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A. R. C. x U. De B. C. De T. M.

ID: 316437892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002581-88.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. R. C.

Polo Passivo:

U. DE B. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIANO

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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Processo 1002581-88.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.R.C. - U.B.C.T.M. - Vistos em saneador. Retifique-se junto ao sistema SAJPG o polo ativo, conforme pro… Processo 1002581-88.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.R.C. - U.B.C.T.M. - Vistos em saneador. Retifique-se junto ao sistema SAJPG o polo ativo, conforme procurações de fls. 34 e 35. Compulsando os autos, convenço-me de que o feito ainda não se encontra maduro para sentenciamento, sendo necessária a abertura da via instrutória para comprovação da matéria fática controvertida pelos litigantes. Não colhe a impugnação à assistência judiciária formulada pelo contestante. A hipótese não é de indeferimento da gratuidade, ainda que se tenha em vista que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência (fl. 32, "a") deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º) é relativa, na medida em que o pedido veio acompanhado de elemento bastante de convicção (fl. 37), máxime em se considerando a condição dos interessados, que são professora e promotor de eventos, respectivamente, não cuidando a impugnante de produzir prova qualquer em contrário, a tanto não bastando os documentos de fls. 148 e 149/150. Não colhe a impugnação ao valor da causa. Nos termos do art. 292, VI, do pergaminho processual civil, o valor da causa constará sempre da petição inicial e será, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; nessa toada, o valor atribuído à causa bem reflete o quantum que expressa, corretamente, o valor do bem jurídico objeto do litígio, pois a pretensão visa a repetição em dobro de indébito, acrescido de indenização moral, totalizando R$ 504.273,74. Vale lembrar, aqui, que a taxa judiciária constitui espécie tributária, cujo fato gerador é a prestação do serviço público em todo o decorrer do processo; abrange, portanto, a atividade de todos os servidores do Estado (Oficiais de Justiça, Cartorários, Magistrados) e quaisquer que sejam os atos processuais praticados, em processo contencioso ou não contencioso. A nova lei de custas instituiu a cobrança da taxa de 1% sobre o valor da causa, reiterada em três situações: uma, no ajuizamento da causa; outra, provocada por apelação, ou embargos infringentes nos processos originários dos Tribunais; outra, ao ser satisfeita a execução. Assim operada, presta-se a remunerar todo o serviço estatal prestado no processo. Daí a imperiosa necessidade de se exigir, no valor escorreito, a obrigação tributária originada pela propositura de demanda em juízo, a taxa judiciária, para adequação entre o bem da vida (res in judicio deducta) visado pelo autor, ora impugnado, a taxa recolhida em razão disso e a abrangência da prestação jurisdicional a ser entregue a final. O pedido indenizatório formulado pela parte autora vem fundado na alegação de erro médico (imprudência, imperícia, negligência), e não na de má prática médica. A responsabilidade civil do médico pelos danos eventualmente causados ao paciente, noção já existente no Direito Romano, em texto de ULPIANO, onde se lê sicut medico imputari eventus mortalitatis non debet, ita quod per imperitiam commisit imputari ei debet, majoritariamente, é de ser reconhecida como contratual, embora sua obrigação, de regra, seja de meio, não de resultados, consistente na prestação de cuidados conscienciosos, atentos, e, salvo circunstâncias excepcionais, de acordo com as aquisições da ciência convindo lembrar, desde logo, que não se exige que a culpa do médico seja grave, para responsabilizá-lo. Para tanto, basta a culpa levíssima, desde que haja o dano. Esta severidade é ainda maior no tocante aos médicos especialistas, podendo responder não só por fato próprio, mas também de terceiros que estejam diretamente sob suas ordens. Feitas essas considerações, declaro saneado o processo, porque legítimas as partes, encontrando-se bem representadas, e concorrendo-lhes interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional final. Restaram incontroversos nos autos os fatos de que, em 11 de junho de 2023, por volta das 17h01, a autora com gestação de alto risco, estimada em 21 semanas e 2 dias, deu entrada no pronto atendimento da ré (unidade I - Misericórdia), com contrações, sendo constatado por seu médico assistente (Dr. Marcus Guazzelli), no dia 07 de junho de 2023, nível baixo do líquido amniótico e, ciente dos horários de plantão de seu médico, optou pelo acompanhamento sequencial na referida unidade de saúde. Durante a triagem, fora realizado exame de ultrassonografia, constando que a tentativa de recuperação de líquido, a partir da ingestão de quatro litros de água e outras bebidas não fora suficiente, situação que prejudicaria a saúde do bebê, sendo, descartada, no entanto, a possibilidade de que estivesse em trabalho de parto, sendo liberada