Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002326-06.2024.5.02.0385" – Página 45 de 48

Processo nº 1002326-10.2023.8.26.0292

ID: 300652777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002326-10.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL COLINAS DO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DANIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SONNEWEND ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002326-10.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Colinas do Vale - Vistos. Primeiramente, proceda a serventia às d… Processo 1002326-10.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Colinas do Vale - Vistos. Primeiramente, proceda a serventia às devidas anotações, no sistema, quanto a atuação do DPE. Após, intimem-se as partes para que, em dez dias, esclareçam se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ainda que de modo virtual. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, a prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. Caso pretendam produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, as partes,deverãoapresentar seus respectivos róis de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se às partes que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá aos advogados informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. Aguarde-se pelo prazo indicado, certifique-se e voltem. Int. - ADV: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), WELLINGTON DANIEL DA SILVA (OAB 429532/SP), RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Helena Xavier Coelho x Rm Motors Comércio E Serviços Ltda

ID: 333887141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002326-43.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HELENA XAVIER COELHO

Polo Passivo:

RM MOTORS COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROMULO MENDONCA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HELENA XAVIER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA NASCIMENTO COUPEE DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002326-43.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Patricia Helena Xavier Coelho e outro - RM Motors Comércio e Serviços Ltda - VISTOS. 1- Fls. 5… Processo 1002326-43.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Patricia Helena Xavier Coelho e outro - RM Motors Comércio e Serviços Ltda - VISTOS. 1- Fls. 56/57: defiro habilitação do advogado constituído pelo requerido à fl. 58. Anote-se. 2- Fls. 67/77: apartado de qualquer fato novo, o pedido de revogação da liminar anteriormente deferida não vinga. Isso porque, confirmando o narrado pela parte autora, o requerido informa que firmaram contrato de compra e venda do veículo "MMC/L200 TRÍTON 3.2 d, cor preta, placa LQQ-4993", objeto da busca e apreensão determinada às fls. 48/51 e, tendo a parte autora cumprido a avença, ou seja, entregue o bem móvel, houve inadimplemento total por parte do réu, que inclusive, sem pagar o avençado, transferiu a posse do veículo a terceiro. Nessas circunstâncias, mostra-se verossímil o direito a rescisão contratual por franco inadimplemento da parte ré, assim como o deferimento liminar da busca e apreensão do bem, sendo patente o perigo de dano atual, qual seja, o risco da proprietária reaver o seu bem. Em outras palavras, a autora comprovou sua propriedade pelo documento de fl. 10 e o inadimplemento substancial do contrato de compra e venda de fls. 16/21 resta incontroverso, sendo de rigor a manutenção da liminar tal como deferida. Por fim, não há qualquer vício no fato de o Sr. Meirinho ter cumprido o mandado, segundo alega a ré, em local diverso da sua sede, pois, como é intuitivo, a ordem é de apreensão do veículo, não se vinculando ao local em que ele se encontre. Forte nisso, indefiro o pedido de revogação da tutela de urgência. 3- A fim de se evitar decisões conflitantes, apense-se À presente ação de rescisão contratual os autos 1002348-04.2025, tornando aqueles autos conclusos. 4- Considerando-se a existência de contrato entre as partes, a presente busca e apreensão não possui caráter satisfativo. Assim, nos termos do disposto no artigo 308 do Código de Processo Civil, aguarde-se por 30 (trinta) dias a vinda do pedido principal, sob pena de revogação da liminar. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PATRICIA HELENA XAVIER COELHO (OAB 224023/SP), ISABELA NASCIMENTO COUPEE DE MOURA (OAB 254219/RJ), ROMULO MENDONCA DE CARVALHO (OAB 231862/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Central Energética Moreno De Monte Aprazível Açúcar E Álcool Ltda e outros x Aleandro Massuia

ID: 303467911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000473-72.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL ENERGéTICA MORENO DE MONTE APRAZíVEL AçúCAR E ÁLCOOL LTDA JOãO BOSCO DA NóBREGA CUNHA

Polo Passivo:

ALEANDRO MASSUIA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000473-72.2025.8.26.0369 (processo principal 1002326-70.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Central Energética Moreno de Monte Aprazív… Processo 0000473-72.2025.8.26.0369 (processo principal 1002326-70.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Central Energética Moreno de Monte Aprazível Açúcar e Álcool Ltda - - João Bosco da Nóbrega Cunha - Aleandro Massuia - Vistos. Considerando que a execução deve se orientar pelo meio menos gravoso em relação ao devedor e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835, do CPC, determino o imediato bloqueio de valores, via Sisbajud, em relação ao(s) executado(s), o(s) qual(is) fora(m) devidamente citado(s), conforme planilha apresentada. Ao servidor responsável para a minuta e após ao protocolamento. Se o bloqueio for positivo, a serventia deverá providenciar a transferência dos valores, convertendo-se em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso o valor encontrado seja irrisório, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Por irrisório, considera-se constrição que não atinja 1% (um por cento) do valor do débito e desde que não seja inferior ao valor da despesa para intimação postal (R$ 32,75 para o ano de 2024). Tornado indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou havendo impugnação na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, abra-se vista à parte exequente, em respeito ao princípio do contraditório, para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tonando os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Se não apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentação de formulário, nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019. Apresentado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em benefício do exequente. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Central Energética Moreno De Monte Aprazível Açúcar E Álcool Ltda e outros x Aleandro Massuia

ID: 303468039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000473-72.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL ENERGéTICA MORENO DE MONTE APRAZíVEL AçúCAR E ÁLCOOL LTDA JOãO BOSCO DA NóBREGA CUNHA

Polo Passivo:

ALEANDRO MASSUIA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000473-72.2025.8.26.0369 (processo principal 1002326-70.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Central Energética Moreno de Monte Aprazív… Processo 0000473-72.2025.8.26.0369 (processo principal 1002326-70.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Central Energética Moreno de Monte Aprazível Açúcar e Álcool Ltda - - João Bosco da Nóbrega Cunha - Aleandro Massuia - Vistos. Considerando que a execução deve se orientar pelo meio menos gravoso em relação ao devedor e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835, do CPC, determino o imediato bloqueio de valores, via Sisbajud, em relação ao(s) executado(s), o(s) qual(is) fora(m) devidamente citado(s), conforme planilha apresentada. Ao servidor responsável para a minuta e após ao protocolamento. Se o bloqueio for positivo, a serventia deverá providenciar a transferência dos valores, convertendo-se em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso o valor encontrado seja irrisório, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Por irrisório, considera-se constrição que não atinja 1% (um por cento) do valor do débito e desde que não seja inferior ao valor da despesa para intimação postal (R$ 32,75 para o ano de 2024). Tornado indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou havendo impugnação na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, abra-se vista à parte exequente, em respeito ao princípio do contraditório, para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tonando os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Se não apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentação de formulário, nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019. Apresentado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em benefício do exequente. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002326-42.2025.8.26.0291

ID: 303326481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002326-42.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. C. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO ROBERTO LUCAS FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002326-42.2025.8.26.0291 - Guarda de Família - Guarda - D.C.M.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente. Anote-se e observe-se. 2. No tocant… Processo 1002326-42.2025.8.26.0291 - Guarda de Família - Guarda - D.C.M.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente. Anote-se e observe-se. 2. No tocante ao pedido de tutela de urgência, não vislumbro a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Busca a tutela de urgência impedir a consumação ou agravamento do dano. Procura-se, assim, reduzir o prejuízo ou impedir que a decisão final seja ineficaz. A essência para concessão da tutela de urgência é a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fumus boni juris e periculum in mora). Impõe-se, portanto, a presença de prova que conduza a um juízo de probabilidade intensa do direito invocado, bem como a existência de receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ao proferir a decisão, o juiz não está afirmando a existência do direito invocado, mas sim sua aparência. O mesmo vale com relação à própria existência do perigo, ou seja, basta que exista receio de que o dano venha . Dito isso, em que pese a existência do fumus boni iures nas alegações da parte autora, não vislumbro a urgência necessária para o deferimento da liminar. 3. Expeça-se mandado de constatação para que o Sr. Oficial de Justiça constate se a filho se encontra de fato residindo junto ao autor, descrevendo as condições do local. Com a devolução do mandado, abra-se vista ao MP. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sendo totalmente contraproducente a audiência de audiência de conciliação, deixo de designá-la, por ora (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do mandado nos autos. Decorrido este prazo, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do novo CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma processual legal. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO. Intime-se. - ADV: MURILO ROBERTO LUCAS FARIA (OAB 277512/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sidnei Aparecido De Moraes Epp x Maisa Godinho Rodrigues Dassan

ID: 327243364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000626-09.2008.8.26.0238

