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Cristiano Mello Madeira e outros x Perplan Santa Tereza Sul Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 277935596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002326-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MELLO MADEIRA ROSELI DA SILVA MONTES

Polo Passivo:

PERPLAN SANTA TEREZA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDO MICHARKI VAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA MINUTI BUGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DA CRUZ MARTINETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Micharki Vavas (OAB 304153/SP), Amanda da Cruz Martineti (OAB 317647/SP), Carla Regina Minuti Bugliani (OAB 340686/SP) Processo 1002326-13.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Eduardo Micharki Vavas (OAB 304153/SP), Amanda da Cruz Martineti (OAB 317647/SP), Carla Regina Minuti Bugliani (OAB 340686/SP) Processo 1002326-13.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Mello Madeira, Roseli da Silva Montes - Reqdo: Perplan Santa Tereza Sul Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Perplan Santa Tereza Sul Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA em face da sentença proferida à fl. 190, que julgou extinto o processo, acolhendo o pedido de desistência, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Alega a parte embargante, em síntese, que há omissão na decisão quanto ao pagamento de honorários advocatícios, requerendo a reforma da sentença embargada para que conste expressamente o pagamento dessas verbas, considerando que a desistência ocorreu após a efetivação do ato citatório e apresentação de contestação. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos porque tempestivos e, no mérito, os acolho. No caso em análise, verifica-se que, de fato, a sentença foi omissa quanto à fixação ou não de honorários advocatícios. Assim, considerando que a extinção do processo decorreu de pedido de desistência após efetivada a citação e considerando que na hipótese a fixação de honorários advocatícios deve considerar o princípio da causalidade, reputo que não foi a Embargante quem deu causa à extinção ou mesmo à propositura da ação, motivo pelo qual é de rigor a obrigação da Embargada de arcar com honorários advocatícios, consoante preconiza o artigo 90 do CPC. Neste sentido tem se orientado a Jurisprudência do STJ e também do Tribunal de Justiça de São Paulo: (STJ - REsp: 1819876 SP 2019/0049568-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO . OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART . 1.040, § 2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios quando houver desistência da ação após a citação e antes de apresentada a contestação e, em caso positivo, definir a forma da sua fixação. 3 . O art. 1.040, § 2º, do CPC/2015, que trata de hipótese específica de desistência do autor antes da contestação sem pagamento de honorários advocatícios, somente se aplica dentro do microssistema do recurso especial repetitivo. 4 . O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação. Precedentes. 5. Recurso especial provido . (TJ-SP - AC: 10057022220208260223 SP 1005702-22.2020.8.26 .0223, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 12/11/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021) Apelação - Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse - Pedido de desistência formulado após a citação e apresentação da contestação - Homologação sem a fixação de honorários de sucumbência - Inconformismo centrado na ausência de oposição acerca da desistência, mas na necessidade de fixação da verba honorária - Cabimento - Hipótese em que à luz do disposto no art. 90, caput, do CPC, as despesas processuais e honorários advocatícios que devem ser arcados pela parte desistente - Sentença reformada - Recurso provido . Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Int.

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Cristiano Mello Madeira e outros x Perplan Santa Tereza Sul Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 277347441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002326-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MELLO MADEIRA ROSELI DA SILVA MONTES

Polo Passivo:

