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Processo nº 1002331-16.2023.8.26.0459

ID: 335268512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002331-16.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002331-16.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002331-16.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Processo nº 1002331-94.2025.8.26.0572

ID: 326196873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002331-94.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILVA FERRACINI LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA FERRACINI TIBURCIO

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Processo 1002331-94.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nilva Ferracini Lemes - Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-fé proce… Processo 1002331-94.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nilva Ferracini Lemes - Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Nilva Ferracini Lemes, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício da contratação descrita na petição inicial como Reserva de Crédito Consignável (RCC) uma vez que, segundo alega, não efetuou qualquer contratação com a ré. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de transação bancária efetivada sem seu consentimento, a considerar também o conteúdo dos documentos que instruem a inicial. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência, DETERMINO a suspensão dos descontos referentes ao contrato de nº 18110616, descrito como Reserva de Crédito Consignável no benefício de nº 615.645.580-2 - Nilva Ferracini Lemes, CPF 08891820865, nascido(a) em 22/10/1966 e filiação: Izaura Ferracini Lemes. Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Após o cumprimento das determinações e cumpridas as respectivas diligências acima apontadas, determino a SUSPENSÃO do presente feito somente no que concerne ao processamento e julgamento exclusivo do pedido de indenização por danos morais, se houver, devendo haver o regular andamento do feito quanto às demais pretensões, se for o caso, em observância ao decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), admitido para determinar de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a controvérsia jurídica relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa em tais hipóteses, com base no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco que, conforme expressamente consignado no acórdão que admitiu o IRDR, o objeto da controvérsia restringe-se à definição acerca da necessidade ou não de comprovação concreta de lesão extrapatrimonial para configuração do dano moral, em situações como a dos autos ficando o presente feito suspenso, tão somente quanto a este debate até a definição da tese jurídica a ser aplicada. - ADV: KATIA FERRACINI TIBURCIO (OAB 438407/SP)

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Anderson Carlos De Castro x Eliane Silva Soares

ID: 303712244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009595-60.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARLOS DE CASTRO

Polo Passivo:

ELIANE SILVA SOARES

Intimação

Advogados:

RENALDO ARGEMIRO DOMINGOS

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JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA

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CRISTINA HERCULANO DE LIMA

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CAMILA GOMES DOMINGOS

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Processo 1009595-60.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Anderson Carlos de Castro - Eliane Silva Soares - Vistos. O autor, Anderson Carlos de Castro, ajuíza ação de extinção… Processo 1009595-60.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Anderson Carlos de Castro - Eliane Silva Soares - Vistos. O autor, Anderson Carlos de Castro, ajuíza ação de extinção de condomínio e alienação judicial cumulada com cobrança de alugueres e pedido de tutela de urgência em face de Eliane Silva Soares. Requer a designação de audiência de conciliação pelo CEJUSC e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira comprovada por holerite e declaração de pobreza. Relata que foi reconhecida judicialmente união estável com a ré no período de janeiro de 1996 a 08/04/2005, com sentença transitada em julgado em 2006, estabelecendo meação de 50% dos bens. Posteriormente, houve nova ação de reconhecimento e dissolução de união estável (2005-2009), que foi julgada improcedente, tendo o Tribunal reconhecido à ré apenas direito a 50% do valor da entrada de um imóvel. Aponta que há outro processo pendente (ação anulatória) tratando da partilha de outro imóvel, razão pela qual não é objeto da presente ação. Esclarece que alguns bens deixaram de integrar o condomínio: as quotas de empresa que foi declarada inapta, máquinas de fliperama que se deterioraram e um terreno vendido. Indica como objetos da ação os seguintes bens remanescentes: (i) 50% do imóvel situado na Rua Shelton, nº 118; e (ii) 50% do imóvel situado na Rua Shelton, nº 141 (antigo nº 132), ambos em Embu das Artes - SP. Alega que os imóveis estão sendo utilizados exclusivamente pela ré, que impede o autor de usufruir de sua parte. Requer avaliação judicial para verificar a possibilidade de partilha física e, sendo inviável, a alienação judicial com repartição do valor. Pede também a tutela de urgência para que a requerida desocupe um dos imóveis, a fim de que o autor possa residir nele. Subsidiariamente, requer arbitramento de aluguel no valor de R$ 2.000,00 mensais, correspondente à sua quota-parte. No mérito, fundamenta-se no art. 1.322 do Código Civil e pleiteia: intimação do Ministério Público; justiça gratuita; citação da requerida; alienação judicial dos dois imóveis; liminar de desocupação ou, em caráter subsidiário, arbitramento de aluguel. Dá à causa o valor de R$ 100.000,00. A requerida, Eliane Silva Soares, apresenta contestação, na qual sustenta a tempestividade da peça e requer os benefícios da justiça gratuita, alegando desemprego e renda mensal reduzida, obtida como cuidadora de crianças. Informa não ter interesse na audiência de conciliação em razão do histórico de litígios entre as partes. Resume brevemente os pedidos da inicial e impugna a pretensão do autor de extinguir o condomínio apenas sobre os imóveis atualmente em posse da requerida, silenciando quanto aos bens sob posse do autor. Requer que todos os bens imóveis adquiridos na constância da união estável sejam objeto de extinção de condomínio e alienação judicial. Reconhece a impossibilidade de partilha das cotas da empresa House Baby S/S Ltda por estarem inativas desde 2018, mas impugna a exclusão da partilha do terreno em Embu-Guaçu e das máquinas de fliperama, alegando que tais bens existem, têm valor econômico e devem integrar a partilha, com indenização correspondente à sua quota-parte. Informa que reside com a filha do casal no imóvel objeto da ação e que o autor paga apenas R$ 259,66 de pensão alimentícia. Sustenta que o pedido de arbitramento de aluguel é indevido, citando jurisprudência do STJ e TJSP, e que o uso do imóvel também beneficia a filha do casal, o que afastaria enriquecimento sem causa. Subsidiariamente, considera o valor de R$ 2.000,00 exagerado, sugerindo R$ 250,00 com base nos valores praticados na região. Na mesma peça, apresenta reconvenção com base no art. 343 do CPC, postulando: extinção de condomínio