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI APARECIDO DE MORAES EPP

Polo Passivo:

MAISA GODINHO RODRIGUES DASSAN

Intimação

Advogados:

VITOR ALEXANDRE DELL ORTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍLIAN RAGUSA MORIANO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MARQUES DO VALLE MAZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IUQUIM ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LELLIS ITO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA DA SILVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARIA ALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000626-09.2008.8.26.0238 (apensado ao processo 1002326-80.2020.8.26.0238) (238.01.2008.000626) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Títulos de Crédito - Sidnei Aparecido de Moraes EPP … Processo 0000626-09.2008.8.26.0238 (apensado ao processo 1002326-80.2020.8.26.0238) (238.01.2008.000626) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Títulos de Crédito - Sidnei Aparecido de Moraes EPP - Maisa Godinho Rodrigues Dassan - Marcelo Henrique Dassan - - Eduardo Amaral Elias e outros - Vistos. - Dê-se ciência às partes acerca da baixa do recurso (fls. 1021/1028 e 1032). É de se notar que, na linha da visão do processo sincrético, estes autos seguiram até esta data, como se fosse ação de conhecimento, quando, na verdade, a fase de execução do julgado foi iniciada com a decisão de 30.11.2010 (fls. 162). Assim, para a regularização dos autos, providencie a zelosa Serventia a evolução da classe processual para "cumprimento de sentença" (código 156). No mais, assiste razão aos peticionantes de fls. 1049/1050, pois a execução seguiu apenas em relação à executada Maisa Godinho Rodrigues Dassan, a qual detém somente a fração de 16,66% do montante da arrematação, consequentemente, pertencente à parte exequente. Com tais ponderações, DEFIRO o pedido de fls. 1034/1039. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, em favor de Silvana Godinho Rodrigues Machado, na importância fixa de R$ 11.500,00, bem como, na quantia equivalente a 83,34% (oitenta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) do montante do depósito judicial de fls. 1051/1052, isto é, após o desconto do valor retro mencionado, observados os dados do formulário de fls. 1038/1039. O saldo remanescente da conta judicial, equivalente a 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) será levantado em favor da parte exequente. Para tanto, o credor deverá juntar o formulário do MLE preenchido, no prazo de 30 dias. Ad cautelam, aguarde-se o prazo legal para interposição de agravo de instrumento (Tema 988, STJ), cabendo às partes comunicar ao Juízo eventual interposição de recurso, a fim de evitar o julgamento prematuro da causa, em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC). Os levantamentos serão efetuados após o prazo recursal, salvo se renunciado pela partes expressamente. Atente-se a zelosa Serventia. Após os levantamentos, tornem os autos conclusos para decisão. I. - ADV: IUQUIM ELIAS FILHO (OAB 70435/SP), LÍLIAN RAGUSA MORIANO ELIAS (OAB 262687/SP), GABRIELA LELLIS ITO SANTOS (OAB 282109/SP), CAROLINA MARIA ALVES COSTA (OAB 377185/SP), ELIANA DA SILVEIRA RODRIGUES (OAB 395905/SP), VITOR ALEXANDRE DELL ORTI (OAB 422227/SP), KARINE MARQUES DO VALLE MAZA (OAB 489944/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002326-10.2019.8.26.0596

ID: 303325515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002326-10.2019.8.26.0596

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002326-10.2019.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Pedro Paulo da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos te… Processo 1002326-10.2019.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Pedro Paulo da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer e declarar que o autor exerceu atividade especial, para fins de conversão em comum, no período declarado na inicial, a saber, de 19.11.03 a 22.10.08 e de 06.12.08 a 16.09.13. Em consequência, determino a revisão da aposentadoria por temo de contribuição concedida, retroativa à data de sua concessão, estabelecendo, ainda, que a renda inicial seja calculada segunda a lei nº 8.213/91, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária fixada nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal Resolução 267/2013 que alterou a resolução 134/2010 do Conselho da Justiça Federal. Fico os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), até 30/06/2009 e a partir de 1º de julho de 2009 incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de atualização monetária e juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do requerente, fixados em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, consoante o art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei Federal n.º 9.289/96 e do art. 6º, da Lei n.º 11.608/03, do Estado de São Paulo. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Dispenso a presente decisão do reexame necessário, em razão do disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor das prestações, considerando o início do benefício, em tese, não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos. Em caso de advogado nomeado, expeça-se certidão de honorários, observados os termos do convênio DPE/OAB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000937-74.2024.8.26.0129

