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M. I. Dos S. C. x V. C. F. C.

ID: 335063845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002582-83.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. I. DOS S. C.

Polo Passivo:

V. C. F. C.

Intimação

Advogados:

ROBSON DA CUNHA MEIRELES

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GUILHERME LEMOS PEREIRA

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Processo 1002582-83.2021.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.I.S.C. - V.C.F.C. - REPUBLICAÇÃO: Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PROCEDENTE o pe… Processo 1002582-83.2021.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.I.S.C. - V.C.F.C. - REPUBLICAÇÃO: Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar alimentos à autora, no caso de trabalho com vínculo empregatício, na importância de 16,5% (dezesseis e meio por cento) dos rendimentos líquidos, assim entendidos todos os rendimentos do réu (salário, adicionais, gratificações, horas extras e outros), excetuados apenas os descontos obrigatórios. Os alimentos deverão ser descontados por ocasião do 13o salário. Não incidirão sobre o FGTS e respectiva multa, assim como sobre quaisquer verbas indenizatórias e rescisórias. O mesmo percentual (16,5%) incidirá em eventual gozo de benefício acidentário ou previdenciário pelo alimentante, caso em que os descontos deverão ser efetuados diretamente pela entidade pagadora e depositados em conta bancária indicada pela guardiã do menor. Em caso de desemprego ou renda inferior ao salário mínimo federal, o réu pagará a importância de 16,5% (dezesseis e meio por cento) do salário mínimo federal vigente à época do efetivo pagamento, mediante depósito em conta bancária em nome da genitora do autor, todo dia 10 de cada mês. Servirá ainda a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO à empregadora, que deverá ser impresso, instruído e encaminhado pela própria parte interessada. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 1.600,00, por equidade. Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono da parte autora. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC), lembrando-se que o juízo de admissibilidade será feito diretamente pelo juízo ad quem (art. 1.010, §3º, do CPC). Oportunamente, e se for o caso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento dos apelos com as homenagens e cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Expedido o necessário e nada sendo requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBSON DA CUNHA MEIRELES (OAB 222640/SP), GUILHERME LEMOS PEREIRA (OAB 458729/SP)

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Processo nº 1002582-19.2025.8.26.0506

ID: 322818796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002582-19.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADOLFO DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1002582-19.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Adolfo do Prado - Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, … Processo 1002582-19.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Adolfo do Prado - Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Giusti E Cia Ltda x Daniel Vieira Alves e outros

ID: 321195287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-78.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIUSTI E CIA LTDA

Polo Passivo:

DANIEL VIEIRA ALVES LUIS AUGUSTO DE PAULA THAMIRES ROZO LOPES

Intimação

Advogados:

VIVIANE PAMELA ROMANO SILVA

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ROBERTO CRUNFLI MENDES

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LUIZ GONZAGA ZUCARELLI

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JOSE CARLOS FREITAS DO NASCIMENTO

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ALEX ALVES GOMES DA PAZ

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Processo 1002582-78.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Giusti e Cia Ltda - Thamires Rozo Lopes - - Luis Augusto de Paula - - Daniel Vieira Alves e outro - … Processo 1002582-78.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Giusti e Cia Ltda - Thamires Rozo Lopes - - Luis Augusto de Paula - - Daniel Vieira Alves e outro - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 994/995. No caso ora examinado, a decisão ora embargada não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão da determinação de procedimentos da serventia e decurso de prazo para contrarrazões. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int. - ADV: LUIZ GONZAGA ZUCARELLI (OAB 134208/SP), VIVIANE PAMELA ROMANO SILVA (OAB 108781/MG), ROBERTO CRUNFLI MENDES (OAB 261792/SP), ROBERTO CRUNFLI MENDES (OAB 261792/SP), ALEX ALVES GOMES DA PAZ (OAB 271335/SP), ALEX ALVES GOMES DA PAZ (OAB 271335/SP), JOSE CARLOS FREITAS DO NASCIMENTO (OAB 296342/SP)

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Processo nº 1002582-44.2025.8.26.0045

