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Sidnei Aparecido De Almeida x Anderson Couto Dos Santos

ID: 314258377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002507-52.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI APARECIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANDERSON COUTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO

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PEDRO LUIS MARICATTO

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MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1002507-52.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sidnei Aparecido de Almeida - Anderson Couto dos Santos - Vistos. Diante da manifestaçã… Processo 1002507-52.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sidnei Aparecido de Almeida - Anderson Couto dos Santos - Vistos. Diante da manifestação expressa das partes em produzir prova testemunhal, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual (Comunicado nº 284/2020 e Provimento CGJ 2557/20) para 13/08/2025 às 14:00h, a ser realizada na reunião virtual - Microsoft Teams. Para tanto, deverá(ão) a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s): 1. Arrolar as testemunhas declinando o nome e se possível sua qualificação; 2. Informar o endereço eletrônico (e-mail) da parte, advogado(a) e de cada testemunha para viabilizar seu recebimento do link de acesso à reunião virtual.O rol e os demais pormenores acima detalhados deverá(ão) ser apresentado(s) nos autos em até 10 (dez) dias úteis, antes da data da audiência (contagem regressiva e excluído o dia inicial), a fim de se garantir o princípio do contraditório e sob pena de preclusão. Cumpre ressaltar que a apresentação do e-mail das testemunhas para cadastramento da audiência fica por conta das partes. Observe-se, por pertinente, que não poderão servir como testemunhas as pessoas tidas como incapazes, impedidas ou suspeitas, a teor do CPC 447.As testemunhas arroladas previamente na forma acima deverão comparecer ao ato independente de intimação e por conta das partes, salvo solicitação oportuna em contrário (Lei 9.099/95, art. 34,capute §1º). Observe-se que a parte que NÃO CONSTITUIR patrono nos autos, deverá encaminhar seus dados e das testemunhas, via e-mail (eliana.perez@tjsp.jus.br), os demais por peticionamento nos próprios autos obedecendo as diretrizes acima declinadas também sob pena de preclusão. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado via e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador e smartphone). Anoto que as partes deverão testar e ingressar 10 minutos antes do horário previsto para o início da audiência e em havendo algum problema técnico informar, via e-mail: eliana.perez@tjsp.jus.br, para as devidas providências, sob pena de preclusão. No ato da audiência, deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto (as partes poderão estar na mesma localidade que seus patronos desde que tomadas as devidas medidas de proteção e segurança à saúde). Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, poderá ser ela ser considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência virtual, o processo será extinto. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas pelo empresário individual ou sócio dirigente (preposto), com a devida juntada de carta de preposição nos autos, 3 (três) dias antes da audiência. Maiores informações sobre a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer- Audiência Virtual - Participar de uma audiência Virtual. Intimem-se. - ADV: MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302550/SP), VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO (OAB 343906/SP), PEDRO LUIS MARICATTO (OAB 269016/SP)

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Processo nº 1002507-31.2025.8.26.0198

ID: 298384774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002507-31.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1002507-31.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a., - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é ga… Processo 1002507-31.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a., - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, retire-se a Serventia a tarja de segredo. Verifica-se que a petição inicial veio instruída com documentação que comprova a relação jurídica obrigacional entre as partes, isto é, contrato com cláusula de alienação fiduciária do veículo, bem como a comprovação da mora mediante notificação por carta registrada com aviso de recebimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). Assim, presentes os pressupostos legais, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. Recolhidas as despesas do RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência e de circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º). Caso deseje acompanhar a diligência, após a distribuição do mandado, caberá à parte autora verificar, na movimentação processual, o Oficial de Justiça designado e contatar a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM). Se houver mudança de endereço, antes do início da diligência, poderá a parte autora indicar diretamente ao Oficial de Justiça o novo endereço da parte ré, dispensando-se o peticionamento, e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, o servidor deverá certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado, encaminhar o mandado à Central para redistribuição. Nessa hipótese, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Se o bem estiver em comarca distinta, caberá à parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e desta decisão (DL 911/69, art. 3º, § 12), comunicando-se este Juízo se houver apreensão. Apreendido o veículo, será entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, art. 3º, § 14). Após a apreensão do veículo, providencie-se a serventia a retirada do bloqueio do RENAJUD. Realizada a apreensão, CITE-SE a parte ré, que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, § 2º). Poderá também apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º). Cinco dias após executada a liminar sem que haja pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, § 1º). Se a parte ré não for localizada, fica autorizada desde já a realização de pesquisas, mediante recolhimento das despesas processuais. Esta decisão servirá de MANDADO e OFÍCIO de ordem de arrombamento, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, ficando autorizada a ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1002507-24.2025.8.26.0362