PERPLAN SANTA TEREZA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDO MICHARKI VAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA MINUTI BUGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DA CRUZ MARTINETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Micharki Vavas (OAB 304153/SP), Amanda da Cruz Martineti (OAB 317647/SP), Carla Regina Minuti Bugliani (OAB 340686/SP) Processo 1002326-13.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Eduardo Micharki Vavas (OAB 304153/SP), Amanda da Cruz Martineti (OAB 317647/SP), Carla Regina Minuti Bugliani (OAB 340686/SP) Processo 1002326-13.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Mello Madeira, Roseli da Silva Montes - Reqdo: Perplan Santa Tereza Sul Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Perplan Santa Tereza Sul Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA em face da sentença proferida à fl. 190, que julgou extinto o processo, acolhendo o pedido de desistência, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Alega a parte embargante, em síntese, que há omissão na decisão quanto ao pagamento de honorários advocatícios, requerendo a reforma da sentença embargada para que conste expressamente o pagamento dessas verbas, considerando que a desistência ocorreu após a efetivação do ato citatório e apresentação de contestação. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos porque tempestivos e, no mérito, os acolho. No caso em análise, verifica-se que, de fato, a sentença foi omissa quanto à fixação ou não de honorários advocatícios. Assim, considerando que a extinção do processo decorreu de pedido de desistência após efetivada a citação e considerando que na hipótese a fixação de honorários advocatícios deve considerar o princípio da causalidade, reputo que não foi a Embargante quem deu causa à extinção ou mesmo à propositura da ação, motivo pelo qual é de rigor a obrigação da Embargada de arcar com honorários advocatícios, consoante preconiza o artigo 90 do CPC. Neste sentido tem se orientado a Jurisprudência do STJ e também do Tribunal de Justiça de São Paulo: (STJ - REsp: 1819876 SP 2019/0049568-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO . OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART . 1.040, § 2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios quando houver desistência da ação após a citação e antes de apresentada a contestação e, em caso positivo, definir a forma da sua fixação. 3 . O art. 1.040, § 2º, do CPC/2015, que trata de hipótese específica de desistência do autor antes da contestação sem pagamento de honorários advocatícios, somente se aplica dentro do microssistema do recurso especial repetitivo. 4 . O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação. Precedentes. 5. Recurso especial provido . (TJ-SP - AC: 10057022220208260223 SP 1005702-22.2020.8.26 .0223, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 12/11/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021) Apelação - Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse - Pedido de desistência formulado após a citação e apresentação da contestação - Homologação sem a fixação de honorários de sucumbência - Inconformismo centrado na ausência de oposição acerca da desistência, mas na necessidade de fixação da verba honorária - Cabimento - Hipótese em que à luz do disposto no art. 90, caput, do CPC, as despesas processuais e honorários advocatícios que devem ser arcados pela parte desistente - Sentença reformada - Recurso provido . Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Int.

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Processo nº 1002326-64.2025.8.26.0510

ID: 260872102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002326-64.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON BENICIO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA

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ADV: Marcus Peterson Silva de Souza (OAB 489701/SP) Processo 1002326-64.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Washington Benicio Araujo - Vistos. 1. Fls.375 e seguintes: recebo a emenda.… ADV: Marcus Peterson Silva de Souza (OAB 489701/SP) Processo 1002326-64.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Washington Benicio Araujo - Vistos. 1. Fls.375 e seguintes: recebo a emenda. 2. Defiro a gratuidade. 3. Indefiro a liminar, pois no atual estágio processual inexistem elementos que permitam concluir esteja equivocada a decisão da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo que aplicou ao autor (ex-servidor público) a pena de demissão por reiteradas faltas disciplinares (inassiduidade). Numa análise preliminar do Processo Administrativo (feito nº 0004205-94.2023.8.26.0510) constata-se que foram assegurados ao autor o contraditório e ampla defesa. Nota-se que o autor já havia sofrido anterior Processo Disciplinar (feito nº 1/2018) em que aplicada pena de 90 dias de suspensão (fls.422), de forma que a punição atacada aqui nesta Ação Anulatória não foi caso isolado na vida funcional do autor. Embora tenha alegado em seu interrogatório padecer com problemas de depressão, alcoolismo e dependência química, o autor admitiu que por diversas vezes deixou o posto de trabalho durante o expediente e não mais retornou, sem qualquer comunicação aos superiores hierárquicos, conforme Certidão de fls.440. Para resolver os problemas de saúde não podia o autor simplesmente abandonar seu trabalho ou a ele comparecer esporadicamente para interromper a configuração de inassiduidade por mais de 30 dias. Para isso existe a chamada licença-médica que o autor, por desídia, deixou de solicitar regularmente (fls.485). De mais a mais, nada obstante os esforços dos superiores hierárquicos do autor na disponibilização de tratamento, o CAPS - Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas informou que o autor passou por acolhimento e não mais retorna para dar sequência no tratamento disponibilizado (fls.528). Na Avaliação do Gestor, ficou registrado que o autor constantemente/sempre apresentava comportamento inadequado em relação às regras, valores e princípios adotados pelo TJSP (fls.446). Na decisão do Processo Administrativo copiada a fls.562/567, aliás, foi ressaltada a falta de disposição do autor em se submeter a tratamento e de aproveitar as inúmeras chances que lhe foram concedidas, tendo continuado a faltar injustificadamente e a sair no meio do expediente sem nenhuma satisfação dar ao seu superior hierárquico. Por fim, no Parecer nº 16/2024-J da Assessoria da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça a fls.692/702, propondo a manutenção da sentença de demissão e acolhido pela respeitável Decisão de fls.703, também ficou assentado que o autor é reincidente na falta funcional, visto ter sido instaurado contra ele, no ano de 2018, o Processo Administrativo Disciplinar n° 2018/81113, com proposta de demissão, tendo esta E. Corregedoria Geral de Justiça, mantendo a responsabilização, mitigado a proposta, com aplicação da pena de suspensão, por 90 (noventa) dias, convertida em multa. Como se vê, neste momento processual, inexistem elementos a permitir que seja concedida a liminar e que, bem por isso, fica indeferida. 4. No mais, por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 5. Cite-se a requerida para oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335 c/c artigo 183). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital. 6. Int.

