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Ali Mohamad Nasser x Pama Academia De Ginástica Ltda. - Epp

ID: 290689763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-27.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALI MOHAMAD NASSER

Polo Passivo:

PAMA ACADEMIA DE GINáSTICA LTDA. - EPP

Intimação

Advogados:

THIAGO DE LIMA ORTEGA

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ELIZEU VILELA BERBEL

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ELAYNE VILELA BERBEL

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Processo 1002867-27.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ali Mohamad Nasser - Pama Academia de Ginástica Ltda. - Epp - VISTOS. Nos termos do artigo… Processo 1002867-27.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ali Mohamad Nasser - Pama Academia de Ginástica Ltda. - Epp - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, no importe de 1,5% do valor atualizado da causa, sendo que o valor mínimo de recolhimento é de 5 UFESPs (em guia GARE - código da receita 230-6). Sem honorários nos termos do artigo 55 da Lei n 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ELIZEU VILELA BERBEL (OAB 71883/SP), THIAGO DE LIMA ORTEGA (OAB 403564/SP), ELAYNE VILELA BERBEL (OAB 228854/SP)

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Gilberto Anderson Lopes x Banco Bmg S/A

ID: 277990725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-97.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ANDERSON LOPES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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PAULA DE PAULA ALMEIDA

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LEONARDO SOUZA SANTOS

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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GEISILAINE DE JESUS BARROS

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Paula de Paula Almeida (OAB 352073/SP), Geisilaine de Jesus Barros (OAB 427471/SP), Leonardo Souza Santos (OAB 470166/SP), Gustavo Penido de Azeredo (OAB 5… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Paula de Paula Almeida (OAB 352073/SP), Geisilaine de Jesus Barros (OAB 427471/SP), Leonardo Souza Santos (OAB 470166/SP), Gustavo Penido de Azeredo (OAB 520535/SP) Processo 1002867-97.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Anderson Lopes - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Em SANEADOR, verifico não ser o caso de julgamento conforme os arts. 354 e 355 do CPC, nem alvitro complexidade na matéria de fato ou direito que exija a convocação da audiência tratada no art. 357, §3º, do CPC. Tiro que a petição inicial preenche em tese os requisitos legais dos arts. 319 e 320, ambos do CPC. O Juízo é competente para processar e julgar a demanda. As partes são aparentemente legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. O interesse processual existe, mostrando-se a tutela jurídica pretendida necessária e útil e a via processual adequada. O pedido não é fática ou juridicamente impossível. As condições da ação devem ser aferidas a partir das alegações contidas na incoativa e, no caso, estão demonstradas. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial é inteligível, sobretudo, porque os fatos alegados trazem os elementos constitutivos da ação, tanto que o contraditório e a ampla defesa foram exercidos na extensão e profundidade próprias de quem estava diante de uma exordial apta. As partes são legítimas, o interesse de agir é evidente, revelando-se o processo o meio necessário e adequado ao fim pretendido. Estão presentes os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como, as condições da ação. Inexistem, enfim, irregularidades a serem corrigidas. A relação jurídica tratada é consumerista, enquadrando-se a parte requerida na definição de fornecedora (art. 3º do CDC) e a parte requerente como consumidora de produtos ou serviços (art. 2º do CDC). Não se olvide do status de consumidor bystander (art. 17 do CDC - "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento"). Na distribuição do ônus da prova, não se mostra razoável exigir do autor a comprovação da negativa da contratação de empréstimos consignados, devendo o ônus da prova recair sobre o banco réu. O(s) ponto(s) controvertido(s) está(ão) bem delimitado(s) na petição inicial, resposta(s) e réplica(s) apresentadas, consistindo, fundamentalmente, em eventual existência do Negócio Jurídico (realização de empréstimo pelo autor para com a parte requerida) e o recebimento de valores pelo banco réu à título de quitação do suposto contrato. Não dependem ou precisam de mais provas os fatos notórios, os relatados por uma parte e já confessados pela parte contrária, os já admitidos, de qualquer modo, no processo, como incontroversos, e os que em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade (art. 374, CPC). Por ora, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL. Nomeio, como perito(a) judicial, o(a) Senhor(a) Michela Moura Mendonça, para analisar a veracidade da assinatura exarada no documentos (fls.344/346), fixando o prazo de 30 dias úteis para entrega do(s) laudo(s). Providencie a Serventia, desde já, o cadastro dos dados necessários do processo do Perito no Portal dos Auxiliares da Justiça, dispensado o envio de e-mail diretamente ao profissional, de acordo com o Comunicado Conjunto n. 2.191/16 (Processo CPA n.2.003/0083). DEFIRO a PROVA DOCUMENTAL, porém nos termos do art. 435 do CPC (...documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. ... documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos ..." .). Assim, proceda a serventia a expedição de Oficio para o Banco Bradesco para que informe a este Juízo se houve a disponibilização do valor do Banco Requerido à conta da autora, bem como, se houve o saque no valor de R$3.192,52 (três mil cento e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos) na conta de titularidade do autor junto à referida Instituição Financeira, na data de 13/05/2015 (Agência 350-6, Conta nº 81929-8). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Santa Ignez Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Paulo César De Freitas e outros

