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Processo nº 1002902-45.2025.8.26.0126

ID: 278256625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002902-45.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LIMA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evandro Lima Pedrosa (OAB 144152/MG) Processo 1002902-45.2025.8.26.0126 - Usucapião - Reqte: M. S. A. - Vistos. O direito à gratuidade da justiça é benesse destinada àqueles com insuficiência de… ADV: Evandro Lima Pedrosa (OAB 144152/MG) Processo 1002902-45.2025.8.26.0126 - Usucapião - Reqte: M. S. A. - Vistos. O direito à gratuidade da justiça é benesse destinada àqueles com insuficiência de recursos para pagar, dentre outras, taxas, custas, despesas processuais, indenizações, honorários advocatícios (CPC, art.98, caput e parágrafo 1º, incisos I a XI). A dicção legal está em perfeita consonância e conformidade com o contido no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, do qual se extrai que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa (não se trata de presunção absoluta) que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Nada há a indicar que se assente ao lado daqueles que realmente necessitam da benesse (CPC, art.99, parágrafos 2º e 3º). Porém, antes de indeferir o pedido, determino que a parte comprove sua hipossuficiência econômico-financeira, no prazo de 10 dias, por meio de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O imóvel possui cadastro fiscal junto à Prefeitura. O valor da causa nas ações de usucapião deve corresponder à estimativa oficial para o lançamento do IPTU ou ITR, ou seja, o valor venal do imóvel. Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - ART. 259, VII, DO CPC - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - TERRENO ADQUIRIDO SEM AS BENFEITORIAS - PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE À NUA-PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O valor da causa diz respeito à matéria de ordem pública, sendo, portanto, lícito ao magistrado, de ofício, determinar a emenda da inicial quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido. Precedentes. 2. Na ação de usucapião de natureza extraordinária, tendo por objeto terreno adquirido sem edificações, o conteúdo econômico corresponde à nua-propriedade e o valor da causa será de acordo com "a estimativa oficial para lançamento do imposto" (art. 259, VII, do CPC), todavia, excluindo-se as eventuais benfeitorias posteriores à aquisição do terreno. 3. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC; e 255, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o que, na espécie, não ocorreu. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.133.495/SP, Terceira Turma, rel. Ministro Massami Uyeda, j. 06/11/2012). RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - ART. 259, VII, DO CPC - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - TERRENO ADQUIRIDO SEM AS BENFEITORIAS - PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE À NUA-PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Edição nº 0 - Brasília, Publicação: quinta-feira, 16 de setembro de 2021 Documento eletrônico VDA30132706 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 14/09/2021 19:42:16 Publicação no DJe/STJ nº 3232 de 16/09/2021. Código de Controle do Documento: 6d24a64e-ff9b-413e-92f7-0c02e48d1572 CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O valor da causa diz respeito à matéria de ordem pública, sendo, portanto, lícito ao magistrado, de ofício, determinar a emenda da inicial quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido. Precedentes. 2. Na ação de usucapião de natureza extraordinária, tendo por objeto terreno adquirido sem edificações, o conteúdo econômico corresponde à nua-propriedade e o valor da causa será de acordo com "a estimativa oficial para lançamento do imposto" (art. 259, VII, do CPC), todavia, excluindo-se as eventuais benfeitorias posteriores à aquisição do terreno. 3. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC; e 255, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o que, na espécie, não ocorreu. 4. Recurso especial provido. (REsp 1133495/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO POSSESSÓRIO. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA 1. Improcede a argüição de ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre as questões fático-jurídicas que delimitam a controvérsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido que o arbitramento do valor da causa nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Precedente: REsp n. 490.089-RS, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 9.6.2003. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" Súmula n. 83 do STJ. 4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 612.033/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 14/09/2009). Confira-se julgados do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Usucapião. Os documentos determinados não são essenciais à propositura da ação, podendo ser produzidos na instrução processual. A jurisprudência desta corte é no sentido de que a falta de apresentação de memorial descritivo e planta não é óbice para seguimento da ação de usucapião. As diligências referentes à apresentação de planta georreferenciada do imóvel e de memorial descritivo com levantamento topográfico poderão ser supridas por ocasião de eventual prova pericial, caso se faça mesmo necessária, com os custos correspondentes. O valor da causa deve corresponder à estimativa oficial para o lançamento do IPTU ou ITR, ou seja, o valor venal do imóvel. Agravo desprovido, com observação. (Agravo de instrumento n. 2188087-37.2022.