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"1002906-03.2022.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 45 de 48

Processo nº 1002906-72.2024.8.26.0270

ID: 335220362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002906-72.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONFINOBRE - CONSTRUTORA E IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE CINTRA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002906-72.2024.8.26.0270 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Confinobre - Construtora e Imobiliária Ltda - Nelson Milan Elias - - Renato Milan Elias e outros - Espólio de Capitão Tit… Processo 1002906-72.2024.8.26.0270 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Confinobre - Construtora e Imobiliária Ltda - Nelson Milan Elias - - Renato Milan Elias e outros - Espólio de Capitão Tito Correa de Mello e outros - Vistos. Fls. 479/504: Considerando o falecimento de Antonio Tripolini e Virgini Romanos Trípoli, providencie a z. Serventia a retificação do cadastro no SAJ para Espólio de Antonio Tripolini e Espólio Virgini Romanos Trípoli. Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão dos herdeiros no SAJ devidamente qualificados; 2) Após os recolhimentos devidos, citem-se os herdeiros dos Espólios de Antonio Tripolini e Virgini Romanos Tripoli. 3) Considerando a informação que constou erroneamente como confrontante Paulo Abdala Milan Elias na petição inicial (fls. 479/481), por cautela, manifeste-se o confrontante: João Henrique Cintra Elias, esclarecendo se Paulo Abdala Milan Elias também é confrontante do imóvel. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4) Após os recolhimentos devidos, expeça-se mandado para nova tentativa de citação dos confrontantes João Piza da Silva e Maria de Jesus Ribeiro Silva, no endereço indicado às fls. 481. Em relação ao pedido de citação por hora certa, dispõe o artigo 252, caput, do Código de Processo Civil que quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.Dessa arte, diante da sistemática processual vigente, descabe ao juiz determinar que a citação seja feita com hora certa; compete ao oficial de justiça, ao constatar no caso concreto a presença dos pressupostos delineados no artigo 252 do Código de Processo Civil, proceder à citação com hora certa. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), MARIA FERNANDA GONÇALVES (OAB 406924/SP), JOÃO HENRIQUE CINTRA ELIAS (OAB 459916/SP), JOÃO HENRIQUE CINTRA ELIAS (OAB 459916/SP)

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Processo nº 1002906-08.2023.8.26.0238

ID: 307642398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002906-08.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HR EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MAYUMI HOTA VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002906-08.2023.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Hr Educação Ltda - Vistos. Fls. 89: 1-) Defiro a pesquisa de endereço em nome da parte requerida pelos … Processo 1002906-08.2023.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Hr Educação Ltda - Vistos. Fls. 89: 1-) Defiro a pesquisa de endereço em nome da parte requerida pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, observadas as formalidades legais. Se negativas estas pesquisas, então tornem os autos conclusos para análise do pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER. Deve a parte autora providenciar o recolhimento da taxa de pesquisa, se o caso, no prazo de 15 dias. Providencie a z. Serventia a realização dessas pesquisas, observadas as formalidades legais. Com a resposta às pesquisas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, e sem que a parte autora se manifeste nos autos a respeito das pesquisas de endereço, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos, se o caso, para extinção por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular e válido do processo. 2. Defiro a expedição de ofício à empresa CPFL, servindo a presente decisão de ofício/alvará, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a parte autora providenciar a impressão desta decisão e seu envio à destinatária, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da legislação. Ressalto que as respostas deverão ser enviadas diretamente ao endereço indicado pelo advogado que fez a solicitação, para que este, na sequência, promova a devida juntada aos autos, devendo o causídico resguardar o sigilo inerente aos dados informados em decorrência da presente decisão, utilizando-os exclusivamente para a localização do endereço da parte requerida nestes autos, sob as penas da lei. Suspendo o processo até que a parte autora peticione ou até o decurso do prazo ora concedido. No caso de a parte não comprovar nos autos o envio do ofício aos destinatários ou a juntada das respostas obtidas, tornem os autos conclusos para extinção, independentemente de nova intimação, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. O descumprimento da presente determinação judicial acarretará a aplicação de multa, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como a apuração do crime de desobediência, com remessa de ofício à Corregedoria/Ouvidoria, sem prejuízo da adoção de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias que se fizerem necessárias. Servirá a presente decisão como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: MÁRCIA MAYUMI HOTA VICENTINI (OAB 481717/SP)

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T. C. A. x W. N. De O.