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Processo nº 1002326-64.2023.8.26.0565

ID: 328536044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002326-64.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO BATISTA ADRIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO GUEDES DA SILVA

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FÁBIO RIBEIRO DE PAIVA RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002326-64.2023.8.26.0565 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria da Conceição Batista Adriano - Vistos. A decisão de fls. 186/187 determinou a expedição de ofício ao 1º Oficial de Re… Processo 1002326-64.2023.8.26.0565 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria da Conceição Batista Adriano - Vistos. A decisão de fls. 186/187 determinou a expedição de ofício ao 1º Oficial de Registro de Imóveis para que prestasse informações sobre o imóvel usucapiendo e seus confrontantes. Em resposta (fls. 195/196), a referida Serventia informou que a área em questão, a partir de 16 de julho de 1974, teve sua circunscrição transferida para o 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca. Considerando a informação de fls. 195/196, oficie-se ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a certidão atualizada do imóvel usucapiendo (originário da Transcrição nº 8.729 do 1º R.I.) e as matrículas atualizadas dos imóveis confrontantes elencados no laudo pericial às fls. 157. Servirá este despacho, assinado digitalmente, como ofício, devendo a serventia encaminhá-lo por e-mail, instruindo-o com cópias de fls. 157/158 e 195/196. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saocaetano3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Ademais, a parte autora, instada pela decisão de fls. 169/172 a regularizar a sucessão processual dos titulares de domínio falecidos, cumpriu a determinação apenas parcialmente. Embora tenha juntado certidões de distribuições cíveis em nome dos requeridos, não o fez em relação ao herdeiro Valdomiro Adriano, mencionado na certidão de óbito de fls. 118. Tampouco apresentou a certidão de óbito do herdeiro Luiz Adriano. Considerando a descoberta de um "Arrolamento de Bens" em nome do herdeiro Luiz Adriano (fls. 239) e o fato de que as certidões de distribuição de fls. 233/241 se mostraram parcialmente inconclusivas (por risco de homonímia no nome de José Adriano) ou prejudicadas (por erro na grafia do nome de Antonio Adriano, fl. 241), o feito ainda não se encontra em ordem para prosseguimento. Pelo exposto, para o definitivo saneamento do processo, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, providencie o seguinte, sob pena de extinção (art. 485, IV, CPC): a) A juntada de certidão de objeto e pé do processo de Arrolamento de Bens nº 0000047-50.2005.8.26.0405, da 3ª Vara da Família e Sucessões de Osasco, a fim de identificar o(a) inventariante nomeado(a), os herdeiros e o estado atual daquele feito. b) A juntada de novas e conclusivas certidões do distribuidor cível (abrangendo família e sucessões), para comprovação de inexistência de inventário/arrolamento, em nome de: (i). ANTONIO ADRIANO (com a grafia correta); (ii). JOSÉ ADRIANO, utilizando-se como critério de busca, além do nome, a filiação completa (Joaquim Adriano e Antonia Camilla), conforme dados de fls. 118; (iii). VALDOMIRO ADRIANO. c) A juntada da certidão de óbito do herdeiro Luiz Adriano. d) Esclarecer, inequivocamente, se o herdeiro Valdomiro Adriano é vivo ou falecido. Sendo vivo, deverá indicar seu endereço completo e atualizado para citação; sendo falecido, a certidão de óbito deverá ser apresentada. Aguarde-se o cumprimento das diligências para deliberação quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MATHEUS ARAUJO GUEDES DA SILVA (OAB 439268/SP), FÁBIO RIBEIRO DE PAIVA RAIMUNDO (OAB 495279/SP)

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Kaic Aíres De Sousa Brentan x Telefonica Brasil S.A.

