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M. C. R. M. x C. A. De A. M. J.

ID: 307802633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010814-13.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. C. R. M.

Polo Passivo:

C. A. DE A. M. J.

Intimação

Advogados:

RENATO FELTRIN DE SOUZA

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LUCAS ARAUJO MARANGONI

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Processo 0010814-13.2022.8.26.0451 (processo principal 1002438-21.2022.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - M.C.R.M. - C.A.A.M.J. - Vistos, Inicialmente, oficie-se ao ao I… Processo 0010814-13.2022.8.26.0451 (processo principal 1002438-21.2022.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - M.C.R.M. - C.A.A.M.J. - Vistos, Inicialmente, oficie-se ao ao INSS, requisitando-se a remessa de certidão do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome do executado acima qualificado, informando a sua atual empregadora. Oficie-se ainda, à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARK UNIMEP TAQUARAL I, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.515.466/0001-71, com sede na Rua Rosemary Cristina Vicente Faulim, nº 600, Bairro Jardim Park UNIMEP Taquaral, CEP 13.421-750, Piracicaba/SP, para que informe se o executado acima qualificado, integra seu quadro de funcionários ou lhe presta serviços de forma contínua e remunerada, bem como e informe os dados remuneratórios do executado. Em caso afirmativo, determino desde já, que proceda ao desconto mensal da pensão alimentícia devida à menor acima qualificada, no percentual de 22% (vinte e dois por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado, entendendo-se por líquidos os rendimentos brutos menos os descontos obrigatórios de contribuição previdenciária e imposto de renda, incidindo sobre 13º salário e 1/3 de férias. Prazo para atendimento das requisições: 15 (quinze) dias, a contar do recebimento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (piracicaba3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O desatendimento às requisições judiciais sujeita-se às penas do crime de desobediência e pode ser punido como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, no valor de até 20% do valor da causa ou de até dez vezes o valor do salário mínimo (CPC, art. 77, caput, inciso IV, §§ 1º e 5º). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. No mais, é cediço que as petições sigilosas, sem numeração de folhas dificulta a análise, bem como as menções aos pedidos em decisões que também seguiriam o sigilo, tornando-se um procedimento unilateral e tumultuado, desnecessariamente, o que certamente atrapalha o bom andamento do processo, bem como a eficiente prestação jurisdicional, pela qual preza esta magistrada. Ademais, haja vista que, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, as peças processuais devem ser públicas e de livre acesso das partes envolvidas. Além disso, o executado foi devidamente citado e tem conhecimento dos procedimentos possíveis, bem como ciência das consequências por eventual fraude à execução. Desta forma, determino que a zelosa serventia retire o sigilo da petição datada de 10/06/2025. Por fim, defiro a realização de penhora on line, no valor de R$3.566,01. Providenciando-se a juntada do recibo de protocolo junto ao SISBAJUD e em seguida, dê-se vista à parte interessada do resultado. Defiro também, a penhora on-line pelo sistema SISBAJUD TEIMOSINHA pelo período de 60 dias. Frutíferas, ou parcialmente frutíferas essas diligências, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, efetue-se a liberação de eventual excesso e, também, a transferência do valor indisponível para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Int. - ADV: RENATO FELTRIN DE SOUZA (OAB 459570/SP), LUCAS ARAUJO MARANGONI (OAB 345819/SP)

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N. B. S. x D. V. e outros

ID: 318982584

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002438-95.2019.8.26.0428

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. B. S.

Polo Passivo:

D. V. I. A. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDOVEU ALVES DE OLIVEIRA

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ANDRÉ SANTANA FERREIRA

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GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

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FABIANA CORREA SANT ANNA

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ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002438-95.2019.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002438-95.2019.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: N. B. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: I. A. de A. - Apelado: D. V. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO MÊS DE AGOSTO DE 2018. COBERTURA CORRESPONDENTE QUE É NEGADA PELA SEGURADORA RÉ A PRETEXTO DE INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO MENSAL PELO AUTOR DESDE JUNHO DE 2018. DEMANDANTE QUE ALEGA TER REALIZADO O PAGAMENTO DO PRÊMIO MENSAL ATÉ O VENCIDO NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2018 AO CORREQUERIDO DIEGO, REPRESENTANTE DA CORRÉ INFINITY, QUE REPASSAVA OS VALORES À SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE INSISTE NO PEDIDO INICIAL. EXAME: DEMANDANTE QUE FOI INFORMADO ATRAVÉS DE “E-MAIL” ENCAMINHADO PELA CORRÉ INFINITY ACERCA DO ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO MENSAL VENCIDO NO MÊS DE JUNHO DE 2018, MAS NÃO PROVIDENCIOU A PROVA DA QUITAÇÃO. CORRÉ INFINITY QUE AGIU EM MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO RECUSAR A COBERTURA DO SINISTRO, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU DE ABUSO DE DIREITO POR PARTE DA SEGURADORA RÉ, HÁBIL A CAUSAR PREJUÍZO AO AUTOR, "EX VI" DO ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO MENSAL VENCIDO ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DEVERIA TER SIDO PROVADO MEDIANTE REGULAR RECIBO DE QUITAÇÃO FORNECIDO PELO CORREQUERIDO DIEGO, "EX VI" DOS ARTIGOS 319 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREQUERIDO DIEGO QUE, INCLUSIVE, COMPROVOU O PAGAMENTO DO CONSERTO DA CAMINHONETE SEGURADA. DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA QUE ERA MESMO DE RIGOR. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DOS REQUERIDOS QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, "EX VI" DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A “GRATUIDADE” CONCEDIDA NA VARA DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Augusto Donati Buzon (OAB: 279205/SP) - Fabiana Correa Sant Anna (OAB: 91351/MG) - Gabriel Nepomuceno Aguiar (OAB: 162963/MG) - André Santana Ferreira (OAB: 354440/SP) - Valdoveu Alves de Oliveira (OAB: 258326/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002438-89.2025.8.26.0168

ID: 329590562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002438-89.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER GILIARD DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MENDONÇA VITARELLI

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Processo 1002438-89.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1002438-89.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Cleber Giliard da Cruz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Cleber Giliard da Cruz contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré a pagar à parte autora os valores relativos aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão (código 001.001), com reflexos sobre o RETP e ATS (quinquênio e sexta-parte), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, 01/03/2013 a 24/01/2014. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos e juros moratórios a contar da data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Quanto aos consectários legais, consoantes teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Tema 810 do STF), fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09, in verbis: Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373 e374/2023. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. Dracena, 18 de julho de 2025. - ADV: THAIS MENDONÇA VITARELLI (OAB 369596/SP)

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Processo nº 1002438-80.2025.8.26.0462

ID: 296198455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002438-80.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRAUNA INCORPORADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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Processo 1002438-80.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Grauna Incorporadora S/A - Vistos. 1. Regularize a exequente a sua representação processual, em 15 dias, sob as pe… Processo 1002438-80.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Grauna Incorporadora S/A - Vistos. 1. Regularize a exequente a sua representação processual, em 15 dias, sob as penas do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que não consta no contrato social os nomes de Eduardo Ferreira Quintella e Laura Ribeiro Henriques, sendo que estes subscreveram a procuração de fls.71/78. 2. Em igual prazo, INTIME-SE a parte demandante para comprovação do recolhimento da taxa postal, em guia própria, para fins de citação. 3. Regularize, ainda, no prazo de 15 dias, o polo passivo para incluir o corréu CESAR MARTINS DOS REIS. 4. Certificado pela Serventia o cumprimento, CITE(M)-SE, por carta, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art 829), cientificando-o(s) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art 914 e 915), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916) . Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (NCPC, art 827, § 1º). Decorrido o prazo de três dias e não sendo efetuado o pagamento, e ainda, não tendo o(s) executado(s) indicado os bens penhoráveis, realize-se a penhora on line nas contas bancárias do(s) executado(s). Não sendo o exequente beneficiário da Assistência Judicial Gratuita, ele deverá comprovar o recolhimento das custas de diligências ao BACENJUD. Esta medida de constrição se justifica, em razão da ordem preferência do art. 835, I, do NCPC e porque a experiência tem mostrado que, em regra, é infrutífera a diligência do Oficial de Justiça prevista no art. 829, parágrafo 2º do N.C.P.C. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora, observando-se que valores irrisórios serão desbloqueados. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Caso o exequente manifeste interesse na penhora de bens do executado, não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, desde recolhida diligência necessária para tanto. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG)

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Processo nº 1002438-80.2025.8.26.0462

ID: 296198456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002438-80.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRAUNA INCORPORADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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Processo 1002438-80.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Grauna Incorporadora S/A - Vistos. 1. Regularize a exequente a sua representação processual, em 15 dias, sob as pe… Processo 1002438-80.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Grauna Incorporadora S/A - Vistos. 1. Regularize a exequente a sua representação processual, em 15 dias, sob as penas do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que não consta no contrato social os nomes de Eduardo Ferreira Quintella e Laura Ribeiro Henriques, sendo que estes subscreveram a procuração de fls.71/78. 2. Em igual prazo, INTIME-SE a parte demandante para comprovação do recolhimento da taxa postal, em guia própria, para fins de citação. 3. Regularize, ainda, no prazo de 15 dias, o polo passivo para incluir o corréu CESAR MARTINS DOS REIS. 4. Certificado pela Serventia o cumprimento, CITE(M)-SE, por carta, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art 829), cientificando-o(s) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art 914 e 915), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916) . Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (NCPC, art 827, § 1º). Decorrido o prazo de três dias e não sendo efetuado o pagamento, e ainda, não tendo o(s) executado(s) indicado os bens penhoráveis, realize-se a penhora on line nas contas bancárias do(s) executado(s). Não sendo o exequente beneficiário da Assistência Judicial Gratuita, ele deverá comprovar o recolhimento das custas de diligências ao BACENJUD. Esta medida de constrição se justifica, em razão da ordem preferência do art. 835, I, do NCPC e porque a experiência tem mostrado que, em regra, é infrutífera a diligência do Oficial de Justiça prevista no art. 829, parágrafo 2º do N.C.P.C. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora, observando-se que valores irrisórios serão desbloqueados. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Caso o exequente manifeste interesse na penhora de bens do executado, não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, desde recolhida diligência necessária para tanto. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG)

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Processo nº 1002438-91.2022.8.26.0072

ID: 279661379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002438-91.2022.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PHS RECAPAGEM DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

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ADV: Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP) Processo 1002438-91.2022.8.26.0072 - Monitória - Reqte: Phs Recapagem de Pneus Ltda - Vistos. 1) Considerando que a empresa executada foi citada, através… ADV: Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP) Processo 1002438-91.2022.8.26.0072 - Monitória - Reqte: Phs Recapagem de Pneus Ltda - Vistos. 1) Considerando que a empresa executada foi citada, através de seu representante legal, e que é consolidado o entendimento de que a empresaindividualnão possui personalidade jurídica diversa da de seu titular, não havendo distinçãopatrimonialentre o empresárioindividuale apessoanatural titular dafirmaindividual, defiro o bloqueio de ativos financeiros do representante legal da executada, via Sisbajud, até o limite do crédito, conforme requerido pela exequente (Prov. CG nº 21/2006), observando-se o valor atualizado do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação para excluir a Impugnante do polo ativo e deferiu o levantamento do valor bloqueado. Insurgência. Acolhimento. Patrimônio da Empresa individual se confunde com o do respectivo empresário individual. Desnecessidade de inclusão do empresário individual no polo passivo. Empresário individual é a própria pessoa física prestadora dos serviços, não preenchendo os requisitos necessários para a formação de Pessoa Jurídica. Inexistência de personalidade jurídica da Empresa individual. Possibilidade de manutenção do bloqueio sobre numerário mantido em conta corrente de titularidade da Agravada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020981-16.2023.8.26.0000; Relator(a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) 2) Defiro o bloqueio de ativos financeiros do(s) devedor(es), via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, até o limite do crédito, conforme requerido pelo exequente (Prov. CG n. 21/2006), observando-se o valor atualizado do débito. Cumpra-se o Provimento CG nº 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e tornando conclusos para protocolamento. Após, aguarde-se por 48 horas. Com o cumprimento da ordem expedida: I) Não havendo bloqueio de qualquer valor, intime-se a exequente, através de ato ordinatório, para manifestar-se, no prazo de 10 dias, em prosseguimento; II) Havendo o bloqueio de valor irrisório em comparação ao valor total atualizado do débito, proceda-se de imediato ao desbloqueio, devendo a exequente ser intimada, através de ato ordinatório, para manifestar-se, no prazo de 10 dias, em prosseguimento; III) Havendo o bloqueio do valor total ou parcial do débito, em face do disposto no art. 854, §2° e §3°, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, sobre o prazo de 05 dias para apresentar impugnação acerca da indisponibilidade do valor. Dispõe referido dispositivo normativo: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. IV) No mesmo ato, em face do disposto no artigo 917, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, sobre o prazo de 15 dias para eventual oferecimento de impugnação à penhora nos próprios autos. Dispõe referido dispositivo normativo: § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. V) Havendo bloqueio de valor superior ao débito, em razão das funcionalidades e das limitações do sistema SISBAJUD, proceda a serventia à elaboração de minuta para o desbloqueio do valor excedente. Para tanto, deverá ser mantido apenas o bloqueio incidente: (i) sobre uma conta em que for bloqueado o valor total do crédito executado, preferindo-se a primeira conta informada pelo sistema ou (ii) sobre as contas em que houver o bloqueio de maior valor até o limite total do crédito executado, liberando-se o montante excedente. Apresentada a impugnação à indisponibilidade, tornem os autos conclusos para apreciação. Int.

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Eduardo Araujo Ferreira x Credz Visa Administradora De Cartões S.A. e outros

ID: 328271690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002438-19.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

CREDZ VISA ADMINISTRADORA DE CARTõES S.A. DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS LTDA (SORRIDENTS) VILA ASSIS CLíNICA ODONTOLOGICA SORRIDENTS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA

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ROBERTA MESTRE LOPES

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GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

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GERSON GARCIA CERVANTES

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CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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Processo 1002438-19.2023.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Araujo Ferreira - Vila Assis Clínica Odontologica Sorridents - - Credz Visa Adm… Processo 1002438-19.2023.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Araujo Ferreira - Vila Assis Clínica Odontologica Sorridents - - Credz Visa Administradora de Cartões S.a. - - DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS LTDA (Sorridents) - Ante o exposto: a) em relação à requerida Vila Assis Clínica Odontológica Sorridents, julgo extinto o processo, sem resolver o mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; e b) em relação às demais requeridas (Credz Visa Administradora de Cartões S/A e DSO Dental Service Office Franquias Ltda - Sorridents), julgo parcialmente procedente a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido os contratos de prestação de serviços odontológicos e de adesão ao cartão de crédito (fls. 17/19, 27/28 e 155), bem como inexigíveis os débitos deles decorrentes, ficando ratificada a tutela provisória outrora deferida (fls. 32/33: abstenção de inscrição do nome da parte requerente nos sistemas SCPC e Serasa). Sem sucumbência por expressa disposição legal (Lei 9.099/95, arts. 54/55). Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, e de 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em qualquer caso, o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, honorários do conciliador, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências do Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, que deverão ser recolhidos mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recolhimento errôneo ou a menor implicará em deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no sítio eletrônico deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTA MESTRE LOPES (OAB 255247/SP), GERSON GARCIA CERVANTES (OAB 146169/SP), CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP), CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP), VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA (OAB 489369/SP), GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (OAB 263895/SP)

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Eduardo Araujo Ferreira x Credz Visa Administradora De Cartões S.A. e outros

ID: 328271691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002438-19.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

CREDZ VISA ADMINISTRADORA DE CARTõES S.A. DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS LTDA (SORRIDENTS) VILA ASSIS CLíNICA ODONTOLOGICA SORRIDENTS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA

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ROBERTA MESTRE LOPES

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GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

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GERSON GARCIA CERVANTES

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CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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Processo 1002438-19.2023.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Araujo Ferreira - Vila Assis Clínica Odontologica Sorridents - - Credz Visa Adm… Processo 1002438-19.2023.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Araujo Ferreira - Vila Assis Clínica Odontologica Sorridents - - Credz Visa Administradora de Cartões S.a. - - DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS LTDA (Sorridents) - Ante o exposto: a) em relação à requerida Vila Assis Clínica Odontológica Sorridents, julgo extinto o processo, sem resolver o mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; e b) em relação às demais requeridas (Credz Visa Administradora de Cartões S/A e DSO Dental Service Office Franquias Ltda - Sorridents), julgo parcialmente procedente a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido os contratos de prestação de serviços odontológicos e de adesão ao cartão de crédito (fls. 17/19, 27/28 e 155), bem como inexigíveis os débitos deles decorrentes, ficando ratificada a tutela provisória outrora deferida (fls. 32/33: abstenção de inscrição do nome da parte requerente nos sistemas SCPC e Serasa). Sem sucumbência por expressa disposição legal (Lei 9.099/95, arts. 54/55). Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, e de 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em qualquer caso, o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, honorários do conciliador, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências do Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, que deverão ser recolhidos mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recolhimento errôneo ou a menor implicará em deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no sítio eletrônico deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTA MESTRE LOPES (OAB 255247/SP), GERSON GARCIA CERVANTES (OAB 146169/SP), CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP), CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP), VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA (OAB 489369/SP), GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (OAB 263895/SP)

