Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002807-10.2023.5.02.0221" – Página 45 de 49

Processo nº 1002807-42.2025.8.26.0408

ID: 277037389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002807-42.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. I. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON SILVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Silveira da Silva (OAB 429454/SP) Processo 1002807-42.2025.8.26.0408 - Guarda de Família - Reqte: M. I. do N. - Considerando que a parte requerente esta sendo assistida por defensor dativ… ADV: Nelson Silveira da Silva (OAB 429454/SP) Processo 1002807-42.2025.8.26.0408 - Guarda de Família - Reqte: M. I. do N. - Considerando que a parte requerente esta sendo assistida por defensor dativo, tarje-se a justiça gratuita para regular processamento do feito. Tendo em vista que a guarda de fato dos menores já é exercida pela avó paterna, ora parte autora e, diante do parecer favorável do Ministério Público às fls. 24, defiro a guarda provisória à parte autora. Lavre-se o Termo de Guarda Provisória em favor da parte autora, que deverá juntar nos autos uma via do Termo assinado, no prazo de 5 dias. Para audiência de tentativa de conciliação/mediação designo o dia 01 de julho de 2025, às 16 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum, NA FORMA PRESENCIAL. Cite-se e intime-se a parte acionada, advertindo-a de que prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso resulte infrutífera, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o oficial de justiça colher o número de telefone desta para que a serventia possa encaminhar-lhe informações, caso necessário. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à subseção da OAB local para que lhe seja nomeado um defensor dativo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado, devendo a serventia atentar-se para o disposto no art. 695, § 1º, CPC (desnecessidade de instruir o expediente com senha ou contrafé), cientificando-se, contudo, a parte adversa, de que, lhe é assegurado o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo mediante a retirada de senha em Cartório. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 41,20, mediante pagamento a ser realizado por DEPÓSITO JUDICIAL nos autos, até o dia da audiência designada ou DIRETAMENTE AO CONCILIADOR/MEDIADOR, o que faço com fundamento na Portaria n. 10584/2025 do TJSP. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações ideais (art. 10º da Resolução supra). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006182-19.2025.8.26.0004

ID: 326005464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006182-19.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006182-19.2025.8.26.0004 (processo principal 1002807-27.2024.8.26.0004) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Este in… Processo 0006182-19.2025.8.26.0004 (processo principal 1002807-27.2024.8.26.0004) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Este incidente demanda rejeição liminar. A autora alega abuso de personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade embasado em suposição acerca do encerramento irregular da empresa. Contudo, tais argumentos não prosperam, uma vez que a ausência de pagamento configura em verdade mero inadimplemento. No que tange a dissolução irregular aduzida, a inaptidão ante a Receita Federal por omissão de declarações não permite constatar a dissolução. Outrossim, impende salientar que o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que a mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, restringindo a aplicabilidade da súmula 435 aos casos de execução fiscal regidos pelo Código Tributário Nacional (AgRg no AgRg no AREsp 334.883/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016). Ademais, importante esclarecer que o abuso da personalidade jurídica invocado no artigo 50 do Código Civil, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial trata em verdade da prática de negócios estranhos aos previstos no seu contrato social, relativamente ao desvio. No que concerne a confusão patrimonial, seria esta caracterizada pela transferência de bens ou recursos da sociedade para o sócio ou deste para aquela. É a isso que o artigo 50 do Código Civil se refere, como suporte fático para desconsideração da personalidade jurídica, quando os sócios abusam desta. No caso destes autos, não há absolutamente nada que revele abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A exequente, apenas, alega e nada comprova. Assim, diante de todo o exposto, os argumentos citados não permitem inferir ato intencional da sócia de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica ou confusão patrimonial. Por consequência, INDEFIRO a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em remate, melhor compulsando os autos originários, observo que às fls. 537 a autora indicou saldo remanescente para satisfazer o débito equivalente a R$777,75. Houve bloqueio dos valores, inclusive em excesso, gerando a determinação de fls.542. Todavia, a parte executada nunca fora intimada dos valores constritos que possivelmente já poderiam ter satisfeito o crédito da autora caso não impugnada a constrição, uma vez que a exequente não recolheu a taxa postal para aperfeiçoar o ato. Pelo contrário, foram realizadas outras diligências aparentemente desnecessárias como pedido de penhora de veículo e pesquisa de vínculos societários. Inclusive a instauração deste incidente poderia ser evitada caso a autora atentasse ao andamento processual. Dito isso, manifeste-se a exequente nos autos da execução, recolhendo a taxa postal necessária a intimação da executada acerca dos valores constritos. Quanto a estes autos, preclusa a decisão, arquivem-se em definitivo com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002807-84.2021.8.26.0407