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Silvério da Silva, j. 30/01/2023). Apelação Cível Usucapião extraordinária Sentença que corretamente declarou o domínio do imóvel em favor dos apelados Reconhecimento do recurso do lapso temporal necessário à aquisição do imóvel pela usucapião extraordinária Demonstração suficiente da posse mansa e pacífica, exercida com "animus domini" pelos apelados Prescrição aquisitiva operada Redução do prazo para dez anos (art. 1.238, pár. ún, do CC) Irrelevância da contagem do prazo após a data de vigência do Código Civil Penhora havida sobre o imóvel que não tem o efeito de impedir a incidência de usucapião Registro de gravame que, por si só, não altera a qualidade da posse do usucapiente Recurso, nesta parte, improvido. Impugnação ao valor da causa Valor da causa na ação de usucapião que deve corresponder ao valor venal constante do lançamento do IPTU Possibilidade de correção do valor em sede recursal Imposição de complementação das custas (art. 293, do CPC) Recurso, nesta parte, provido. (Apelação cível n. 0003466-39.2014.8.26.0025, 2ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 08/08/2017). VALOR DA CAUSA- Usucapião- Decisão que determinou a emenda da inicial para indicação do valor da causa como o valor venal atualizado do imóvel, bem como recolhimento das custas complementares- Valor da causa na ação de usucapião que deve corresponder ao valor venal do imóvel pretendido, utilizado como base de cálculo atual do IPTU- Complementação desnecessária- Recurso provido. (Agravo de instrumento n. 2202128-53.2015.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Moreira Viegas, j. 28/10/2015). Consta na certidão que o valor venal do imóvel para fins de IPTU é de R$ 290.753,69. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 391.866,46 (fls. 04). Deverá retificar o valor atribuído à causa para R$ 290.753,69. Na hipótese de recolhimento das custas iniciais, esse valor que deve ser considerado. Int.

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Processo nº 1068132-59.2025.8.26.0053

ID: 332553176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068132-59.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL JR ATACADO E VAREJO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068132-59.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Comercial Jr Atacado e Varejo Ltda. - 1) Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a regularização p… Processo 1068132-59.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Comercial Jr Atacado e Varejo Ltda. - 1) Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a regularização processual, mediante juntada de procuração devidamente assinada e em nome do requerente, em conformidade com os termos do seu contrato social, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC), sem nova intimação. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Artigo 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, o autor deverá apresentar cópia das três últimas declarações de renda de pessoa jurídica IRPJ, entregues à DRF (completas) ou, no mesmo prazo, deverá recolher 1,5% do valor da causa, em guia DARE, código 230-6, observando o valor mínimo de 5 Ufesps (R$ 185,10) e a despesa relativa à intimação/citação pelo portal eletrônico, atualmente fixada em R$ 32,75 em guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 121-0. 3-) Aprecio o pedido urgente. A autora alega, em síntese, que foi autuada através do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM nº 5.022.796-8 no valor de R$ 364.925,26, posteriormente inscrito em dívida ativa sob a CDA nº 1400823910, no montante atualizado de R$ 457.687,89; a autuação refere-se à alegada falta de recolhimento de ICMS-ST no valor de R$ 147.857,61, referente ao período de agosto de 2018 a maio de 2022, com aplicação de multa no percentual de aproximadamente 123% do valor do tributo; sustenta a requerente a inconstitucionalidade da exigência tributária com base no Tema 456 do Supremo Tribunal Federal, que teria declarado inconstitucional a antecipação do ICMS substituição tributária sem previsão em lei complementar federal; sustenta, ainda, o caráter confiscatório da multa aplicada, pleiteando sua redução para 20% do valor do tributo. Busca, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, no mérito, requer a anulação integral do AIIM ou, subsidiariamente, a redução da multa para 20% do valor do principal. O pedido de tutela de urgência deve ser analisado à luz dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de ineficácia da medida. A requerente fundamenta seu pleito na inconstitucionalidade do artigo 426-A do RICMS e do §3º-A do artigo 2º da Lei Estadual nº 6.374/89, invocando o precedente firmado no Tema 456 do Supremo Tribunal Federal. Dos documentos acostados aos