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Samyra Amanda Meneses Colombo Molina De Oliveira x Bruno Benito Almodovas

ID: 293260294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017295-87.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMYRA AMANDA MENESES COLOMBO MOLINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRUNO BENITO ALMODOVAS

Intimação

Advogados:

THIAGO GONÇALVES RODRIGUES

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HEITOR BENITO DARROS JUNIOR

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Processo 0017295-87.2023.8.26.0602 (processo principal 1046040-94.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Samyra Amanda Meneses Colombo Molina de Oliveira - Bruno Benito Almodov… Processo 0017295-87.2023.8.26.0602 (processo principal 1046040-94.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Samyra Amanda Meneses Colombo Molina de Oliveira - Bruno Benito Almodovas - Vistos. 2. Fls. 69/71: Expeça-se o MLE em favor da exequente, observando o formulário de f. 72, contudo, os valores a constar do mandado será o nominal, devendo a instituição bancária efetuar o pagamentos dos acréscimos. Assim, o MLE deve ser expedido nas quantias nominais de R$ 3.500,00 e R$ 253,97 (fls. 48/50). 2. Expeça-se certidão do débito para fins de apontamento junto ao cartório de protestos, e demais órgãos de proteção ao crédito. Anotando-se. Havendo pagamento direto ao requerente, este deverá fornecer carta de anuência, para fins de cancelamento do protesto, ficando sob responsabilidade dos devedores o pagamento dos emolumentos diretamente no cartório de protestos. Em relação aos demais cadastros de devedores (SERASA/SCPC), caberá ao credor proceder à exclusão da restrição, após o pagamento. Em qualquer hipótese, o credor deverá também comunicar o pagamento nos autos, para a regular extinção do processo. 3. No mais, a exequente noticia existir um crédito de cerca de R$ 27.390,48 pertencente ao executado. Assim, DEFIRO a penhora de quantias que pertençam ao executado, mas sob a guarda da administradora do consórcio, até o limite total do débito, qual seja nominal de R$ 45.033,90 junto à PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.041.735/0001-90, de acordo com o grupo e cota informados no preâmbulo desta decisão. O valor, quando devido, deve ser depositado pela administradora, nestes autos, sob as penas da lei. Serve a presente como OFÍCIO à administradora, a ser enviado pela parte exequente, imprimindo celeridade ao feito, bem como diante dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, comprovando-se, em seguida. Fica o executado intimado da penhora, para as medidas cabíveis, por meio de seu advogado regularmente constituído nos autos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: HEITOR BENITO DARROS JUNIOR (OAB 77753/SP), THIAGO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 324820/SP)

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Processo nº 0019964-79.2024.8.26.0602

ID: 290847880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019964-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISIS LIVIA BATTAGLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CORRÊA, RIBEIRO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA

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Processo 0019964-79.2024.8.26.0602 (processo principal 1023379-87.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isis Livia Battaglini - Vistos. Cuida-se d… Processo 0019964-79.2024.8.26.0602 (processo principal 1023379-87.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isis Livia Battaglini - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença para pagar quantia certa. 1- A parte executada foi citada, nos autos principais, por edital e nomeado curador especial, conforme se verifica pela certidão de fl. 104 (autos principais). Intime-se-a, via edital (art. 513, inciso IV do CPC), para que pague o valor de R$ 16.989,32 (válido para abril/2025), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, com juros e correção monetária devidos até a data do pagamento. Expeça-se edital de intimação, observando-se que o curador especial continuará representando a parte executada. Para os fins do art. 513, IV do CPC, assino o prazo de dilação de 20 (vinte) dias, que começará a correr a partir da publicação do edital que, nos termos do art. 257, II, do CPC, será realizada no D.J.E., no caderno respectivo. 2- No caso de não haver pagamento no prazo supra, ou caso ocorra apenas parcialmente: a) o valor devido será automaticamente acrescido de multa, de 10% (dez por cento), e de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento, no mesmo percentual, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC; b) fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual deverá se limitar às matérias elencadas no § 1º, do art. 525, sob pena de rejeição liminar. Tratando-se de parte representada pela Defensoria Pública, decorrido o prazo para pagamento, intime-se, via portal eletrônico, para apresentação de eventual Impugnação. 3 Caso haja pagamento através de depósito judicial, providencie a Serventia a intimação do credor, para que se manifeste, em 10 dias. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP), CORRÊA, RIBEIRO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 38592/SP)

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Processo nº 0001656-58.2025.8.26.0602

ID: 322574299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001656-58.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0001656-58.2025.8.26.0602 (processo principal 1000778-87.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(… Processo 0001656-58.2025.8.26.0602 (processo principal 1000778-87.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na forma requerida - carta ou mandado -, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 3.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 4. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Góes Camargo Cia Ltda e outros x Goes Camargo & Cia Ltda e outros

ID: 293571112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002912-38.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GóES CAMARGO CIA LTDA UNIMED DE SãO ROQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

GOES CAMARGO & CIA LTDA UNIMED SãO ROQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MAGALY FRANCISCA PONTES DE CAMARGO

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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Processo 1002912-38.2023.8.26.0586 - Monitória - Duplicata - Unimed de São Roque Cooperativa de Trabalho Médico - Góes Camargo Cia Ltda - Goes Camargo & Cia Ltda - Unimed São Roque Cooperativa de …

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Processo nº 1002912-47.2025.8.26.0625

ID: 307971970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-47.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-47.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.127/132: Analisando os t…

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Ivan Luiz Cambuhy Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 313195225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-65.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVAN LUIZ CAMBUHY DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BRUNO LUCAS RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-65.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ivan Luiz Cambuhy da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, res…

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Processo nº 1002912-42.2025.8.26.0077

ID: 277906739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002912-42.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. T. G. B. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN SILVA SALVIANO

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ADV: Renan Silva Salviano (OAB 391165/SP) Processo 1002912-42.2025.8.26.0077 - Divórcio Consensual - Reqte: A. T. G. B. , F. B. - Diante de todo o exposto, homologo, para que produza os seus jurídico…

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H. A. A. x B. M. Do B. S. A.

ID: 328613059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002912-95.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

H. A. A.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-95.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Geraldo Donizete Rui x Claro S/A

ID: 294836120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046853-87.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DONIZETE RUI

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MONIQUE DOMINGUES PROENÇA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1046853-87.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Geraldo Donizete Rui - Claro S/A - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias … Processo 1046853-87.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Geraldo Donizete Rui - Claro S/A - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int. - ADV: MONIQUE DOMINGUES PROENÇA (OAB 418724/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1002718-87.2023.8.26.0602

ID: 279711008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002718-87.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GENARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA

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DOMINIQUI DE BARROS ALBUQUERQUE ZEM CARLOS

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ADV: Larissa Cristina Siqueira Lima (OAB 427099/SP), Dominiqui de Barros Albuquerque Zem Carlos (OAB 440726/SP) Processo 1002718-87.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ga… ADV: Larissa Cristina Siqueira Lima (OAB 427099/SP), Dominiqui de Barros Albuquerque Zem Carlos (OAB 440726/SP) Processo 1002718-87.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Genari - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int.

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