ID: 278056390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002326-68.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAIC AíRES DE SOUSA BRENTAN

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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JOÃO RICARDO SOARES GARCIA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), João Ricardo Soares Garcia (OAB 414180/SP) Processo 1002326-68.2025.8.26.0541 - Procedimento do J… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), João Ricardo Soares Garcia (OAB 414180/SP) Processo 1002326-68.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kaic Aíres de Sousa Brentan - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) DECLARAR a nulidade das cobranças realizadas a título de "Vale Saúde Sempre Familiar Anual" e, por consequência, DETERMINAR que a ré proceda ao seu cancelamento; b) DETERMINAR à ré a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da autora, conforme apontados na inicial, devidamente atualizados de acordo com a Tabela Prática do nosso E. Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, ambos desde cada desconto indevido; Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1000095-06.2021.8.26.0704

ID: 280447594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000095-06.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DARCY ANSELMO BADARó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO CASTANHEIRA LAU

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ENOC MANOEL DE SANTANA

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ADV: Enoc Manoel de Santana (OAB 172563/SP), Luiz Ricardo Castanheira Lau (OAB 196841/SP) Processo 1000095-06.2021.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darcy Anselmo Badaró - Vistos. Trata-s… ADV: Enoc Manoel de Santana (OAB 172563/SP), Luiz Ricardo Castanheira Lau (OAB 196841/SP) Processo 1000095-06.2021.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darcy Anselmo Badaró - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e pedido liminar ajuizada por Darcy Anselmo Badaró contra Johnatan Jeferson Silva Vasconcelos, por meio da qual se alega, em síntese, que as partes celebraram, em 11 de fevereiro de 2019, contrato de locação para fins comerciais, relativo ao imóvel situado na Rua Manoel Antonio Pinto, altura do número 815, lotes 25 e 26 da quadra 21, CEP 05663-020, Paraisópolis, São Paulo/SP. O contrato previa aluguel mensal inicial de R$ 9.000,00. Alega o autor que o requerido, desde o início da locação, pagou valor inferior ao pactuado, depositando apenas R$ 6.000,00 por mês a título de aluguel. Ademais, nos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, não houve qualquer pagamento. Conforme cláusula terceira do contrato, o aluguel seria reajustado anualmente com base no índice IPCA, passando para R$ 9.377,10 em fevereiro de 2020. O contrato venceu em 11 de fevereiro de 2020 e o locador manifesta desinteresse na continuidade da locação. Ante o exposto, requer: (i) a concessão de medida liminar para desocupação imediata do imóvel; (ii) a procedência da ação, com decretação do despejo e restituição do imóvel no prazo de 15 dias, nas condições estipuladas contratualmente, com proibição de retirada de bens incorporados ao imóvel; (iii) a condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, com os acréscimos legais e contratuais, bem como custas processuais, honorários advocatícios contratuais e de sucumbência. Decisão liminar que deferiu a desocupação do imóvel (fls. 24/25). Ainda, deferida a prioridade de tramitação. Decisão de fls. 32 deferiu o pedido de substituição da caução pelos bens indicados a fls. 29. Decisão de fls. 172 reconheceu o abandono pelo inquilino (fls. 165) e determinou a expedição de mandado de imissão na posse em benefício do autor. Certidão do Oficial de justiça de fls. 189 cumpriu a determinação da decisão supra, tendo o autor sido imitido na posse do imóvel de sua propriedade no dia 16 de dezembro de 2022. Os terceiros Luiz Carlos e Maria da Conceição peticionaram nos autos (fls. 247/251), alegando a existência de prejudicialidade externa, ao fundamento de que ajuizaram ação reivindicatória do imóvel em face do autor, Darcy. Contudo, por meio da decisão de fls. 252, foi indeferido o pedido de suspensão do presente feito, não sendo reconhecida a alegada prejudicialidade. Os terceiros foram, ainda, cadastrados para fins de acompanhamento do processo. Devidamente citado por AR (fls. 304), o requerido não apresentou contestação (fls. 306). Por meio da decisão de fls. 312, diante da perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo, houve a conversão da ação de despejo em ação de cobrança. Na mesma oportunidade, foi considerada válida a citação de fls. 304, recebida por funcionário do condomínio responsável pelo recebimento de correspondências. É o relatório. Fundamento e decido. Cabível o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, inc. II do Código de Processo Civil. Como é cediço, a revelia não implica necessária procedência da demanda. Em primeiro lugar, porque há consequências apenas no plano fático, ao passo que questões jurídicas podem servir de impeditivo à pretensão da parte autora. Ademais, ainda quanto à matéria fática, nem sempre da revelia decorre seu principal efeito, o de presunção de veracidade. Tratando-se de presunção relativa, nada impede que os demais elementos probatórios, ou ainda a própria ausência de verossimilhança, afastem-na (art. 345 do CPC). In casu, porém, a matéria é exclusivamente fática e a parte autora trouxe probabilidade do seu direito, por meio da juntada dos documentos que revelam o negócio jurídico celebrado da locação (fls. 12/15) e os indícios de inadimplemento parcial e total das prestações do aluguel. Ademais disso, frise-se que se o pagamento é um dos fatos extintivos da obrigação, ao devedor incumbe prová-lo (Orlando Gomes, in Obrigações, Forense, 11ª ed., p. 112) , bem como, de forma consoante, o Art. 9 , inciso III, da Lei de Inquilinato, de nº 8.245/91, afirma-se o seguinte: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Assim, competia ao requerido demonstrar seu adimplemento ou refutar as alegações da parte autora, o que deixou de ser feito. O pedido da rescisão contratual é válido haja vista da inadimplência do devedor quanto ao pagamento das prestações de aluguel, como aponta a requerente no documento da planilha de cálculo fls. 18/20. Por tais motivos, considerando os documentos que constam dos autos, bem como a ausência de impugnação ou de contraprova quanto à exigibilidade da dívida, a pretensão da parte autora deve ser acolhida. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da ação ajuizada por Darcy Anselmo Badaró em face de Johnatan Jeferson Silva Vasconcelos, para condenar o réu ao pagamento dos respectivos aluguéis, vencidos desde março de 2019 até o despejo (16/12/2022), observados os valores pagos a menor nos meses de março de 2019 a novembro de 2020, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde os respectivos vencimentos, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Reziden Engenharia Ltda x Massa Falida Grupo Lock Edificacoes Prediais Ltda.