ID: 314603258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000937-74.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA SOUTO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000937-74.2024.8.26.0129 (processo principal 1002326-14.2023.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Regina Cel… Processo 0000937-74.2024.8.26.0129 (processo principal 1002326-14.2023.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Regina Celia Souto Dias - Vistos. Analiso este incidente em conjunto com o incidente de RPV/PRECATÓRIO. Considerando-se o adimplemento da obrigação, julgo EXTINTA a presente execução iniciada por Regina Celia Souto Dias contra São Paulo Previdência - SPPREV, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, na forma do art. 925, do citado diploma legal. Nos termos da Portaria número 9.095/2014, após o trânsito em julgado desta,DEFIROo levantamento do depósito de fls. 155/156, devidamente atualizado, a favor da parte exequente. Para a confecção do MLE, deverá o advogado da parte acessar o endereço eletrônicohttp://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais e preencher o respectivo formulário, observando os termos do Comunicado CG Nº 12/2024, sob pena de rejeição, juntando referido formulário aos presentes autos no prazo de 10 dias. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Márcia Maria Isidoro

ID: 294509182

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029207-62.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MáRCIA MARIA ISIDORO

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029207-62.2023.8.26.0053/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Márcia Maria Isidoro - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029207-62.2023.8.26.0053/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Márcia Maria Isidoro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGO DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS.I. CASO EM EXAMEHÁ OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA TRATADA DOS AUTOS REFERE-SE A EVENTUAL REFLEXO DO "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE" - ADS E NÃO DO “COMPLEMENTO LC 1212/2013” (PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE" DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS SALARIAIS MENCIONADAS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE" POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS SALARIAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP.DEVIDA A INCLUSÃO DO "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE" - ADS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO, SANANDO A CONTRADIÇÃO APONTADA, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS REFLEXOS DO ADS SOBRE AS VANTAGENS SALARIAIS MENCIONADAS.TESE DE JULGAMENTO:1. O "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE" DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS SALARIAIS DEVIDO AO SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO. 2. REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE SÃO DEVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 8.975/1994; RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1048796-16.2018.8.26.0053, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.07.2020.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002326-66.2023.8.26.0047, REL. MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002326-30.2025.8.26.0101

ID: 315064473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002326-30.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DAS DORES SANDIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ROMÃO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002326-30.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Rosangela das Dores Sandim de Oliveira - Vistos. Rosangela das Dores Sandim de Oliveira ingressou com ação de obrig… Processo 1002326-30.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Rosangela das Dores Sandim de Oliveira - Vistos. Rosangela das Dores Sandim de Oliveira ingressou com ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e pedido de tutela antecipatória em face de Ancore - Associacao Nacional de Cooperacao Reciproca. Em síntese, alega a parte autora que teve seu veículo furtado, e que a parte requerida nega a cobertura do seguro. Requer a tutela de urgência para que determine ao requerido ao pagamento do valor do veículo. DECIDO. O deferimento da tutela antecipada de urgência está condicionado à presença dos seguintes pressupostos: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). In casu, não foram observados os requisitos para a antecipação de tutela final, de modo que a liminar almejada depende das provas documentais trazidas aos autos, com indicativos de se faça presente a urgência, decorrente de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ao ponto que a tutela não possa aguardar o contraditório. Na hipótese dos autos, os requisitos à concessão da pretendida tutela de urgência não se encontram presentes com a amplitude desejada. Em que pese a parte autora comprovar a existência do contrato com as obrigações inerentes, não foi demonstrada a necessária urgência para concessão da medida de urgência. Não se olvidando de que uma das filhas da parte autora é pessoa interditada (fls. 33), tal circunstância é insuficiente para demonstrar a urgência, especialmente pelo fato de que a parte autora realizou o registro da ocorrência policial após 7 dias dos fatos, como se pode observar do boletim de ocorrência às fls. 7/8. Portanto, prudente aguardar o aperfeiçoamento do contraditório e da ampla defesa, braços do devido processo legal, antes de qualquer determinação, sem prejuízo de reavaliação, em momento mais oportuno. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pelo menos nesta fase do feito, já que está ausente aqui a demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s), pelo PROCEDIMENTO COMUM, para os termos da ação, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 dias para apresentar(em) defesa, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SILVIO ROMÃO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 532607/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 474 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes