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Racing Truck Empreendimentos E Partic. Ltda x Companhia De Engenharia De Tráfego De Santos - Cet - Santos

ID: 307909291

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034320-56.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RACING TRUCK EMPREENDIMENTOS E PARTIC. LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

Despacho

Advogados:

MIRIAN GIL

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FELIPE LEITE ACCIARIS RIBEIRO DIAS

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DESPACHO Nº 1034320-56.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1034320-56.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Racing Truck Empreendimentos e Partic. Ltda - Apelado: Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - Cet - Santos - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1034320-56.2022.8.26.0562 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1034320-56.2022.8.26.0562 COMARCA: SANTOS APELANTE: RACING TRUCK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. APELADA: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS CET SANTOS Julgador de Primeiro Grau: André Luís Maciel Carneiro Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por RACING TRUCK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. por inconformismo com a r. sentença de fls. 158/159, aclarada a fl. 299, que, em sede de Ação de Cobrança proposta por COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS CET SANTOS, julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento do valor histórico de R$ 1.087,33 (09/2022), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Em suas razões recursais (fls. 301/306), a apelante Racing Truck Empreendimentos e Participações Ltda. afirma que deixa de recolher o preparo por ser pessoa jurídica insolvente e representada por curador especial. No mais, alega que a petição inicial deveria ter sido indeferida por inépcia, posto que não informa quais seriam as infrações de trânsito cometidas pela ré, de modo que da narrativa fática não se extrai a causa de pedir, e dessa não decorre o pedido, não preenchendo a exordial os requisito dos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Caso não seja esse o entendimento, há excesso de cobrança, já que os juros de mora aplicáveis na espécie devem corresponder à taxa SELIC, que já inclui a atualização monetária. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a inépcia da petição inicial, ou, caso não seja esse o entendimento, que se aplique a taxa SELIC para fins de incidência de juros e de correção monetária. A Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos CET Santos ofereceu contrarrazões de fls. 311/316, em que pugna pelo desprovimento do recurso interposto. A apelante informou que concorda com o julgamento virtual do recurso (fl. 328). É o relatório. DECIDO. Em prévio juízo de admissibilidade do apelo interposto, verifico que a apelante informa que deixa de recolher o preparo recursal por se tratar de pessoa jurídica insolvente e representada por curador especial (fl. 301). Com efeito, a mera alegação da parte que é pessoa jurídica em estado de insolvência e que está representada por curador especial não são suficientes para o deferimento da gratuidade processual, e, consequentemente, isentar a apelante do recolhimento do preparo recursal. Isso porque, tanto o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal (LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) quanto o Código de Processo Civil dispõem que, para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos para o custeio dos encargos processuais, vide art. 98, caput, e art. 99, §§ 2º e 3º: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...). § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (destaquei) Resta claro que a presunção relativa de hipossuficiência que milita em favor da pessoa natural não favorece pessoa jurídica. Não é outro o posicionamento que resultou na elaboração da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ, a saber: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (destaquei). Tanto que constou da sentença vergastada que (fl. 158): Preliminarmente, deixo de conhecer o pedido de justiça gratuita, já que para tanto imprescindível declaração ou prova da hipossuficiência do requerido, documento inexistente nos autos na medida em que a contestação foi apresentada pelo d. Curador Especial nomeado em virtude da citação ficta do demandado. (destaquei) Ou seja, a recorrente não apresentou documentos capazes de comprovar a sua hipossuficiência. De igual forma, ao consultar os autos não se identifica qualquer documento capaz de demonstrar a impossibilidade de a apelante arcar com as custas e despesas recursais. Assim sendo, a hipótese vertente se amolda à dicção do §2º, do artigo 99, do CPC, que prevê que o magistrado, antes do indeferimento da justiça gratuita, deve determinar ao postulante que comprove a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, a saber: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Destaquei) Veja-se o entendimento dessa Corte Paulista a respeito da matéria: Justiça gratuita Benefícios Indeferimento Cerceamento de defesa descaracterizado, possibilitada especificamente a apresentação de novos documentos Exame dos elementos disponíveis Pessoa Jurídica Inaplicabilidade da presunção prevista no art. 99, §3º do CPC/2015 Aplicação da Súmula 481 do STJ - Falta de comprovação da hipossuficiência financeira alegada Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002483-46.2023.8.26.0368; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) (negritei) Agravo Interno. Pretensão da agravante de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo 'a quo', que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita também à pessoa jurídica. Inteligência do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e arts. 98 e 99, do Código de Processo Civil. Necessidade de comprovação, a teor do quanto sedimentado pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com a edição do Enunciado de Súmula n. 481. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.". Uma vez presente comprovação nos autos de que a agravante seja incapaz de arcar com as custas processuais, diante de sua inatividade, patente o deferimento do benefício da justiça gratuita postulado. Precedentes. Recurso de Agravo de Interno que é provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 0003060-64.2012.8.26.0097; Relator (a): Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Buritama - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) (negritei) Desta forma, intime-se a apelante Racing Truck Empreendimentos e Participações Ltda. para que, em 15 (quinze) dias, apresente as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal do Brasil, bem como o Balanço Patrimonial do referido período, além dos extratos de contas bancárias dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento da benesse. Após, cumprida a determinação ou escoado o prazo estipulado, voltem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Felipe Leite Acciaris Ribeiro Dias (OAB: 297187/SP) (Convênio A.J/OAB) - Mirian Gil (OAB: 236900/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 300065557

