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Maria Ermelinda Da Silva Barbosa x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 312941690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-05.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERMELINDA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1002370-05.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Ermelinda da Silva Barbosa - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. … Processo 1002370-05.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Ermelinda da Silva Barbosa - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Fixo como pontos controvertidos a celebração do contrato pela parte autora, a autenticidade de sua assinatura no respectivo instrumento e documentos e o seu direito em ser indenizada pelos prejuízos materiais e morais decorrentes dos descontos promovidos mensalmente de seu benefício previdenciário. O julgamento da causa demanda a realização de perícia grafotécnica no contrato objeto da lide. Indefiro a produção de prova oral, eis que a resolução depende de prova técnica. Pontue-se que incidem ao caso dos autos as regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial o direito que a parte considerada vulnerável possui no tocante à facilitação da defesa de seus direitos, cuja expressão mais acentuada é a inversão do ônus da prova, cabível na hipótese em que haja verossimilhança das alegações iniciais ou quando seja a parte hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). Os fatos descritos na petição inicial, notadamente pela descrição dos seus desdobramentos, sinalizam uma possível origem fraudulenta na celebração do contrato, descortinando-se a verossimilhança das alegações. Ademais, há hipossuficiência da autora, a qual deve ser analisada não apenas em seu aspecto econômico, mas também naqueles relativos à técnica e às informações (hipossuficiência técnica e informacional), certamente presentes no caso em apreço. Ademais, além de aplicável a inversão do ônus da prova prevista na lei consumerista (sem se desconhecer as controvérsias relativas à inversão dos ônus financeiros no que tange ao custeio da prova), como se trata de perícia grafotécnica relacionada à contestação da autenticidade dos documentos, há incidência de regra específica prevista no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual atribui o ônus, nesta hipótese, à parte que produziu o documento. Neste sentido: DESPESA PROCESSUAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EXAME GRAFOTÉCNICO. OBJETO DA AÇÃO RELACIONADO COM AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA REGIDA PELO ARTIGO 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024077-78.2019.8.26.0000; Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis; j. 05/04/2019). Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Perícia grafotécnica. Deferimento. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que arcará com os honorários do perito. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Hipossuficiência caracterizada. Art. 6º, VIII, CDC. Súmula 297 do STJ. Ônus do banco. Sendo a prova ônus do banco, impossível impor os honorários periciais aos consumidores. Doutrina. Precedente jurisprudencial do STJ. Fica a critério do banco escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo, ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023503-55.2019.8.26.0000; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião; j. 02/04/2019). Portanto, é ônus da instituição financeira demandada comprovar a regularidade da contratação e, em razão da necessidade de produção de prova pericial, custear esse meio probatório. Em atenção ao comando do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, diante da inversão do ônus probatório, intime-se o réu para que, em 15 dias, manifeste eventual interesse na realização da prova pericial grafotécnica, atentando-se ao respectivo custeio, que deverá ser por ele suportado. Oportunamente, tornem conclusos para nomeação de perito ou julgamento antecipado do pedido. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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Processo nº 1002370-36.2025.8.26.0073

ID: 312829427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002370-36.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE ALMEIDA REIGADAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR CASTRO VIEIRA