ID: 314072241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000877-67.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REZIDEN ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA GRUPO LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

THAYS FERREIRA RAMOS

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JOICE RUIZ BERNIER

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ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

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Processo 0000877-67.2024.8.26.0011 (processo principal 1002326-77.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Reziden Engenharia Ltda - MASSA FALIDA GRUPO Lock Edificacoes Prediais Ltda.… Processo 0000877-67.2024.8.26.0011 (processo principal 1002326-77.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Reziden Engenharia Ltda - MASSA FALIDA GRUPO Lock Edificacoes Prediais Ltda. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. (Administradora Judicial) - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por REZIDEN ENGENHARIA LTDA Ltda em face de Lock Edificações Prediais Ltda. Houve apresentação de impugnação pela executada a fl. 39/44, sendo que após a manifestação do exequente, este Juízo ordenou a realização de perícia contábil, conforme decisão lançada a fl. 61. Ato contínuo, no curso do processo foi noticiado que a executada teve a sua falência decretada (fl. 126/127), tendo sido determinado o prosseguimento para apuração do valor exato, para fins de habilitação no Juízo falimentar, conforme decisão de fl. 170. O exequente apresentou os calculos a fl. 440/459, seguida da manifestação de concordância da massa falida (fl. 462/463). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De inicio, considerando a expressa concordância da Massa falida de Grupo Lock, HOMOLOGO para que surta seus regulares efeitos de Direito, o calculo de fl. 446/447, fixando-se o valor do crédito da parte exequente como sendo a quantia de R$ 73.342,87, atualizado para fevereiro de 2024. Na hipótese dos autos, a atividade desenvolvida é voltada à satisfação de um título executivo. Entretanto, diante do decreto de falência da empresa executada, tem-se a impossibilidade de a atividade executória se desenvolver perante este Juízo originário, diante da necessidade de se respeitar o princípio da universalidade da competência do juízo falimentar, ao qual ficam sujeitos todos os credores, restando vedada a cobrança individual dos mesmos. Nesse cenário, portanto, é necessária a habilitação do crédito no âmbito do juízo universal respectivo, providência de iniciativa da parte credora, nos termos do artigo 9º, caput, da Lei 11.101/2005, sob pena de violação ao princípio do pars condictio creditorum. Assim, não se encontrando razão para o prosseguimento deste processo, dada a modificação propiciada pela decretação da falência da devedora, desapareceu o interesse processual para a continuidade do processo de execução individual, de modo que se impõe declarar a extinção nesse particular, DEVENDO A PARTE PROMOVER A HABILITAÇÃO DO SEU CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. Nesse sentido é a orientação do E. Tribunal de Justiça: Apelação Ação declaratória de nulidade de título c/c indenizatória Cumprimento de sentença Falência superveniente da empresa devedora Extinção do feito Possibilidade Precedente do C. STJ Irreversibilidade da decisão de decretação da quebra Retomada da execução Inutilidade prática Necessidade de habilitação do crédito nos autos da falência Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0008114-47.2018.8.26.0114; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE QUANTIA. TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. FALÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO QUE DEVE SER EFETUADA PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A constatação de que houve a decretação de falência da empresa executada impossibilita o prosseguimento da execução individual, de modo que à parte credora cabe a iniciativa de requerer a habilitação perante o juízo universal (Lei 11.101/2005, artigo 9º). 2. Incidência do princípio do concurso universal de credores que impõe forma de alcançar o recebimento segundo a ordem legal de preferência. A competência para a prática de todos os atos executórios, inclusive para decidir sobre eventual desconsideração da personalidade jurídica, é do juízo falimentar. 3. Uma vez decretada a falência, desaparece o interesse processual, de modo que o processo de execução deve ser declarado extinto, até porque inviável será a retomada de seu curso posteriormente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125989-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). Posto isto, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso VI, c.c. artigo 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente habilitar seu crédito no juízo universal. Sem condenação em honorários, considerando a ausência da formação da relação jurídica. P.I.C e, transitada em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de lei e de praxe. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), THAYS FERREIRA RAMOS (OAB 396344/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP)