às 18h45, retornando às 20h08 devido às fortes dores, sendo examinada pela ginecologista plantonista que, constatando a urgência, colocou-a numa maca, onde ocorreu o parto, sendo comunicada do falecimento do feto somente após a chegada de seu médico assistente que executou procedimento para expulsão da placenta, não sendo necessária curetagem, somente então sendo encaminhada a um apartamento individual para medicação e isolamento, uma vez que estava com forte gripe e tosse. Incontroverso, ainda, ter comparecido ao hospital em 14 de junho de 2023, às 13h30m, para os trâmites do sepultamento, tendo recebido receituário com etiqueta em nome do médico responsável pela alta e assinatura com CRM de outro obstetra (fl. 51), sendo orientada de que este seria o documento oficial para realização do boletim de ocorrência, procedimento padrão para a realização do enterro, sendo interpelada pelo delegado, pois não se tratava de documento oficial (Guia de Encaminhamento), que a espontaneidade do aborto não estava clara, podendo se tratar de ato criminoso, sendo orientados da maneira correta somente pelo serviço funerário, só conseguindo emitir o boletim de ocorrência às 19h41m. Sobre esses fatos tornou-se, porque incontroversos, despicienda a produção de provas (CPC, art. 374, III). A controvérsia reside apenas na imputada culpa ao réu pela negligência no atendimento, com a sucessão de eventos constrangedores, sem o efetivo uso da sala cirúrgica, refutada pela ré que afirma que a internação se deu, a partir da primeira entrada hospitalar, resultando em doze horas de estada na entidade. Para a elucidação desses pontos controvertidos, exclusivamente, é que se defere a abertura da instrução probatória, mediante a produção de provas documental e testemunhal. Quanto ao ônus da prova, não se mostra passível de inversão, ainda que com espeque no art. 6o, VIII, da lei consumerista, e que sabidamente tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Primo loco, não se trata de inversão ope lege, tal como se dá com a figura prevista no art. 38, da Lei nº 8.078, de 1990. Secundum, a inversão do ônus da prova prevista no CDC pressupõe dificuldade ou impossibilidade da prova apenas da parte do consumidor, não a impossibilidade absoluta da prova em si. A prova para ser transferida de uma parte para outra tem de ser, objetivamente, possível. O que justifica a transferência do encargo respectivo é apenas a insuficiência pessoal do consumidor de promovê-la. Nesse quadro, não se mostra possível a inversão do onus probandi, pois entender de forma diversa implicaria cometer ao demandado ônus invencível, qual seja, da produção de fato negativo inexistência do fato afirmado no arrazoado inicial. Tertius, mesmo lembrando que a assertiva tão comumente vista de que fato negativo não admite prova é equívoca, a falta de verossimilhança da alegação constante da inicial, porque não amparada em qualquer elemento fático relevante de convencimento, desautoriza, também por esse aspecto, a inversão do ônus da prova, já que a medida telada se sujeita à discricionariedade do órgão jurisdicional, que deve dela valer-se quando se verificar, na hipótese concreta, a verossimilhança da alegação, segundo as regras ordinárias de experiência, com a observação, apenas, de que é este o momento do iter procedimental que se revela mais apropriado para a apreciação dessa matéria, pois já conhecidos os pontos controvertidos e a resposta das rés permitiu verificar a possível verossimilhança das alegações deduzidas pelo autor na vestibular. Assim, à demandante tocará desincumbir-se do onus probandi relativo à matéria controvertida nos autos (CPC, art. 373, I), sem que com isso se tolha do contrário o direito à produção da contra prova respectiva. A audiência será realizada parcialmente na modalidade virtual, como medida de economia e celeridade processual - salvo em caso de oposição de qualquer das partes, a ser manifestada no prazo de 5 dias, quando então será observada a forma presencial, nos termos do quanto decidido pelo C. Conselho Nacional de Justiça. As partes, em não tendo sido deferida a tomada de depoimentos pessoais, ficam dispensadas de participar, sendo representadas por seus procuradores, que participarão da audiência por videoconferência, por meio da ferramenta TEAMS, cujo link de acesso será encaminhado ao e-mail informado. As testemunhas deverão comparecer presencialmente para o ato, a fim de se garantir a sua incomunicabilidade, nos termos do art. 456 do CPC, cabendo ao procurador da parte interessada providenciar a respectiva informação ou intimação das testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo (CPC, art. 455, caput), via carta com A. R., comprovando-se nos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da solenidade (CPC, art. 455, § 1º), importando a inércia na providência desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). O rol testemunhal, que conterá os elementos do art. 450, do CPC, deverá ser apresentado em cartório no prazo de quinze dias (CPC, art. 357, § 4º). Regularizados, retornem para designação de data. A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Int. - ADV: MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP)

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Processo nº 1002581-78.2025.8.26.0168

ID: 301451359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002581-78.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CLAUDIA SILVA BENTES

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Processo 1002581-78.2025.8.26.0168 - Guarda de Família - Guarda - L.C.G. - Vistos. 1. L.C.G.. ajuizou a presente ação de modificação de guarda em face de I.J.S.. Afirma, em síntese, que é pai da meno… Processo 1002581-78.2025.8.26.0168 - Guarda de Família - Guarda - L.C.G. - Vistos. 1. L.C.G.. ajuizou a presente ação de modificação de guarda em face de I.J.S.. Afirma, em síntese, que é pai da menor E.S.G, cuja guarda foi fixada em acordo entabulado nos autos do processo nº 1005070-59.2023.8.26.0168. Alega que a requerida não se encontra mais apta a exercê-la, em razão de seu ingresso voluntário na unidade de tratamento para recuperação de dependentes de álcool e drogas, e a menor encontra-se sob os cuidados do autor, efetivamente, desde o dia 02 de maio de 2025. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente na fixação da guarda provisória do filho em seu favor. Solicitado informações acerca da internação da requerida (fls. 27), o I. Representante do Ministério Público ofereceu parecer à(s) fl(s). 31, manifestando-se pelo deferimento do pedido liminar. É o relatório. Decido. 2. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. Diante da nova sistemática adotada pelo Código Civil (artigos 1.583 e 1.584) a guarda dos filhos será, via de regra, compartilhada entre ambos os genitores. Diferente não é o que se conclui pela redação do § 2º do artigo 1.584 do CC. Aliás, a guarda compartilhada foi anteriormente acordada entre as partes nos autos do processo 1005070-59.2023.8.26.0168. Porém, em sede de cognição sumária, a considerar o teor da inicial, a gravidade dos fatos narrados e documentos juntados, bem como o parecer favorável do representante ministerial, verifico que a modificação da guarda à parte autora, de forma liminar, é a medida que melhor atende aos interesses da menor. Por fim, verifico não haver risco de irreversibilidade da medida, que poderá ser revista a qualquer tempo. Desse modo, DEFIRO a guarda provisória da menor E.S.G. ao genitor, devendo com ela permanecer até que sobrevenha final decisão ou fato que justifique sua modificação. 3. Designo o dia 27 de AGOSTO de 2025, às 15:30 horas, para realização da Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada, em regra, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona na AV. DOS EXPEDICIONÁRIOS, 1.540, CENTRO, nesta cidade de Dracena (próximo à Prefeitura Municipal), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora. Caso as partes interessadas não possam comparecer presencialmente ou tenham preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Por outro lado, acaso a parte requerida ainda encontra-se acolhida na instituição terapêutica, encaminhe-se link e solicite a disponibilização de meios para que a parte participe da audiência de maneira remota. 3.1. Fixo a remuneração do(a) Conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (sendo devido R$ 41,21 pela parte autora e R$ 41,20 pela parte ré), patamar básico da Tabela de Remuneração, a ser pago mediante transferência PIX, cuja chave é o CPF do auxiliar da justiça, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução 809/2019 e Provimento CG 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vedada a negociação de valor dos honorários e discussão a respeito no decorrer da sessão de conciliação e mediação (Comunicado 3/2024 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça - NUPEMEC). 