e alienação judicial de todos os bens imóveis e móveis adquiridos durante a união; recebimento de indenização pela não partilha das máquinas de fliperama e da chácara em Embu-Guaçu; reconhecimento de posse pelo autor de dois imóveis cuja existência comprova com contratos em anexo; e atribuição de valor à reconvenção de R$ 100.000,00. Ao final, requer a procedência da reconvenção, improcedência dos pedidos da inicial, avaliação judicial dos imóveis, venda e partilha do produto, concessão da justiça gratuita e produção de todas as provas em direito admitidas. O autor requer o reconhecimento da revelia da requerida, alegando que a contestação foi protocolada fora do prazo, que teria vencido em 05/06/2024. Sustenta, ainda, ausência de regular representação processual, alegando que o advogado da requerida atuou sem procuração válida, o que configuraria infração ética. Impugna o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, por ausência de comprovação de hipossuficiência. Alega que a requerida tenta reabrir discussão já julgada com trânsito em julgado, sendo o objeto da presente demanda apenas a extinção de condomínio dos bens. Declara que alguns bens perderam o objeto: o terreno em Embu Guaçu foi vendido para pagamento de indenização e reforma de imóvel; as quotas da empresa estão inaptas desde 2018; e as sete máquinas de fliperama estão inutilizadas, restando apenas carcaças. Critica a juntada de fotos de fliperamas modernos pela requerida. Afirma que a requerida utiliza sozinha dois imóveis na Rua Shelton - um para residência, outro para atividades comerciais (escola). Alega que a presença da filha não justifica o uso exclusivo, e que ele também possui outro filho. Reforça que ambos os imóveis devem ser avaliados e, sendo equivalentes, atribuídos individualmente às partes. Reitera o pedido de tutela de urgência para desocupação de um dos imóveis ou, subsidiariamente, arbitramento de aluguel de R$ 2.000,00. Rejeita o valor sugerido pela requerida. Impugna a reconvenção, afirmando que um dos imóveis apontados está em discussão em recurso de apelação, no processo nº 1002331-31.2019.8.26.0176, e por isso não integra a presente demanda. Requer a aplicação de penalidade à requerida por litigância de má-fé. O autor manifesta-se reiterando que a sua quota na empresa House Baby perdeu o objeto e que a requerida pode se apropriar das sucatas das máquinas de fliperama. Informa que 25% do terreno em Embu Guaçu foi vendido para pagamento de indenização e reforma, sendo desconhecidos os atuais proprietários. Detalha os imóveis da Rua Shelton, Jardim Santa Emília, da seguinte forma: imóvel nº 1 - ocupado pela requerida, mas pertencente à mãe do autor, discutido em outro processo, não integrando esta ação; imóvel nº 2 - usado pela requerida como escola, integra o pedido de avaliação e venda; imóvel nº 3 - ocupado por filho da requerida com outro relacionamento, sob a justificativa de moradia com a filha menor do casal. Alega que a requerida ocupa, de forma exclusiva, dois imóveis do casal e ainda o imóvel da ex-sogra, cuja posse seria clandestina. Reforça que busca desocupação ou pagamento de alugueres. Requer a expedição de mandado de avaliação com acompanhamento do oficial de justiça e do autor, ou, alternativamente, expedição de ofício para corretor realizar a avaliação. A requerida apresenta nova manifestação, juntando documentos para comprovar hipossuficiência econômica. Corrige informação sobre o nome da filha do casal, que é Júlia, e não Gabriela. Reconhece que utiliza exclusivamente o imóvel da Rua Shelton, nº 118 (atual nº 190), e não se opõe à extinção do condomínio com venda judicial, desde que precedida de avaliação do bem. Alega que o autor utiliza exclusivamente o imóvel da Rua Shelton, nº 141 (antigo nº 132), que está atualmente alugado, com valores administrados por ele. Também não se opõe à extinção do condomínio sobre esse bem. Em relação ao terreno em Embu Guaçu, afirma que o autor faz uso exclusivo desde a dissolução da união e nega sua venda para pagamento de dívidas, pleiteando sua inclusão para extinção de condomínio e venda judicial. Quanto às máquinas de