autos, constata-se que o AIIM foi lavrado com base na falta de recolhimento de ICMS-ST sobre aquisições de bebidas alcoólicas procedentes do Estado de Goiás, não conveniado com São Paulo, sendo exigido o pagamento antecipado com fundamento no artigo 426-A do RICMS (fl. 48). O Tema 456 do Col. STF, julgado no RE 598.677/RS, estabeleceu que "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal." Muito embora a Fazenda Estadual possa argumentar pela distinção entre as hipóteses, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado consistentemente o entendimento do STF também às situações como a dos autos, reconhecendo que o artigo 426-A do RICMS, ao exigir pagamento antecipado de ICMS-ST com base apenas em previsão genérica de lei estadual ordinária, não atende aos pressupostos constitucionais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaca-se recente julgado da 4ª Câmara de Direito Público: "Direito Tributário. Apelação. ICMS. Pagamento antecipado com fundamento no artigo 426-A do RICMS. Sentença de parcial procedência do pedido. Recursos fazendário e oficial não providos; Apelação da contribuinte parcialmente provida. I.Caso em Exame: 1. Ação anulatória de débito fiscal de ICMS, visando à desconstituição de 85,57% de AIIM, além da redução da multa punitiva e dos juros moratórios sobre o restante do débito. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, anulando 85,57% do AIIM e determinando o recálculo dos juros pela taxa SELIC. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a constitucionalidade e legalidade do pagamento antecipado do ICMS-ST conforme artigo 426-A do RICMS/2000; (ii) a desproporcionalidade na condenação por litigância de má-fé. III.Razões de Decidir: 3. A exigência de pagamento antecipado do ICMS-ST, com fundamento no artigo 426-A do RICMS e regramento genérico previsto em lei estadual, é ilegal, conforme decidido no RE nº 598.677, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 456 STF). 4. A perícia demonstrou que os produtos não foram objeto de operações subsequentes tributadas, não justificando a antecipação do pagamento do ICMS. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recursos fazendário e oficial não providos; apelação da contribuinte parcialmente provida para acolher a matéria preliminar e excluir a condenação por litigância de má-fé proferida em decisão interlocutória. Tese de julgamento:1. A antecipação do pagamento do ICMS nos moldes previstos pelo artigo 426-A do RICMS e previsão genérica em lei formal, por não atender os pressupostos estabelecidos pelo STF, é ilegal. 2. A condenação por litigância de má-fé foi desproporcional e deve ser excluída. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 496, inciso I; art. 1009, § 1º; art. 85, §§ 2º, 3º, e 11. Lei Estadual nº 6.374/1989, art. 2º, § 3º-A; art. 426-A. Constituição Federal, art. 150, § 7º; art. 155, § 2º, XII, b. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 598.677, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2021. TJSP, Apelação Cível 1002902-14.2021.8.26.0602, Rel. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, julgado em 14/02/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1008825-28.2023.8.26.0577, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 21/09/2023." (TJSP; Apelação Cível 1038192-59.2019.8.26.0053; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) O fundamento da inconstitucionalidade reside no fato de que o §3º-A do artigo 2º da Lei Estadual nº 6.374/89 contém previsão genérica, delegando ao Poder Executivo (através do RICMS) a regulamentação da matéria, quando a Constituição Federal exige lei em sentido estrito para antecipação de fato gerador e lei complementar federal para instituição de substituição tributária progressiva. Desta forma, vislumbra-se a existência de probabilidade do direito alegado pela requerente, uma vez que a cobrança se fundamenta em dispositivos que não atendem aos requisitos constitucionais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto ao risco de demora, a requerente demonstra que a CDA foi inscrita e protestada, o que gera restrições ao crédito e dificuldades operacionais para a continuidade de suas atividades empresariais. O balanço patrimonial apresentado evidencia situação econômica delicada, com prejuízos acumulados. Tratando-se de empresa em atividade há quase 30 anos no ramo de comércio de bebidas, as restrições decorrentes da inscrição em órgãos de proteção ao crédito podem comprometer irreversivelmente sua capacidade operacional, caracterizando o periculum in mora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para SUSPENDER a exigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA nº 1400823910, relacionado ao AIIM nº 5.022.796-8; em consequência, determino que o débito ora suspenso não deverá constituir óbice à expedição da CPEN (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa), vedada a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no CADIN , com suspensão dos efeitos do protesto da referida CDA. Cópia desta decisão valerá como ofício aos órgãos competentes para cumprimento das medidas deferidas. Int. - ADV: FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP)

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Processo nº 1068132-59.2025.8.26.0053

ID: 332667683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068132-59.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL JR ATACADO E VAREJO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI

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Processo 1068132-59.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Comercial Jr Atacado e Varejo Ltda. - 1) Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a regularização p… Processo 1068132-59.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Comercial Jr Atacado e Varejo Ltda. - 1) Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a regularização processual, mediante juntada de procuração devidamente assinada e em nome do requerente, em conformidade com os termos do seu contrato social, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC), sem nova intimação. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Artigo 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, o autor deverá apresentar cópia das três últimas declarações de renda de pessoa jurídica IRPJ, entregues à DRF (completas) ou, no mesmo prazo, deverá recolher 1,5% do valor da causa, em guia DARE, código 230-6, observando o valor mínimo de 5 Ufesps (R$ 185,10) e a despesa relativa à intimação/citação pelo portal eletrônico, atualmente fixada em R$ 32,75 em guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 121-0. 3-) Aprecio o pedido urgente. A autora alega, em síntese, que foi autuada através do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM nº 5.022.796-8 no valor de R$ 364.925,26, posteriormente inscrito em dívida ativa sob a CDA nº 1400823910, no montante atualizado de R$ 457.687,89; a autuação refere-se à alegada falta de recolhimento de ICMS-ST no valor de R$ 147.857,61, referente ao período de agosto de 2018 a maio de 2022, com aplicação de multa no percentual de aproximadamente 123% do valor do tributo; sustenta a requerente a inconstitucionalidade da exigência tributária com base no Tema 456 do Supremo Tribunal Federal, que teria declarado inconstitucional a antecipação do ICMS substituição tributária sem previsão em lei complementar federal; sustenta, ainda, o caráter confiscatório da multa aplicada, pleiteando sua redução para 20% do valor do tributo. Busca, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, no mérito, requer a anulação integral do AIIM ou, subsidiariamente, a redução da multa para 20% do valor do principal. O pedido de tutela de urgência deve ser analisado à luz dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de ineficácia da medida. A requerente fundamenta seu pleito na inconstitucionalidade do artigo 426-A do RICMS e do §3º-A do artigo 2º da Lei Estadual nº 6.374/89, invocando o precedente firmado no Tema 456 do Supremo Tribunal Federal. Dos documentos acostados aos autos, constata-se que o AIIM foi lavrado com base na falta de recolhimento de ICMS-ST sobre aquisições de bebidas alcoólicas procedentes do Estado de Goiás, não conveniado com São Paulo, sendo exigido o pagamento antecipado com fundamento no artigo 426-A do RICMS (fl. 48). O Tema 456 do Col. STF, julgado no RE 598.677/RS, estabeleceu que "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal." Muito embora a Fazenda Estadual possa argumentar pela distinção entre as hipóteses, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado consistentemente o entendimento do STF também às situações como a dos autos, reconhecendo que o artigo 426-A do RICMS, ao exigir pagamento antecipado de ICMS-ST com base apenas em previsão genérica de lei estadual ordinária, não atende aos pressupostos constitucionais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaca-se recente julgado da 4ª Câmara de Direito Público: "Direito Tributário. Apelação. ICMS. Pagamento antecipado com fundamento no artigo 426-A do RICMS. Sentença de parcial procedência do pedido. Recursos fazendário e oficial não providos; Apelação da contribuinte parcialmente provida. I.Caso em Exame: 1. Ação anulatória de débito fiscal de ICMS, visando à desconstituição de 85,57% de AIIM, além da redução da multa punitiva e dos juros moratórios sobre o restante do débito. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, anulando 85,57% do AIIM e determinando o recálculo dos juros pela taxa SELIC. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a constitucionalidade e legalidade do pagamento antecipado do ICMS-ST conforme artigo 426-A do RICMS/2000; (ii) a desproporcionalidade na condenação por litigância de má-fé. III.Razões de Decidir: 3. A exigência de pagamento antecipado do ICMS-ST, com fundamento no artigo 426-A do RICMS e regramento genérico previsto em lei estadual, é ilegal, conforme decidido no RE nº 598.677, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 456 STF). 4. A perícia demonstrou que os produtos não foram objeto de operações subsequentes tributadas, não justificando a antecipação do pagamento do ICMS. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recursos fazendário e oficial não providos; apelação da contribuinte parcialmente provida para acolher a matéria preliminar e excluir a condenação por litigância de má-fé proferida em decisão interlocutória. Tese de julgamento:1. A antecipação do pagamento do ICMS nos moldes previstos pelo artigo 426-A do RICMS e previsão genérica em lei formal, por não atender os pressupostos estabelecidos pelo STF, é ilegal. 