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008022-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Despacho

Advogados:

DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE

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FERNANDO AUGUSTO WATANABE SILVA

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TERCIO CHIAVASSA

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ADRIANO VIDIGAL MARTINS

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DESPACHO Nº 3008022-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008022-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caraguatatuba - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 3008022-25.2025.8.26.0000 Relator(a): PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público COMARCA: Caraguatatuba Agravante: Estado de São Paulo Agravado: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, contra a decisão de fls. 579/580, proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal (Processo n. 1002483-25.2025.8.26.012), ajuizada pela Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A, em trâmite perante a Egrégia Primeira Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba SP, em que o Juízo 'a quo' deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos relativos ao AIIM n. 4.073.219-8, objeto da CDA n. 1.387.123.367, com fundamento no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, ficando garantido o juízo pela apólice de seguro garantia apresentada. Irresignada, a Fazenda Pública interpôs o presente Recurso, alegando, em apertada síntese, que o seguro garantia não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito, de modo que não deve ser obstada de adotar medidas constritivas em desfavor da autora. E, nos termos da fundamentação, assim requereu: Diante do exposto, a ora Agravante requer a antecipação da tutela recursal (efeito ativo), nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, concedendo-se efeito suspensivo à decisão recorrida. E, após regular processamento, requer a FESP seja o presente recurso conhecido e provido, para que seja restabelecida a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA 1.387.123.367, bem como para que seja autorizado o protesto da dívida bem como a sua inscrição no Cadin Estadual. (grifei) Em Juízo de admissibilidade, verifico que estão reunidos os pressupostos extrínsecos, para processamento do Recurso de Agravo de Instrumento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido formulado em sede de tutela de urgência não merece deferimento. Justifico. Para concessão da antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado, bem como, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do art. 300, do Código de Processo, conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (grifei) Como se sabe, o risco ao resultado útil do processo ou perigo da demora equivale à urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. E, a probabilidade do direito alegado, relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. Nesse sentido, observe-se que por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, ou seja, cabendo, unicamente, averiguar se presentes ou não os requisitos ensejadores da tutela pretendida, o que, inclusive, é o que leciona o doutrinador Fredie Didier Jr: A tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento das custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva e, no seu curso, pede a tutela provisória. (grifei) Sopesando tais fundamentos, ao menos em análise preliminar, e sem exarar apreciação terminante sobre o mérito, verifica-se que a questão ventilada pela agravante no presente recurso, não se adequa aos moldes do previamente determinado pelo parágrafo único, do art. 995, do Código de Processo Civil, uma vez que o Juízo 'a quo', após análise do processado, em decisão fundamentada assim estabeleceu: Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela provisória de urgência proposta por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. contra o ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA ESTADUAL), objetivando o cancelamento de débitos tributários oriundos do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.073.219-8, objeto da Certidão de Dívida Ativa nº 1.387.123.367. A autora ofereceu garantia do juízo mediante apólice de seguro garantia nº054362025000207751281061, no valor de R$ 2.908.970,06, conforme documentos de fls. 558/577,e renovou pedido de tutela provisória para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conforme decisão proferida às fls. 498/500, este juízo indeferiu o pedido de tutela provisória por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Na ocasião, foram tecidas considerações sobre a questão da prescrição intercorrente no processo administrativo, observando que a Lei nº 9.873/99 não se aplica automaticamente à esfera estadual, dependendo de norma específica que a recepcione. Ademais, o Decreto nº 20.910/32 refere-se precipuamente às ações de cobrança contra a Fazenda Pública e não propriamente a processos administrativos. No tocante ao mérito da exigência fiscal, foi consignado que as questões relativas à legitimidade do creditamento de ICMS sem autorização prévia, à natureza confiscatória das multas, à aplicação do princípio da consunção e à prevalência da verdade material sobre o erro formal exigem dilação probatória e contraditório para adequada apreciação. Foi ressaltado ainda que os débitos fiscais gozam de presunção de legitimidade e certeza, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário, o que não se verificava naquela fase inicial do processo. Contudo, a superveniência da garantia do juízo mediante apólice de seguro garantia emitida pela Junto Seguros S.A., devidamente registrada na SUSEP, conforme certidões de fls.570/577, no valor de R$ 2.908.970,06, que supera o débito atualizado de R$ 2.249.282,53conforme extrato de fls. 569, altera substancialmente o quadro fático. A apresentação de garantia idônea e suficiente elimina o risco de perecimento do crédito tributário e preserva integralmente os interesses da Fazenda Pública durante a tramitação do processo, permitindo a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos relativos ao AIIM nº 4.073.219-8, objeto da CDA nº1.387.123.367, com fundamento no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, ficando garantido o juízo pela apólice de seguro garantia apresentada. Em consequência, determino que o débito não constitua óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal da autora, nem enseje sua inclusão em órgãos de proteção ao crédito ou protesto extrajudicial. Oficie-se à Fazenda Estadual comunicando a presente decisão. Considerando que a fase postulatória se encontra encerrada com a apresentação da contestação de fls. 509/550, franqueio às partes o prazo de 15 dias para especificação de provas, indicando de forma fundamentada aquelas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimem-se. (grifei) Com efeito, observo que as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no art. 151, do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI o parcelamento. (grifei) É de se notar que apesar de não elencada dentre as possibilidades mencionadas, o oferecimento de seguro garantia tem o condão de obstar os efeitos secundários da dívida tributária, notadamente levando-se em consideração a superveniência da Lei 13.043/14, que modificou o art. 9º, inciso II, da Lei 6.830/80, e passou a admitir a modalidade como garantia idônea ao crédito tributário, vejamos: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária (...) II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (grifei) Nessa linha de raciocínio, estando o Juízo devidamente garantido, reputo que tal circunstância é situação suficiente para justificar o deferimento da tutela de inexigibilidade momentânea do débito da executada. Consigno que tal medida é possível, haja vista que é reversível, e acaso comprovada a posterior inidoneidade da garantia, passível de revogação a qualquer momento a tutela de urgência. Demais disso, não se pode perder de vista que acaso os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, poderá a Fazenda Pública proceder à execução da garantia, e, em caso de procedência, poderá reverter o montante em favor da agravante, sendo que, em quaisquer das situações, por consequência, o crédito tributário restará extinto, o que, de qualquer modo, não acarretaria eventual risco de irreversibilidade dos efeitos desta decisão. Ademais, a corroborar o entendimento adotado nesta oportunidade, cita-se Ementa do Acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em caso semelhante assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE. LEI 13.043/2014. NORMA DE CUNHO PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de garantia da execução fiscal por meio de "seguro garantia judicial". 2. A jurisprudência do STJ possuía entendimento segundo o qual não era possível a utilização do "seguro garantia judicial" como caução à execução fiscal, por ausência de previsão legal específica. Contudo, deve-se lembrar de que, com a entrada em vigor da Lei 13.043/2014, que deu nova redação ao art. 9º, II, da LEF, facultou-se expressamente ao executado a possibilidade de "oferecer fiança bancária ou seguro garantia". E sendo a referida lei norma de cunho processual, tem aplicabilidade imediata aos processos em curso. Precedente. Precedentes: (REsp 1.508.171/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 6/4/2015); 3. Ressalte-se que se devem aplicar as alterações trazidas pela Lei 13.043/2014 inclusive aos casos em que a decisão que indeferiu o pedido de utilização do seguro-garantia se deu antes da vigência da referida norma. 4. Para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, é mister o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento defeso a esta Corte Superior, em face do óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (STJ - AREsp: 1715666 SP 2020/0143492-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2020) (grifei) E nesse sentido, também já decidiu esta Egrégia Terceira Câmara de Direito Público, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Decisão que acolheu o seguro garantia ofertado, declarando a suspensão dos efeitos do protesto e das inscrições no CADIN e SERASA, determinando que a agravada adotasse medidas necessárias para fornecer a Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativo, porém não determinou a suspensão do feito executivo até ulterior julgamento de mérito do recurso de apelação interposto nos autos da Tutela Cautelar Antecedente. Na hipótese dos autos, ao menos em uma análise perfunctória, peculiar ao estágio processual, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários a concessão da tutela requerida pelo agravante. Decisão do Juízo de primeiro grau que deve prevalecer, eis que não demonstrado o desacerto alegado. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145531-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022) (grifei) Seguro garantia como caução O seguro garantia, regularmente prestado, oferecido como caução da dívida tributária, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, que pode ser executado. Mas autoriza a expedição de certidão positiva com efeito negativo e a não inscrição no CADIN ou em outro órgão de cadastro de inadimplentes. Também permite a sustação do protesto - Assim se tem entendido porque uma vez garantida a dívida, não se justifica promover atos que servem para forçar o pagamento delas, trazendo prejuízo a quem ainda não tem uma dívida indiscutível e já promoveu medidas para pagar se sofrer revés na ação onde a contesta Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166501-41.2022.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Oferecimento de seguro garantia. Malgrado não suspenda a exigibilidade do crédito tributário (STJ, tema 378), seguro que é apto a obstar o protesto e a inscrição no CADIN, além de possibilitar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Desacolhimento ao alegado pela agravante. "Decisum" atacado mantido. Recurso improvido, portanto. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001547-58.2022.8.26.0000; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) (grifei) APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Pretensão à aceitação do seguro garantia para permitir a renovação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como para obstar a inscrição de seu nome no CADIN, SERASA ou em outro órgão de proteção ao crédito Sentença de extinção, diante da falta de interesse de agir Pleito de reforma da sentença Cabimento Ação ajuizada de maneira antecipada e preparatória de embargos à execução fiscal ainda não ajuizada pela apelada, referente ao ICMS não pago nos termos do AIIM nº 4.090.888-4, mediante o oferecimento de seguro garantia para assegurar a renovação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como para obstar a inscrição de seu nome no CADIN, SERASA ou em outro órgão de proteção ao crédito Possibilidade do contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes do ajuizamento da execução fiscal, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, que já foi reconhecida no TEMA nº 237, de 01/02/2.010, do STJ Aplicação de tal entendimento mesmo após o advento do novo CPC Precedentes do STJ Interesse de agir verificado Causa madura Seguro garantia que se mostra suficiente e idôneo para permitir a renovação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e obstar o protesto da dívida e a inscrição do nome da agravada nos órgãos informativos de devedores, uma vez que a dívida será inequivocamente adimplida Precedentes desta 3ª Câm. de Dir. Púb. Sucumbência invertida Sentença anulada APELAÇÃO provida, para anular a r. sentença, diante da presença do interesse de agir, e, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgar procedente a ação, para que a Apólice de Seguro nº 024612020000207750032246 seja reconhecida como garantia de futura ação de execução fiscal referente ao crédito objeto do AIIM nº 4.090.888-4, permitida a renovação de certidão positiva com efeito de negativa e obstado o protesto da CDA e a inscrição do nome da apelante no CADIN, SERASA ou em outro órgão de proteção ao crédito. (TJSP; Apelação Cível 1059562-60.2020.8.26.0053; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022) (grifei) Agravo de Instrumento Execução fiscal Apresentação de seguro garantia objetivando a sustação de protesto, expedição de Certidão de Regularidade e exclusão do nome da contribuinte do CADIN Possibilidade Inteligência do artigo 9º, da Lei de Execuções Fiscais, com as alterações feitas pela Lei n° 13.043/14 Decisão mantida Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003783-17.2021.8.26.0000; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021) (grifei) Eis a hipótese dos autos, e assim, uma vez ausentes os requisitos para tanto, patente o indeferimento do pedido formulado em sede de tutela de urgência. Posto isso, INDEFIRO o pedido requerido em sede de tutela antecipada recursal, e, em consequência, DEIXO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO ao Recurso de Agravo de Instrumento. Comunique-se o Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensadas informações. Sem prejuízo, intime-se a parte agravada, para resposta ao agravo, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.019, II, do CPC), sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Relator - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) (Procurador) - Tercio Chiavassa (OAB: 138481/SP) - Fernando Augusto Watanabe Silva (OAB: 343510/SP) - Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) - 1º andar

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