3.2 Nos termos do art. 755-H, das NSCGJ, havendo ou não acordo, os honorários fixados deverão ser recolhidos até o horário de início da sessão de conciliação, mediante transferência PIX, sendo a chave o CPF do conciliador designado para conduzir a audiência. 3.3 A concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não afasta a obrigação de pagamento da remuneração do(a) Conciliador(a) pela parte contrária, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 3.4 O pedido de gratuidade processual deverá ser formulado pelas partes antes da realização da audiência de conciliação/mediação (art. 755-L, das NSCGJ), mediante a apresentação dos seguintes documentos (cumulativamente), sob pena de indeferimento: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a), ou declaração de que não possui; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). 3.5 Do termo de conciliação deverão constar a chave PIX do conciliador e a ciência das partes, assim como se houve ou não o pagamento da remuneração. 3.6 Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do(a) Conciliador(a). 3.7 Após a juntada do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão mencionada no § 1º do artigo 755-H, os autos serão devolvidos a este Juízo para prosseguimento. 3.8 Sendo uma das partes beneficiárias da gratuidade processual, deverá ser expedida certidão em favor do(a) Conciliador(a), registrando-se a realização da sessão, os horários de início e fim e o nome das partes, destacando-se a benesse concedida. 3.9 Havendo composição entre as partes, a homologação do acordo ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) (art. 2º, Portaria NUPEMEC 001/2023) 4. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), por mandado, a fim de que compareçam à audiência designada, consignando-se no mandado que: a) a ausência do(a) requerido(a) importará em sua revelia (art. 344, CPC); b) poderá(ão) oferecer contestação, desde que o faça(m) por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da mencionada audiência, caso resulte infrutífera a conciliação, ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 335, I e II c/c art. 334, § 4º, I, todos do CPC); c) nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. O oficial de justiça responsável pela diligência deverá certificar o telefone e/ou e-mail da parte requerida. 5. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s), na pessoa de seu procurador constituído, pela imprensa oficial, ou, na hipótese de estar representado por Advogado Dativo, por Carta com Aviso de Recebimento, salvo se não residir em região atendida pelos Correios, a fim de que compareça(m) à audiência designada, consignando-se no mandado que sua ausência poderá acarretar na sanção prevista no art. 334, § 8º, do CPC. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 6. Se infrutífera a conciliação e após o decurso do prazo para contestação, remetam-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial com as partes e a menor(es), devendo os relatórios ser entregues no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data de agendamento das entrevistas. Com o relatório psicossocial nos autos, dê-se vista às partes e Ministério Público para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). 7. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e BACENJUD, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 9. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, à vista da declaração e documentos de fls. 05. Anote-se no sistema informatizado, tarjando-se os autos. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: ANNA CLAUDIA SILVA BENTES (OAB 486478/SP)

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