ID: 293572513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002807-84.2021.8.26.0407

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DE INúBIA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR BARRUECO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR BARRUECO GANDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-84.2021.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão da C.N.H., cartões d… Processo 1002807-84.2021.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão da C.N.H., cartões de créditos e retenção do passaporte do devedor Paulo César Maciel do Carmo. Não é possível, com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, impor restrição de modo unilateral a direitos individuais do devedor, com o fito de obter a satisfação de obrigações pecuniárias, a partir da visão de que o magistrado está amplamente autorizado a realizar de medidas indutivas e coercitivas atípicas. É preciso se pautar pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo a não retirar do devedor direitos fundamentais. Reter a Carteira Nacional de Habilitação do devedor, de forma a pressioná-lo ao pagamento integral de seu débito não são medidas adequadas, pois sequer demonstra o mínimo de eficiência à quitação do débito. Nesse sentido: VOTO DO RELATOR EMENTA ALIMENTOS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) Decisão que indeferiu pleito deduzido pela credora (visando a adoção de medidas coercitivas em desfavor do executado: notadamente a suspensão da carteira de habilitação e bloqueios de cartões de crédito deste último) Insurgência. Descabimento. Embora o art. 139, IV, do C.P.C. autorize a adoção de medidas coercitivas para satisfação da dívida, não podem ser violados direitos e garantias fundamentais da parte. Afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e garantias constitucionais (direito de ir e vir art. 5º, XV, da CF). Ausente, ainda, efeito prático na eventual adoção da medida pretendida, salientando que sequer restaram esgotados os meios usuais para satisfação do crédito exequendo Precedentes desta Câmara Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP Agravo de Instrumento 2137567-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023). Agravo de instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de restrição da C.N.H. e passaporte. Recurso do exequente. Medidas atípicas para satisfação do débito. Art. 139, IV, do C.P.C. Indeferimento. Medidas que não asseguram o cumprimento da obrigação. Violação ao princípio da proporcionalidade e dignidade do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP. Agravo de Instrumento 2101656-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO E A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (C.N.H.) DO EXECUTADO - BEM QUE NÃO É DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA QUE DEVE SER APLICADA EXCEPCIONALMENTE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento 2160904-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023). No mais, diga a credora em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: ADEMIR BARRUECO JUNIOR (OAB 226471/SP), ADEMIR BARRUECO GANDOLFI (OAB 114596/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fs Tatui Capital Securitizadora S/A e outros x Distribuidora Garcia Ltda e outros

ID: 312874806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010032-18.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FS TATUI CAPITAL SECURITIZADORA S/A F.S.TATUI SECURITIZADORA S.A

