Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002476-97.2022.8.26.0268" – Página 45 de 45

I. De C. S. B. x R. L. B.

ID: 279649487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002476-73.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. DE C. S. B.

Polo Passivo:

R. L. B.

Intimação

Advogados:

VALMIR APARECIDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE ANGÉLICA GONÇALVES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valmir Aparecido Moreira (OAB 193653/SP), Michele Angélica Gonçalves Bueno (OAB 371127/SP) Processo 1002476-73.2024.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - Reqte: I. de C. S. B. - Reqdo: R. L. B. - Vis… ADV: Valmir Aparecido Moreira (OAB 193653/SP), Michele Angélica Gonçalves Bueno (OAB 371127/SP) Processo 1002476-73.2024.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - Reqte: I. de C. S. B. - Reqdo: R. L. B. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens e alimentos ajuizada por I. D. C. D. S. B., em face de R. L. B., ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que se casou com a parte ré em 13/01/1996. Disse que tiveram um filho, atualmente maior de idade. Afirmou que, em razão de constantes desentendimentos e brigas do casal, não há mais ânimo para a continuidade da vida conjugal. Salientou que, por imposição da parte ré, foi obrigada a deixar sua empresa, seu local de trabalho e sua casa. Aduziu que as partes estão separadas de fato, não havendo acordo no que tange à partilha dos bens. Afirmou que, durante o casamento, contraíram dívidas (empréstimos bancários e fornecedores). Salientou que a parte ré permaneceu residindo no sobredito imóvel, devendo pagar aluguel, no valor mensal de R$ 900,00. Afirmou que faz jus à fixação de alimentos provisórios no valor mensal de R$ 4.236,00, correspondente a 3 salários mínimos, visto que a parte ré ficou na posse da empresa, estando atualmente desempregada, dependendo financeiramente do filho e, portanto, sem meios de subsistência. Requereu: a) a concessão da justiça gratuita; b) liminarmente, a fixação de alimentos, a seu favor, no valor correspondente a 3 salários mínimos; c) a procedência do pedido inicial com a decretação do divórcio do casal, restabelecendo seu nome de solteira; (d) a partilha dos bens do casal na razão de 50% para cada parte; (e) a condenação da parte ré ao pagamento de aluguel, decorrente do uso exclusivo do imóvel, no valor mensal de R$ 900,00. Valorou a causa e juntou documentos (fls. 1/27 e fls. 38/53). Foram concedidos à parte autora os benefícios da gratuidade e fixados alimentos provisórios em favor da parte autora, no valor de 30% do salário mínimo, pelo prazo de 6 meses. Designou-se audiência de conciliação (fls. 54/57), a qual restou infrutífera (fls. 73). A parte ré foi citada (fls. 72) e apresentou contestação (fls. 76/82). Impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade à parte autora. Afirmou que a separação de fato ocorreu em 20/12/2023. Salientou que não tinha interesse no divórcio, mas não pode fazer nada quanto a isso. Aduziu que a parte autora possui condições financeiras, de forma que a tutela de urgência deve ser revogada. Impugnou o pedido de pensão alimentícia feito pela parte autora na inicial. Afirmou que a parte autora não incluiu os equipamentos e maquinários para marcenaria nos bens a serem partilhados. Sustentou que o valor atribuído aos bens é incompatível com a realidade. Aduziu que, quanto às dívidas, deveria ser incluído o acordo que fizeram quanto ao filho. Salientou que, quanto ao pedido de aluguel, não se opunha a ele. Requereu: (a) a expedição de oficio aos bancos Bradesco e Crediguaçu-Sicoob para que juntem extratos bancários e aplicações em nome da parte autora e do CNPJ existente em seu nome; (b) a fixação da separação de fato na data de 20/12/2023; (c) a revogação dos alimentos provisórios, determinando que os valores sejam devolvidos; (d) que o valor do maquinário seja ajustado, bem como o valor das dívidas; (e) o arbitramento de alugueis, no valor de R$ 900,00, a contar da citação. Juntou documentos (fls. 83/116). Houve réplica, com a juntada de documentos (fls. 120/138). As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 139). A parte ré requereu a juntada de documentos em nome da parte autora para comprovar as condições financeiras dela e revogar a concessão dos beneficios da gratuidade. Requereu a produção de prova testemunhal, com a oitiva do filho (fls. 142/143). A parte autora requereu a perícia para avaliação do maquinário e produção de prova testemunhal (fls. 144/145). Por meio da decisão de fls. 146/149, determinou-se que a parte autora juntasse documentos para comprovar a hipossuficiência, em razão da impugnação apresentada pela parte ré. A parte autora juntou documentos (fls. 151/161). Instada, a parte ré não se manifestou sobre os documentos juntados (fls. 165). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, observo que a parte autora foi instada a juntar documentos a fim de comprovar sua situação financeira, em razão da impugnação à gratuidade apresentada pela parte ré. Todavia, não juntou todos os documentos mencionados na decisão de fls. 146/149. É certo que a parte autora alegou que alguns documentos estão sob a responsabilidade da parte ré. Entretanto, não há qualquer óbice à obtenção da sua declaração de imposto de renda, referente aos últimos 3 anos, ou de extratos bancários de contas de sua titularidade. A declaração de imposto de renda pode ser obtida junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda. Em caso de ser contribuinte isento, deverá apresentar os comprovantes dos últimos 03 (três) anos da Situação da Declaração - IRPF, o qual poderá obtido junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br). Importante salientar que, em se tratando de empresária individual, o patrimônio se confunde. Em estando a empresa individual cadastrada em nome da parte autora, não há óbice a que junte aos autos os extratos bancários referentes a tal CNPJ. Assim, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 146/149, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação do benefício. Com a juntada de documentos ou decurso do prazo, manifeste-se a parte ré/impugnante, no prazo de 10 dias. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agenario Silva Porcino x Banco Daycoval S/A