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Cilene Calixto De Oliveira Gouveia x Prefeitura Municipal De Lucélia

ID: 319419079

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002326-68.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CILENE CALIXTO DE OLIVEIRA GOUVEIA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCéLIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLA CRISTINA VICENTE

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VALÉRIA APARECIDA BICHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002326-68.2024.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Recorrente: Cilene Calixto de Oliveira Gouveia - Recorrido: Prefeitura Municipal de Lucél… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002326-68.2024.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Recorrente: Cilene Calixto de Oliveira Gouveia - Recorrido: Prefeitura Municipal de Lucélia - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE LUCÉLIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO EM PUIL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E NÃO O SALÁRIO-MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, CONFORME PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.256/2001, OU COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO, COMO VINHA SENDO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI MUNICIPAL Nº 3.256/2001 ESTABELECE EXPRESSAMENTE, EM SEU ART. 115, QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR, AFASTANDO A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR DE VANTAGEM FUNCIONAL É VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, SENDO INCONSTITUCIONAL SUA ADOÇÃO COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO CASO CONCRETO. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO JULGAMENTO DO PUIL 035, PROCESSO Nº 0000024-74.2023.8.26.9038, FIRMOU ENTENDIMENTO VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LUCÉLIA DEVE SER O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. O ART. 19, § 6º, DA LEI 12.153/2009 E O ART. 926 DO CPC IMPÕEM OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AOS PRECEDENTES UNIFORMIZADOS FIRMADOS EM SEDE DE PUIL. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM REITERADAMENTE APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL SUPRACITADO, REFORMANDO SENTENÇAS QUE UTILIZAM O SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. A DECISÃO OBSERVA AINDA OS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ PARA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, BEM COMO A EC Nº 113/2021 QUANTO À ADOÇÃO DA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO APÓS SUA VIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LUCÉLIA DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 115 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.256/2001. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM FUNCIONAL, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, NO CASO CONCRETO. A TESE FIRMADA NO PUIL Nº 035, PROCESSO Nº 0000024-74.2023.8.26.9038, VINCULA AS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEVENDO SER OBSERVADA NOS CASOS ANÁLOGOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 3.256/2001, ARTS. 115 E 117; CF/1988, ART. 7º, IV; CPC, ARTS. 240, 489, § 1º, IV, 926 E 1.025; CC, ART. 405; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6º; LEI 9.099/1995, ART. 55; LEI Nº 11.960/2009, ART. 5º; EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4; STF, RE 870.947/SE (TEMA 810), REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20.09.2017; STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905), REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22.02.2018; TJSP, PUIL Nº 0000024-74.2023.8.26.9038, REL. JUIZ JURANDIR DE ABREU JÚNIOR, J. 25.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL NºS 1001575-81.2024.8.26.0326, 1001295-13.2024.8.26.0326 E 1000707-06.2024.8.26.0326; TJSP, PETIÇÃO CÍVEL Nº 0100875-47.2024.8.26.0968; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valéria Aparecida Bicho (OAB: 165337/SP) - Isabella Cristina Vicente (OAB: 393720/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002326-43.2025.8.26.0323