ID: 295915323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002507-24.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUDITE MARQUES VEIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAYO DE VELEDA GOMES SILVESTRE

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Processo 1002507-24.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - Judite Marques Veiga - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. D… Processo 1002507-24.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - Judite Marques Veiga - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Determinada a emenda da inicial, deixou a autora transcorrer o prazo marcado, sem qualquer providência ou justificativa, não sanando o defeito da petição inicial, como lhe foi determinado, demonstrando falta de interesse de agir. Portanto, se a parte é devidamente intimada a emendar a inicial, não atende ao que lhe fora determinado, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito. Após o trânsito em julgado, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: CAYO DE VELEDA GOMES SILVESTRE (OAB 408997/SP)

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Processo nº 1002507-58.2025.8.26.0189

ID: 314144716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002507-58.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO

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Processo 1002507-58.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Leandro Rodrigues dos Santos - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré… Processo 1002507-58.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Leandro Rodrigues dos Santos - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a pagar ao autor as parcelas vencidas e não pagas, anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, nos exatos termos ali decididos, com todos efeitos pecuniários reflexos. O montante deverá ser devidamente atualizado e acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947), conforme a Tabela Resolução CNJ n.º 303/2019 / IPCA-E, e de juros de mora, conforme reiterada jurisprudência, a partir da notificação da autoridade coatora no referido mandado de segurança, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009, realizando-se as deduções legais (imposto de renda, descontos previdenciários e Iamspe), se o caso. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos arts. 57, § 3.º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO (OAB 422630/SP)

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G. R. X. Da C. x R. Da C.

ID: 321099270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002507-20.2018.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. R. X. DA C.

Polo Passivo:

R. DA C.

Intimação

Advogados:

ODAIR BUFOLO

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FERNANDO LUIS CARDOSO

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Processo 1002507-20.2018.8.26.0281 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.R.X.C. - R.C. - I) Trata-se de execução de alimentos, sob o procedimento do artigo 528, … Processo 1002507-20.2018.8.26.0281 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.R.X.C. - R.C. - I) Trata-se de execução de alimentos, sob o procedimento do artigo 528, caput, do Código de Processo Civil. Inicialmente, antes da citação do executado, as partes apresentaram acordo que foi descumprido pelo executado e a execução foi retomada. Após inúmeras tentativas de localização ara citação o executado foi intimado por edital e lhe fi nomeado curador especial que apresentou defesa por negativa geral e requerendo a exoneração de alimentos em razão da maioridade da exequente. É breve relatório. Primeiramente, rejeita-se a defesa do executado uma vez que a maioridade, per si, não afasta o direito aos alimentos, além do fato que ora se executa também alimentos cujo vencimento se deu antes da maioridade da parte. Isto posto, diante do inadimplemento da obrigação alimentar, nos termos do artigo 528, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, fica decretada a prisão civil de Roberto da Conceicao, pelo prazo de sesenta dias. Expeça-se mandado de prisão, via BNMP - BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISÃO, em desfavor de Roberto da Conceicao e, nos termos do Comunicado CG 159/2018, comunique-se ao IIRGD e à delegacia de policial local através dos e-mails mandados.iirgd@sp.gov.br e itatiba.dpm@policiacivil.sp.gov.br, servindo a presente decisão como ofício, que deverá ser instruído com cópia do mandado a ser expedido. Para expedição do documento, forneça o exequente planilha de cálculos e endereço atual do executado atualizados. Após a expedição, certifique-se a zelosa serventia se houve a devida transmissão do mandado ao BNMP, consultando-o no site (https://portalbnmp.cnj.jus.br//pesquisa-peca), devendo constar na situação de aguardando cumprimento. Além disso, determina-se o protesto do presente pronunciamento judicial (artigo 528, parágrafo 1º, do CPC), observando-se o artigo 517, do mesmo código. Isso posto, expeça-se certidão para protesto, observando-se os termos do artigo 104-A, das NSCGJ, independentemente do recolhimento de custas, entregando-a posteriormente à exequente, que providenciará o respectivo protesto. II) Sem prejuízo do aguardo do cumprimento do mandado de prisão, justifica-se, com fundamento no artigo 536, caput e parágrafo 1º, do CPC, determinar a inclusão do nome da devedora em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, como medida de apoio a assegurar o cumprimento da obrigação alimentar. Vale lembrar que, quem pode o mais (decreto de prisão, previsto em lei pelo rito do artigo 528, parágrafo 3º, do CPC), pode o menos, ressaltando-se que a providência é menos gravosa, permitindo-se seja tomada, de ofício e independentemente de específica previsão legal, com base no dispositivo supracitado. Providencie a serventia o necessário para a inclusão do nome da executada junto aos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA), utilizando-se dos sistemas eletrônicos disponíveis, observando-se, ainda, a última planilha de cálculo (fls. 30). Anote-se os respectivos apontamentos restritivos em nome da ré, valendo-se, para tanto, dos "alertas de pendência", nos termos do artigo 1.232, da NSCGJ, atentando-se, ainda, para a expedição de ordens de exclusão após a extinção da execução. III) Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: ODAIR BUFOLO (OAB 435854/SP), FERNANDO LUIS CARDOSO (OAB 220394/SP)

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Processo nº 1002507-73.2025.8.26.0572

ID: 325777918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002507-73.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUíS ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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Processo 1002507-73.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luís Alves dos Reis - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Anote-se. 2) Cuida-se de … Processo 1002507-73.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luís Alves dos Reis - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Anote-se. 2) Cuida-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos realizados pela instituição financeira requerida, sob o fundamento de que estariam ocorrendo cobranças em duplicidade, contrariando o contrato firmado entre as partes. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, o contrato juntado às fls. 14/19 demonstra que foi pactuado o pagamento de 12 parcelas no valor de R$ 145,55. Por sua vez, o extrato bancário de fls. 09/13 revela a ocorrência de lançamentos no referido valor mais de uma vez no mesmo mês, indicando a plausibilidade da tese de descontos indevidos em duplicidade. Presentes, portanto, os requisitos legais, notadamente a probabilidade do direito invocado e o risco de dano de difícil reparação, decorrente da continuidade dos descontos supostamente irregulares, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o réu suspenda imediatamente quaisquer descontos referentes ao contrato em questão, além da parcela mensal contratada, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada inicialmente a R$ 9.000,00. Intime-se a parte ré para cumprimento da presente decisão no prazo de 5 (cinco) dias. 3) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). 4) Cite-se a parte ré, fazendo constar do mandado/carta: (i) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (ii) os requisitos da contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), em conformidade com os arts. 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC - sob pena de preclusão; (iii) havendo pedido de concessão de gratuidade de justiça pela parte ré, deverá comprovar de imediato a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, juntando documentos comprobatórias a respeito da situação patrimonial global (imposto de renda, comprovante de rendimentos, relatório de contas e relacionamentos (CCS) emitido pelo BCB e extrato bancário e todas as contas ativas constantes no relatório, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC - sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça independentemente de nova intimação; e (iv) havendo impugnação à eventual gratuidade de justiça concedida à parte autora, deverá juntar provas que atestem a inexistência da situação necessitada ou que afastem a presunção de veracidade do pedido formulado por pessoa natural. 5) Servirá a presente decisão como carta ou mandado para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6) Cumpra-se. Intime-se. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP)

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Vitor Francisco Sapucaia x Banco Cooperativo Sicoob S.A. e outros

ID: 293351815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002507-17.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR FRANCISCO SAPUCAIA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A COOPERATIVA DE CRéDITO NOSSO - SICOOB NOSSO NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RICARDO MARTINS MOTTA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1002507-17.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vitor Francisco Sapucaia - Banco Santander (Brasil) S/A - - Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - - Ba… Processo 1002507-17.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vitor Francisco Sapucaia - Banco Santander (Brasil) S/A - - Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - - Banco Cooperativo Sicoob S.a. - - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento e outro - Vistos. Fls. 730/733: Defiro, remetam-se os autos ao CEJUSC (Avenida 7 de setembro, 1237 - Centro, Junqueirópolis-SP, telefone (18) 3841-3674-R. 216/217, e-mail cejusc.junqueirop@tjsp.jus.br) para designação de nova audiência de conciliação ou de mediação, através de sessão física ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams). Após a designação da audiência, citem-se e intimem-se o(a) requerido(a) com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, com a advertência de que caso reste prejudicada a conciliação, poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência (art. 335, I, CPC). O(A) autor(a) e os requeridos serão intimados na pessoa do(a)s procurador(a)s pela imprensa oficial (art. 334, § 3.º, CPC) a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC, mediante comparecimento à Avenida 7 de setembro, 1237 - Centro, Junqueirópolis-SP, caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual. Determino que as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, informem nos autos seus e-mails e telefones celulares necessários para realização da audiência virtual de tentativa de conciliação. Caso a parte não tenha e-mail, deverá criar uma conta, consignando-se a existência de diversos serviços de e-mail gratuitos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência a ser designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será expedido ato ordinatório da Serventia, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Com a apresentação da réplica ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), oportunidade em que deverão indicar os pontos que pretendem provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Int. - ADV: LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB 503246/SP), RICARDO MARTINS MOTTA (OAB 233247/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

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Processo nº 1002507-91.2025.8.26.0081

ID: 320431390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002507-91.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MONTEIRO DE PINHO

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1002507-91.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - FÁBIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA Vistos. Cite-se o executado p… Processo 1002507-91.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - FÁBIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça (inclusive caso exista apontamento de bem a penhora pelo credor) tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Caberá ao oficial instruir a parte devedora que é seu dever indicar bens a constrição, eis que a inércia permitirá, a par das medidas ordinárias de busca de valores e bens, motivar a aplicação de medidas coercitivas anômalas. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Processe-se e intime-se. - ADV: ROGERIO MONTEIRO DE PINHO (OAB 233916/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

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Vivenda Associação Ltda x Maria Cleide Dos Santos Escudero

ID: 324427908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010807-13.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVENDA ASSOCIAçãO LTDA

Polo Passivo:

MARIA CLEIDE DOS SANTOS ESCUDERO

Intimação

Advogados:

YURI AUGUSTO CRISTIANO DE MARCI SOUZA LIMA

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CLAYTON JOÃO INFANTE

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Processo 1010807-13.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Vivenda Associação Ltda - Maria Cleide dos Santos Escudero - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fer… Processo 1010807-13.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Vivenda Associação Ltda - Maria Cleide dos Santos Escudero - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. VIVENDA ASSOCIAÇÃO LTDA move a presente "AÇÃO DE COBRANÇA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA" contra MARIA CLEIDE DOS SANTOS ESCUDERO. Alega, em suma, que a ré é proprietária de imóvel servido pelos serviços da autora e por isso deve participar do pagamento das despesas rateadas entre os demais proprietários. Citada, MARIA CLEIDE DOS SANTOS ESCUDERO sustenta o desvirtuamento do loteamento de sua impossibilidade de cobrar contribuições associativas (que não se confundem com despesas condominiais), além de a ré não utilizar os serviços postos à disposição. (fls. 291/301) Houve réplica. (fls. 319/332) Saneado o feito (fls. 338/339), deferiu-se a produção de prova pericial, sobrevindo aos autos respectivo laudo (fls. 389/460). Encerrada a instrução e concedida às partes oportunidade de juntada de memorial de alegações finais, apenas a parte autora o fez (fls. 599/608). É o relatório. Decido: A prova pericial caracterizou o loteamento como tantos outros em que se revela coerente e justa a cobrança, por associação de moradores, do pagamento de valores a fazer frente ao rateio de suas despesas. A ausência de concreta utilização dos serviços não é fundamento idôneo a carrear alguma isenção ao morador (ou proprietário), porque a só existência de um loteamento é fator que carreia valorização ao imóvel, importando em enriquecimento sem causa o benefício da valorização gratuita em detrimento dos pagamentos feitos pelos demais proprietários, moradores ou não. Ademais, tem-se decidido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. I.Caso em Exame: 1. Ação de cobrança movida pela Associação dos Amigos de Guaratuba contra proprietária inadimplente visando o pagamento de taxas de manutenção de loteamento vencidas entre maio/2019 e julho/2023. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança de taxas de manutenção referentes ao período de maio/2019 a julho/2023, considerando a prestação de serviços que valorizam o imóvel. III.Razões de Decidir: 3. A Lei nº 13.465/2017 consolidou a obrigação de rateio das despesas em loteamentos fechados, permitindo a cobrança de taxas de manutenção independentemente de adesão formal à associação. 4. A jurisprudência do STF, no Tema 492, reconhece a legitimidade da cobrança de taxas de manutenção por serviços efetivamente prestados após a vigência da Lei nº 13.465/2017. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Após a vigência da Lei nº 13.465/2017, é legítima a cobrança de taxas de manutenção em loteamentos fechados, independentemente de adesão formal à associação. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XX; Lei nº 13.465/2017, art. 36-A. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 695.911, Tema 492; TJSP, Apelação Cível 1041257-32.2017.8.26.0506, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 08.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1038317-58.2021.8.26.0602, Rel. Enio Zuliani, j. 21.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1012778-17.2023.8.26.0248, Rel. Alcides Leopoldo, j. 17.10.2024.(TJSP; Apelação Cível 1002507-80.2023.8.26.0075; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por VIVENDA ASSOCIAÇÃO LTDA contra MARIA CLEIDE DOS SANTOS ESCUDERO e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 16.045,01, observada a atualização pelo índice previsto nos estatutos, multa de 2% e juros de 1%, aplicando-se o art. 323 do CPC, quanto às prestações vincendas. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da efetiva condenação. P.R.I.C. - ADV: CLAYTON JOÃO INFANTE (OAB 279935/SP), YURI AUGUSTO CRISTIANO DE MARCI SOUZA LIMA (OAB 277992/SP)

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Ebazar.Com.Br Ltdas/ Mercado Livre x Josivaldo Santana Barbosa

ID: 339079111

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000006-77.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDAS/ MERCADO LIVRE

Polo Passivo:

JOSIVALDO SANTANA BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000006-77.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Recorrido: Josivaldo Santana Barbosa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000006-77.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Recorrido: Josivaldo Santana Barbosa - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA EM PLATAFORMA DE MARKETPLACE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PLATAFORMA DE MARKETPLACE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO-A À ENTREGA DE APARELHO CELULAR ADQUIRIDO PELO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO POR MEIO DA PLATAFORMA DIGITAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PLATAFORMA DE MARKETPLACE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO VENDIDO POR TERCEIRO EM SEU AMBIENTE DIGITAL; E (II) VERIFICAR SE HÁ IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA JUDICIALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3- O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR SE CARACTERIZA PELA TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA E PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DO PRODUTO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.4- A PLATAFORMA DE MARKETPLACE, AO DISPONIBILIZAR AMBIENTE VIRTUAL PARA INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL E AUFERIR REMUNERAÇÃO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO NOS TERMOS DOS ARTS. 3º E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO, PORTANTO, SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5- A ALEGAÇÃO DE ENTREGA DO PRODUTO A “FAMILIAR” DO AUTOR, DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA, PORQUANTO NÃO HÁ PROVA DE RECEBIMENTO REGULAR POR PESSOA LEGITIMADA.6- EM RELAÇÕES DE CONSUMO, INCIDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC), INCUMBINDO À FORNECEDORA DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.7- A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE SER AFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO E DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA, SENDO PREMATURO, NESTA FASE, ACOLHER TAL ALEGAÇÃO.8- A PLATAFORMA DEVE BUSCAR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA, SEJA JUNTO AO VENDEDOR PARCEIRO, SEJA MEDIANTE AQUISIÇÃO DO PRODUTO NO MERCADO.IV. DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A PLATAFORMA DE MARKETPLACE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCLUSIVE PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO.2- A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO AFASTA O DEVER DE ENTREGA, SALVO DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA EM FASE PRÓPRIA.3- COMPETE À FORNECEDORA COMPROVAR A REGULAR ENTREGA DO PRODUTO, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 18; CC, ART. 402; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI CÍVEL Nº 1002507-40.2024.8.26.0562, REL. CELSO MAZITELI NETO, J. 21.08.2024; TJSP, RI CÍVEL Nº 1006965-89.2023.8.26.0189, REL. MARCO ANTONIO BARBOSA DE FREITAS, J. 04.04.2024; TJSP, AP. CÍVEL Nº 1002111-18.2020.8.26.0008, REL. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, J. 31.08.2022; TJSP, RI CÍVEL Nº 1008923-77.2023.8.26.0297, REL. MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN, J. 15.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 16º Andar, Sala 1607

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