ID: 279157041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001894-97.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGENARIO SILVA PORCINO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

RAMON PIRES CORSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCELIA SOUZA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Ramon Pires Corsini (OAB 224488/SP), Lucelia Souza Duarte (OAB 328064/SP) Processo 1001894-97.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agenario Si… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Ramon Pires Corsini (OAB 224488/SP), Lucelia Souza Duarte (OAB 328064/SP) Processo 1001894-97.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agenario Silva Porcino - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS ajuizada por AGENARIO SILVA PORCINO em face de BANCO DAYCOVAL S/A, alegando, em síntese, que é aposentado e nunca contratou o empréstimo consignado que vem sendo descontado mensalmente de seu benefício previdenciário desde maio de 2021. Sustenta que o empréstimo (contrato nº 50-8441079/21) foi concedido de forma fraudulenta, no valor de R$ 5.744,52, a ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 148,18. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a suspensão dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 76/88), sustentando a validade da contratação, tendo inclusive depositado o valor contratado na conta bancária do autor. Juntou documentos com a finalidade de comprovar a regularidade do negócio jurídico. Argumentou que, caso reconhecida a fraude, deve-se considerar que o banco também foi vítima, tese que afastaria o dever de indenizar. Em réplica (fls. 110/112), o autor refutou as alegações do réu e apontou inconsistências no contrato apresentado, como o endereço divergente, e insistiu na realização de perícia grafotécnica para comprovar que a assinatura no contrato não é sua. Na decisão saneadora de fls. 120/121, este juízo determinou a realização de perícia grafotécnica. O laudo pericial foi juntado aos autos (fls. 146/199), concluindo que as assinaturas apostas no contrato questionado NÃO foram produzidas pelo punho do autor, o que demonstra que o documento não pode ser utilizado como comprovante de contratação pelo requerente junto ao banco requerido. O réu, após o laudo, defendeu que agiu de boa-fé e que também foi vítima da fraude (fls. 210/212). Em seguida, o réu apresentou proposta de acordo (fls. 213/214), oferecendo o cancelamento do contrato e a liberação do valor de R$ 5.744,52 em favor do autor, que foi depositado quando da "contratação", além do pagamento complementar de R$ 177,91. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é PROCEDENTE. O cerne da questão consiste em verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de empréstimo consignado nº 50-8441079/21. O autor alegou nunca ter contratado o empréstimo em questão. Por sua vez, o réu sustentou a validade do negócio jurídico, apresentando contrato supostamente assinado pelo autor. Contudo, a perícia grafotécnica realizada nos autos foi conclusiva ao atestar que as assinaturas constantes no contrato não foram produzidas pelo punho do autor, confirmando a tese de fraude na contratação. Importante destacar que o perito judicial, após análise minuciosa do documento original, concluiu expressamente que "as peças questionadas/contestadas do contrato de empréstimo consignado junto ao BANCO DAYCOVAL S.A - 1) CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO - CCB Contrato de Nº 50-8441079/21, páginas 101 a 104, NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR". Ressalte-se que a prova pericial constitui prova técnica de alta relevância, produzida por profissional imparcial e com conhecimentos específicos na área. Não há nos autos qualquer elemento que desqualifique ou coloque em dúvida as conclusões periciais. Diante disso, fica evidenciado que o autor não celebrou o contrato em questão, tratando-se de contratação fraudulenta, realizada por terceiros, mediante falsificação de sua assinatura. Confirmada a inexistência de relação jurídica entre as partes, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor são indevidos, ensejando o dever de restituição pelo réu. Quanto à repetição dos valores indevidamente descontados, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, ressalvada a hipótese de engano justificável. No caso concreto, embora tenha restado comprovada a fraude na contratação, verifica-se que o banco réu também foi vítima do golpe. Ao analisar a documentação apresentada, observa-se que o réu tomou as cautelas ordinárias de mercado, não sendo razoável exigir a realização de perícia grafotécnica a cada contratação. Além disso, restou comprovado que o valor do empréstimo foi efetivamente depositado na conta do autor (fls. 78 e 105/106). Nesse contexto, aplica-se a figura do engano justificável, afastando-se a repetição em dobro e determinando-se a devolução simples dos valores descontados, com a devida compensação do valor depositado na conta do autor. No que tange ao pedido de danos morais, entendo que se encontra caracterizado. A inscrição indevida ou o desconto indevido no benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo. Isto porque o autor, pessoa idosa, teve comprometida parte de sua renda mensal com descontos indevidos, causando-lhe transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que "o desfalque mensal do salário ou benefício do consumidor, por débito que não contraiu, acarreta vulneração à sua estabilidade financeira e dignidade, atraindo a obrigação de reparação". Configurado o dano moral, passo à fixação do quantum indenizatório. Para a fixação do valor da indenização, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, o caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, as condições pessoais das partes e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando esses parâmetros, e atento às peculiaridades do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano sofrido e desestimular a reiteração da conduta pelo réu, sem importar em enriquecimento ilícito da parte autora. Por fim, quanto à proposta de acordo apresentada pelo réu às fls. 213/214, não há nos autos manifestação do autor sobre a aceitação, razão pela qual não é possível a homologação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de empréstimo consignado nº 50-8441079/21; b) DETERMINAR ao réu que promova o cancelamento definitivo do contrato, cessando imediatamente os descontos no benefício previdenciário do autor, caso ainda estejam ocorrendo; c) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, desde maio de 2021 até o efetivo cancelamento, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. d) DETERMINAR a compensação do valor de R$ 5.744,52, depositado pelo réu na conta do autor quando da contratação fraudulenta, atualizado com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do depósito (13/04/2021) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. E) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento dos honorários periciais em favor do perito, conforme requerido às fls. 228. Expeça-se mandado de levantamento. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Agenario Silva Porcino x Banco Daycoval S/A

ID: 277397988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001894-97.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGENARIO SILVA PORCINO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

RAMON PIRES CORSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCELIA SOUZA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Ramon Pires Corsini (OAB 224488/SP), Lucelia Souza Duarte (OAB 328064/SP) Processo 1001894-97.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agenario Si… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Ramon Pires Corsini (OAB 224488/SP), Lucelia Souza Duarte (OAB 328064/SP) Processo 1001894-97.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agenario Silva Porcino - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS ajuizada por AGENARIO SILVA PORCINO em face de BANCO DAYCOVAL S/A, alegando, em síntese, que é aposentado e nunca contratou o empréstimo consignado que vem sendo descontado mensalmente de seu benefício previdenciário desde maio de 2021. Sustenta que o empréstimo (contrato nº 50-8441079/21) foi concedido de forma fraudulenta, no valor de R$ 5.744,52, a ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 148,18. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a suspensão dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 76/88), sustentando a validade da contratação, tendo inclusive depositado o valor contratado na conta bancária do autor. Juntou documentos com a finalidade de comprovar a regularidade do negócio jurídico. Argumentou que, caso reconhecida a fraude, deve-se considerar que o banco também foi vítima, tese que afastaria o dever de indenizar. Em réplica (fls. 110/112), o autor refutou as alegações do réu e apontou inconsistências no contrato apresentado, como o endereço divergente, e insistiu na realização de perícia grafotécnica para comprovar que a assinatura no contrato não é sua. Na decisão saneadora de fls. 120/121, este juízo determinou a realização de perícia grafotécnica. O laudo pericial foi juntado aos autos (fls. 146/199), concluindo que as assinaturas apostas no contrato questionado NÃO foram produzidas pelo punho do autor, o que demonstra que o documento não pode ser utilizado como comprovante de contratação pelo requerente junto ao banco requerido. O réu, após o laudo, defendeu que agiu de boa-fé e que também foi vítima da fraude (fls. 210/212). Em seguida, o réu apresentou proposta de acordo (fls. 213/214), oferecendo o cancelamento do contrato e a liberação do valor de R$ 5.744,52 em favor do autor, que foi depositado quando da "contratação", além do pagamento complementar de R$ 177,91. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é PROCEDENTE. O cerne da questão consiste em verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de empréstimo consignado nº 50-8441079/21. O autor alegou nunca ter contratado o empréstimo em questão. Por sua vez, o réu sustentou a validade do negócio jurídico, apresentando contrato supostamente assinado pelo autor. Contudo, a perícia grafotécnica realizada nos autos foi conclusiva ao atestar que as assinaturas constantes no contrato não foram produzidas pelo punho do autor, confirmando a tese de fraude na contratação. Importante destacar que o perito judicial, após análise minuciosa do documento original, concluiu expressamente que "as peças questionadas/contestadas do contrato de empréstimo consignado junto ao BANCO DAYCOVAL S.A - 1) CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO - CCB Contrato de Nº 50-8441079/21, páginas 101 a 104, NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR". Ressalte-se que a prova pericial constitui prova técnica de alta relevância, produzida por profissional imparcial e com conhecimentos específicos na área. Não há nos autos qualquer elemento que desqualifique ou coloque em dúvida as conclusões periciais. Diante disso, fica evidenciado que o autor não celebrou o contrato em questão, tratando-se de contratação fraudulenta, realizada por terceiros, mediante falsificação de sua assinatura. Confirmada a inexistência de relação jurídica entre as partes, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor são indevidos, ensejando o dever de restituição pelo réu. Quanto à repetição dos valores indevidamente descontados, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, ressalvada a hipótese de engano justificável. No caso concreto, embora tenha restado comprovada a fraude na contratação, verifica-se que o banco réu também foi vítima do golpe. Ao analisar a documentação apresentada, observa-se que o réu tomou as cautelas ordinárias de mercado, não sendo razoável exigir a realização de perícia grafotécnica a cada contratação. Além disso, restou comprovado que o valor do empréstimo foi efetivamente depositado na conta do autor (fls. 78 e 105/106). Nesse contexto, aplica-se a figura do engano justificável, afastando-se a repetição em dobro e determinando-se a devolução simples dos valores descontados, com a devida compensação do valor depositado na conta do autor. No que tange ao pedido de danos morais, entendo que se encontra caracterizado. A inscrição indevida ou o desconto indevido no benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo. Isto porque o autor, pessoa idosa, teve comprometida parte de sua renda mensal com descontos indevidos, causando-lhe transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que "o desfalque mensal do salário ou benefício do consumidor, por débito que não contraiu, acarreta vulneração à sua estabilidade financeira e dignidade, atraindo a obrigação de reparação". Configurado o dano moral, passo à fixação do quantum indenizatório. Para a fixação do valor da indenização, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, o caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, as condições pessoais das partes e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando esses parâmetros, e atento às peculiaridades do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano sofrido e desestimular a reiteração da conduta pelo réu, sem importar em enriquecimento ilícito da parte autora. Por fim, quanto à proposta de acordo apresentada pelo réu às fls. 213/214, não há nos autos manifestação do autor sobre a aceitação, razão pela qual não é possível a homologação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de empréstimo consignado nº 50-8441079/21; b) DETERMINAR ao réu que promova o cancelamento definitivo do contrato, cessando imediatamente os descontos no benefício previdenciário do autor, caso ainda estejam ocorrendo; c) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, desde maio de 2021 até o efetivo cancelamento, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. d) DETERMINAR a compensação do valor de R$ 5.744,52, depositado pelo réu na conta do autor quando da contratação fraudulenta, atualizado com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do depósito (13/04/2021) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. E) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento dos honorários periciais em favor do perito, conforme requerido às fls. 228. Expeça-se mandado de levantamento. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Welliton Da Silva Thomaz x Alana Veículos Pacaembu Ltda e outros