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BARBARA CASTRO VIEIRA

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Processo 1002370-36.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Felipe de Almeida Reigadas - Ante o exposto, com fundamento no arti… Processo 1002370-36.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Felipe de Almeida Reigadas - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para: 1. DETERMINAR a transferência da penalidade decorrente das infrações de trânsito para os seguintes condutores responsáveis: CENDI PIETROBOM DE ALMEIDA - referente às infrações 1) AIT: 5X0487261, Cód. Enquad.:5541, Placa: QUC2E70, Data: 27.07.2023; 2) AIT: 1DE1813551, Cód. Enquad.:7633, Placa: QUC2E70, Data: 04.01.2024; 3) AIT: 1DF1240991, Cód. Enquad.: 6769, Placa: QUC2E70, Data: 21.02.2024, RENATO DE ALMEIDA REIGADAS - referente às infrações 1) AIT: 1DD881012, Cód. Enquad.:5800, Placa: FPW2J55, Data: 12.09.2023; 2) AIT: 1B6109628, Cód. Enquad.: 7463, Placa: FPW2J55, Data: 08.09.2023. ALICE RODRIGUES DE ALMEIDA REIGADAS - referente às infrações 1) AIT: 1U9763358, Cód. Enquad.: 7455, Placa: FZJ6H28, Data: 01.05.2023; 2) AIT: 5M0131145, Cód. Enquad.: 7455, Placa: FZJ6H28, Data: 16.04.2023 . GISELE CRISTINA ZOIA, - referente às infrações 1) AIT: 1Q1283587Placa: GIQ1H66, Data: 05/12/2024; 2) AIT: 1Q1288737, Placa: GIQ1H66,Data:05/12/2024;3) AIT: 1Q1286717, Placa: GIQ1H66, Data:05/12/2024. 2. CANCELAR a penalidade de suspensão do direito de dirigir decorrente do Processo Administrativo Suspensão do Direito de Dirigir - PSDD nº 0000046-2/2025, 128/2019, imposta ao autor Felipe de Almeida Reigadas. Concedo a tutela provisória de urgência para suspender a penalidade de suspensão do direito de dirigir, oriunda do Processo Administrativo sob o nº PSDD 0000046-2/2025 e imposta ao autor Felipe de Almeida Reigadas. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BARBARA CASTRO VIEIRA (OAB 312027/SP), HEITOR CASTRO VIEIRA (OAB 327694/SP)

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Processo nº 1002370-78.2025.8.26.0156

ID: 277969357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002370-78.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1002370-78.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Nos termos do §6º… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1002370-78.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Nos termos do §6º do art. 1.093 das NSCGJ, proceda a serventia a verificação se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização. O pedido de segredo de justiça não comporta acolhimento, na medida em que a regra geral do ordenamento jurídico é a publicidade dos atos processuais, não se enquadrando a presente demanda em quaisquer das exceções que justifique a imposição de restrição a publicidade. Nessa conformidade, já se decidiu que "A regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). O caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais, máxime porque o motivo apontado - possibilitar o fiel cumprimento de decisão judicial, porque o devedor, tendo conhecimento do trâmite da ação, poderia ocultar o bem - não mais se justifica, porque o veículo já foi apreendido (CPC, art. 189, I e II)." (TJDFT 07017697420168070000 DF 0701769-74.2016.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 03/05/2017, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) A mera suposição de que o devedor, ciente do processo, pode ocultar o bem, com o devido respeito, não justifica a restrição de publicidade pretendida. Daí porque o processo não tramitará em regime de segredo de justiça, de tal sorte que não deverá constar do sistema informatizado a tarja correlata. No mais, o descumprimento contratual por intermédio de documentação idônea, inclusive por notificação dirigida ao endereço da parte requerida constante do contrato (art. 02º § 2º do Decreto-Lei 911, com redação da Lei nº 13.043/2014), DEFIRO o pedido de liminar pleiteado, e em consequência, DETERMINO que se proceda a BUSCA E APREENSÃO do veículo indicado na inicial. Uma vez realizada a apreensão, o veículo deverá ser depositado em mãos do(a) depositário(a) indicado(a) nos autos, ficando autorizado o depósito do aludido bem, ainda que o(as) depositário(a) seja indicado(a) posteriormente pelo credor, independentemente de nova conclusão dos autos, bastando a simples comunicação ao oficial de justiça, mediante certidão nos autos. Cumprido o provimento antecipatório, cite-se a parte requerida, que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Poderá a parte requerida, ainda, em QUINZE (15) DIAS ÚTEIS, apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido, contados da juntada aos autos do mandado, devidamente cumprido, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2º do art. 3º do Decreto/Lei nº 911, com redação dada pela Lei 10.931/2014 (pagamento integral da dívida), caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. (§ 4º) Caso o oficial de justiça, no ato da diligência, for obstado, de qualquer forma no cumprimento da presente decisão, independentemente de devolução do mandado, poderá obter junto à autoridade policial competente o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, para o integral cumprimento do comando judicial. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Dê-se ciência ao(a) requerido(a) que, não sendo contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão aceitos por ele(a)(s), como verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s). Apresentada contestação ou certificado eventual decurso do prazo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para posteriores deliberações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO POLICIAL E ORDEM DE ARROMBAMENTO.

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Processo nº 1002370-78.2025.8.26.0156

ID: 276933180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002370-78.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1002370-78.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Nos termos do §6º do art. 1.093 das NSCGJ, pr… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1002370-78.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Nos termos do §6º do art. 1.093 das NSCGJ, proceda a serventia a verificação se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização. O pedido de segredo de justiça não comporta acolhimento, na medida em que a regra geral do ordenamento jurídico é a publicidade dos atos processuais, não se enquadrando a presente demanda em quaisquer das exceções que justifique a imposição de restrição a publicidade. Nessa conformidade, já se decidiu que "A regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). O caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais, máxime porque o motivo apontado - possibilitar o fiel cumprimento de decisão judicial, porque o devedor, tendo conhecimento do trâmite da ação, poderia ocultar o bem - não mais se justifica, porque o veículo já foi apreendido (CPC, art. 189, I e II)." (TJDFT 07017697420168070000 DF 0701769-74.2016.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 03/05/2017, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) A mera suposição de que o devedor, ciente do processo, pode ocultar o bem, com o devido respeito, não justifica a restrição de publicidade pretendida. Daí porque o processo não tramitará em regime de segredo de justiça, de tal sorte que não deverá constar do sistema informatizado a tarja correlata. No mais, o descumprimento contratual por intermédio de documentação idônea, inclusive por notificação dirigida ao endereço da parte requerida constante do contrato (art. 02º § 2º do Decreto-Lei 911, com redação da Lei nº 13.043/2014), DEFIRO o pedido de liminar pleiteado, e em consequência, DETERMINO que se proceda a BUSCA E APREENSÃO do veículo indicado na inicial. Uma vez realizada a apreensão, o veículo deverá ser depositado em mãos do(a) depositário(a) indicado(a) nos autos, ficando autorizado o depósito do aludido bem, ainda que o(as) depositário(a) seja indicado(a) posteriormente pelo credor, independentemente de nova conclusão dos autos, bastando a simples comunicação ao oficial de justiça, mediante certidão nos autos. Cumprido o provimento antecipatório, cite-se a parte requerida, que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Poderá a parte requerida, ainda, em QUINZE (15) DIAS ÚTEIS, apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido, contados da juntada aos autos do mandado, devidamente cumprido, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2º do art. 3º do Decreto/Lei nº 911, com redação dada pela Lei 10.931/2014 (pagamento integral da dívida), caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. (§ 4º) Caso o oficial de justiça, no ato da diligência, for obstado, de qualquer forma no cumprimento da presente decisão, independentemente de devolução do mandado, poderá obter junto à autoridade policial competente o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, para o integral cumprimento do comando judicial. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Dê-se ciência ao(a) requerido(a) que, não sendo contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão aceitos por ele(a)(s), como verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s). Apresentada contestação ou certificado eventual decurso do prazo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para posteriores deliberações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO POLICIAL E ORDEM DE ARROMBAMENTO.

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Processo nº 1002370-91.2025.8.26.0281

ID: 324493521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002370-91.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. A. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR BUFOLO

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Processo 1002370-91.2025.8.26.0281 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.B.S. - I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento… Processo 1002370-91.2025.8.26.0281 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.B.S. - I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre a inutilização realizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) Determino que: a) Genitor e genitora realizem a Oficina de Pais e Mães, disponibilizada pelo CNJ no seguinte link: https://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=84258ampampampv=true a.1. Ambos deverão comprovar nos autos a realização da oficina no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão - no caso da parte autora, através da pessoa de seus advogados, e no caso da parte requerida, na mesma ocasião da citação. a.2. A comprovação da realização do curso será feita através da apresentação do certificado fornecido pelo CNJ quando do término do curso. a.3. Ressalto desde logo que o curso é on-line, e que é de suma importância que ambas as partes efetivamente assistam às aulas, em benefício da prole comum. III) Nos termos do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de conciliação, a ser realizada virtualmente via Microsoft Teams, conforme o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSC, intime-se o(s) autor(es), por intermédio de seus procuradores, para ciência e fornecimento de e-mails para participação, ressaltando-se que, na audiência, o autor deverá estar acompanhado de seu advogado (artigo 695, § 4º, NCPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$164,83 por hora de audiência (patamar básico - nível de remuneração 1), conforme a Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetuado pelas partes em frações iguais, exceto se beneficiárias da justiça gratuita (art. 14, Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 dias, contados da audiência realizada, independentemente da formalização de acordo, diretamente na conta do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Caso não haja pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada a expedição de certidão de honorários, para viabilizar a cobrança/execução pelas vias próprias. IV) Após o agendamento da audiência junto ao CEJUSC, cite-se a parte ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com as advertências legais, para que forneça e-mail pessoal ao Sr. Oficial e de seu advogado com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência, a fim de que seja enviado o link de acesso. A parte terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, NCPC). Caso a parte requerida não tenha e-mail no momento da diligência, deverá informá-lo até 10 dias antes da audiência pelo e-mail cejusc.itatiba@tjsp.jus.br. O simples fornecimento de telefone com WhatsApp não supre a necessidade do e-mail. Intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência, ressaltando-se que deverá estar acompanhada de seu advogado (art. 695, § 4º, NCPC). O prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência, caso não haja conciliação (art. 335, I, NCPC). V) A presente decisão serve como mandado de citação e intimação da parte requerida, a ser cumprida de forma urgente. VI) Para a participação na reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCs (disponível no link fornecido). VII) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: ODAIR BUFOLO (OAB 435854/SP)

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Processo nº 1002370-42.2025.8.26.0168

ID: 293391921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-42.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MARANGONI PEIXINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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Processo 1002370-42.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Marangoni Peixinho - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Ana Pau… Processo 1002370-42.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Marangoni Peixinho - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Ana Paula Marangoni Peixinho em face de Instituto Nacional do Seguro Social e outro. Observo, no entanto, ser este Juízo absolutamente incompetente para conhecer, processar e julgar o presente feito, posto que no pólo passivo figura instituição pública federal, e o pedido pleiteado não tem natureza previdenciária, uma vez que trata da declaração de inexigibilidade de cobrança e indenização por danos morais referente a valores que teriam sido indevidamente descontados em seu benefício. A competência originária para esta ação é da Justiça Federal. Nos termos do inciso I, do art. 109 da Constituição Federal, Aos juízes federais compete processar e julgar: as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. É pacífico o entendimento de que a competência concorrente da Justiça Estadual com a Justiça Federal refere-se apenas às ações de natureza previdenciária, não alcançando outros tipos de demandas. E isso porque a previsão do art. 109, § 3º da Constituição Republicana é uma exceção, não se podendo fazer uma interpretação ampliada das situações para além das hipóteses de concessão ou revisão de benefícios previdenciários, observando-se, para as demais lides, a regra geral inserta nos incisos I e seguintes do artigo 109 da Constituição Federal. E, pelo que se vê, pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade de débito e ressarcimento de descontos perante a Autarquia requerida, além de pedido de indenização por danos morais, conforme mencionado na inicial, ação essa que não tem caráter previdenciário. Assim, envolvendo a demanda objeto que não seja benefício previdenciário, não se aplica, pois, a regra do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, mas sim o seu inciso I, que estabelece a competência da Justiça Federal. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em causa semelhante: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSS PARA ANULAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DO RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART.109,IDACF. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO CONFIGURADA, UMA VEZ QUE A AUTORA NÃO É SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O PEDIDO NÃO TEM NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMERICANA - SJ/SP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 133.033 - SP (2014/0065417-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMERICANA - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTA BARBARA D'OESTE - SP INTERES. : MARIA ROSA BRITO DE QUEIROZ ADVOGADO : RAFAEL BERLATO DE CAMARGO E OUTRO (S) INTERES. : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF". No mesmo sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Ação declaratória de inexistência de débito. Contribuição destinada ao INSS. Competência da Justiça Federal. Inteligência do disposto no art. 109, inc. I, § 3º, da CF/88. Decisão proferida por Juiz Estadual, que carece de competência delegada. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 0002721-67.2002.8.26.0126; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2017; Data de Registro: 20/04/2017) "PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Incompetência absoluta - Declaratória de inexistência de débito junto ao INSS - Justiça Federal reconheceu sua competência para julgar a matéria - Sentença prolatada por Juiz de Direito da Justiça Comum Estadual, incompetente em face de matéria não abrangida pelo § 3º, do artigo 109, da Constituição Federal - Anulação da r. sentença, de ofício - Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal." (TJ-SP - CR: 7994305300-SP, Des. Rel. Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 27/08/2008, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/09/2008) Assim, a incompetência absoluta pode (e deve) ser reconhecida pelo Juiz a qualquer momento ou grau de jurisdição. Ante o exposto, de ofício, reconheço a de incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Federal. Oportunamente, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, para redistribuição do feito para uma das Varas Federais da 37ª Subseção Judiciária de Andradina/SP, com nossas homenagens. Int. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Processo nº 0000682-77.2025.8.26.0066

ID: 323288831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000682-77.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ IUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 0000682-77.2025.8.26.0066 (processo principal 1002370-91.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Teto Salarial - Jose Luiz Iunes - Vistos. Com efeito, o título j… Processo 0000682-77.2025.8.26.0066 (processo principal 1002370-91.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Teto Salarial - Jose Luiz Iunes - Vistos. Com efeito, o título judicial dos autos tem o seguinte comando judicial: "(...) Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por JOSE LUIZ IUNES contra o MUNICÍPIO DE BARRETOS para: a) declarar a irregularidade da aplicação da lei n.° 5.965/2020 ao autor, devendo incidir sobre seus vencimentos (no período especificado fevereiro de 2023 a junho de 2024), de modo que incida sobre seus proventos o teto salarial estipulado pela lei anterior (R$24.756,87). b) condenar o Município a restituir à parte autora os valores retroativos apurados como resultado da diferença entre o teto anteriormente aplicado (conforme determinação anterior) e aquele estipulado pela lei 5.965/2020, no período compreendido entre fevereiro de 2023 até junho de 2024 (observando a informação no sentido de que posteriormente ocorreria a aposentadoria do (...)". No tocante à correção monetária e juros de mora, estabeleceu a seguinte diretriz: "(...) Sobre cada parcela retroativa, a contar de cada mês de referência, incidirá correção pelo IPCA-E até a citação do requerido, da citação até o pagamento, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. .(...)" (grifo nosso) 1. No tocante à aplicação da parcela do 13º salário, tem-se por desnecessária tal determinação expressa no título judicial, uma vez que é decorrência lógica do título judicial o pagamento da diferenças pagas em razão da aplicação da Lei 5.965/2020, incluindo aí o 13º salário, verba de caráter remuneratório, no período de fevereiro de 2023 a junho de 2024. Ressalte-se que embora o 13º salário seja considerado uma parcela extra, isso não lhe retira a sua natureza salarial e o seu valor é pago com base na remuneração mensal. Portanto, conclui-se que a aplicação da parcela do 13º salário foi corretamente incluído, de modo que não há reparos a serem feitos nesse ponto. 1.1. Cálculos Das Partes Calculos do Exequente: Em análise aos últimos cálculos do exequente (fls. 61), nota-se que o exequente aplicou correção monetária pelo IPCA-E e SELIC. Sobre os marcos temporais fez incidir corretamente os período de fevereiro de 2023 a maio de 2024, de modo que não há falar em inclusão de parcela de 06/2024, tudo em conformidade com o título judicial. Registre-se que a SELIC é um índice que já está incluso tanto o juros de mora quanto a correção monetária, portanto, não há prejuízo ao exequente ou ao executado. Posto isso, encontram-se em consonância com o título judicial formado, não havendo reparos a serem feitos, razão pela qual deve prevalecer no presente caso. 1.2. Calculos do Executado: No tocante ao cálculo do executado, a fls. 69, verifica-se que aplicou corretamente o IPCA-E e a SELIC a partir dos marcos temporais estabelecidos no título judicial. Todavia, afastou parcela do 13º salário, o que destoa do título judicial, conforme já tratado em tópico próprio, razão pela qual fica prejudicado os demais desdobramentos de seus cálculos. 2. Por sua vez, com relação à Contribuição Previdenciária incidirá, pois não se trata, aqui, de verba de natureza indenizatória e devem ser expressamente indicadas no momento da expedição do ofício requisitório/precatório e incidirá sobre o valor a apurado atualizado. Ressalte-se que a incumbência para desconto de eventuais contribuições está atrelada à instituição financeira responsável pelo pagamento, o que deve ser observado quando do pagamento do precatório e antes do levantamento dos valores pelo exequente, cabendo a parte interessada (entidade devedora) fiscalizar o efetivo recolhimento, informando a conta bancária e CNPJ, para transferência dos valores, assim que efetuado o pagamento do RPV/Precatório. 3. Ante o exposto, reconheço erro nos cálculos apresentados pelo executado. Por sua vez, os cálculos do exequente estão corretos (fls. 61) e atende aos parâmetros estabelecidos no título judicial, conforme acima delineado, razão pela qual homologo os referidos cálculos do exequente, a fls. 61, ficando assim consolidado. 4. Preclusa esta decisão, conclusos para ulteriores deliberações. 5. Eventual insurgência deve ser dirigida à via própria (colégio recursal). Int. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Maria Helena Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 325211999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001047-13.