ID: 319804481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-55.2022.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANTA IGNEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

PAULO CéSAR DE FREITAS SANTA IGNEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SANCHES E TONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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EMANUEL ZANDONA GONÇALVES

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Processo 1002867-55.2022.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Santa Ignez Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Paulo César de Freitas - Santa Ignez Empreendimentos Imobiliar… Processo 1002867-55.2022.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Santa Ignez Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Paulo César de Freitas - Santa Ignez Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) DECLARAR rescindido os três contratos de promessas de compra e venda, devendo a parte Autora proceder à devolução 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores pagos à título de prestações mensais do contrato devidamente atualizadas, nos termos do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979, em parcela única, ficando autorizado o abatimento dos (i) encargos das parcelas pagas em atraso, (ii) IPTU e demais encargos legais devidos a partir da imissão da parte requerida na posse do imóvel, bem como (iii) o valor correspondente à retenção de 15% (quinze por cento) dos valores pagos à título de prestações mensais do contrato; e B) DETERMINAR a reintegração da Autora na posse dos imóveis constituídos pelos Lotes sob os números 12, 13 e 14 da Quadra 09 (matrícula mãe nº 1.106 do CRI de Avaré ) do loteamento denominado "Porto Miramar". Cumpre anotar, finalmente, que o valor pago corresponde a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), valor este não impugnado pelas partes. Sendo assim, o valor a ser restituído é de 85% desse valor. Os valor total das parcelas pagas deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora nos termos do contrato de fls. 78/84, 85/91 e 92/98, devendo a correção monetária incidir desde cada desembolso e os juros de mora ser acrescidos apenas após o trânsito em julgado da presente sentença, nos termos da fundamentação supra. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais no percentual de 20% (vinte por cento) para a Autora, e 80% (oitenta por cento) para o Requerido, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação para a parte Ré, observada a gratuidade de justiça deferida à fl. 248, e 10% para o quantum que decaiu em seus pedidos para a Autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ainda, JULGO PROCEDENTE o pleito reconvencional, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Reconvinda a pagar ao Reconvinte o valor de R$ 203.408,00 (duzentos e três mil quatrocentos e oito reais), a título de indenização pelas acessões e benfeitorias úteis e necessárias realizadas nos Lotes sob os números 12, 13 e 14 da Quadra 09 (matrícula mãe nº 1.106 do CRI de Avaré ), do loteamento denominado "Porto Miramar", A forma de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a idade de cada obra constante à fl. 673, item 3, do laudo pericial, e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a data da citação. A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma:a) partir da idade fixada para cada obra em laudo pericial (fl. 673, item 3.0) até a citação aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA (sem juros de mora);b) a partir do dia 30/08/2024 (se a citação ocorreu antes de 30/08/2024), deve incidir somente a SELIC (já considerando os juros de mora e a correção monetária). Em razão da sucumbência, condeno a parte Reconvinda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à E. Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. - ADV: EMANUEL ZANDONA GONÇALVES (OAB 314994/SP), SANCHES E TONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12239/SP), EMANUEL ZANDONA GONÇALVES (OAB 314994/SP), SANCHES E TONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12239/SP)