ID: 328509921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-52.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WELLITON DA SILVA THOMAZ

Polo Passivo:

ALANA VEíCULOS PACAEMBU LTDA ALAN CARLOS OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO VICTOR MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINÁ GALVANI BUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002476-52.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Welliton da Silva Thomaz - Alan Carlos - - Alana Veículos Pacaembu Ltda - - Omni SA - Crédito, Financ… Processo 1002476-52.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Welliton da Silva Thomaz - Alan Carlos - - Alana Veículos Pacaembu Ltda - - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reparação por perdas e danos com requerimento de tutela proposta por WELLITON DA SILVA THOMAZ em face de ALAN CARLOS, ALANA VEICULOS PACAEMBU LTDA (ALAN VEICULOS) e OMNI S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados nos autos. Citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 118/150 e fls. 256/286). Em preliminar, os requeridos Alan Carlos e Alana Veiculos Pacaembu sustentaram incompetência de foro fundados no fato de que no contrato realizado entre o autor e Alan Carlos existe cláusula de eleição de foro (fls. 67). Intimado, o autor ofertou impugnação (fls. 216/225 e 293/302). É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando as regras da lei processual civil que estabelecem que a competência, bem assim que no contrato particular de venda e compra que se pretende rescindir constou expressamente eleição do foro, tenho que a preliminar de incompetência de foro arguida pelos requeridos merece ser acolhida. Em análise do contrato de fls. 67, verifica-se que constou expressamente que as partes elegeram o Foro da Comarca de Pacaembu-SP como foro competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões a respeito do instrumento contratual, nos termos da redação da última cláusula do referido contrato (fls. 67). O art. 63, do Código de Processo Civil, dispoõe que "as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações Nada foi demonstrado nos autos que tenha o condão de infirmar a validade ou a eficácia da cláusula de eleição de foro em referência. Ainda que reconhecida a relação entre as partes como sendo de consumo, tal reconhecimento, de per si, não tornaria ineficaz a cláusula de eleição de foro. A ineficácia prevista no § 3º do art. 63 do CPC, não pode ser reconhecida de forma indiscriminada tão-só pelo fato de se tratar de relação de consumo. A medida somente se justifica diante de claro e manifesto abuso, e, para tanto, é necessário que se evidencie que a eleição de foro implica severo entrave ao exercício do regular direito de defesa por parte do consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência dominante do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO E HIPOSSUFICIÊNCIA DO ADERENTE QUE NÃO SE PRESUMEM. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O simples fato de a eleição do foro ter se dado em contrato de adesão não acarreta a nulidade dessa cláusula, sendo imprescindível a constatação de cerceamento de defesa e de hipossuficiência do aderente, que não se presumem. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 369.762/MA, Rel. Ministro Vasco Della Giustina - Agravo de Instrumento nº 2231056-04.2021.8.26.0000 - Voto 28612 5 (Desembargador convocado do TJ/RS), 3ª T., j. 22.02.2011, DJe 28.02.2011). Em reforço: A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão somente não prevalece se 'abusiva', o que se verifica quando constatado: a) que, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e os efeitos da estipulação contratual; b) que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou dificuldade de acesso ao Judiciário; c) que se trata de contrato de obrigatória adesão, assim considerado o que tenha por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa. Entendimento que se considera aplicável mesmo quando em causa relação de consumo regida pela Lei 8.078/90 (RSTJ 62/446). Como dito acima, no caso dos autos, ao menos por ora, não se evidencia a existência de qualquer abuso ostensivo na cláusula em referência. Ademais, ainda que haja a necessidade de produção de prova oral, os depoimentos e oitivas tem sido realizadas na forma virtual, pela plataforma Teams, o que não exige o deslocamento do autor ao foro eleito. Não o bastante, tratam-se de autos eletrônicos, o que possibilita o amplo acesso de consulta e peticionamento no processo por meio da rede mundial de computadores, onde quer que esteja a parte. No mesmo sentido, já decidiu o E.TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Cláusula de eleição de foro entabulada livremente entre as partes - validade - inaplicabilidade das normas protetivas ao consumidor - ausência de prejuízo substancial à defesa e matéria passível de convenção entre as partes - inteligência do art. 63 do CPC - precedente do C. STJ. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (AI nº 2057792-77.2020.8.26.0000 - rel. Desembargadora Berenice Marcondes Cesar - J. 29.05.2020). Em tempos de processo eletrônico, com acesso aos autos a dispensar presença física e com acompanhamento e peticionamento pela internet, a cláusula contratual de eleição de foro não causa prejuízo à defesa, tanto mais se se revela questionável a relação de consumo. (AI nº 2024526-36.2019.8.26.0000 - rel. Desembargador Celso Pimentel - J10.05.2019). Nestes termos, é caso de se prestigiar a disposição contratual que elegeu o foro no qual eventuais demandas provenientes do contrato devem ser resolvidas, prevalecendo, em princípio, o entendimento consubstanciado na Súmula 335 do STF, de seguinte teor: É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. Ante o exposto, considerando a expressa previsão contratual de eleição de foro estipulada entre as partes, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA apresentada pelos embargantes, com o que, com fundamento no art. 63 do Código de Processo Civil, determino a REDISTRIBUIÇÃO do feito para uma das Varas Cíveis da Comarca de Pacaembu-SP, efetuando-se as anotações e comunicações de praxe. Com o decurso do prazo recursal remeta-se os autos ao Juízo competente na forma aqui determinada, via Cartório do Distribuidor. Intimem-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), FRANCISCO CARLOS FAUSTINO (OAB 366054/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIÃO (OAB 28180A/PR), FRANCISCO CARLOS FAUSTINO (OAB 366054/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), TAINÁ GALVANI BUZO (OAB 406416/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein x Nana Boahemaa Awuah Amponsah

ID: 306137291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004319-97.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

NANA BOAHEMAA AWUAH AMPONSAH

Intimação

Advogados:

NILTON NUNES GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISLENE CREMASCHI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004319-97.2022.8.26.0268 - Monitória - Cheque - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Nana Boahemaa Awuah Amponsah - Vistos. Sociedade Beneficente Israelit… Processo 1004319-97.2022.8.26.0268 - Monitória - Cheque - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Nana Boahemaa Awuah Amponsah - Vistos. Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein ajuizou a presente ação monitória contra Nana Boahemaa Awuah Amponsah, objetivando a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 31.203,04. Juntou procuração e documentos (fls. 01/65). Foi deferida a expedição de mandado de pagamento (fls. 66). Devidamente citada (conforme AR acostado a fl. 107), a ré opôs embargos monitórios a fls. 108/114, sustentando que firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a embargada, mas que não houve comprovação da efetiva prestação dos serviços, motivo pelo qual os cheques vinculados ao referido contrato não gozam de certeza, liquidez e exigibilidade. Aponta que já houve anterior ação de cobrança envolvendo o mesmo contrato (autos nº 1004320-82.2022.8.26.0268), com sentença parcialmente procedente e trânsito em julgado, razão pela qual invoca a existência de coisa julgada material, nos termos do art. 485, V, do CPC. Pediu a improcedência do pedido monitório. Por meio da decisão de fls. 219 foi decidido pela não ocorrência de coisa julgada. Houve impugnação aos embargos (fls. 228/235). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, com supedâneo no art. 355, I, do CPC, porque os documentos aportados aos autos bastam ao conhecimento dos fatos relevantes para o desate da demanda, sendo desnecessária dilação probatória. Inexistindo outras questões processuais pendentes e/ou preliminares a serem enfrentadas, e uma vez presentes os pressupostos processuais e condições da ação (requisitos de admissibilidade do julgamento do mérito), passo à análise das questões de fundo. A ação monitória é 'espécie de tutela diferenciada que, por meio da adoção de técnica de cognição sumária (para a concessão do mandado monitório) e do contraditório diferido (permitindo a prolação de decisão antes da oitiva do réu), busca facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz, em cognição não exauriente, da provável existência de seu direito.' (NEVES, Daniel Amorim Assumpção - Manual de direito processual civil - Volume único - 9. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 1.011). Nos termos do art. 700, caput e inciso I, do CPC, a monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. O requerente deve trazer aos autos documentação idônea, não caracterizadora de título executivo, que permita ao julgador concluir pela existência do direito afirmado (an debeatur), daí podendo inferir, ainda, o valor alegadamente devido (quantum debeatur). Típico exemplo de prova escrita sem eficácia de título executivo - mas apta ao manejo da ação monitória - é o cheque prescrito, a teor da Súmula nº 299 do STJ, exatamente o caso destes autos. Na espécie, o prazo para ajuizamento da monitória em face do emitente do título de crédito é de cinco anos, contados do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula nº 503 do STJ), sendo dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente ao saque (Súmula nº 531 do STJ). Uma vez instaurado o contraditório pleno por iniciativa da ré, ao opor embargos, deve-se alinhar a distribuição do ônus da prova: cabia ao autor-embargado demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), e, à ré-embargante, os fatos extintivos, impeditivos e modificativos daquele (art. 373, II, do CPC). O autor-embargado demonstrou a existência da dívida por meio dos documentos de fls. 43/65. Já a ré-embargante atacou a causa debendi, erigindo óbice material à pretensão de cobrança veiculada pelo embargado, ao alegar que não houve efetiva prestação dos serviços educacionais contratados, porém não comprovou esse fato extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia. Nesse sentido: Demonstrado pelo autor da monitoria, pelos documentos apresentados com a inicial, o fato constitutivo de seu direito, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modifícativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil [73]. (STJ, 3ª Turma, REsp 337.522/MG, rel. Min. Castro Filho, j. 02.12.2003, DJ 19.12.2003, p. 451). Nesse cenário, é forçoso concluir que há prova escrita suficiente da existência (an) e extensão (quantum) da quantia total devida (R$ 31.203,04.), atualizada até agosto de 2022, nos moldes do art. 700 do CPC, não tendo a embargante, por outro lado, demonstrado os fatos nos quais funda a resistência ao pleito monitório (art. 373, II, do CPC). Logo, a ré deve ser compelida a pagar ao autor os valores parciais acima mencionados. Cuidando-se de inadimplemento de obrigação negocial, positiva e líquida, a devedora foi constituída de pleno direito em mora a partir do vencimento dos títulos (art. 397, caput, do CC), verificados, respectivamente, em 10/08/2018, 10/09/2018, 10/10/2018, 10/11/2018, 10/12/2018, 10/01/2019, 10/02/2019,10/03/2019, 10/04/2019 e 10/05/2019.Estas datas representam, então, o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora, devendo ser afastada a aplicação da norma geral do art. 405 do CC (Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.). A respeito dos arts. 397 e 405, ambos do CC, são esclarecedores os comentários de HAMID CHARAF BDINE JR.: A mora verifica-se com a citação (efeito, aliás, do art. 219 do Código de Processo Civil), nos casos em que a obrigação não é positiva e líquida pois há necessidade de seu reconhecimento ou da fixação de ser valor. Mas, caso se trate de decisão que se limita a reconhecer o inadimplemento no termo previsto, a mora retroage ao momento em que houve o inadimplemento, que haveria de ser o termo inicial para cálculo de juros. O fato de haver uma decisão judicial condenando o devedor não significa que a obrigação já não fosse positiva e líquida, mas apenas que o devedor resistiu de modo injustificado a seu cumprimento, não havendo razão para os juros de mora só fluírem da citação, pois a mora já se havia perpetrado anteriormente, nos termos exatos deste dispositivo. Se a obrigação é positiva e líquida como a de pagar a mensalidade escolar na data prevista no contrato -, o devedor estará em mora de pleno direito no termo estabelecido (o dia do vencimento), independentemente de qualquer outra providência do credor. (...) (...) Os juros de mora são devidos em razão do atraso no cumprimento da obrigação (...). Dessa forma, se a obrigação, líquida ou não, não for cumprida tempestivamente, da forma e no tempo devidos, os juros serão devidos desde o inadimplemento. Destarte, no caso do ato ilícito, a mora se verifica desde o momento em que ele é praticado (art. 398), no caso de obrigações positivas e líquidas, desde o termo previsto (art. 397) e, se não houver termo, desde a interpelação (art. 397, parágrafo único). Como se vê, há hipóteses em que a mora se verifica antes da citação, não havendo razão para que os juros só sejam contados dessa oportunidade, na medida em que o inadimplente já está em mora e conhece sua obrigação de saldar o prejuízo. A solução mais adequada, portanto, é concluir que o artigo em exame tem natureza geral, aplicando-se a todos os casos em que não houver regra expressa de constituição de mora de que são exemplos os arts. 397, parágrafo único, e 398. Nesse sentido, as lições de Renan Lotufo (Código Civil comentado. São Paulo, Saraiva, 2003, v. II, p. 464) e de Judith Martins-Costa (Comentários ao novo Código Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2003, v. V, t. II, p. 374). (Código Civil Comentado, Cezar Peluso (coord.) Barueri, SP: Manole, 2007, pp. 285/295). Na mesma direção, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que, a partir da emissão de faturas com prazo de vencimento ajustado no contrato celebrado entre as partes, resulta incontroverso o inadimplemento do devedor em sua obrigação de saldar aquela dívida líquida, certa e exigível. A partir desse ilícito contratual, restou configurada a mora, ilação esta que se extrai do art. 960, primeira parte, do Código Civil/1916, atual art. 397 do Código Civil/2002. Os juros de mora correm a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento (...) porque é despicienda a interpelação judicial, uma vez que há termo para o adimplemento contratual. No caso, o devedor fica automaticamente constituído em mora desde o vencimento da obrigação inadimplida o termo interpela o homem, dies interpelat pro homine. (EREsp 964685/SP, Primeira Seção, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.10.2009). A correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP, e os juros moratórios correrão à base de 1% ao mês (arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN, conjugados) até agosto de 2022, conforme atualização da requerente, de modo que a correção monetária e os juros moratórios fluirão a partir de setembro de 2022 com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, convertendo o mandado monitório e constituindo, de pleno direito, título executivo judicial (art. 702, § 8º, do CPC), representativo da obrigação de pagar quantia certa de R$ 31.203,04, devidamente atualizada nos termos já expostos; e assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, acatado o princípio da causalidade, condeno a ré-embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor-embargado, os quais fixo em 10% do valor atualizado do débito (correspondente ao proveito econômico almejado com a demanda), seguindo as balizas do art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas eventuais diligências, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: NILTON NUNES GONZAGA (OAB 45954/DF), GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002476-84.2025.8.26.0400