2. A condenação por litigância de má-fé foi desproporcional e deve ser excluída. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 496, inciso I; art. 1009, § 1º; art. 85, §§ 2º, 3º, e 11. Lei Estadual nº 6.374/1989, art. 2º, § 3º-A; art. 426-A. Constituição Federal, art. 150, § 7º; art. 155, § 2º, XII, b. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 598.677, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2021. TJSP, Apelação Cível 1002902-14.2021.8.26.0602, Rel. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, julgado em 14/02/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1008825-28.2023.8.26.0577, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 21/09/2023." (TJSP; Apelação Cível 1038192-59.2019.8.26.0053; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) O fundamento da inconstitucionalidade reside no fato de que o §3º-A do artigo 2º da Lei Estadual nº 6.374/89 contém previsão genérica, delegando ao Poder Executivo (através do RICMS) a regulamentação da matéria, quando a Constituição Federal exige lei em sentido estrito para antecipação de fato gerador e lei complementar federal para instituição de substituição tributária progressiva. Desta forma, vislumbra-se a existência de probabilidade do direito alegado pela requerente, uma vez que a cobrança se fundamenta em dispositivos que não atendem aos requisitos constitucionais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto ao risco de demora, a requerente demonstra que a CDA foi inscrita e protestada, o que gera restrições ao crédito e dificuldades operacionais para a continuidade de suas atividades empresariais. O balanço patrimonial apresentado evidencia situação econômica delicada, com prejuízos acumulados. Tratando-se de empresa em atividade há quase 30 anos no ramo de comércio de bebidas, as restrições decorrentes da inscrição em órgãos de proteção ao crédito podem comprometer irreversivelmente sua capacidade operacional, caracterizando o periculum in mora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para SUSPENDER a exigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA nº 1400823910, relacionado ao AIIM nº 5.022.796-8; em consequência, determino que o débito ora suspenso não deverá constituir óbice à expedição da CPEN (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa), vedada a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no CADIN , com suspensão dos efeitos do protesto da referida CDA. Cópia desta decisão valerá como ofício aos órgãos competentes para cumprimento das medidas deferidas. Int. - ADV: FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP)

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Valentina Aparecida Godoi De Lima x Banco C6 S/A

ID: 335074363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-29.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALENTINA APARECIDA GODOI DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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FERNANDA RAFELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002902-29.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valentina Aparecida Godoi de Lima - Banco C6 S/A - Trata-se de ação proposta por VALENTINA APARECIDA GODOI DE LIMA em fac… Processo 1002902-29.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valentina Aparecida Godoi de Lima - Banco C6 S/A - Trata-se de ação proposta por VALENTINA APARECIDA GODOI DE LIMA em face do BANCO C6 S.A., pela qual pretende: (i) a revisão do contrato entabulado entre as partes; (ii) a limitação das parcelas do financiamento à taxa pactuada; (iii) a condenação do requerido à restituição dos valores pagos indevidamente, referentes a juros remuneratórios, encargos, tarifas e seguro. Foi concedida a justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela antecipada (fls. 63/64). O requerido foi citado (fl. 65) e ofereceu contestação (fls. 68/99), impugnando a justiça gratuita concedida à requerente. No mérito, aduz: (i) a contratação regular e a ciência da autora sobre os encargos devidos; (ii) a ausência de abusividade da taxa de juros cobrada; (iii) a legalidade das tarifas; (iv) a regularidade da contratação do seguro prestamista. Decorreu o prazo fixado sem manifestação sobre a contestação (fl. 161). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 330, I do Código de Processo Civil, por não existir controvérsia sobre a matéria fática que se mostra relevante para a solução da lide, remanescendo apenas questão de direito a ser dirimida. Oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: "(...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...)." STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. Deve ser afastada a impugnação à concessão da justiça gratuita em favor da requerente, uma vez que a autora exerce atividade de auxiliar e não demonstra capacidade econômica para arcar com as custas processuais, bem como o requerido não trouxe qualquer elemento que demonstre que a requerente não possua hipossuficiência financeira. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada IMPROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. Em 25 de setembro de 2023, as partes firmaram contrato de financiamento de um veículo, cuja importância total financiada corresponde a R$ 30.720,17 (fls. 31/37), com encargos prefixados (juros de 1,58% ao mês e 20,64% ao ano), com o capital a ser restituído em 48 parcelas mensais e consecutivas de R$ 917,13. Não se verifica qualquer abuso. E isso porque se trata de financiamento de quantia certa, valor fixo, por prazo determinado. Há que se respeitar o princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa impossibilidade de revisão pelo juiz, ou de libertação por ato seu. (Orlando Gomes, Contratos, Ed. Forense, 6ª ed., 1977, págs. 44/45). Em razão da livre concorrência, as instituições financeiras fixam taxas de juros remuneratórios diversas, que também pode variar dentro do mesmo banco, de acordo com o grau de relacionamento com o cliente e o perfil econômico do mutuário, após avaliar o risco de inadimplência. Se todas as instituições financeiras praticassem exatamente a mesma taxa de juros não haveria sequer uma média aritmética a ser extraída. A taxa de juros, estabelecida no contrato em comento, se encontra abaixo da média praticada no mercado para contratos similares (www.bcb.gov.br/estatísticas/txjuros histórico posterior a 01/01/2012 - pessoa física aquisição de veículos encargos pré-fixados - período). De acordo com informações obtidas no site do Banco Central, à época da contratação (quinta semana de setembro de 2023), a taxa de juros variava de 0,61% a.m. a 3,79% a.m., dependendo da instituição financeira. Dessa forma, a taxa de juros contratada (1,58% a.m.) está abaixo da medida praticada pelo mercado. Foram aplicados os juros contratuais. Ocorre que a requerente não considerou a capitalização dos juros. Quanto à alegada ausência de ajuste expresso de capitalização de juros, com o advento da medida provisória nº 1963-17, de 31 de dezembro de 2000, passou a ser permitida a incidência de juros sobre juros, mesmo com periodicidade inferior a um ano. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS MENSAL E ANUALEXPRESSAMENTE CONTRATADAS. LEGALIDADE. 1. No julgamento do Recurso Especial 973.827, jugado segundo o rito dos recursos repetitivos, foram firmadas, pela 2ª Seção, as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.'- 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. 2. Hipótese em que foram expressamente pactuadas as taxas de juros mensal e anual, cuja observância, não havendo prova de abusividade. 3. Agravo regimental provido. (STJ, rel. Maria Isabel Gallotti, RESP nº 87747/11, j. 16/08/12). A questão é agora objeto de pacificação pelo C. STJ a nível sumular, conforme sua SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015): Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ademais, a capitalização de juros é prevista no contrato celebrado entre as partes (a taxa anual de 20,64% é superior a doze vezes a taxa mensal de 1,58%), conforme se verifica à fl. 31. Possível a contratação de seguro juntamente com o financiamento, não havendo prova de que o empréstimo somente seria concedido com a aceitação do primeiro, o que não seria desvendado pela realização de eventual prova pericial. A cláusula e valores a título de seguro de proteção financeira ou seguro prestamista objeto da contratação não são abusivos, uma vez que referido seguro visa proteger o devedor contra a ocorrência de eventuais sinistros que o impossibilitem de arcar com o adimplemento de suas obrigações contratuais. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e desta C. Câmara: ...SEGURO PRESTAMISTA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE seguro expressamente previsto no contrato - apelo desprovido quanto a esse aspecto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Ap. nº 0021178-51.2012.8.26.0562; Rel. Des. CASTRO FIGLIOLIA; 15ª Câm. Dir. Privado; j. 30/03/2015). ... diferentemente do que ocorre com a maioria dos encargos administrativos cobrados pelas instituições financeiras, que as beneficiam, o 'seguro' tem como finalidade proteger o próprio devedor, o qual inclusive usufrui da cobertura que poderia ter sido, ou não, efetivamente utilizada, logo, válida sua cobrança. (TJSP, 37ª Câm. Dir. Privado, Ap. 0017148-75.2012.8.26.0625, Rel. Des. SÉRGIO GOMES, j. 20/08/2013). Com relação às tarifas de avaliação de bem e registro do contrato, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, fixou teses sobre o tema: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso. (REsp 1.578.553). Não se verifica abuso no caso concreto, com tarifas em valores superiores aos praticados pelas instituições financeiras, bem como todas as tarifas cobradas têm previsão contratual (fl. 31). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), e julgo IMPROCEDENTE a ação, para o fim de rejeitar os pedidos contidos na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida. Alerte-se à parte que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, eis que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 02 de julho de 2025. - ADV: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP), FERNANDA RAFELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/SP)

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