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Elisabete Luna Rosa x Senhor(A) Secretário(A) De Gestão De Pessoas Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

ID: 335296488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002724-26.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE LUNA ROSA

Polo Passivo:

SENHOR(A) SECRETáRIO(A) DE GESTãO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MAIA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002724-26.2025.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Elisabete Luna Rosa - Senhor(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado de São Pa… Processo 1002724-26.2025.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Elisabete Luna Rosa - Senhor(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e outro - Vistos. ELISABETE LUNA ROSA, escrevente Técnico Judiciário Aposentada, impetra o presente mandado de segurança com pedido de liminar contra ato da Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, representada por Vanessa Cristina Martiniano. Alega a impetrante, em síntese, que exerceu função de Escrevente Técnico Judiciário por período determinado, encontrando-se atualmente aposentada. Sustenta ter sido surpreendida com notificação da autoridade impetrada determinando a devolução da importância de R$ 7.322,27, correspondente a valores supostamente recebidos indevidamente, mediante desconto unilateral de 10% de seus proventos de aposentadoria, a partir de dezembro de 2024, sem a instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. Afirma que a Administração alegou que a impetrante recebeu esse montante indevidamente desde o período de fevereiro de 2020, por erro no cálculo da aposentadoria e que o desconto seria efetivado de forma unilateral, mediante comunicação via e-mail, sem qualquer processo administrativo regular. Sustenta que a ausência de devido processo administrativo torna nulo o ato administrativo por violação do devido processo legal, especialmente considerando que o servidor não teve participação na elaboração dos cálculos e que recebeu tais valores de boa-fé, por determinação da própria Administração. O pedido de liminar foi deferido em parte pelo decisum de fls. 44/46, determinando a suspensão dos descontos de 10% efetuados no holerite da impetrante em razão do erro no cálculo dos proventos de sua aposentadoria. A autoridade coatora prestou informações às fls. 62/64, sustentando que a impetrante teve sua aposentadoria implementada a partir de 20.02.2020, com processamento na folha de pagamento de fevereiro de 2020, sendo concedido o benefício previdenciário no valor de R$ 5.371,54, com pagamento da diferença de vencimentos de R$ 1.483,89 referente aos vencimentos do período de 01.02.2020 a 19.02.2020, ocasião em que a servidora estava em atividade. Informa que por lapso operacional, o sistema não excluiu os códigos correspondentes à folha de pagamento de servidor ativo, códigos que a impetrante não mais fazia jus com a aposentadoria e que foram considerados para obter o valor da diferença de vencimentos mencionada acima. Esclarece que os valores pagos indevidamente correspondem ao montante de R$ 7.322,27 e se referem aos códigos citados acima referente ao período 01.02.2020 a 28.02.2020, que foram trazidos à colação e que houve o início da reposição na base de 10% dos proventos da servidora, de acordo com o artigo 111 da Lei Estadual nº 10.261/68. Aduz que em 05.12.2024, a impetrante foi comunicada a respeito do lapso, bem como que o início dos descontos seria na folha de dezembro de 2024, com prazo para manifestação de 10 dias úteis, e que em 19.12.2024, um dia após o prazo de manifestação, a servidora solicitou que os descontos não fossem iniciados, pois levaria a questão à análise de seu advogado. Afirma, que até o presente momento, os descontos efetuados correspondem a R$ 2.854,02, restando um saldo devedor de R$ 4.468,25, com previsão de quitação em 07 parcelas mensais. É o relatório. Decido. O mandado de segurança constitui remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e a Lei nº 12.016/09. A competência desta Vara da Fazenda Pública decorre da legitimidade passiva da autoridade coatora, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 6º, §3º da Lei nº 12.016/09. As partes são legítimas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A questão controvertida cinge-se à legalidade do desconto unilateral realizado nos proventos da impetrante, sem a prévia instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. É incontroverso que a Administração Pública pode e deve rever seus próprios atos, corrigindo equívocos e anulando atos viciados, consoante o princípio da autotutela administrativa consagrado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, quando tal revisão implica em reflexos que atingem direitos de terceiros, impõe-se a observância do devido processo legal administrativo. O princípio da autotutela administrativa não dispensa a observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando se trata da realização de descontos em proventos de servidores públicos, consoante expressa determinação do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. A ausência de processo administrativo regular torna nulo o ato administrativo por violação do devido processo legal, especialmente em casos de apuração de valores pagos onde o servidor não teve participação na elaboração dos cálculos. Nesse sentido, cumpre invocar a autorizada lição do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida na Apelação nº 0005233-78.2010.8.26.0114, da Quarta Câmara de Direito Público, cujo eminente Relator foi o Desembargador Rui Stoco, que assentou entendimento de extrema relevância para o deslinde da presente controvérsia ao decidir que "a pretensão da Administração Pública de ver repetidos valores indevidamente pagos a título de vencimentos, obriga e impõe uma fase de conhecimento e de dilação probatória em que reste incontroverso que o pagamento foi efetivamente indevido e que o beneficiário tenha agido de má-fé, considerando que os valores recebidos de boa-fé não se submetem à restituição posto que, tendo o pedido natureza reparatória, essa boa-fé exsurge como causa excludente da responsabilidade". O referido acórdão estabeleceu, ainda, que "valores recebidos por determinação da própria Administração, sem qualquer interferência do servidor, não podem ser devolvidos" e que "a autora não pode ser responsabilizada pela incúria, omissão e falha no serviço no cumprimento do dever dos prepostos da Administração". Tal entendimento encontra respaldo na consolidada jurisprudência que reconhece a impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé por servidores públicos. Corrobora esse entendimento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de repercussão geral, no Recurso Especial nº 1.244.183/PB, da Primeira Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". No caso em análise, verifica-se que não restou demonstrada a má-fé da impetrante no recebimento dos valores objeto da controvérsia. A servidora recebeu as importâncias por determinação da própria Administração, em decorrência de erro sistêmico confessado pela própria autoridade impetrada, sem qualquer interferência de sua parte no cálculo ou pagamento dos proventos. A Administração reconheceu expressamente que houve "lapso operacional" e "problemas internos de comunicação", o que evidencia que o pagamento decorreu exclusivamente de falha administrativa. Ademais, a pretensão de desconto unilateral nos proventos da aposentada, sem a instauração de processo administrativo regular que assegure o contraditório e a ampla defesa, configura violação aos princípios constitucionais do devido processo legal. O simples envio de comunicação via e-mail não supre a necessidade de processo administrativo formal, que deve observar todas as garantias processuais constitucionalmente asseguradas. Por outro lado, a devolução dos valores descontados desde dezembro/2024 não comporta acolhida, tendo em vista a Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte o pedido para conceder a ordem de mandado de segurança e, em consequência, determinar à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar descontos nos proventos da impetrante relativos aos valores objeto desta demanda, bem como para determinar a instauração de processo administrativo regular, com observância do contraditório e da ampla defesa, para apuração dos valores eventualmente devidos pela impetrante, caso a Administração entenda pela necessidade de tal verificação. Assim, torno definitiva a liminar anteriormente concedida e julgo extinto o feito com julgamento de mérito. Em face da parcial procedência da demanda e considerando a natureza da causa, deixo de condenar a autoridade impetrada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. Custas na forma da Lei. Transitada em julgado. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/09. P.R.I. - ADV: MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP), FRANCISCO MAIA BRAGA (OAB 330182/SP)

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Processo nº 1002724-12.2025.8.26.0445

ID: 301757846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002724-12.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS ROBERTO RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002724-12.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcus Roberto Rodrigues da Costa - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor… Processo 1002724-12.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcus Roberto Rodrigues da Costa - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Procede o pedido. A Lei n.º 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelece em seu art. 2.º: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais)mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art.62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1.º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2.º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão,orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3.º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no 'caput' deste artigo. § 4.º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3(dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Sobre a forma de cálculo do GDPI, dispunha o artigo 11 da LCE nº 1.164/12, com redação dada pela LCE nº 1.191/2.012: "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral- GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estruturada Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47,de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie". No Estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 62.500/2017 e posteriores, foi instituído o pagamento do abono complementar aos professores, a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Vejamos: "DECRETO Nº 62.500, DE 06 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre a concessão de abono complementar, na forma que especifica em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata da atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, Decreta: Artigo 1º. Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação,integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere à Lei Complementar Estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. (...)". Conforme se depreende dos autos, a parte autora comprovou, pela juntada dos seus demonstrativos de pagamento, que recebe(u) verba denominada "PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62500/2017" (código 01.035), tendo em vista que o valor da Faixa e do Nível em que está enquadrado é inferior ao valor do piso salarial nacional do magistério público da educação básica, conforme estabelece o Art. 1º do Decreto nº 62.500/2017 acima transcrito. O piso salarial docente tem a natureza indicada pelo seu próprio nome, ou seja, salarial, objetivando garantir remuneração mínima para determinada classe de trabalhadores e, portanto, é inerente ao vencimento padrão, devendo, como tal, ser incluído na base de cálculo de todas as verbas que possuem o vencimento como base de cálculo, sem que se possa falar em efeito repique, como é da gratificação de dedicação plena e integral, objeto desta ação. Nesse sentido: "APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULOPretensão de correção da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida, a fim de que seja acrescentado o Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17 Procedência decretada em primeira instância Insurgência fazendária Não acolhimento Base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor Art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12 Abono Complementar compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa,Tribunal Pleno, j.em 27/04/2011, Dje.24/08/2011) Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI Precedentes Quanto aos consectários legais, o decisum merece pequeno reparo, apenas para restar consignado o pagamento das diferenças, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos decididos pelos Tribunais Superiores nos Temas nº 810 (STF) e nº 905 (STJ), até 09/12/2021, a partir de quando aqueles se submeterão exclusivamente à Selic, nos termos o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 Inviável a extensão dos efeitos da citada EC para momento anterior à sua vigência Sentença parcialmente reformada Recurso impróvido, com observação" (TJSP; Apelação Cível 1003626-54.2022.8.26.0223; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro:27/10/2022). Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. Confira-se: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR ABONO COMPLEMENTAR (DECRETO 62.550/17 DO ESTADO DE SÃO PAULO) EXAME DA NATUREZA DA VERBA UTILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) ADMISSIBILIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001329-38.2023.8.26.0062; Relator(a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bariri. Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). "Recurso Inominado Fazenda Pública do Estado de São Paulo Cabimento da inclusão do Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500, de 6 de março de 2017 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), instituída pela Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012 R. Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002716-67.2023.8.26.0457; Relator(a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pirassununga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Por fim, impende ressaltar a impossibilidade de se apontar um valor líquido na sentença. Porém, oportunamente, em sede de cumprimento de sentença, o valor líquido poderá ser apurado por simples cálculo aritmético. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) determinar a inclusão do Piso Salarial Docente - Decreto nº 62.500/2017" (nos meses em que foi pago à parte autora) na base de cálculo da GDPI Gratificação de Dedicação Plena e Integral; b) condenar a requerida a pagar à parte autora as diferenças devidas até o mês em que houve o recebimento da verba (GDPI), com reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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