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Processo nº 1002867-65.2025.8.26.0650

ID: 325455837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-65.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINA VIDOTI

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Processo 1002867-65.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.G.S. - Vistos 1- Concedo à requerente os benefícios da Justiça gratuita; anote-se. 2- Considerando-se os documentos juntado… Processo 1002867-65.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.G.S. - Vistos 1- Concedo à requerente os benefícios da Justiça gratuita; anote-se. 2- Considerando-se os documentos juntados na inicial e o parecer Ministerial, fixo alimentos provisórios em 50% do salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal, e em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de trabalho com vínculo empregatício, mediante desconto em folha de Pagamento, devidos pelo requerido ao filho menor a partir da citação. 3- Diante da concordância do Ministério Público, AUTORIZO a autora a providenciar, em nome da menor, a emissão do Registro Geral (RG) junto aos órgãos competentes, dispensando-se a apresentação de autorização de genitores. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser impresso e encaminhado pela parte interessada. 4- Designo audiência virtual conciliatória para o dia 17/10/25, às 14:20 horas, que se realizará por videoconferência pelo CEJUSC (situado na Av. Independência, 842, Vila Olivo, Valinhos/SP), nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 5- Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do TJSP, publicada em 21.03.2019 no DEJ, página 01/03, arbitro em R$82,41 a hora, os honorários do conciliador/mediador, considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (homologação de eventual acordo somente após comprovação dos pagamentos ao conciliador) Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 6- Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LARISSA CRISTINA VIDOTI (OAB 440837/SP)

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Processo nº 1005471-53.2025.8.26.0438

ID: 312484006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005471-53.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VANDERLEI ZILA MARIA RUFINO VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER CASTILHO SUGANO

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Processo 1005471-53.2025.8.26.0438 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Cesar Vanderlei - - Zila Maria Rufino Vanderlei - Trata-se de ação de manutenção de pos… Processo 1005471-53.2025.8.26.0438 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Cesar Vanderlei - - Zila Maria Rufino Vanderlei - Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de liminar ajuizada por PAULO CESAR VANDERLEI e ZILA MARIA RUFINO VANDERLEI em face de JOSÉ CARLOS SANCHES e ESPÓLIO DE BARTOLOMEU SANCHES. Alegam os autores serem possuidores de um imóvel comercial situado na Rua Jorge Velho, nº 55, em Avanhandava/SP, adquirido em 21/07/1997 por meio de "contrato particular de compromisso de venda e compra quitado" (fls. 19/23), firmado com os sucessores do proprietário registral, Bartolomeu Sanches. Afirmam que desde a aquisição exercem a posse mansa, pacífica e com animus domini, o que é corroborado por contrato de locação, comprovantes de pagamento de IPTU e contas de consumo. Alegam ainda, que o requerido José Carlos Sanches, na qualidade de inventariante do Espólio de Bartolomeu Sanches (processo nº 1001079-41.2023.8.26.0438), enviou notificação extrajudicial em 10/06/2025 (fls. 129), determinando a desocupação do imóvel no prazo de 7 (sete) dias, sob pena de remoção forçada de seus bens. Requerem, assim, a concessão de medida liminar para que sejam mantidos na posse do bem. Juntaram procuração e documentos fos. 14/157. Instados a emendar a inicial, os autores esclareceram que a demanda é estritamente possessória, fundada na posse de fato exercida desde 1997, e não em direito de propriedade. Negaram a existência de controvérsia sobre os limites do imóvel e reafirmaram que a notificação extrajudicial, por si só, configura o ato de turbação (fls. 161/164). É o relatório. Decido. Baseando-se na premissa de que houve demanda anterior de natureza petitória e que o mero envio de notificação extrajudicial não representa um ato de esbulho ou turbação, considerando a informação dos autores de que exercem a posse de parcela do bem imóvel há anos, não havendo outra narrativa de condutas que prejudicasse concretamente o exercício desse direito, INDEFIRO o pedido liminar de manutenção na posse. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Ação de manutenção de posse ajuizada alegando doação do imóvel nos anos 1980 e pleiteando manutenção na posse diante de notificação de desocupação pela ré. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se houve regular exercício da posse pela autora e se a notificação extrajudicial configura turbação ou esbulho. III.Razões de Decidir 3. A notificação extrajudicial, por si, não configura turbação ou esbulho, sendo ato lícito que não compromete o uso e fruição do bem. 4. A doação alegada pela autora é questionada pela ré, que afirma realização de comodato verbal do imóvel que recebeu de herança na qualidade de única herdeira, de modo que sem a instrução processual, não há como aferir a boa-fé na posse. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, anulando-se a sentença, para julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento:1. A notificação extrajudicial não configura turbação ou esbulho. 2. A ação carece de interesse de agir pela ausência de esbulho ou turbação possessória a consubstanciar a ação de manutenção na posse nos termos do artigo 561, II do Código Civil. Legislação Citada: CPC, art. 485, inciso VI; art. 561, II; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º. CC, art. 538; art. 1.201. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002055-88.2023.8.26.0360, Rel. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1000077-52.2024.8.26.0001, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2024. (TJSP; Apelação Cível 1002867-66.2023.8.26.0058; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, oportunidade em que deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, se assim lhe aprouver, alterar a petição inicial para substituição do réu, a teor do que determina o artigo 338, do Código de Processo Civil. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP), WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP)