fliperama, sustenta que estão com o autor e requer avaliação e indenização da sua parte. Ao final, requer a avaliação judicial de todos os bens reconhecidos na sentença transitada em julgado, por oficial de justiça ou perito, para posterior leilão e partilha do valor. É o relatório. Passo ao saneamento. Inicialmente, verifica-se que a alegação de intempestividade da contestação e de ausência de representação válida da requerida não se confirma de plano, uma vez que a contestação foi protocolada dentro do prazo legal e, posteriormente, acompanhada de procuração regular, inexistindo elemento suficiente para o reconhecimento de revelia ou nulidade. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte requerida, com fundamento no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, diante da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, bem como das informações constantes nos autos. Ressalta-se que o benefício ora concedido poderá ser revisto a qualquer tempo, caso haja modificação na situação econômica da parte beneficiária, nos termos do §3º do artigo 98 do CPC. Ademais, as partes são plenamente capazes e estão devidamente representadas por procuradores legalmente habilitados nos autos. Não se identificam vícios ou nulidades a serem sanadas nesta fase processual, razão pela qual o processo encontra-se apto a prosseguir. Delimitam-se, com base nas manifestações das partes, os seguintes pontos incontroversos: (i) a existência de condomínio sobre os imóveis situados na Rua Shelton, nº 118 (atual nº 190), e nº 141 (antigo nº 132), localizados em Embu das Artes - SP; (ii) a ocupação exclusiva do imóvel da Rua Shelton, nº 118, pela requerida, Eliane Silva Soares; (iii) a concordância de ambas as partes com a extinção do condomínio sobre os referidos imóveis, mediante avaliação prévia e posterior alienação judicial; e (iv) a desnecessidade de inclusão das máquinas de fliperama no objeto da presente ação, uma vez que restou incontroverso nos autos que se tratam de sucatas, sem valor econômico relevante. Ressalte-se, quanto às máquinas de fliperama, a parte ré poderá, a qualquer momento e conforme permitido pelo autor, retirar os referidos bens do local em que se encontram para lhes dar destinação que entender conveniente, inclusive venda ou descarte, já que não se opõe o autor à sua disposição. Por outro lado, são controvertidos os seguintes pontos: (i) a existência de outros bens a serem incluídos na partilha, tais como o terreno situado em Embu-Guaçu, cuja posse e valor econômico são objeto de controvérsia; (ii) a regularidade da ocupação do imóvel da Rua Shelton, nº 141, e eventual uso exclusivo por parte do autor, bem como a destinação dos valores provenientes de eventual locação; (iii) a existência de bens em discussão em outras ações judiciais, especialmente o imóvel indicado como pertencente à mãe do autor (iv) a possibilidade de arbitramento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel pela requerida e, em contrapartida, eventual uso exclusivo de outros bens pelo autor; (v) o valor adequado de eventual aluguel, em caso de deferimento, havendo divergência entre as partes quanto ao valor de mercado. Diante do quadro fático delineado e considerando as controvérsias a serem solucionadas, defere-se a produção de provas. Deferem-se as seguintes diligências: (i) expedição de mandado para avaliação judicial dos imóveis situados na Rua Shelton, nº 118 e nº 141, devendo oficial de justiça trazer aos autos, também, o valor aproximado dos alugueis; (ii) prova documental complementar, facultando-se às partes a juntada de novos documentos, especialmente aqueles relacionados à propriedade, posse e valor dos bens controversos, como o terreno em Embu-Guaçu. Além disso, fica permitido às partes o apontamento, esclarecimentos e provas quanto aos pontos controvertidos, a fim de inexistirem dúvidas para o julgamento da demanda. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RENALDO ARGEMIRO DOMINGOS (OAB 281025/SP), CAMILA GOMES DOMINGOS (OAB 268512/SP), CRISTINA HERCULANO DE LIMA (OAB 324706/SP), JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA (OAB 358178/SP)

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Ivan Carlos Rossoni Pereira x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 315672761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002331-87.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVAN CARLOS ROSSONI PEREIRA

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MANOEL TADEU MACHADO DE MENEZES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002331-87.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivan Carlos Rossoni Pereira - Ford Motor Company Brasil Ltda - Vistos. Ivan Carlos Ros… Processo 1002331-87.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivan Carlos Rossoni Pereira - Ford Motor Company Brasil Ltda - Vistos. Ivan Carlos Rossoni Pereira ajuizou ação DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO cc INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS com pedido de tutela de urgência em face de Ford Motor Company Brasil Ltda, alegando que adquiriu o veículo Ford Focus TI AT 2.0HC, ano/modelo 2015/2016, novo (0 km) em 05/08/2015, que passou a apresentar falhas em seu funcionamento a partir de janeiro/2025, como não engate de marchas, solavancos, trepidações, problemas no engate da ré, perda de aceleração e potência, além de ruídos nas trocas de marcha, todos os problemas relacionados ao câmbio automático Powershift. Relata que o veículo possui vasto histórico de problemas com a transmissão automática, cujo primeiro problema ocorreu em 30/11/2016 (com apenas 30.000 km) por patinagem de embreagem, com diversas idas até concessionária autorizada. Em setembro/2020 a carcaça do câmbio do veículo foi totalmente trocada. Afirma que sempre se preocupou com a manutenção e conservação do veículo, fazendo as revisões em concessionária autorizada até 2020 com 134.246 km rodados. Menciona o ultimo reparo do câmbio em 2020, cujo funcionário da concessionaria enfatizou os problemas na embreagem, módulo TCM e câmbio no geral (com dificuldades para conseguir as peças com a montadora). Então em 16/01/2025 os problemas com o câmbio Powershift voltaram a aparecer. Levou o veículo na autorizada Ford Mercantil, que constatou novo problema no sistema de câmbio e demais peças e fez orçamento de R$ 15.740,30 para troca do módulo TCM, jogo de embreagem, jogo de atuadores e jogo de cilindros, sendo R$ 3.648,00 somente em mão de obra, impraticável pelo valor de mercado do veículo, que permanece parado em sua residência e necessita para o trabalho, consultas médicas, compras em mercado, atendimento de clientes, etc. Pleiteia tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a disponibilizar automóvel de igual categoria (carro reserva), com os mesmos opcionais (câmbio automático, motor 2.0 Flex, porta-malas amplo, etc.) e sem defeito para uso, até que a controvérsia chegue ao fim, sob pena de multa diária. Pretende a cientificação do Ministério Público acerca do descumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta. Ao final, aguarda a confirmação da tutela de urgência, com a declaração da existência do vício redibitório, devolução imediata do valor percebido pela Ford com a venda do veículo zero km em 05/08/2015, monetariamente atualizada, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos, dentre eles as custas/despesas judiciais (fls. 32/433). Indeferida a tutela de urgência (fls. 441/444). Contestação juntada às fls. 452/481. Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial por ausência de reclamação prévia e falta de interesse processual. No mérito, alega que não há defeito, mas desgaste natural do componente, salientando que há 07 anos venceu a garantia legal/contratual, ressaltando que o problema não possui relação com o programa de extensão de garantia lançado pela montadora (apenas da embreagem, que venceu em 05/08/2022). Aponta que não são feitas revisões desde 2020, cujo veículo teria 10 anos de utilização e mais de 209.000 km rodados, inexistindo vício de fabricação, mas somente a intensa utilização por muitos anos. Menciona que os itens indicados, como cilindros, atuadores, fluidos, plug, anel de retenção, módulo TCM e embreagem são itens de desgaste natural. Aduz que o autor não cumpriu com o plano de manutenção do veículo, porque não respeitou a quilometragem e o prazo exigido pelo manual entre as revisões, contribuindo para o surgimento do problema reclamado, estando o automóvel há mais de 05 anos sem qualquer manutenção, tempo no qual rodou mais de 75.000 km. Salienta que a informação de extensão de garantia de 10 anos trazida aos autos pelo autor refere-se apenas ao módulo TCM, a qual o seu veículo não está incluso por ser modelo 2016. Defende a impossibilidade de rescisão e acolhimento do valor requerido (de veículo 0km se utilizado há 10 anos) pela ausência de vicio. Alternativamente, entende apenas possível perdas e danos pelo valor do mercado (Tabela FIPE) sem juros de mora, com a entrega da documentação. Rechaça a ocorrência de danos morais e de necessidade de intimar o Ministério Publico. Requer oficio ao NUMOPEDE. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou improcedência. Juntou documentos (fls. 482/505). Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 507/508). A parte ré requereu a produção de prova pericial. Réplica às fls. 517/230, requerendo a inversão do ônus da prova, bem como prova pericial, informando que o veículo está em sua residência, impossibilitado de deslocamento. Juntou documentos (fls. 531/553). É a síntese do processado. DECIDO. Do que até aqui consta verifica-se que as partes neste feito são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. E também estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de reclamação prévia (embora se confunda com a preliminar de falta de interesse de agir), a uma porque está amplamente demonstrado que a parte autora procurou resolver a questão na concessionária, conforme ordens de serviço apresentadas, a duas porque a peça vestibular preenche os requisitos legais, possibilitando ao réu exercer amplamente seu direito de defesa. Há claro interesse processual da parte autora, que procurou a tutela do Poder Judiciário para fazer valer sua pretensão. Ademais, não se exige prévio requerimento administrativo ou tentativa de solução extrajudicial para se ingressar com ação judicial, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Descabida a insurgência quanto ao "Juízo 100% digital" em tempos de tramitação processual virtual, que coaduna com a celeridade e eficiência na prestação jurisdicional e a informatização do processo judicial, seguindo na mesma direção do avanço tecnológico do mundo moderno. Ademais, fora instituído pela Resolução 345/2020 do CNJ, sendo ato discricionário do Juiz, condutor do processo, de estabelecer a adequada forma de tramitação. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra suposto ato praticado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Alegação de que decisões judiciais têm contrariado os Provimentos Conjuntos nº 32/2020 e 52/2021, deste E. Tribunal, bem como a Resolução CNJ nº 345/2020, quanto a atos processuais em "Juízo 100% digital". Resolução CNJ nº 354/2020 que prevê a discricionariedade do Magistrado para determinar o formato de audiência de maneira mais conveniente. Ausência de impugnação de um ato concreto. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada."(TJSP; Mandado de Segurança Cível 2273172-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) (destaquei). INDEFIRO a expedição de ofício ao Ministério Público porquanto desnecessária a intervenção deste Juízo, podendo a parte, se assim entender, providenciar sponte propria eventual comunicação ao referido órgão. Ademais, o objeto da presente demanda não é inédito, sendo a fabricante alvo de inúmeras ações judiciais semelhantes, já havendo atuação dos orgãos de proteção ao consumidor e também do Ministério Público Estadual e Federal. Não verifico prática de litigância de má-fé pela parte autora, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, tendo se limitado a deduzir pretensão em Juízo, em observância ao direito de ação assegurado constitucionalmente. Não há outras questões processuais pendentes a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por SANEADO. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de vício oculto no sistema de transmissão denominado "powershift" que equipa o veículo Ford Focus TI AT, ano/modelo 2015/2016 adquirido zero quilometro pelo autor. Sustenta que a partir de janeiro do presente ano o automóvel passou a apresentar falhas no funcionamento do câmbio, já havendo histórico de problemas anteriores nos anos de 2017 a 2020 com sucessivas analises pela concessionária. Registro, por oportuno, sem adentrar no mérito da controvérsia e adiantar qualquer juízo de valor sobre a pretensão formulada, considerando que instrução processual será iniciada com a realização de prova pericial, que a questão trazida a julgamento não se mostra inovadora, sendo constatado por diversos veículos de imprensa especializados a existência de vício sistêmico nos produtos da FORD nos modelos EcoSport, Focus e New Fiesta, com menção de recall para corrigir os defeitos no sistema de transmissão "powershift" constatado em diversos veículos produzidos pela ré no Brasil e no mundo. "A marca norte-americana admitiu as falhas em 2016 e chegou a fechar um acordo com o Procon-SP, elevando a garantia do módulo eletrônico do controle de transmissão." No mesmo sentido, julgados do Tribunal de Justiça do Estado: "BEM MÓVEL COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO KM DEFEITO NO CÂMBIO POWERSHIFT AÇÃO REDIBITÓRIA - Agravo de instrumento tirado contra decisão de Primeiro Grau que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória, determinando que a ré disponibilize provisoriamente um veículo reserva ao autor até o efetivo reparo do automóvel, sob pena de multa diária de R$ 500,00 Alegação de que o veículo em questão já teria sido entregue ao demandante, devidamente reparado Manifestação do agravado nos autos, informando que, menos de um mês depois, o automóvel teve que retornar à concessionária, onde permanece aguardando conserto Presença dos requisitos aptos a alicerçar a concessão da tutela pretendida - Viabilidade de imposição da multa diária no caso de descumprimento de determinação judicial Valor da multa que se mostra adequado ao fim a que se destina, não se vislumbrando motivos para sua redução ou cancelamento Decisão agravada mantida, fixando-se o limite da multa diária em R$ 15.000,00 Recurso parcialmente provido, nos termos mencionados. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138780 90.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2017; Data de Registro: 06/09/2017) COMPRA E VENDA Veículo zero quilômetro Pretensões de reparação do vício no câmbio e/ou substituição do bem e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes Problema no câmbio "Power Shift" surgido nos meses iniciais de uso do veículo, ainda no período de garantia Prova pericial dando conta de que o vício não foi solucionado, apesar de duas trocas da embreagem, o que autoriza a substituição do veículo, a termo do disposto no artigo 18, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor Dano moral caracterizado Indenização arbitrada em quantia equivalente à diferença entre o valor do veículo adquirido, já depreciado, e o valor do que será substituído, modelo 2017, com mais itens de série, compensada a diferença da troca Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do NCPC Agravo retido não conhecido Apelação não provida. (TJSP; Apelação 1006761-63.2015.8.26.0597; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2017; Data de Registro: 25/04/2017) A requerida nega que os danos alegados pela parte autora tenham relação com o sistema powershift, atraindo para si o ônus da prova quanto à existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito vindicado (art. 373, inc. II, CPC). A relação jurídica de direito material objeto deste feito é indiscutivelmente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que, presente a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor INVERTO o ônus da prova, nos exatos termos do artigo 6º, VIII do diploma consumerista. Fixo como pontos controvertidos da ação: a existência de vício de fabricação no sistema de transmissão do veiculo e seu custo de reparação, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. No presente caso a realização de prova técnica se mostra imprescindível ao esclarecimento dos pontos controvertidos, de modo que DEFIRO a realização da perícia requerida por ambas as partes, cuja remuneração deverá ser rateada, nos moldes do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Nomeio como perito MARCELO BEAUCHAMP LEME, que deverá ser intimado para confirmar o aceite do encargo ou informar a recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Na mesma oportunidade, deverá apresentar estimativa de seus honorários definitivos. Fixo como quesitos do Juízo que deverão ser respondidos pelo Expert: a) a (in)existência de vício sistêmico (de fabricação) no veículo adquirido pelo autor relacionado ao sistema de transmissão powershift; b) se eventual vício constatado no sistema de transmissão de marcha pode ser considerado vícios ou defeitos de fabricação do câmbio do veículo e/ou desgaste natural; c) se existem trepidações, ruídos, perda de potencia, desgaste precoce de peças, trancos, travamento ou superaquecimento do do sistema de câmbio; d) se os defeitos são intermitentes e perduram até os dias atuais; e) se o veículo está em bom estado de conservação com as revisões estavam em dia até o ajuizamento da ação; f) se foi constatado algum ato imputável ao condutor capaz de acarretar os defeitos constatados; g) se os defeitos reportados implicam em risco à segurança do condutor, dos passageiros e de terceiros; h) se há reclamações similares por outros proprietários de veículos com igual sistema de transmissão (power shift); i) se é possível o reparo dos defeitos e qual o custo estimado. Com a estimativa dos honorários periciais, abra-se vista para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias e tornem conclusos para deliberação. Havendo concordância com o valor dos honorários periciais estimados, por celeridade processual, deverão as partes comprovarem o respectivo depósito nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Se negativa a resposta, tornem para nova nomeação. À luz do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, as partes poderão indicar eventuais assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a vinda do laudo pericial aos autos, abra-se prazo às partes para manifestação. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: MANOEL TADEU MACHADO DE MENEZES (OAB 501016/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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