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Processo nº 1002438-98.2025.8.26.0650

ID: 278022068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002438-98.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COLéGIO FUNDAMENTAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MIORIM

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ADV: Luiz Fernando Miorim (OAB 76687/SP) Processo 1002438-98.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Fundamental Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a d… ADV: Luiz Fernando Miorim (OAB 76687/SP) Processo 1002438-98.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Fundamental Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara do Foro de Valinhos, em que são partes: parte autora/exequente - COLÉGIO FUNDAMENTAL LTDA, CNPJ 49607070000100, e parte ré/executado - GEORGE HENRIQUE VELARDI DE AGUIAR, CPF 22482642833, cujo valor da causa é: R$ 47.142,12(QUARENTA E SETE MIL E CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS E DOZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1002438-56.2025.8.26.0082

ID: 277696934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002438-56.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTINS PORTELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA GRASSI CUAN

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ADV: Andréia Grassi Cuan (OAB 141880/SP) Processo 1002438-56.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Martins Portela - Vistos. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO… ADV: Andréia Grassi Cuan (OAB 141880/SP) Processo 1002438-56.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Martins Portela - Vistos. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por FERNANDO MARTINS PORTELA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, qualificados nos autos. Alega, em síntese, que, em 2011, adquiriu um veículo GM/Corsa Wind, ano e modelo 2001, cor preta, placas DDB-5843, por meio de financiamento junto à BV Pecúnia. Contudo, em 2012, diante do aumento de despesas familiares, decidiu vender o veículo, repassando-o à loja "Auto7", a qual intermediou a venda para um comprador de nome "Narciso". Embora tenha tentado formalizar a venda com contrato, foi informado de que o documento não existia, mas, ainda assim, firmou um contrato de compra e venda posteriormente com a esposa de Narciso, Sra. Elenice Gomes de Barros, que assumiu a responsabilidade contratual, inclusive pelas parcelas de financiamento. Alega ainda, que não foi possível efetuar a transferência de titularidade do veículo junto ao DETRAN, uma vez que o financiamento permanecia em seu nome e, em 2016, ao ser procurado por um Oficial de Justiça, tomou ciência de que havia parcelas em atraso, mas não conseguiu mais contato com os compradores. Tentou localizá-los sem sucesso, registrando inclusive Boletim de Ocorrência. Afirma que, houve quitação do financiamento, mas, em abril de 2025 recebeu uma multa emitida pelo DER, referente ao uso do veículo em Piedade/SP, embora não detenha mais a posse ou propriedade do bem. Enfatiza que há mais de 13 anos não tem qualquer relação com o referido automóvel, mas continua sendo responsabilizado por infrações, encargos tributários e riscos diversos, inclusive de cassação da CNH, o que motivou a busca por tutela judicial. Em razão do quanto narrado, pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja imediatamente excluído da condição de proprietário do veículo, que seja cessada a cobrança de multa e tributos decorrentes, bem como a exclusão de quaisquer penalidades registradas em sua CNH. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 2º da Lei 12.153/2009 dispõe: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Portanto, em se tratando de competência absoluta e considerando que a matéria discutida, além de prescindir de prova pericial complexa, não se enquadra em nenhuma das excludentes de competência elencadas na Lei nº 12.153/2009, deve-se reconhecer que o processamento/julgamento do presente feito deve ser realizado perante o sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, observando-se, ainda, o que dispõe o artigo 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO COMUM DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ) Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do JEFAZ Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2320412-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) Ante o exposto, declino, de ofício, da competência e determino a redistribuição deste feito ao Juizado Especial desta Comarca. Intime-se.

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