ID: 300331495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000783-08.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. C. A.

Polo Passivo:

W. N. DE O.

Intimação

Advogados:

TALITA CAETANO ANANIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO GOMES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000783-08.2025.8.26.0360 (processo principal 1002906-35.2020.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - T.C.A. - W.N.O. - Vistos. Defiro à parte autora os bernefícos da justiç… Processo 0000783-08.2025.8.26.0360 (processo principal 1002906-35.2020.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - T.C.A. - W.N.O. - Vistos. Defiro à parte autora os bernefícos da justiça gratuita, anote-se. Cadastre as serventia as partes e representantes, com suas qualificações, bem como seus procuradores no sistema. Atente o advogado da parte exequente que todas as partes deveriam ter sido devidamente cadastradas no sistema no momento do protocolo do pedido de cumprimento de sentença. Após, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, por publicação, se tiver procurador nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Se o executado não tiver procurador nos autos principais, ou se o requerimento de cumprimento de sentença tiver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, devendo ser consideradas válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e para cada CPF ou CNPJ. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. - ADV: TALITA CAETANO ANANIAS (OAB 440190/SP), LEONARDO AUGUSTO GOMES FERNANDES (OAB 439290/SP)

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Processo nº 1002906-42.2025.8.26.0010

ID: 293390934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - Vara da Infância e da Juventude Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 1002906-42.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002906-42.2025.8.26.0010 - Restauração de Autos Cível - Restauração - A.S.D. - Vistos. Opostos pela autora A.S.D. embargos de declaração (fls. 73/75) com fundamento no art. 1.022 do Código … Processo 1002906-42.2025.8.26.0010 - Restauração de Autos Cível - Restauração - A.S.D. - Vistos. Opostos pela autora A.S.D. embargos de declaração (fls. 73/75) com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra a decisão que determinou a exclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo do polo passivo da presente ação de restauração de autos de processo de adoção. Sustenta o embargante que a decisão embargada contém omissão e contradição, ao deixar de reconhecer a legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, diante de sua suposta responsabilidade pelo desaparecimento dos autos originários. Alega, ainda, que, conforme os artigos 712 e 718 do CPC, o Estado deve responder pelas custas da restauração e pelos honorários advocatícios, motivo pelo qual pugna pela reinclusão da Fazenda no polo passivo da demanda. Pois bem. A decisão embargada não padece de omissão ou contradição. Ao contrário, foi clara e fundamentada ao determinar a exclusão da Fazenda Pública do polo passivo da presente ação, considerando que o Estado de São Paulo não figurou como parte na ação de adoção originária, nem possui interesse jurídico direto no mérito da restauração dos autos, cujo objetivo é a reconstituição de peças essenciais à certificação de uma decisão judicial anterior. A pretensão de responsabilização da Fazenda Pública pela perda dos autos envolve matéria estranha ao objeto desta ação de restauração, cuja finalidade é exclusivamente restaurar os autos desaparecidos, conforme previsto no art. 712 e seguintes do CPC. Ainda que o artigo 718 do CPC determine que aquele que deu causa ao desaparecimento dos autos responda pelas custas e honorários, a apuração dessa responsabilidade exige dilação probatória e cognição exauriente, o que deve ocorrer em ação própria, a ser proposta perante o juízo competente. Cumpre destacar que a eventual responsabilização do Estado por falha na guarda dos autos, seja sob a ótica administrativa, civil ou penal, não é da competência desta Vara da Infância e Juventude, cuja jurisdição é restrita às matérias previstas nos arts. 98 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desta forma, não se trata de omissão ou contradição, mas sim de decisão que examinou adequadamente os limites da presente ação e da competência deste juízo. Eventual responsabilização do Estado de São Paulo deverá ser buscada pela autora em autos apartados, próprios para esse fim, e perante juízo competente da Fazenda Pública, se o caso. Assim, recebo, porém REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se a decisão tal como proferida. Após a publicação desta, tornem os autos conclusos para demais deliberações. Publique-se. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: RODRIGO DOS SANTOS SILVA (OAB 485313/SP)

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Processo nº 0003298-11.2025.8.26.0006

ID: 320090583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003298-11.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003298-11.2025.8.26.0006 (processo principal 1002906-35.2017.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos.… Processo 0003298-11.2025.8.26.0006 (processo principal 1002906-35.2017.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO iniciou em 30/05/2025 cumprimento de sentença em face de IVETE FERREIRA DE AGUIAR pretendendo a satisfação de obrigação pecuniária no valor de R$ 4.986,12. É o relatório. Decido. O prazo prescricional para o caso dos autos, por se tratar de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de 5 anos (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil): "§ 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Note-se, inicialmente, que a sentença transitou em julgado em 20/03/2019 (certidão à fl. 53 da fase de conhecimento), e intimadas as partes por disponibilização do DJE de 03/06/2019, mas o presente cumprimento de sentença foi instaurado apenas em 30/05/2025. Tal inércia durante quase 06 anos (!) implica inexorável reconhecimento da prescrição intercorrente. Nessa esteira: "TJ-SP - Apelação APL 00149910619958260309 SP 0014991-06.1995.8.26.0309 (TJ-SP) Data de publicação: 17/04/2014 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. Certo é que, não se trata de suspensão fo feito na tentativa de localização de bens, mas inércia da Exequente, que nada providenciou ao andamento do feito, que permaneceu no arquivo por onze anos, a caracterizar a prescrição intercorrente.". (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=IN%C3%89RCIA+DA+EXEQUENTE+PRESCRI%C3%87%C3%83O+INTERCORRENTEidtopico=T10000401) Ademais, a demora acima delineada afronta o princípio constitucional da duração razoável do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Desta feita, a declaração de prescrição intercorrente é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão formulada no presente cumprimento de sentença instaurado por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de IVETE FERREIRA DE AGUIAR, nos termos da Súmula 150 do STF e artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil/2002, e EXTINGO o processo de execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil/2015. Ausente pretensão resistida, sem sucumbência. Custas pela exequente. P.I.C. - ADV: ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Rinaldo Lopes x Banco Do Brasil S/A

ID: 331169999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-53.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN FLAVIA DE LUCENA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002906-53.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rinaldo Lopes - Banco do Brasil S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, fac… Processo 1002906-53.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rinaldo Lopes - Banco do Brasil S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já suficientemente demonstradas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observo, por relevante, que de acordo com o disposto no § 3º, do art. 326, do CPC, "admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real." Desta feita, possível por aplicação analógica a realização de audiência por videoconferência, que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se dará através da utilização da ferramenta Microsoft Teams. Desta feita, em sendo requerida a produção de prova oral, deverão o litigantes desde logo se manifestar quanto a viabilidade técnica de participação no ato de forma virtual. Em caso de ausência de impedimentos à realização da audiência, para o envio do convite de acesso à sala virtual, deverá ser informado ao juízo os respectivos e-mails de todos aqueles que deverão estar presentes e serem ouvidos. Ficam as partes advertidas, ainda, de que no caso de acesso através do smartphone ou computador (com câmera e microfone), será necessário estar conectado à rede de internet, no dia e horários que será designado por este juízo, com previsão de duração de aproximadamente 1 hora. Na hipótese de inviabilidade técnica, possível a designação de audiência mista de instrução, comparecendo ao fórum todos aqueles que não tiverem meios digitais de estar presente no ato, conforme prévia indicação dos patronos dos litigantes. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ELLEN FLAVIA DE LUCENA PRADO (OAB 483510/SP)

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Processo nº 1002906-60.2025.8.26.0198

ID: 335138647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002906-60.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO ABADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE MORAES VALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002906-60.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Sergio Augusto Abade - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para … Processo 1002906-60.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Sergio Augusto Abade - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP), THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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E. A. B. e outros x F. O. B.