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA GARCIA LTDA ROBERTA CONSERVANI GARCIA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010032-18.2023.8.26.0624 (apensado ao processo 1002807-10.2024.8.26.0624) - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - F.s.tatui Securitizadora S.a - - … Processo 1010032-18.2023.8.26.0624 (apensado ao processo 1002807-10.2024.8.26.0624) - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - F.s.tatui Securitizadora S.a - - Fs Tatui Capital Securitizadora S/A - Distribuidora Garcia Ltda - - Roberta Conservani Garcia e outro - Vistos. Fls. 452/457: Defiro a penhora dos direitos da parte executada oriundos do contrato de financiamento bancário sobre o imóvel descrito na matrícula nº 61.939 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí (fls. 453/458). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado a parte executada como depositário do bem, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Expeça-se mandado para avaliação do imóvel e intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação. Intime-se a credora fiduciária Caixa Econômica Federal, da penhora e avaliação e para que informe nos autos o valor do saldo devedor do contrato de financiamento. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente e instruída com cópia da matrícula do imóvel, como mandado de avaliação e intimação dos executados, acerca da penhora e da avaliação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO (OAB 449498/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO (OAB 449498/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO (OAB 449498/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002807-42.2025.8.26.0602

ID: 278515155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HBS PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Parmejani de Paula Rodrigues (OAB 299755/SP) Processo 1002807-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hbs Participacoes Ltda - Vistos. Fls. 108/109: Trata-se de ação de re… ADV: Vinicius Parmejani de Paula Rodrigues (OAB 299755/SP) Processo 1002807-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hbs Participacoes Ltda - Vistos. Fls. 108/109: Trata-se de ação de revisão de lançamento tributário de IPTU com pedido de repetição de indébito e depósito judicial, ajuizada por HBS PARTICIPAÇÕES LTDA, objetivando, em sede liminar, a autorização para efetuar o depósito em juízo dos valores lançados a título de IPTU do exercício de 2025 relativos aos imóveis localizados na Rua Benedito Galdino de Barros, nº 233, Jardim Ibiti do Paço, Sorocaba/SP, matrículas nº 153.990 e 153.991 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba, com a consequente suspensão da exigibilidade do referido crédito tributário. A autora sustenta que adquiriu os imóveis em agosto de 2024 pelo valor total de R$11.700.000,00, mas os valores venais atribuídos pela Municipalidade para o exercício de 2025 ultrapassam R$13.978.000,00, o que resultou em majoração significativa da base de cálculo do tributo. Alega que pretende efetuar o pagamento, sob protesto, mediante depósito judicial do valor integral indicado nas guias emitidas pela própria Municipalidade, a fim de evitar inscrição em dívida ativa, execução fiscal e demais constrições indevidas. A controvérsia quanto à adequação do valor venal atribuído pela Municipalidade será objeto de instrução probatória, inclusive com a realização de perícia técnica, conforme requerido. No entanto, o pedido liminar restringe-se apenas à autorização para depósito judicial do valor do tributo conforme lançado e à suspensão da exigibilidade, o que encontra amparo no ordenamento jurídico e previne a alegação de mora do contribuinte. Nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, o depósito do montante do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, no caso, a parte autora manifesta a intenção de efetuar tais depósitos nos moldes indicados pela própria Municipalidade, conforme as guias de pagamento emitidas para o exercício de 2025. O perigo na demora resta evidenciado diante do risco de inscrição do débito em dívida ativa e da instauração imediata de execução fiscal, com imposição de gravames patrimoniais e restrições que poderão se mostrar indevidas caso ao final se reconheça o excesso no lançamento. Presentes, pois, os requisitos legais para concessão da medida de urgência. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para autorizar HBS PARTICIPAÇÕES LTDA a efetuar o depósito judicial integral e parcelado do valor do IPTU lançado para o exercício de 2025 no tocante aos imóveis identificados pelas matrículas nº 153.990 e 153.991, localizados na Rua Benedito Galdino de Barros, nº 233, Jardim Ibiti do Paço, Sorocaba/SP, nos exatos termos das guias emitidas pela Municipalidade. Fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU de 2025 desses imóveis enquanto regular o depósito das parcelas mensais em juízo. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora inicie os depósitos judiciais, a contar da intimação desta decisão, efetuados os vincendos e sucessivos nas datas estabelecidas na própria obrigação tributária. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO A SER APRESENTADO PELA PARTE INTERESSADA AO CARTÓRIO COMPETENTE, COMUNICANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002807-42.2025.8.26.0602

ID: 280070837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HBS PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Parmejani de Paula Rodrigues (OAB 299755/SP) Processo 1002807-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hbs Participacoes Ltda - Vistos. Fls. 108/109: Trata-se de ação de re… ADV: Vinicius Parmejani de Paula Rodrigues (OAB 299755/SP) Processo 1002807-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hbs Participacoes Ltda - Vistos. Fls. 108/109: Trata-se de ação de revisão de lançamento tributário de IPTU com pedido de repetição de indébito e depósito judicial, ajuizada por HBS PARTICIPAÇÕES LTDA, objetivando, em sede liminar, a autorização para efetuar o depósito em juízo dos valores lançados a título de IPTU do exercício de 2025 relativos aos imóveis localizados na Rua Benedito Galdino de Barros, nº 233, Jardim Ibiti do Paço, Sorocaba/SP, matrículas nº 153.990 e 153.991 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba, com a consequente suspensão da exigibilidade do referido crédito tributário. A autora sustenta que adquiriu os imóveis em agosto de 2024 pelo valor total de R$11.700.000,00, mas os valores venais atribuídos pela Municipalidade para o exercício de 2025 ultrapassam R$13.978.000,00, o que resultou em majoração significativa da base de cálculo do tributo. Alega que pretende efetuar o pagamento, sob protesto, mediante depósito judicial do valor integral indicado nas guias emitidas pela própria Municipalidade, a fim de evitar inscrição em dívida ativa, execução fiscal e demais constrições indevidas. A controvérsia quanto à adequação do valor venal atribuído pela Municipalidade será objeto de instrução probatória, inclusive com a realização de perícia técnica, conforme requerido. No entanto, o pedido liminar restringe-se apenas à autorização para depósito judicial do valor do tributo conforme lançado e à suspensão da exigibilidade, o que encontra amparo no ordenamento jurídico e previne a alegação de mora do contribuinte. Nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, o depósito do montante do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, no caso, a parte autora manifesta a intenção de efetuar tais depósitos nos moldes indicados pela própria Municipalidade, conforme as guias de pagamento emitidas para o exercício de 2025. O perigo na demora resta evidenciado diante do risco de inscrição do débito em dívida ativa e da instauração imediata de execução fiscal, com imposição de gravames patrimoniais e restrições que poderão se mostrar indevidas caso ao final se reconheça o excesso no lançamento. Presentes, pois, os requisitos legais para concessão da medida de urgência. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para autorizar HBS PARTICIPAÇÕES LTDA a efetuar o depósito judicial integral e parcelado do valor do IPTU lançado para o exercício de 2025 no tocante aos imóveis identificados pelas matrículas nº 153.990 e 153.991, localizados na Rua Benedito Galdino de Barros, nº 233, Jardim Ibiti do Paço, Sorocaba/SP, nos exatos termos das guias emitidas pela Municipalidade. Fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU de 2025 desses imóveis enquanto regular o depósito das parcelas mensais em juízo. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora inicie os depósitos judiciais, a contar da intimação desta decisão, efetuados os vincendos e sucessivos nas datas estabelecidas na própria obrigação tributária. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO A SER APRESENTADO PELA PARTE INTERESSADA AO CARTÓRIO COMPETENTE, COMUNICANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002807-07.2025.8.26.0161

ID: 276923131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-07.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ILCA ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1002807-07.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ilca Antonia da Silva - Vistos. Fls. 83/87: Ciente do recolhimento das custas. … ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1002807-07.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ilca Antonia da Silva - Vistos. Fls. 83/87: Ciente do recolhimento das custas. Considero como renúncia ao requerimento do benefício da justiça gratuita. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato Bancário cc Pedido de Consignação de Parcelas e Antecipação de Tutela. O pedido de tutela não merece acolhimento. Com efeito, não se pode presumir a existência de vício de consentimento por ocasião de contratação, nem a nulidade de cláusulas contratuais ou a irregularidade dos cálculos da ré. A questão será examinada com mais profundidade, à luz do contraditório. Com relação ao pedido consignatório, tendo em vista que a finalidade da consignação é livrar o devedor dos efeitos da mora, tem-se que o depósito de valor alheio aos termos do contrato não atinge este fim, razão pela qual resta indeferido. Insta esclarecer que, a planilha de cálculos apresentada foi elaborada de forma unilateral, não se podendo concluir pela eventual discrepância com os termos pactuados, não se prestando sequer para a verificação da existência, ou não, de valores incontroversos (art. 330, § 2º, do CPC), o que deverá ser objeto de análise após o oferecimento de contestação. Por fim, consigno que o fato de ajuizar ações contra os estabelecimentos bancários, por si só, não é suficiente para impedir que o credor também possa exercer o mesmo direito de ação que tem assegurado constitucionalmente, inclusive no tocante à ação de busca e apreensão, que depende de constituição e formalização da mora mediante a via própria. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela antecipada, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002807-21.2024.8.26.0103

ID: 333933441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002807-21.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CIOLFI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-21.2024.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Danielle Ciolfi de Carvalho - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art… Processo 1002807-21.2024.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Danielle Ciolfi de Carvalho - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 421031/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Henrique Da Silva Goiano x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 337425863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-91.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE DA SILVA GOIANO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-91.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Henrique da Silva Goiano - Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Ciência do retorno dos aut… Processo 1002807-91.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Henrique da Silva Goiano - Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, também, sobre a petição de fl. 207 e 226 e comprovante de depósito de fl. 209 e 228, sendo que em caso de pedido de levantamento, a parte deverá juntar aos autos o Formulário de MLE- Mandado de Levantamento Judicial devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto nº 1304/19. O formulário pode ser obtido no site do TJSP, por meio do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/Despesa sProcessuais. Nesta página, clicar no link Formulário de MLE- Mandado de Levantamneto Judicial. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 241,19 (valor atualizado nesta data, correspondente a 1% do valor da causa e que deverá ser atualizado na data do recolhimento), além da taxa de citação no valor de R$ 34,35 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1) e do valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor de R$ 241,19, além do valor do preparo de apelação, que deverá ser atualizado na data do recolhimento), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Jose Anderson Leme Vicente Da Silva

ID: 307125402

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002807-85.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOSE ANDERSON LEME VICENTE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002807-85.2025.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002807-85.2025.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Jose Anderson Leme Vicente da Silva - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NO SALÁRIO BASE, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO ANTERIORMENTE PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO (SÚMULA Nº 629 DO STF) OU DE FILIAÇÃO PRÉVIA (TEMA Nº 1.119 DO STF). LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DE CARGO OU PATENTE NEM DE PRÉVIA FILIAÇÃO, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO. O DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 É INQUESTIONÁVEL, NÃO SE APLICANDO A TESE JURÍDICA DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 DO TJSP (QUE VEDA A INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE NO VENCIMENTO BASE) TENDO EM VISTA QUE O OBJETO DO LITÍGIO LIMITA-SE À DISCUSSÃO DA EXTENSÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/13 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 24.1.2014. DIREITO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA ABSORÇÃO INTEGRAL DO ALE QUE SUBSISTE ATÉ A OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES PELA LCE Nº 1.216/13 QUE ENCERRA O EQUÍVOCO DA LCE Nº 1197/13, COM REDUÇÃO DAS DIFERENÇAS. SERVIDOR QUE NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA FESP PARCIALMENTE PROVIDO, DECLARANDO-SE QUE O DIREITO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA ABSORÇÃO INTEGRAL DO ALE PELA LCE Nº 1.197/13 SUBSISTE ATÉ A OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA, OBSERVADO APENAS O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, COMO OCORREU COM A FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES PELA LCE Nº 1.216/13. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Eduardo de Oliveira (OAB: 457495/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 489 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes