPC: Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum pedido ou a causa de pedir. Há, ainda, a previsão expressa de uma regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos. Se estiverem pendentes duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, devem ser elas reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou causa de pedir (art. 55, § 3º, CPC); ou seja, mesmo que não haja conexão nos termos do caput do art. 55 do CPC. O § 3º do art. 55 do CPC traz outra hipótese de conexão, mais aberta e, por isso, mais flexível. A abertura do enunciado normativo parece atender a antiga e generalizada reclamação doutrinária, que apontava a insuficiência, no particular, do CPC-1973, que possuía apenas enunciado semelhante ao atual art. 55. Problema resolvido. (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 19. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 258 e 260). Compulsando os autos que me foram conclusos para sentença, verifico subsistir conexão entre o presente feito e a ação de consignação em pagamento nº 1000245-91.2025.8.26.0430, já que ambos os processos têm como causa de pedir o mesmo contrato de seguro e o sinistro ocorrido em 17/12/2024, havendo discussão acerca da legitimidade do pagamento da indenização securitária em virtude da segurada ter falecido por disparo de arma de fogo manuseada pelo seu filho, ora requerente (inquérito policial nº 1500722-91.2024.8.26.0430). Nesse sentido: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. Conexão das ações reconhecida. Sentença de improcedência do pedido de consignação e procedência dos pedidos de cobrança e indenização por danos morais. Seguradora que ajuizou a ação sob o argumento de que há dúvidas sobre quem deve receber o aluguel. Segurado que nomeou uma única beneficiária. Procedimento administrativo em que foi reconhecida a união estável pela própria ex-cônjuge. Hipóteses do art. 335 do CC não configuradas. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento em relações de consumo não basta para caracterizar danos morais indenizáveis, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas no dia a dia. Honorários de advogado mantidos. Sentença reformada. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1002257-60.2018.8.26.0483; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2020; Data de Registro: 14/05/2020). Isto posto, constatada a conexão entre as causas, para fins de julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC, proceda a z. serventia ao apensamento destes autos ao processo nº 1000245-91.2025.8.26.0430, certificando-se o apensamento em ambos os feitos e com traslado da presente decisão. Intime-se. - ADV: RENATO TEIXEIRA DA COSTA (OAB 390775/SP), AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 182662/RJ)

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Processo nº 1002257-20.2025.8.26.0126

ID: 325050002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002257-20.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. B. L. E. T. R. E. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNAN SERVANO DE OLIVEIRA

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Processo 1002257-20.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.R.E.S. - - M.B.L.E. - Vistos. Para concessão da guarda provisória, há que se obedecer os requisitos enumerados no art. 30… Processo 1002257-20.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.R.E.S. - - M.B.L.E. - Vistos. Para concessão da guarda provisória, há que se obedecer os requisitos enumerados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, pelo que se infere dos autos, a criança encontra-se sob a guarda e responsabilidade da parte autora, em ambiente, aparentemente, sadio e adequado ao seu bom desenvolvimento. Neste contexto, entendo que a regularização da situação de fato é a medida que, ao menos por ora, melhor se coaduna com os interesses dos menores, contribuindo para sua proteção integral. Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de conceder a guarda provisória do menor M.B.L.E. à genitora/autora T.R.E.S., até ulterior deliberação deste Juízo, sendo desnecessária a lavratura de termo de guarda em razão do poder familiar já existente. Quanto aos alimentos, em sede de cognição sumária, a parte autora logrou comprovar a probabilidade de suas alegações e o perigo de demora, juntando aos autos comprovação do grau de parentesco e da necessidade do autor que, em razão da menor idade civil, não pode prover seu próprio sustento. Pois bem. Os alimentos devem atender, de maneira equilibrada, valores essenciais à sobrevivência do ser humano segundo a proporcionalidade ou razoabilidade resultante do binômio relativo à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentando, conforme dispõe o artigo 1.694, §1º, do Código Civil: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Ante o exposto, à míngua de maiores elementos de convicção acerca da capacidade econômica da parte requerida, fixo os alimentos provisórios no montante equivalente à 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária a ser indicada pela parte autora. Para definição do rendimento líquido, fica provisoriamente estipulado que estão incluídos adicionais, abonos, gratificações, férias, horas extras, 13º salário e quaisquer outras remunerações, apenas não incidindo sobre FGTS e outros descontos legais obrigatórios como de imposto de renda e previdência. Em caso de desemprego ou emprego informal ou autônomo, os alimentos provisórios ficam fixados no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a serem depositados pelo genitor, até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária a ser indicada pela parte autora, servindo os comprovantes de depósito como recibo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré (observando os endereços indicados a f.97/98, havendo dificuldade deverá o Oficial de Justiça tentar contato com o requerido pelo numero do celular indicado a f.83), para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: TAYNAN SERVANO DE OLIVEIRA (OAB 430762/SP), TAYNAN SERVANO DE OLIVEIRA (OAB 430762/SP)

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Raimunda Bispo Divino x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 293426371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002257-59.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA BISPO DIVINO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. T. PRADO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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GISELE POMPILIO MORENO

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EDUARDO LEVY PICCHETTO

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ANA CAROLINA MOREIRA SANTOS

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Processo 1002257-59.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raimunda Bispo Divino - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Aymoré Crédito, Financiamento e … Processo 1002257-59.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raimunda Bispo Divino - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - T. Prado Comercio de Veiculos Eireli - Vistos. Fls. 131/134: Acolho o pedido do autor, ante a justificativa apresentada. Determino a redesignação da audiência junto ao setor competente. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, REDESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. 3) Adverte-se que eventual pedido de designação de audiência virtual resta desde já indeferido. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Além disso, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. De resto, cabe ainda salientar, que tal procedimento contraria os princípios do Juizado, pela verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes. Quanto ao mais, é escolha da parte contratar advogado domiciliado em local distante, assim como é escolha da parte (e de seu advogado) ajuizar a ação no Juizado Especial Cível do Foro Central da Capital, não cabendo ao Juízo modificar o sistema de trabalho para atender mera conveniência da parte (ou de seu advogado) que já estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de ter que comparecer em Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Intimem-se. - ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), GISELE POMPILIO MORENO (OAB 344470/SP), EDUARDO LEVY PICCHETTO (OAB 299384/SP), ANA CAROLINA MOREIRA SANTOS (OAB 231536/SP)

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Processo nº 1002257-76.2025.8.26.0075

ID: 329619659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002257-76.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1002257-76.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIR… Processo 1002257-76.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e posterior citação do devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Motocicleta marca Honda, modelo CG160 Start Ano 2021, cor prata, placa GIK4J36 Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Cumpra-se com urgência nos termos do artigo 1.014, §2º das NSCGJ. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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