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001047-13.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - MARIA HELENA DA SILVA - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Disciplina o art. 76 do Código de Processo Civil que: "ve… Processo 1001047-13.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - MARIA HELENA DA SILVA - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Disciplina o art. 76 do Código de Processo Civil que: "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", e que "descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor". Com isso, diante das alegações em contestação, as características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza, distribuídas de modo sucessivo contra instituições financeiras, necessária a juntada de procuração específica para esta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e firma reconhecida, conforme rege o artigo 654, parágrafo 1°, do Código Civil e com amparo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, que recomenda cautela quando elevado número de demandas judiciais são distribuídas com petições iniciais com características rigorosamente semelhantes. Tais determinações são convergentes com as boas práticas recomendadas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, como forma de coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado. No caso em análise, ainda é importante acrescentar que a assinatura digital inserida na procuração não é passível de conferência pelo juízo, considerando que a empresa detentora da ZapSign não é credenciada ao ICP-Brasil. Os Enunciados aprovados no curso "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estipula como boa prática a adoção de diligências, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão da autoraquanto ao atendimento da determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade e poderes específicos. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Taxa judiciária devida, nos termos dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Apelação desprovida." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) - Apelação Cível Nº 1007372-75.2024.8.26.0637 - Relator GUILHERME SANTINI TEODORO - julgado em 10/06/2025). "DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Determinação para comparecimento em cartório não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse processual Insurgência da autora Não acolhimento Dever da parte de manter seu endereço atualizado nos autos Inteligência do disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC Determinação do juízo que encontra ressonância com o disposto no art. 139, III e VIII do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário Ademais, comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 e enunciados nº 4 e 5 aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância predatória" realizado pela EPM Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1007899-24.2023.8.26.0229 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 03/09/2024). "Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito Justiça gratuita deferida - Pleito de reforma Impossibilidade Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Descumprimento Inexistência de qualquer justificativa a respeito do descumprimento da determinação Gravação de vídeo como forma de demonstrar o interesse na distribuição da demanda que, sem justificativa prévia, não substitui a diligência determinada Comparecimento que, in casu, se mostrara justificado Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP -19ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003414-28.2024.8.26.0008 - Relatora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA - julgado em 15/08/2024). "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora que apresente novo instrumento de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade ou com qualificação da assinatura eletrônica, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida ou com qualificação da assinatura eletrônica está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, com relação a essa deliberação. Recurso desprovido." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2229251-11.2024.8.26.0000 - Relator REBELLO PINHO - julgado em 22/08/2024). Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para trazer aos autos instrumento de procuração, outorgado pela parte autora, específica para a propositura desta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e com firma reconhecida, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 14 de julho de 2025. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Instituto Educacional Jaguary - Iej x Leonardo Kiyoshi Kashiba Félix e outros

ID: 304039476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000058-89.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL JAGUARY - IEJ

Polo Passivo:

LEONARDO KIYOSHI KASHIBA FéLIX SANDRA APARECIDA KASHIBA

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA FRANÇA

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MÁRCIA MARÍLIA MACHADO DE CAMARGO FERRAZ

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Processo 0000058-89.2025.8.26.0272 (processo principal 1002370-26.2022.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Jaguary - IEJ - Leonardo Kiyoshi Kashiba F… Processo 0000058-89.2025.8.26.0272 (processo principal 1002370-26.2022.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Jaguary - IEJ - Leonardo Kiyoshi Kashiba Félix - - Sandra Aparecida Kashiba - Vistos. I - O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tem-se, a partir do texto constitucional, que para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, sendo necessária, porém, a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas dos processos sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A alegação de pobreza e demais documentos acostados aos autos, por sua vez, estabelecem mera presunção relativa da hipossuficiência. Diante disso, no prazo de 15 (quinze) dias, deverão os executados providenciar a juntada aos autos de suas declarações de imposto de renda mais recente e outros documentos idôneos (por exemplo: carteira de trabalho (digital, se possível); holerites recentes, etc.), que sejam capazes de demonstrar a impossibilidade de arcarem com as custas e despesas do processo, sob pena de indeferimento a gratuidade processual. II - REJEITO a preliminar de nulidade da citação. Com efeito, a co-executada Sandra Aparecida Kashiba foi regularmente citada por meio de Oficial de Justiça (cf. página 66 dos autos principais) e o co-executado Leonardo Kiyoshi Kashiba Félix foi regularmente citado por meio postal (cf. página 138 dos autos principais). Destaco que o endereço de Leonardo continha controle de acesso, impondo-se o art. 248, § 4º, do CPC. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Controvérsia acerca da viabilidade de citação postal - Carta de citação remetida ao endereço da executada e recebida por terceiro - Citação e intimação realizadas em condomínio - Aviso de recebimento assinado sem ressalvas - Aplicabilidade do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil - Validade da citação - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169056-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) III - Ante a divergência entre os cálculos das partes e a vedação da elaboração de cálculos desse jaez pela contadoria judicial (Provimento CSM nº 2.676/2022), faz-se necessária a nomeação de perito para apuração do valor correto. Para tanto, nomeio EDERSON GOBATO. IV - As partes poderão indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e impugnar a nomeação em quinze dias úteis (CPC art. 465, § 1º). Independentemente do decurso deste prazo, a fim de dar agilidade ao feito, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e informar seu contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2º). V - Apresentada a estimativa de honorários pelo perito, as partes deverão ser instadas a sobre ela se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância (CPC, art. 465, § 3º). VI - Cumprido o item anterior, tornem conclusos para arbitramento dos honorários, a serem adiantados pelo executado, que detém o interesse em demonstrar a desconformidade dos cálculos da exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Perícia contábil. Cabe à parte vencida arcar com as despesas processuais na fase de cumprimento de sentença. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136522-39.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2019; Data de Registro: 12/09/2019) PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA DE INTERESSE DA DEVEDORA ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA ADMISSIBILIDADE. Tendo a prova pericial sido determinada no interesse da devedora em razão da impugnação por ela oferecida caberá à Fazenda Pública a antecipação dos honorários periciais. (Súmula nº 232 do STJ). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22601722620198260000 SP 2260172-26.2019.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 16/12/2019, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/12/2019) HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - Insurgência do devedor contra os valores fixados e quanto à determinação de seu adiantamento - Adiantamento a ser efetuado por aquele que tem interesse de provar a desconformidade do cálculo do credor - Valor da verba honorária que não comporta redução por ser razoável e suficiente para o início dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo expert - Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231994-33.2020.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) VII - Fixo desde logo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a elaboração do laudo, contado a partir de quando o perito for intimado a iniciar os trabalhos, após o depósito dos honorários que forem arbitrados pelo Juízo. VIII - Concluído o trabalho pericial e tendo sido ele devidamente juntados aos autos, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação das partes acerca do trabalho pericial, tornem os autos conclusos para análise e deliberações. Intime-se. - ADV: MÁRCIA MARÍLIA MACHADO DE CAMARGO FERRAZ (OAB 186079/SP), SIMONE DA SILVA FRANÇA (OAB 387704/SP), MÁRCIA MARÍLIA MACHADO DE CAMARGO FERRAZ (OAB 186079/SP)

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Processo nº 1000853-13.2025.8.26.0326

ID: 298193939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000853-13.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000853-13.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - MARIA HELENA DA SILVA - 1 - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. Mantenho o despacho de fls. 43/44 por se… Processo 1000853-13.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - MARIA HELENA DA SILVA - 1 - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. Mantenho o despacho de fls. 43/44 por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões oferecidas não convencem do desacerto do decidido, de modo que, deve a autora comprovar que efetivamente tem domicílio nesta comarca, através de documento em seu nome. Concedo novo prazo de quinze (15) dias para tanto, sob pena de inépcia da inicial. 2 - EMENDA DA INICIAL - PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. Trata-se de demanda ajuizada perante este juízo com indícios de litigância predatória. Disciplina o art. 76 do Código de Processo Civil que: "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", e que "descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor". No caso em exame, ante as características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza, distribuídas de modo sucessivo e subscritas pelo mesmo advogado, necessárias a juntada de procuração específica para esta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e firma reconhecida, conforme rege o artigo 654, parágrafo 1°, do Código Civil e com amparo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, que recomenda cautela quando elevado número de demandas judiciais são distribuídas com petições iniciais com características rigorosamente semelhantes. Tais determinações são convergentes com as boas práticas recomendadas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, como forma de coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado. Portanto, a petição inicial, na forma como distribuída, não reúne condições de procedibilidade, razão pela qual precisa ser aditada, uma vez que a procuração juntada é genérica e não descreve contra quem será proposta a ação, o que confere a possibilidade de uso de um mesmo mandato em diversos processos. Os Enunciados aprovados no curso "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estipula como boa prática a adoção de diligências, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão da autoraquanto ao atendimento da determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade e poderes específicos. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Taxa judiciária devida, nos termos dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Apelação desprovida." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) - Apelação Cível Nº 1007372-75.2024.8.26.0637 - Relator GUILHERME SANTINI TEODORO - julgado em 10/06/2025). "DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Determinação para comparecimento em cartório não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse processual Insurgência da autora Não acolhimento Dever da parte de manter seu endereço atualizado nos autos Inteligência do disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC Determinação do juízo que encontra ressonância com o disposto no art. 139, III e VIII do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário Ademais, comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 e enunciados nº 4 e 5 aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância predatória" realizado pela EPM Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1007899-24.2023.8.26.0229 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 03/09/2024). "Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito Justiça gratuita deferida - Pleito de reforma Impossibilidade Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Descumprimento Inexistência de qualquer justificativa a respeito do descumprimento da determinação Gravação de vídeo como forma de demonstrar o interesse na distribuição da demanda que, sem justificativa prévia, não substitui a diligência determinada Comparecimento que, in casu, se mostrara justificado Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP -19ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003414-28.2024.8.26.0008 - Relatora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA - julgado em 15/08/2024). "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora que apresente novo instrumento de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade ou com qualificação da assinatura eletrônica, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida ou com qualificação da assinatura eletrônica está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, com relação a essa deliberação. Recurso desprovido." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2229251-11.2024.8.26.0000 - Relator REBELLO PINHO - julgado em 22/08/2024). Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo anexar instrumento de procuração, outorgado pela parte autora, específica para a propositura desta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e com firma reconhecida, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 12 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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