ID: 275846694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-84.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARINA VERGINIA FONSECA MAYCON HENRIQUE FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Luiz Nunes (OAB 250408/SP) Processo 1002476-84.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maycon Henrique Fonseca, Carina Verginia Fonseca - Vistos. 1. A procuração outorgada pel… ADV: Eduardo Luiz Nunes (OAB 250408/SP) Processo 1002476-84.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maycon Henrique Fonseca, Carina Verginia Fonseca - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fls.10) confere ao Advogado poderes genéricos, para "ingressar com Ação Cível". Dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil que: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1oO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.". Estabelece ainda o artigo 692 do Código Civil que: "O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código". Aliás, o artigo 104 do Código Civil condiciona para a validade do negócio jurídico que o mesmo tenha objeto lícito, possível, "determinado ou determinável". Ocorre que não houve indicação da finalidade da procuração juntada aos autos. A procuração apenas indica o termo "ingressar com Ação Cível". Verifico que não foi indicada qual ação seria ajuizada e contra quem seria proposta a demanda. A procuração juntada aos autos, da forma como apresentada, serviria, por exemplo, não apenas para a propositura de ação indenizatória, mas também, por exemplo, para ação de divórcio, embargos em execução fiscal, entre tantas outras medidas. Ou seja, não é possível determinar o objeto da procuração, nem também identificar o seu objetivo e extensão dos poderes conferidos. Em assim sendo, face à disposição expressa dos artigos 104, 654 e 692, do Código Civil vigente, atentando-se para a imposição legal de indicação do objeto da procuração outorgada e da extensão dos poderes, entendo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, de rigor a regularização da representação processual. Assim, deverá a parte autora regularizar a representação processual, juntando nos autos procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, com indicação do objeto da demanda e da parte demandada, no prazo de quinze (15) dias. Nesse sentido: Apelação Cível. Compromisso de venda e compra - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Juízo que determinou a intimação pessoal do autor para apresentação de procuração com os dados da demanda e firma reconhecida - Circunstâncias do caso que justificam a determinação - Instrumento de procuração acostado a inicial antigo e usado em diversas outras demandas - Ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do recurso - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007954-40.2019.8.26.0576; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos não atendida - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Necessidade de nova procuração, porquanto a apresentada consta poderes genéricos - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 - Ademais, inteligência d disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021887-51.2022.8.26.0196; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz "a quo", ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a citação do réu, sem qualquer ressalva - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C.STJ e do E. TJSP - Apelo conhecido". "JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - INÉRCIA - Devidamente intimada, para o fim de juntar, aos autos, procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, quedou-se inerte a parte autora - Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência simples a ser tomada, pela parte autora, a fim de evitar a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1027408-74.2022.8.26.0196; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c danos morais - Determinação feita ao autor para providenciar a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida - Viabilidade da determinação - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Decisão mantida- Insurgência do agravante pleiteando a assistência judiciária gratuita que não comporta conhecimento, eis que ainda não apreciado pelo juízo a quo - Recurso não conhecido em parte, improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198024-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) 2. No silêncio, retornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial (CPC, artigos 76, § 1º, I; 104 e 485, IV). 3. Em análise à petição inicial, verifico que houve pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para a genitora do autor. Assim, considerando que esta não figura no polo ativo da lide, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização da petição inicial, sob pena de extinção. 4. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela(s) parte(s) autora(s), é preciso lembrar o disposto no §2 do Art.99 do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Analisando o(s) documento(s) juntado(s), entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à(s) parte(s) autora(s) nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o valor da causa; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda, holerite/comprovante de rendimentos mensais, certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN); (c) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC. Assim, concedo o prazo de 15 dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Taxa judiciária: 1,5% sobre o valor da causa - R$2.250,00 - recolhimento a ser feito na guia DARE-SP - cód.230-6; Despesas para citação via Portal Eletrônico: valor de R$32,75 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.121-0). 5. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002476-23.2025.8.26.0291