ID: 330339256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002326-43.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HELENA XAVIER COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA XAVIER COELHO

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Processo 1002326-43.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Patricia Helena Xavier Coelho - VISTOS. Recebo as emendas de fls. 36/37 e 46. Anote-se, atualiz… Processo 1002326-43.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Patricia Helena Xavier Coelho - VISTOS. Recebo as emendas de fls. 36/37 e 46. Anote-se, atualizando-se o cadastro de partes, para que passe a constar no polo ativo ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL MERCÚRIO LTDA. Passo a análise do pedido de antecipação de tutela, que comparta provimento. Tem-se que para a concessão da tutela de urgência exige a Lei que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão [art. 300 do Código de Processo Civil]. Sobre a expressão "probabilidade do direito" , escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória." in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, pág. 203. Pois bem. As alegações do autor são verossímeis e vêm escoradas por prova documental que, pela narração dos fatos, seria possível dele exigir, ao menos neste momento processual. No caso em tela, o autor demonstra que realizou a venda de automóvel de sua propriedade (CRLV de fl. 10) ao réu, por contrato juntado às fls. 16/21 e tendo transferido a posse (cláusula 6ª, fl. 07), não houve pagamento do avençado, ou seja, o pagamento da parcela em 09/05/2025, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o pagamento da segunda parcela, com vencimento em 09/06/2025, no importe de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). Neste ponto, anoto que exigir do autor a prova do fato negativo (falta de pagamento integral do valor) é, por via transversa, impedir-lhe o exercício do próprio direito. Ademais, verifico presente o perigo de dano, sendo dos autos inclusive informação de 'repasse' do veículo a terceira pessoa (fl. 02). Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para determinar a BUSCA E APREENSÃO do veículo MMC/L200 TRÍTON 3.2 d, cor preta, placa LQQ-4993, no endereço do requerido, sito na AV Doutor Peixoto de Castro, nº 1519, bairro Cruz, Cidade de Lorena/SP, devendo o mesmo ser entregue à Advogada do autor, Drª. PATRÍCIA HELENA XAVIER COELHO, OAB-SP sob nº 224.023, mediante auto circunstanciado. Expeça-se MANDADO, em regime de plantão, como diligência do Juízo, valendo a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Concedo a parte autora o prazo 05 (cinco) dias para que recolha as custas de condução do oficial de justiça. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). Cite-se e intime-se a parte Ré para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: PATRICIA HELENA XAVIER COELHO (OAB 224023/SP)

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Saulo Morais Bueno x Enel Sp S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De S.Paulo S/A

ID: 295898023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002326-65.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAULO MORAIS BUENO

Polo Passivo:

ENEL SP S/A - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE S.PAULO S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CARINA SOARES GOMES STIVAL

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Processo 1002326-65.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Saulo Morais Bueno - Enel Sp S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S.paulo S/A -… Processo 1002326-65.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Saulo Morais Bueno - Enel Sp S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S.paulo S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de tornar definitiva a tutela antecipada deferida e condenar a requerida ao pagamento ao autor da quantia de R$ 2.000,00, pelos danos morais, atualizado monetariamente a partir do presente arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 - cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: CARINA SOARES GOMES STIVAL (OAB 458151/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP)

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