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Processo nº 1002867-66.2025.8.26.0197

ID: 329617016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-66.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO ALVES ASSIS MONICA FREITAS CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULYSSES DE PAULA ANUNCIAÇÃO DONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-66.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Armando Alves Assis - - Monica Freitas Clemente - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse proposta por ARMANDO ALVES A… Processo 1002867-66.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Armando Alves Assis - - Monica Freitas Clemente - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse proposta por ARMANDO ALVES ASSIS, casado com MÔNICA FREITAS CLEMENTE, contra FÁBIO ALVES DA SILVA. Aduz o autor ter arrematado em leilão extrajudicial imóvel localizado nesta cidade, promovido pela Caixa Econômica Federal em razão da inadimplência do réu/devedor fiduciante da relação jurídica anteriormente formalizada para a aquisição do bem. Pretende a imissão na posse em razão da consolidação da propriedade em seu nome, com o registro na respectiva matrícula, o que lhe confere pleno direito ao imóvel, conforme previsão da Lei nº 9.514/97. Alega que o antigo proprietário permanece no local sem respaldo legal, mesmo após a perda da propriedade, o que configura esbulho possessório. Requer tutela de urgência (fls. 1-9). Foram juntados, entre outros documentos, a certidão de matrícula do imóvel (fls. 19-23), a notificação das datas do leilão ao réu, feita pela CEF (fls. 24-25), a ata do leilão e o termo de arrematação nos quais consta o nome do autor como arrematante (fls. 65, "in fine" e 73), o instrumento particular com força de escritura púbica lavrado em favor do autor (fls. 77-90), o comprovante de notificação do réu feita pelo autor (fls. 91/95), a sentença que julgou improcedente a ação ajuizada com a pretensão da suspensão do leilão extrajudicial e o respectivo trânsito em julgado (fls. 96/103). Decido. Impõe-se a concessão da liminar. Com efeito, o autor apresentou documentação que comprova aconsolidação da propriedade em seu nome e tal fato confere-lhe aplena titularidade do domínio, com todos os direitos a ele inerentes, inclusive o de reaver a posse do bem, conforme dispõe o artigo 1.228 do Código Civil. O perigo de dano está evidenciado napermanência indevida do antigo proprietário no imóvel, o que impede o legítimo proprietário de exercer plenamente seu direito de uso, fruição e disposição do bem. Tal situação configuraesbulho possessório, com potencial de causarprejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, inclusive de ordem econômica e patrimonial, na medida em que ocupa o bem sem contraprestação e sem relação jurídica, o que também pode causar prejuízo à integridade do imóvel. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem aprobabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos estão presentes no caso em análise. Além disso, o artigo 30 da Lei nº 9.514/97 prevê expressamente que, consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário ou de terceiro adquirente, este poderá promover aimissão na posse do imóvel. Forte nessas razões, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e determino aimissão do autor na posse do imóveldescrito na inicial, ficando, no entanto, concedido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para desocupação voluntária, com início da contagem na data da intimação do réu quanto ao teor da presente decisão. Decorrido o prazo sem que o réu tenha cumprido a ordem e, mediante peticionamento do autor com essa informação, expeça-se de imediato mandado para imissão na posse, independentemente de nova determinação. Havendo previsão nos atos normativos vigentes da possibilidade de realização de audiência no formato virtual, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição das partes. As partes deverão informar, a parte autora no prazo de quinze dias e a parte requerida em sua contestação, o endereço eletrônico para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, se o caso, ou, então, manifestar sua eventual discordância, consignando desde logo que o silêncio será interpretado como aceitação ao modo virtual (telepresencial). Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado (fls. 17/18), por todo conteúdo da petição inicial, advertindo-a de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ULYSSES DE PAULA ANUNCIAÇÃO DONHA (OAB 460458/SP), ULYSSES DE PAULA ANUNCIAÇÃO DONHA (OAB 460458/SP)