ID: 302447666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000402-64.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. A. B. M. C. B.

Polo Passivo:

F. O. B.

Intimação

Advogados:

LUCAS REAME AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILDÁLIA AGUIAR DE SOUZA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTELLI MAZZO

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Processo 0000402-64.2025.8.26.0274 (processo principal 1002906-60.2024.8.26.0274) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - M.C.B. - - E.A.B. - F.O.B. - Vistos. Cuida-… Processo 0000402-64.2025.8.26.0274 (processo principal 1002906-60.2024.8.26.0274) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - M.C.B. - - E.A.B. - F.O.B. - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de decisão para pagamento de prestação alimentícia, referente a parcelas vencidas do financiamento imobiliário que assegura a moradia dos exequentes, menores impúberes. O executado apresentou impugnação (fls. 20/60), alegando estado de superendividamento, dificuldades financeiras decorrentes de sua atividade agrícola de caráter sazonal, além de suposta apropriação indébita de valores por familiares da genitora dos exequentes. Relatou, ainda, que houve negativa injustificada da exequente em colaborar na obtenção de novo empréstimo. Informou, por fim, a quitação das parcelas de fevereiro e março de 2025, restando inadimplida a parcela de abril de 2025. A exequente impugnou os argumentos, ressaltando que as dificuldades do executado decorrem de decisões pessoais voluntárias, como a alteração unilateral de seu padrão de vida, não resultando de força maior. Aduziu que a alegação de apropriação da plantação de goiabas é descabida e não possui qualquer relação com a obrigação alimentar. Requereu a rejeição da impugnação (fls. 64/67). O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação, com a imediata intimação do executado para o pagamento da dívida, sob pena de prisão civil (art. 528, § 3º, do CPC). É o breve relato. Decido. Nos termos do artigo 528, § 2º, do Código de Processo Civil, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagamento justifica o inadimplemento da obrigação alimentar. No caso concreto, as dificuldades financeiras alegadas pelo executado, conquanto demonstrativas de uma situação de desequilíbrio econômico, não configuram fato impeditivo absoluto ao cumprimento da obrigação alimentar. Trata-se de situação de caráter meramente patrimonial, que não afasta o dever de prestar alimentos, cuja natureza é essencial, especialmente em benefício de filhos menores. Importante ressaltar que alegações dessa natureza - superendividamento, dificuldades de liquidez, desavenças familiares ou eventuais prejuízos empresariais - não são examináveis nesta via executiva, devendo, caso o executado entenda necessário, ser objeto de discussão própria no processo de conhecimento, com observância do contraditório e ampla defesa. Diante do exposto, REJEITO a justificativa apresentada pelo executado, com fundamento no artigo 528, § 2º, do CPC. Ressalte-se que, após sua citação nos presentes autos, o executado efetuou o pagamento das parcelas vencidas até março de 2025. Contudo, permanece incontroversa a inadimplência da parcela com vencimento em abril de 2025. Dessa forma, intime-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, comprove o pagamento da parcela vencida em abril de 2025 e de todas as parcelas vencidas posteriormente, sob pena de decretação de sua prisão civil, nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC. Intime-se. - ADV: ILDÁLIA AGUIAR DE SOUZA SANTOS (OAB 16599/MS), LUCAS REAME AVELINO (OAB 478199/SP), LUCAS REAME AVELINO (OAB 478199/SP), BRUNO MARTELLI MAZZO (OAB 202784/SP), BRUNO MARTELLI MAZZO (OAB 202784/SP)

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F. O. B. x E. A. B. e outros

ID: 302448982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-60.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. O. B.

Polo Passivo:

E. A. B. F. O. B. M. C. B. R. A. B. B. B.

Intimação

Advogados:

LUCAS REAME AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILDÁLIA AGUIAR DE SOUZA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTELLI MAZZO

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Processo 0000402-64.2025.8.26.0274 (processo principal 1002906-60.2024.8.26.0274) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - M.C.B. - - E.A.B. - F.O.B. - Vistos. Cuida-… Processo 0000402-64.2025.8.26.0274 (processo principal 1002906-60.2024.8.26.0274) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - M.C.B. - - E.A.B. - F.O.B. - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de decisão para pagamento de prestação alimentícia, referente a parcelas vencidas do financiamento imobiliário que assegura a moradia dos exequentes, menores impúberes. O executado apresentou impugnação (fls. 20/60), alegando estado de superendividamento, dificuldades financeiras decorrentes de sua atividade agrícola de caráter sazonal, além de suposta apropriação indébita de valores por familiares da genitora dos exequentes. Relatou, ainda, que houve negativa injustificada da exequente em colaborar na obtenção de novo empréstimo. Informou, por fim, a quitação das parcelas de fevereiro e março de 2025, restando inadimplida a parcela de abril de 2025. A exequente impugnou os argumentos, ressaltando que as dificuldades do executado decorrem de decisões pessoais voluntárias, como a alteração unilateral de seu padrão de vida, não resultando de força maior. Aduziu que a alegação de apropriação da plantação de goiabas é descabida e não possui qualquer relação com a obrigação alimentar. Requereu a rejeição da impugnação (fls. 64/67). O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação, com a imediata intimação do executado para o pagamento da dívida, sob pena de prisão civil (art. 528, § 3º, do CPC). É o breve relato. Decido. Nos termos do artigo 528, § 2º, do Código de Processo Civil, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagamento justifica o inadimplemento da obrigação alimentar. No caso concreto, as dificuldades financeiras alegadas pelo executado, conquanto demonstrativas de uma situação de desequilíbrio econômico, não configuram fato impeditivo absoluto ao cumprimento da obrigação alimentar. Trata-se de situação de caráter meramente patrimonial, que não afasta o dever de prestar alimentos, cuja natureza é essencial, especialmente em benefício de filhos menores. Importante ressaltar que alegações dessa natureza - superendividamento, dificuldades de liquidez, desavenças familiares ou eventuais prejuízos empresariais - não são examináveis nesta via executiva, devendo, caso o executado entenda necessário, ser objeto de discussão própria no processo de conhecimento, com observância do contraditório e ampla defesa. Diante do exposto, REJEITO a justificativa apresentada pelo executado, com fundamento no artigo 528, § 2º, do CPC. Ressalte-se que, após sua citação nos presentes autos, o executado efetuou o pagamento das parcelas vencidas até março de 2025. Contudo, permanece incontroversa a inadimplência da parcela com vencimento em abril de 2025. Dessa forma, intime-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, comprove o pagamento da parcela vencida em abril de 2025 e de todas as parcelas vencidas posteriormente, sob pena de decretação de sua prisão civil, nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC. Intime-se. - ADV: ILDÁLIA AGUIAR DE SOUZA SANTOS (OAB 16599/MS), LUCAS REAME AVELINO (OAB 478199/SP), LUCAS REAME AVELINO (OAB 478199/SP), BRUNO MARTELLI MAZZO (OAB 202784/SP), BRUNO MARTELLI MAZZO (OAB 202784/SP)

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F. O. B. x E. A. B. e outros

ID: 302450178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-60.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. O. B.

Polo Passivo:

E. A. B. F. O. B. M. C. B. R. A. B. B. B.

Intimação

Advogados:

LUCAS REAME AVELINO

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ILDÁLIA AGUIAR DE SOUZA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTELLI MAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000402-64.2025.8.26.0274 (processo principal 1002906-60.2024.8.26.0274) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - M.C.B. - - E.A.B. - F.O.B. - Vistos. Cuida-… Processo 0000402-64.2025.8.26.0274 (processo principal 1002906-60.2024.8.26.0274) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - M.C.B. - - E.A.B. - F.O.B. - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de decisão para pagamento de prestação alimentícia, referente a parcelas vencidas do financiamento imobiliário que assegura a moradia dos exequentes, menores impúberes. O executado apresentou impugnação (fls. 20/60), alegando estado de superendividamento, dificuldades financeiras decorrentes de sua atividade agrícola de caráter sazonal, além de suposta apropriação indébita de valores por familiares da genitora dos exequentes. Relatou, ainda, que houve negativa injustificada da exequente em colaborar na obtenção de novo empréstimo. Informou, por fim, a quitação das parcelas de fevereiro e março de 2025, restando inadimplida a parcela de abril de 2025. A exequente impugnou os argumentos, ressaltando que as dificuldades do executado decorrem de decisões pessoais voluntárias, como a alteração unilateral de seu padrão de vida, não resultando de força maior. Aduziu que a alegação de apropriação da plantação de goiabas é descabida e não possui qualquer relação com a obrigação alimentar. Requereu a rejeição da impugnação (fls. 64/67). O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação, com a imediata intimação do executado para o pagamento da dívida, sob pena de prisão civil (art. 528, § 3º, do CPC). É o breve relato. Decido. Nos termos do artigo 528, § 2º, do Código de Processo Civil, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagamento justifica o inadimplemento da obrigação alimentar. No caso concreto, as dificuldades financeiras alegadas pelo executado, conquanto demonstrativas de uma situação de desequilíbrio econômico, não configuram fato impeditivo absoluto ao cumprimento da obrigação alimentar. Trata-se de situação de caráter meramente patrimonial, que não afasta o dever de prestar alimentos, cuja natureza é essencial, especialmente em benefício de filhos menores. Importante ressaltar que alegações dessa natureza - superendividamento, dificuldades de liquidez, desavenças familiares ou eventuais prejuízos empresariais - não são examináveis nesta via executiva, devendo, caso o executado entenda necessário, ser objeto de discussão própria no processo de conhecimento, com observância do contraditório e ampla defesa. Diante do exposto, REJEITO a justificativa apresentada pelo executado, com fundamento no artigo 528, § 2º, do CPC. Ressalte-se que, após sua citação nos presentes autos, o executado efetuou o pagamento das parcelas vencidas até março de 2025. Contudo, permanece incontroversa a inadimplência da parcela com vencimento em abril de 2025. Dessa forma, intime-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, comprove o pagamento da parcela vencida em abril de 2025 e de todas as parcelas vencidas posteriormente, sob pena de decretação de sua prisão civil, nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC. Intime-se. - ADV: ILDÁLIA AGUIAR DE SOUZA SANTOS (OAB 16599/MS), LUCAS REAME AVELINO (OAB 478199/SP), LUCAS REAME AVELINO (OAB 478199/SP), BRUNO MARTELLI MAZZO (OAB 202784/SP), BRUNO MARTELLI MAZZO (OAB 202784/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002906-03.2022.8.26.0348" – Página 45 de 48

Processo nº 1002906-72.2024.8.26.0270

Processo nº 1002906-08.2023.8.26.0238

T. C. A. x W. N. De O.

Processo nº 1002906-42.2025.8.26.0010

Processo nº 0003298-11.2025.8.26.0006

Rinaldo Lopes x Banco Do Brasil S/A

Processo nº 1002906-60.2025.8.26.0198

E. A. B. e outros x F. O. B.

F. O. B. x E. A. B. e outros

F. O. B. x E. A. B. e outros