ID: 324438982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002582-44.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1002582-44.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, visto que não estão presentes as hi… Processo 1002582-44.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, visto que não estão presentes as hipóteses autorizadoras. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 FAN FLEX ANO: 2023-01-01/2023-01-01 CHASSI: 9C2KC2200PR208030 PLACA: DEY2C35 COR: PRATA RENAVAM: 1364457412 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 21032 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1002582-04.2025.8.26.0220

ID: 335107054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-04.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA APARECIDA DE ARAúJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MARA BARBOSA DE CARVALHO

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Processo 1002582-04.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Zenilda Aparecida de Araújo Oliveira - Vistos. Em tutela de urgência, a autora postulou que seja determinado aos Réus que, n… Processo 1002582-04.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Zenilda Aparecida de Araújo Oliveira - Vistos. Em tutela de urgência, a autora postulou que seja determinado aos Réus que, no prazo de 10 (dez) dias, promovem a transferência do veículo descrito nos autos para o nome da Autora, sob pena de multa diária. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não está demonstrado de plano nos autos a probabilidade do direito, pois, em que pese o contrato de compra e venda do veículo, em 08 de setembro de 2022 (fls. 17/19), não está comprovado nos autos que as pendências existentes, que impedem a transferência do veículo, são de responsabilidade dos requeridos. A autora permanece com a posse do veículo desde da data de formalização do contrato, portanto imprescindível comprovação de que os débitos sobre o veículo são todos anteriores ao contrato de compra e venda, de forma que a obrigação de adimplemento e regularização recairia exclusivamente em face dos requeridos. Contudo, a autora não juntou aos autos nenhuma das supostas pendências que recaem sobre o veículo, de forma que as provas que instruem a inicial são insuficiente para expressar a verossimilhança das alegações e indicam a necessidade da instauração do contraditório e dilação probatória. No mais, também não está demonstrada que a demora ocasionará risco ao resultado útil do processo. Pelo exposto, indefiro a tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(artigo 139, inciso VI, do CPC e Enunciado número 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: LUANA MARA BARBOSA DE CARVALHO (OAB 389256/SP)

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Luís Henrique Batista x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 334939718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-73.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUíS HENRIQUE BATISTA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RICHARD LUZ DE ANDRADE

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NATALIA BARBARA DA MATA

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1002582-73.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luís Henrique Batista - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO … Processo 1002582-73.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luís Henrique Batista - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela concedida às fs. 34/36: 1 DETERMINAR que a Ré, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à liberação e o custeio do tratamento indicado, em unidade conveniada do plano ou na sua ausência em clínica a ser indicada pela parte autora, mediante reembolso integral, conforme prescrição médica (fl. 21), enquanto perdurar o tratamento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2 - CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 13,888,00 (treze mil oitocentos e oitenta e oito reais), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o respectivo desembolso, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. 3 - CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser devidamente corrigida de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça desde a presente data, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em face da sucumbência experimentada, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Arquivo. Publique-se e Intime-se. São Paulo, 22 de julho de 2025. - ADV: RICHARD LUZ DE ANDRADE (OAB 466124/SP), NATALIA BARBARA DA MATA (OAB 376198/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Processo nº 1002582-37.2025.8.26.0597

ID: 307455932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-37.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CALIXTO DE SOUZA

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Processo 1002582-37.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Serquimica Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - 1.-Deverão as partes indicar, em articulados, o… Processo 1002582-37.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Serquimica Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - 1.-Deverão as partes indicar, em articulados, os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.-Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. Com efeito, se a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 3.-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 4.-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 5.-Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem-se sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 6.-Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Int. Proceda-se. - ADV: BRUNO CALIXTO DE SOUZA (OAB 229633/SP)

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Processo nº 1002582-98.2025.8.26.0318

ID: 313930207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-98.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIASSI E GIASSI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DONISETI FERNANDES

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PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES

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Processo 1002582-98.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Giassi e Giassi Ltda - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de… Processo 1002582-98.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Giassi e Giassi Ltda - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. Se houver pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, as partes deverão cumprir o Capítulo XVII, subseção V, item 118 das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Intime(m)-se. - ADV: RICARDO DONISETI FERNANDES (OAB 338276/SP), PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES (OAB 338727/SP)

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Wando Wilson De Franca Case x Felipe Ramos De Souza

ID: 331695857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002582-22.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WANDO WILSON DE FRANCA CASE

Polo Passivo:

FELIPE RAMOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GIMENEZ AGUILAR

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LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO

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LAIS REGINA CAETANO DE SOUSA

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Processo 1002582-22.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wando Wilson de Franca Case - Felipe Ramos de Souza - Vistos. Embora, nos termos do art. 99, § 3º do … Processo 1002582-22.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wando Wilson de Franca Case - Felipe Ramos de Souza - Vistos. Embora, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural deva ser presumida verdadeira, trata-se por certo de presunção relativa, conforme denota a análise do previsto pelo § 2º do dispositivo legal em questão. Neste contexto, é devida a exigência de demonstração de hipossuficiência econômica concreta da parte que pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando o magistrado verificar que há possibilidade financeira da parte arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indevido deferimento do benefício, indistintamente, a todos que aleguem a necessidade da gratuidade processual, desvirtuando-se o instituto. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. 1. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o benefício fica indeferido. 2. A apresentação dos extratos bancários, da última declaração de imposto de renda ou outra documentação pertinente, permite a análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência. Recurso não provido.nbsp(TJ-SP - AI: 22253576620208260000 SP 2225357-66.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020)." AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Apesar do Agravante alegar a hipossuficiência econômica (fl. 230, dos autos principais), não apresentou documentos aptos para comprovar sua atual/real de situação econômica-financeira. Ademais, instado por este Relator a apresentar documentos comprobatórios atuais da situação de hipossuficiência econômica, o agravante se permaneceu inerte, conforme se vê na certidão de fl. 59. Assim, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.nbsp(TJ-SP 21091092220178260000 SP 2109109-22.2017.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 22/08/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2017)." Ante o exposto, demonstre a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a hipossuficiência econômica alegada ou recolha as custas devidas, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: LAIS REGINA CAETANO DE SOUSA (OAB 458560/SP), RODRIGO GIMENEZ AGUILAR (OAB 343071/SP), LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 479959/SP)

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Wando Wilson De Franca Case x Felipe Ramos De Souza

ID: 331695875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002582-22.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WANDO WILSON DE FRANCA CASE

Polo Passivo:

FELIPE RAMOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GIMENEZ AGUILAR

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LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO

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LAIS REGINA CAETANO DE SOUSA

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Processo 1002582-22.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wando Wilson de Franca Case - Felipe Ramos de Souza - Vistos. Embora, nos termos do art. 99, § 3º do … Processo 1002582-22.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wando Wilson de Franca Case - Felipe Ramos de Souza - Vistos. Embora, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural deva ser presumida verdadeira, trata-se por certo de presunção relativa, conforme denota a análise do previsto pelo § 2º do dispositivo legal em questão. Neste contexto, é devida a exigência de demonstração de hipossuficiência econômica concreta da parte que pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando o magistrado verificar que há possibilidade financeira da parte arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indevido deferimento do benefício, indistintamente, a todos que aleguem a necessidade da gratuidade processual, desvirtuando-se o instituto. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. 1. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o benefício fica indeferido. 2. A apresentação dos extratos bancários, da última declaração de imposto de renda ou outra documentação pertinente, permite a análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência. Recurso não provido.nbsp(TJ-SP - AI: 22253576620208260000 SP 2225357-66.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020)." AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Apesar do Agravante alegar a hipossuficiência econômica (fl. 230, dos autos principais), não apresentou documentos aptos para comprovar sua atual/real de situação econômica-financeira. Ademais, instado por este Relator a apresentar documentos comprobatórios atuais da situação de hipossuficiência econômica, o agravante se permaneceu inerte, conforme se vê na certidão de fl. 59. Assim, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.nbsp(TJ-SP 21091092220178260000 SP 2109109-22.2017.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 22/08/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2017)." Ante o exposto, demonstre a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a hipossuficiência econômica alegada ou recolha as custas devidas, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: LAIS REGINA CAETANO DE SOUSA (OAB 458560/SP), RODRIGO GIMENEZ AGUILAR (OAB 343071/SP), LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 479959/SP)

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