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Ludmilla Geri x Renato Massami Nakamura

ID: 303179666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002867-96.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILLA GERI

Polo Passivo:

RENATO MASSAMI NAKAMURA

Despacho

Advogados:

KLEBER RODRIGO GAVIOLI RATEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO CARDOSO MANCUSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002867-96.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002867-96.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Ludmilla Geri - Apelado: Renato Massami Nakamura - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por LUDMILLA GERI, em face de RENATO MASSAMI NAKAMURA, contra a r. decisão de fls. 89/92, cujo relatório se adota, que julgou improcedente os embargos à execução. Em decorrência da improcedência, condenou a embargante, ora apelante, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Irresignada, a apelante interpôs recurso (fls. 103/107) aduzindo, em síntese, que está enfrentando graves dificuldades financeiras, fato que a impede de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento. Disse que os valores cobrados pela embargada, ora apelada, na execução de título extrajudicial, distribuída sob o nº 1034208-77.2023.8.26.0554, seriam decorrentes de prática de agiotagem. Alegou que, apesar de o empréstimo ser de R$ 20.000,00, foram emitidos doze cheques de R$ 3.228,74, totalizando R$ 38.744,88 e, essa discrepância demonstra cobrança abusiva de juros. Disse que o embargado omitiu três cheques já pagos e devolvidos. Noticiou que comprovou documentalmente os pagamentos realizados, incluindo R$ 3.228,74 em espécie (dezembro/2022), dois pagamentos via PIX em janeiro e fevereiro de 2023 (R$ 3.228,74 cada), e outro de R$ 1.800,00 via PIX (março/2023), referentes a quitação dos cheques. Sustentou que já pagou R$ 11.486,22, valores que não foram considerados na execução. Alegou que há nulidade do negócio jurídico em razão de seu objeto ilícito, por se tratar de operação de crédito realizada por pessoa física não autorizada, configurando, portanto, prática de agiotagem, o que invalidaria os cheques emitidos. Afirmou que houve cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferida a produção de prova oral, sendo necessária para demonstrar a existência da agiotagem e os termos do acordo firmado entre as partes. Requereu o provimento do recurso para anular a r. decisão a fim de possibilitar a produção de prova oral e, subsidiariamente, o excesso de execução com a exclusão dos valores já pagos, bem como a exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorários. O apelado apresentou contrarrazões à apelação (fls. 113/120), alegando, em síntese, que o recurso não merece ser conhecido, já que não trouxe argumentos específicos acerca do decisum. Disse que o título preenche os requisitos necessários. Pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade a pessoa natural ou jurídica que comprove a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Nas palavras de Humberto Theodoro Jr.: (...) a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo realiza sua marcha. Exigir, porém, esse ônus como pressuposto indeclinável de acesso ao processo seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado. Daí garantir a Constituição a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça gratuita (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV) (...) (JR, Humberto Theodoro. Código de Processo Civil Anotado. Disponível em: Minha Biblioteca, (25th edição). Grupo GEN, 2022, p. 196). Dispõe o art. 99, § 3º, do mesmo diploma que sobre a declaração de miserabilidade firmada por pessoa natural paira presunção relativa de veracidade, a qual, no entanto, é afastada frente a elementos concretos em contrário. In casu, conforme despacho de fl. 180, diante do pedido de concessão de justiça gratuita em sede recursal, restou determinado a juntada de: (i) cópia legível e integral dos extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias de que seja titular; (ii) relatório do registrato do BANCO CENTRAL; (iii) cópia legível e integral das 03 (três) últimas faturas de todos os cartões de crédito; (iv) cópia integral das declarações de imposto de renda dos 03 (três) últimos exercícios (incluindo o atual) em sua integralidade e (v) demais documentos que demonstrem a alegação de hipossuficiência financeira. Entretanto, a apelante não juntou a integralidade dos documentos. Houve, tão somente, alegação de que não possui condições (fl. 130), bem como a parcialidade de documentos, tais como extrato de conta bancária que possui junto ao Banco Bradesco (fls. 152/153) e declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2022 (fls. 131/41), ano-calendário de 2023 (fls. 142/151). Tal documentação, contudo, não demonstrou a hipossuficiência financeira, sobretudo, diante da ausência do registrato do BANCO CENTRAL, que possibilitaria a análise de contas bancárias e, consequentemente, movimentação financeira. É assente no âmbito desta E. Câmara que o magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (CPC, art. 99, § 2º): GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que a autora realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência da autora. Descabimento. Ausência de prova acerca da situação financeira da autora. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, 'determinar à parte a comprovação do preenchimento' dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020563-44.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Assim sendo, de rigor a denegação da assistência judiciária gratuita, ficando a apelante intimado a, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o preparo recursal, nos termos do art. 102, caput, do CPC, pena de deserção do presente recurso. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Sérgio Cardoso Mancuso Filho (OAB: 228200/SP) - Kleber Rodrigo Gavioli Rateiro (OAB: 313090/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002867-37.2017.8.26.0071

ID: 297578690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-37.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-37.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Marcelo da Silva Teixeira - Vistos. Marcelo da Silva Teixeira propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pú… Processo 1002867-37.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Marcelo da Silva Teixeira - Vistos. Marcelo da Silva Teixeira propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Marcelo da Silva Teixeira contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. P. I. C. - ADV: ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA (OAB 318899/SP)

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Processo nº 1002867-56.2025.8.26.0168

ID: 297789954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-56.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODNEI APARECIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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Processo 1002867-56.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Rodnei Aparecido de Almeida - Vistos. De início, o Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX,… Processo 1002867-56.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Rodnei Aparecido de Almeida - Vistos. De início, o Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a feitos desta espécie, além de possível existência de ações em duplicidade. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem como objetivo coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas, conforme se observa de vasta jurisprudência a respeito. Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: A.1) dois comprovantes atualizados de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo, além de, se em nome de terceiro, comprovar a relação entre a parte autora e a detentora da conta apresentada; A.2) informação sobre seu e-mail e telefone; A.3) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP e da Justiça Federal (TRF) com competência territorial que inclua esta comarca, com em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP), CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP)

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Processo nº 1002867-49.2025.8.26.0526

ID: 277294485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-49.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDELICE SAMPAIO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ALVES MOREIRA SIQUEIRA

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ADV: Luciana Alves Moreira Siqueira (OAB 223461/SP) Processo 1002867-49.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdelice Sampaio Ramos - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe … ADV: Luciana Alves Moreira Siqueira (OAB 223461/SP) Processo 1002867-49.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdelice Sampaio Ramos - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023).

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