ID: 280403235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-23.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

K. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002476-23.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. P. M. - Vistos. 1. No tocante ao pedido para que o feito tenha sua tramitação em… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002476-23.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. P. M. - Vistos. 1. No tocante ao pedido para que o feito tenha sua tramitação em segredo de justiça, não merece acolhimento. Pelo princípio da publicidade dos atos processuais, garantia fundamental prevista no inciso LX, do art. 5º, da Constituição Federal, extrai-se que: "LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;" Assim, a publicidade é regra, sendo excepcional o segredo. O Código de Processo Civil, por sua vez, apresenta os limites objetivos para a caracterização da necessidade do sigilo dos atos processuais, conforme prevê o art. 189 e incisos: "Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." Importante ressaltar que a proteção de dados pessoais é direito autônomo, diverso do direito à intimidade. Intimidade, segundo definição de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, mencionada por Alexandre de Moraes relaciona-se às relações subjetivas e de trato íntimo da pessoa, suas relações familiares e de amizade (...) (Direito Constitucional, Editora Atlas, 27ª Edição, 2011). Não se incluem, neste conceito, respeitadas as convicções em sentido contrário, a situação econômico-financeira da parte autora, que pode ser protegida por sigilo bancário. Convém lembrar que o sigilo bancário não se confunde com a tramitação do processo em segredo de justiça, presente apenas o interesse privado e particular do requerente, mas exige acondicionamento próprio da documentação sigilosa para exame restrito apenas às partes interessadas. A hipótese também não se qualifica como dado pessoal sensível para a LGPD: Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Tutela de urgência indeferida. Pretensão à tramitação do feito em segredo de justiça. Não configuração do enquadramento nas hipóteses excepcionais que permitem a tramitação do feito em segredo de justiça. Inexistência de ofensa aos artigos 5º e 6º da LGPD e 189 do CPC. Mérito. Resolução nº 782 do CONTRAN, de 18 de junho de 2020, que referenda as Deliberações 185/2020 e 186/2020 do Órgão, adotando novos prazos e critérios para emissão de notificação de autuações. Decadência não comprovada. Imperioso, no caso. o prévio contraditório diante da presunção da legitimidade do ato administrativo. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259524-75.2021.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) Pelo exposto, indefiro o pedido de segredo de justiça, tendo em vista não restar configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarda de segredo de justiça. 2. Quanto ao pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, cabe ao(à) autor(a) instruir o pedido com provas da alegada hipossuficiência. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita e, consequentemente, da inicial, providencie o(a) autor(a) documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, tais como declaração de imposto de renda referente aos dois últimos exercícios e comprovantes de pagamento. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Por outro lado, considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os beneficiários do INSS contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Anoto, ainda, que a especificação da operação facilita o futuro cumprimento de sentença, se necessário. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Já a procuração de fls. 10/12 foi assinada por meio da plataforma "ZapSign", sendo necessária a comprovação da autenticidade de tal assinatura, mediante apresentação do respectivos relatório de conformidade, a ser gerado por meio do link abaixo: (https://validar.iti.gov.br/ ou https://verificador.iti.br/ - geração relatório de conformidade Podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém a formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta daassinatura. Confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de cobrança. Insurgência contra a decisão que não reconheceu a validade da assinatura eletrônica aposta na procuração juntada aos autos. Não cabimento. Empresa responsável pelas assinaturas digitais em comento não é credenciada junto ao ICP-Brasil. Critérios previstos no artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que não afastam a inteligência do artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21886393620218260000 SP 2188639-36.2021.8.26.0000, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 27/08/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC - Recurso da autora - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração - Inteligência do art. 105 do NCPC - Hipótese, contudo, em que não restou comprovada a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Certificadora digital que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Observância do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 - Justificada a determinação judicial de apresentação de procuração devidamente assinada pela autora - Determinação judicial não atendida - Não comprovado que a assinatura constante da procuração tinha validade digital, não há como admiti-la, razão pela qual, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justifica-se a extinção da ação, sem resolução de mérito - Precedentes - Sentença mantida - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1014473-67.2020.8.26.0003; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) Ressalto, assim, que a(s) assinatura(s) digital(is) não está(ão) em conformidade com o padrão de assinatura digital ICP-Brasil, necessário para dar validade ao ato. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Pelo exposto, intime-se a parte autora, na pessoa do procurador, para regularização da representação processual, no mesmo prazo de quinze dias, acima fixado, sob pena de extinção. 5. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos, com brevidade. Intimem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002476-30.2025.8.26.0127

ID: 300891868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002476-30.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA LETíCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GONCALA MARIA CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002476-30.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Cláudia Letícia de Souza - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. F… Processo 1002476-30.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Cláudia Letícia de Souza - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Cláudia Letícia de Souza propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pela autora, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração da autora foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário da autora e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pela autora, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito a autora. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos da autora. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga à autora sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos da requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 448 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes