Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002917-04.2025.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 45 de 45

Processo nº 1003080-42.2024.8.26.0477

ID: 323217886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003080-42.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO PRATA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003080-42.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - C.V.B. - Vistos. Fls. 494/497: A autora requer, em caráter de urgência, o restabelecimento de seus proventos de… Processo 1003080-42.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - C.V.B. - Vistos. Fls. 494/497: A autora requer, em caráter de urgência, o restabelecimento de seus proventos de aposentadoria, que teriam sido suspensos pela administração sob a alegação de ausência de recadastramento. Embora este juízo seja sensível à situação narrada, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar, a análise do pleito transborda os limites objetivos da presente demanda. A causa de pedir desta ação cinge-se à natureza da aposentadoria da autora (comum ou acidentária) e à correção dos valores de seus proventos, com base em fatos ocorridos durante o seu período de atividade laboral, notadamente o alegado assédio moral. A suspensão do pagamento por uma suposta falha administrativa no procedimento de recadastramento constitui uma nova causa de pedir, com fatos geradores e fundamentos jurídicos distintos dos que aqui se discutem. A estabilização da lide, ocorrida com a citação e a apresentação da contestação, impede a alteração do pedido e da causa de pedir, nos termos do artigo 329, II, do Código de Processo Civil. A apreciação de tal pleito nestes autos configuraria indevida ampliação objetiva do processo, em prejuízo do contraditório e do devido processo legal. A questão, por sua autonomia e urgência, deve ser deduzida em ação própria, na qual se poderá analisar especificamente a legalidade do ato administrativo que suspendeu o benefício. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado às fls. 494/497, por ser matéria estranha à lide, ressalvando à autora o direito de buscar a pretensão pelas vias processuais adequadas. Fls. 429/443: Rejeito os embargos de declaração, porquanto as razões apresentadas pela embargante não apontam a existência de omissão, contradição ou obscuridade, mas revelam mero inconformismo com a decisão embargada, buscando, por via inadequada, a rediscussão do julgado. A irresignação da embargante quanto à contagem de prazo da Fazenda Pública e à forma de acesso às provas em mídia constitui mera discordância com o entendimento e a condução processual adotados por este juízo, não se prestando os embargos para a rediscussão do mérito da decisão. Com efeito, a questão da tempestividade da manifestação da Fazenda Pública já havia sido objeto da decisão de fls. 422/423, na qual se determinou: "Regularize a z. serventia, se o caso, a certidão de fls. 399, observando-se o constante a fls. 410/413.". Também constou na decisão de fls. 507/508: O que se verifica quanto à certificação de fls.399 foi a oportunização de manifestação sobre ausência de contestação diante do ofício n. 007/2022-Progem6, em que o Município passou a receber intimações direcionadas ao antigo IPMPG, atual Fundo Previdenciário, e o juízo apenas determina a regularização, se o caso, até porque consta a citação do requerido FPGPREV a fls. 110 (...) Quanto à tempestividade da petição se determinou a regularização, considerando-se a publicação, conforme fls. 336(15.07.2024), o que foi retificado a fls. 426.. Assim, não há qualquer vício a ser sanada pela via estreita dos embargos. Da mesma forma, a questão da prova em mídia foi expressamente tratada na mesma decisão de fls. 422/423, que determinou: "Manifeste-se a autora sobre a possibilidade de regularizar a mídia física, conforme certificado a fls. 335, informando-se, se o caso, a impossibilidade.". Também constou na decisão de fls. 507/508: Quanto à viabilidade da regularização da mídia, o que se determina é que informe a autora a possibilidade de trazer o link referente à mídia física, a fim da facilitação aos requeridos para sua visualização, se é certo que a Resolução 408/21 dispõe em seu artigo 3ºque: "O documento ou a mídia digital que não puderem ser anexados ao sistema de processo eletrônico do tribunal ou ao repositório arquivístico digital confiável RDC-Arq referido no art.2o, qualquer que seja o motivo, deverão ser relacionados em certidão padronizada pelo tribunal". A insurgência da embargante constitui mera discordância com a condução processual determinada, não omissão. Ainda sobre a prova em mídia, a decisão embargada determinou a sua regularização visando garantir o efetivo acesso à parte contrária, até mesmo facilidade em caso de eventual recurso, que, em caso de mídia física, deve ser encaminhada ao órgão julgador, sem acesso a qualquer link nos autos. De todo modo, esclareço que a mídia se encontra disponível em cartório para consulta pelas partes, conforme certidão de fls. 335, o que não impede a eventual juntada de link no processo, que tramita sob segredo de justiça, garantindo a confidencialidade das informações. Ademais, tratando-se de direito público indisponível, a flexibilização na admissão de documentos é medida que se impõe para a busca da verdade, não havendo preclusão para a juntada de provas documentais, desde que garantido o contraditório à parte contrária, o que foi rigorosamente observado. Não houve, portanto, qualquer indício de violação à boa-fé processual. Neste sentido: Apelação. Ação monitória. Cheques nominais a terceiros. Apresentação do verso dos títulos após os embargos monitórios. Inadmissibilidade. Ao autor incumbe anexar à inicial toda a documentação pertinente à demonstração de seu direito. A jurisprudência do C. STJ e do E. TJ-SP admite a juntada de documentação a qualquer tempo, desde que não se trate de documentos essenciais à propositura da demanda. Não juntada de documentos essenciais quando da propositura da ação descaracteriza o requisito de "prova escrita sem eficácia de título executivo". Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Manutenção da sucumbência imposta na r. sentença guerreada. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002917-97.2023 .8.26.0024 Andradina, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) Por fim, relembre-se o disposto no art. 345, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao caso: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado noart. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Fls. 379/380: Reanalisando a questão da prioridade de tramitação, verifico que o pedido da autora merece acolhimento. Embora o diagnóstico específico da requerente não conste de forma literal no rol da Lei nº 7.713/88, a sua condição se enquadra na hipótese de "alienação mental" ali prevista. Trata-se de um conceito jurídico que deve ser interpretado de forma teleológica, abrangendo as patologias psiquiátricas graves que impliquem em incapacidade total e permanente, como ocorre no caso em tela, fato este que é incontroverso, pois foi a própria Administração que aposentou a autora por invalidez. A severidade de sua condição, que lhe subtraiu a capacidade laboral de forma definitiva, justifica a concessão do benefício processual, sendo um formalismo excessivo negar-lhe a prioridade. Ressalto que tal reconhecimento se dá para os estritos fins de organização processual, sem adentrar ou prejulgar o mérito da causa ou de eventuais reflexos tributários. Ante o exposto, defiro a tramitação prioritária do feito. Anote-se. Fls. 99/100: Passo a reanalisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado pela autora e inicialmente indeferido pela decisão de fls. 99/100. Faço-o considerando os novos elementos trazidos aos autos com a contestação, a réplica e as demais manifestações das partes, que tornaram a lide mais robusta para análise. A autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata revisão de seus proventos de aposentadoria para que correspondam a 100% (cem por cento) da média de suas contribuições, sob o argumento de que sua incapacidade decorreu de acidente de trabalho, sendo evidente o perigo de dano em razão da natureza alimentar da verba. Contudo, em que pese a relevância dos documentos juntados pela autora, a questão de fundo, isto é, o reconhecimento da moléstia como doença do trabalho, permanece controvertida, tendo a municipalidade apresentado em sua defesa elementos que, em princípio, infirmam o nexo causal. A matéria, portanto, demanda dilação probatória e não pode ser definida em sede de cognição sumária, o que afasta a verossimilhança inequívoca do direito alegado. No caso dos autos, a controvérsia central reside no nexo de causalidade entre a patologia e a atividade laboral. De um lado, a autora apresenta laudos médicos particulares e um vasto histórico de afastamentos. De outro, a Fazenda Pública se ampara em laudo pericial administrativo que nega o nexo causal e em investigação que descaracterizou a doença como ocupacional. Some-se a isso o perigo de irreversibilidade da medida, vedado pelo artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, pois, tratando-se de verba de natureza alimentar, sua eventual devolução aos cofres públicos em caso de improcedência final da ação seria de difícil ou impossível concretização. Ante o exposto, por ausência dos requisitos autorizadores e por expressa vedação legal, reanaliso o pleito e MANTENHO O INDEFERIMENTO do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. No mais, cumpra a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a determinação de fls. 422/423 e 508, informando a este juízo sobre a possibilidade de digitalizar a mídia depositada em cartório, a fim de facilitar o acesso e o contraditório pela parte contrária. Após, intimem-se os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre os documentos de fls. 384/398 e 536/544. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Por fim, a parte autora fica advertida, desde já, que, em caso de inconformismo, deve manejar o recurso adequado, ciente que novos embargos de declaração versando sobre fatos já decididos importarão na aplicação de multa (art. 1.026, §2º do CPC). Intimem-se. - ADV: OSVALDO PRATA E SILVA (OAB 497171/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Dos Santos x Adalberto Dias Santiago e outros

ID: 310809217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031443-93.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADALBERTO DIAS SANTIAGO SOLUENG - SOLUçõES EM ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON MARTELOZO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ROBERTO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON LUIS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031443-93.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Carlos Eduardo dos Santos - Solueng - Soluções Em Engenharia Ltda - - Adalberto Dias Santiago - Vistos. CARL… Processo 1031443-93.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Carlos Eduardo dos Santos - Solueng - Soluções Em Engenharia Ltda - - Adalberto Dias Santiago - Vistos. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou ação condenatória cumulada com indenização por danos morais contra SOLUENG - SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA e ADALBERTO DIAS SANTIAGO, também qualificados nos autos, alegando, em síntese, que desde 2012 é proprietário do imóvel localizado na Rua Carlos de Campos, nº 1-39, Vila Souto, nesta cidade e comarca, e que o segundo réu adquiriu o lote de terreno então vazio contíguo e nele construiu um barração para prestação de serviços de oficina, serralheria, trânsito de caminhões, carga e descarga (primeira ré), dentre outros. Disse que as atividades se dão de forma irregular, sem contenção, barreira ou telhado de cobertura e fora do horário comercial, o que prejudica a moradia do autor e da família dele, causando-lhes diversos dissabores, tentou resolver a situação pela via administrativa, contudo, não obteve êxito. Requereu tutela de urgência para determinar que os réus cessem qualquer atividade que produza poluição sonora acima dos limites legais, sob pena de multa diária e, ao final, a confirmação da tutela e a condenação dos réus a pagar quantia não inferior a R$ 20.000,00, a título de reparação de danos morais. Concedida a antecipação de tutela jurisdicional por decisão interlocutória contra qual foi interposto agravo de instrumento, desprovido. Citados, os réus apresentaram contestação única na qual impugnaram o valor dado à causa e, quanto ao mérito, alegaram, em resumo, que a Prefeitura Municipal de Bauru renovou a licença em todos os âmbitos e inspecionou o local, não existindo qualquer irregularidade. Requereram a condenação do autor como litigante de má-fé e a improcedência dos pedidos. O autor informou o descumprimento da tutela deferida e, em seguida, ofereceu réplica e nela impugnou os argumentos da contestação. Em seguida, corrigido o valor da causa, indeferida a produção de provas orais e declarado saneado o processo por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, durante a fase de instrução foi produzida prova pericial, cujo laudo se encontra nos autos, sobrevindo manifestação apenas do autor. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum e que comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a mínima necessidade de produção de provas orais que, além disso, foram indeferidas de forma amplamente fundamentada pela decisão interlocutória de saneamento do processo (página 417, último parágrafo), publicada em 12 de março de 2025 (página 419), que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. A matéria está suficientemente esclarecida pela perícia realizada nos autos, certo que nenhuma testemunha, por mais idônea e capacitada que seja, pode infirmar ou seus depoimentos sobreporem-se às conclusões a que chegou o perito judicial, de maneira que o julgamento do processo sem a inquirição de pessoas não configura nenhum cerceamento de defesa. É que fatos e situações suscetíveis de conhecimento especializado, científico ou técnico, não se compaginam com prova oral. A parte irresignada com exame, vistoria, avaliação ou perícia realizada, deve diligenciar por meio de assistente técnico, a produção da prova adequada que não se pode substituir por inquirição de testemunhas ou tomada de depoimento pessoal da parte contrária. A inquirição de testemunhas, como dito, por mais idôneas e capacitadas que sejam, jamais se prestaria para impugnar ou infirmar as conclusões de prova pericial regularmente produzida. Na verdade, a vedação de provar-se com testemunhas contra ou além do conteúdo de laudo pericial funda-se na necessidade de assentarem-se os fatos em prova de natureza mais estável, menos falível e menos infiel do que o depoimento de pessoas (testes, quum de fide tabularum, nihil dicitur, adversus scriptum interrogari non possunt). O art. 442 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que é sempre admissível a inquirição de pessoas sobre fatos, salvo nos casos que só por documentos ou por exame pericial puderem ser provados (CPC/2015, art. 443, II). No caso, diante da regra prevista no art. 443, II, do Código de Processo Civil de 2015, descabe a produção de prova testemunhal, pois o fato só poderia ser provado por perícia, já realizada nos autos e, segundo Moacyr Amaral Santos, Há fatos cuja prova reclama conhecimento especial de técnico (Cód. Proc. Civil, art. 420, parágrafo único), ou seja, reclamam prova por meio de exame pericial. Uma vez que só através desse exame possam ser provados, não se admite a prova testemunhal para substituí-lo (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, 10ª edição, 1985, vol. II, p. 465). A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já julgou: Prova - Testemunhal - Indeferimento - Fatos que já foram comprovados por perícia e confissão da parte - Artigo 400, incisos I e II, do Código de Processo Civil - Cerceamento de defesa inocorrente - Recurso não provido (JTJ 153/123). O laudo de páginas 456/528, que elucidou todos os pontos controvertidos, fez detalhada análise do que era necessário e apurou que "Com base nas imagens demonstradas e nos valores registrados no decibelímetro, as medições de ruído do compressor de ar indicam que há inconformidades em relação aos limites permitidos para áreas estritamente residenciais, segundo a legislação e normas técnicas brasileiras" (página 479). E mais: "Os níveis de ruído medidos durante a operação do compressor estão acima dos limites permitidos para zona estritamente residencial. A emissão sonora na faixa de 67 a 96 dB(A) pode ser considerada incômoda ou prejudicial, de acordo com a legislação ambiental e normas urbanísticas municipais. O valor máximo registrado (96,4 dB) está muito acima do permitido, e é compatível com níveis que podem caracterizar poluição sonora e justificar intervenção administrativa, judicial ou técnica" (páginas 480/481). "A maior parte das medições está acima do limite permitido para áreas estritamente residenciais, principalmente as de 74,1 a 81,7 dB(A). Apenas duas medições (48,4 e 52,7 dB(A) se aproximam ou estão dentro da faixa limite diurna, sendo que a de 52,7 dB(A) já excede o limite padrão de 50 dB. As medições de 79 a 81 dB(A) são típicas de sopradores industriais, cujo funcionamento contínuo pode gerar poluição sonora, caso estejam em ambiente residencial sem isolamento acústico" (páginas 483/484). "O ambiente (quarto) apresenta flutuação de níveis sonoros, o que indica intermitência ou ruído de fonte mecânica cíclica, como soprador, compressor ou motor próximo. Caso os picos de 49,2 a 56,4 dB(A) se mantenham por mais de 10% do tempo de medição (ex.: 6 minutos em 1 hora), configura-se desconformidade com a ABNT NBR 10151:2019. Considerando a finalidade do ambiente (quarto) e o uso residencial estrito, há incompatibilidade acústica comprovada tecnicamente, com potencial prejuízo à saúde e bem-estar dos moradores" (páginas 490/491). Deste modo, não sobra dúvida que os ruídos produzidos ocasionam prejuízos e potenciais risco a integridade do autor e da família dele, já que constatados ruídos acima do limite legal. Os réus nem sequer impugnaram o laudo (certidão de página 605) e, se assim não fosse, eventual impugnação não seria suficiente para impor a desconsideração das sólidas conclusões do perito judicial. É que Ao perito cabe tão-somente a realização do ato determinado pelo magistrado que o nomeou, limitando-se a responder aos quesitos formulados. A irresignação contra as respostas deve ser ofertada mediante parecer discordante, inviável o debate entre a parte e o louvado. Cabe ao juiz, em sua função jurisdicional, apreciar a suficiência ou insuficiência da instrução do feito e indeferir a produção de provas inúteis, desnecessárias e protelatórias, que só viriam a retardar o desfecho da ação (art. 130 do Código de Processo Civil) (2º TACSP, 3ª Câmara, AI 651.733-00/5, rel. Juiz Cambrea Filho, j. 30.01.2001, JTACSP 187/398). O laudo contém ampla, convincente e conclusiva fundamentação, demonstrando com criteriosa parcimônia e sólido amparo técnico-científico as razões pelas quais apontou a conclusão desinteressada. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Direito de vizinhança. Ação cominatória c. c. indenização por danos materiais e morais. A prova produzida revela que a serralheria do requerido, instalada em imóvel que confronta com o da autora, gera ruído acima dos limites máximos de tolerância, conforme apurado pela CETESB, do que decorre sua obrigação de cessar as interferências prejudiciais ao sossego dos moradores do imóvel vizinho. A existência de alvará de funcionamento expedido pela municipalidade não impede o vizinho ofendido de exigir a cessação da atividade danosa. Os danos materiais e morais reconhecidos na origem não foram especificamente impugnados pelo réu no recurso, nem seus valores, mantendo-se o quanto decidido na r. sentença sobre esse aspecto. Recurso impróvido" (TJSP, 34ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0006534-05.2006.8.26.0404, rel. Des.Gomes Varjão, j. 09.09.2013). "Direito de vizinhança - Pedido de obrigação de não fazer cumulado com pedido de reparação de danos - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada - Uso nocivo da propriedade - Barulho, ruídos excessivos em atividade de lazer empreendida pelo réu com maquinário, sem qualquer vedação acústica que mitigue os transtornos gerados à vizinhança - Manutenção da atividade, mesmo depois de impostas a ele penalidades pelo condomínio onde reside - Conduta ilícita - Obrigação de cessação das interferências prejudiciais ao sossego e à saúde dos que habitam a propriedade vizinha - Danos morais caracterizados - Valor mantido - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor atualizado da condenação - Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida" (TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1013776-75.2017.8.26.0577, rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. 04.03.2021). Sendo assim, tendo que em vista que a perícia foi conclusiva, faz-se necessário a confirmação da tutela de páginas 279/282, para que os réus cessem de imediato qualquer atividade que produza poluição sonora acima dos limites legais. Quanto ao dano de reparação de dano moral é evidente que a poluição sonora e ruídos acima dos aceitáveis, propensos a causar risco físico, causam preocupação, ansiedade, sofrimento e dissabores que excedem meros percalços cotidianos. Quanto à indenização, o direito positivo não instituiu especificamente o montante para a reparação da honra e moral violados com a inscrição indevida, portanto, razão pela qual deve ser adotado o montante de R$ 10.000,00, quantia que se mostra razoável para reparar o autor, sem constituir fonte de enriquecimento injusto dele e, ao mesmo tempo, mostra-se suficiente para dissuadir os réus de novo e igual atentado contra o direito alheio, pois é bom que se diga que O arbitramento de indenização por dano moral deve pautar-se pela moderação e equitatividade, obedecendo os critérios já proclamados pela jurisprudência dos nossos tribunais (TJDF, 3ª Turma, Ap. 50.868/98, rel. Des. Wellington Medeiros, DJU 23.06.1999, p. 53). E mais: O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (RT806/331). Em caso semelhante já se julgou que: "Direito de vizinhança - Pretensões condenatórias ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Perturbação do sossego causado por barulho excessivo oriundo do bar da ré, instalado no imóvel vizinho ao do autor - Provas produzidas que dão respaldo às alegações do autor - Dano moral caracterizado Indenização fixada em R$ 8.000,00 que não comporta redução - Apelação não provida" (TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1002917-63.2022.8.26.0564, rel. Des. Sá Duarte, j. 09.04.2024). Vale lembrar, por fim, que na ação de reparação de danos morais, em que o pedido feito na petição inicial é meramente estimativo ou sugerido, a condenação dos réus em quantia inferior à pretendida pelo autor não configura sucumbência recíproca, o que impede a aplicação do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (STJ, Súmula 326). Indefere-se ainda o pedido formulado pelos réus para condenação do autor nas sanções por litigância de má fé, pois não se vislumbra que tenha este atuado com dolo processual neste feito, já que "Para a caracterização do improbus litigator exige-se prova irrefragável do dolo e demonstração de dano processual à parte contrária" (RT 813/314). As demais alegações dos réus foram refutadas especificamente pelo autor na réplica e na manifestação sobre o laudo, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Os pedidos foram acolhidos como formulados na petição inicial, tendo os réus sido citados para respondê-los, de modo que as inovações de páginas 597/598 não comportam análise nesta fase processual. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) confirmar a tutela de urgência de páginas 279/282, item 3, e determinar de forma definitiva a cessação de poluição sonora acima dos limites legais na forma requerida na petição inicial (página 17, "b"); b) condenar solidariamente os réus ao pagar R$ 10.000,00 ao autor, a título de reparação do dano moral, a serem acrescidos de correção monetária a contar desta data (STJ, Súmula 362) e de juros de mora de 1% ao mês ao contar da juntada aos autos da certidão de página 310 (17.01.2025); c) condenar solidariamente os réus a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, combinado com o art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015; d) em sede de ulterior cumprimento de sentença as multas cominadas poderão ser reduzidas ou aumentadas, conforme o caso, observando os critérios do Código de Processo Civil de 2015, quanto ao cumprimento de obrigações de fazer. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: EDERSON LUIS REIS (OAB 201007/SP), NELSON MARTELOZO JUNIOR (OAB 232267/SP), NELSON MARTELOZO JUNIOR (OAB 232267/SP), NELSON MARTELOZO JUNIOR (OAB 232267/SP), EDSON ROBERTO REIS (OAB 69568/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Eduardo Dos Santos x Adalberto Dias Santiago e outros

ID: 310809541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031443-93.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADALBERTO DIAS SANTIAGO SOLUENG - SOLUçõES EM ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON MARTELOZO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ROBERTO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON LUIS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031443-93.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Carlos Eduardo dos Santos - Solueng - Soluções Em Engenharia Ltda - - Adalberto Dias Santiago - Vistos. CARL… Processo 1031443-93.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Carlos Eduardo dos Santos - Solueng - Soluções Em Engenharia Ltda - - Adalberto Dias Santiago - Vistos. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou ação condenatória cumulada com indenização por danos morais contra SOLUENG - SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA e ADALBERTO DIAS SANTIAGO, também qualificados nos autos, alegando, em síntese, que desde 2012 é proprietário do imóvel localizado na Rua Carlos de Campos, nº 1-39, Vila Souto, nesta cidade e comarca, e que o segundo réu adquiriu o lote de terreno então vazio contíguo e nele construiu um barração para prestação de serviços de oficina, serralheria, trânsito de caminhões, carga e descarga (primeira ré), dentre outros. Disse que as atividades se dão de forma irregular, sem contenção, barreira ou telhado de cobertura e fora do horário comercial, o que prejudica a moradia do autor e da família dele, causando-lhes diversos dissabores, tentou resolver a situação pela via administrativa, contudo, não obteve êxito. Requereu tutela de urgência para determinar que os réus cessem qualquer atividade que produza poluição sonora acima dos limites legais, sob pena de multa diária e, ao final, a confirmação da tutela e a condenação dos réus a pagar quantia não inferior a R$ 20.000,00, a título de reparação de danos morais. Concedida a antecipação de tutela jurisdicional por decisão interlocutória contra qual foi interposto agravo de instrumento, desprovido. Citados, os réus apresentaram contestação única na qual impugnaram o valor dado à causa e, quanto ao mérito, alegaram, em resumo, que a Prefeitura Municipal de Bauru renovou a licença em todos os âmbitos e inspecionou o local, não existindo qualquer irregularidade. Requereram a condenação do autor como litigante de má-fé e a improcedência dos pedidos. O autor informou o descumprimento da tutela deferida e, em seguida, ofereceu réplica e nela impugnou os argumentos da contestação. Em seguida, corrigido o valor da causa, indeferida a produção de provas orais e declarado saneado o processo por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, durante a fase de instrução foi produzida prova pericial, cujo laudo se encontra nos autos, sobrevindo manifestação apenas do autor. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum e que comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a mínima necessidade de produção de provas orais que, além disso, foram indeferidas de forma amplamente fundamentada pela decisão interlocutória de saneamento do processo (página 417, último parágrafo), publicada em 12 de março de 2025 (página 419), que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. A matéria está suficientemente esclarecida pela perícia realizada nos autos, certo que nenhuma testemunha, por mais idônea e capacitada que seja, pode infirmar ou seus depoimentos sobreporem-se às conclusões a que chegou o perito judicial, de maneira que o julgamento do processo sem a inquirição de pessoas não configura nenhum cerceamento de defesa. É que fatos e situações suscetíveis de conhecimento especializado, científico ou técnico, não se compaginam com prova oral. A parte irresignada com exame, vistoria, avaliação ou perícia realizada, deve diligenciar por meio de assistente técnico, a produção da prova adequada que não se pode substituir por inquirição de testemunhas ou tomada de depoimento pessoal da parte contrária. A inquirição de testemunhas, como dito, por mais idôneas e capacitadas que sejam, jamais se prestaria para impugnar ou infirmar as conclusões de prova pericial regularmente produzida. Na verdade, a vedação de provar-se com testemunhas contra ou além do conteúdo de laudo pericial funda-se na necessidade de assentarem-se os fatos em prova de natureza mais estável, menos falível e menos infiel do que o depoimento de pessoas (testes, quum de fide tabularum, nihil dicitur, adversus scriptum interrogari non possunt). O art. 442 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que é sempre admissível a inquirição de pessoas sobre fatos, salvo nos casos que só por documentos ou por exame pericial puderem ser provados (CPC/2015, art. 443, II). No caso, diante da regra prevista no art. 443, II, do Código de Processo Civil de 2015, descabe a produção de prova testemunhal, pois o fato só poderia ser provado por perícia, já realizada nos autos e, segundo Moacyr Amaral Santos, Há fatos cuja prova reclama conhecimento especial de técnico (Cód. Proc. Civil, art. 420, parágrafo único), ou seja, reclamam prova por meio de exame pericial. Uma vez que só através desse exame possam ser provados, não se admite a prova testemunhal para substituí-lo (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, 10ª edição, 1985, vol. II, p. 465). A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já julgou: Prova - Testemunhal - Indeferimento - Fatos que já foram comprovados por perícia e confissão da parte - Artigo 400, incisos I e II, do Código de Processo Civil - Cerceamento de defesa inocorrente - Recurso não provido (JTJ 153/123). O laudo de páginas 456/528, que elucidou todos os pontos controvertidos, fez detalhada análise do que era necessário e apurou que "Com base nas imagens demonstradas e nos valores registrados no decibelímetro, as medições de ruído do compressor de ar indicam que há inconformidades em relação aos limites permitidos para áreas estritamente residenciais, segundo a legislação e normas técnicas brasileiras" (página 479). E mais: "Os níveis de ruído medidos durante a operação do compressor estão acima dos limites permitidos para zona estritamente residencial. A emissão sonora na faixa de 67 a 96 dB(A) pode ser considerada incômoda ou prejudicial, de acordo com a legislação ambiental e normas urbanísticas municipais. O valor máximo registrado (96,4 dB) está muito acima do permitido, e é compatível com níveis que podem caracterizar poluição sonora e justificar intervenção administrativa, judicial ou técnica" (páginas 480/481). "A maior parte das medições está acima do limite permitido para áreas estritamente residenciais, principalmente as de 74,1 a 81,7 dB(A). Apenas duas medições (48,4 e 52,7 dB(A) se aproximam ou estão dentro da faixa limite diurna, sendo que a de 52,7 dB(A) já excede o limite padrão de 50 dB. As medições de 79 a 81 dB(A) são típicas de sopradores industriais, cujo funcionamento contínuo pode gerar poluição sonora, caso estejam em ambiente residencial sem isolamento acústico" (páginas 483/484). "O ambiente (quarto) apresenta flutuação de níveis sonoros, o que indica intermitência ou ruído de fonte mecânica cíclica, como soprador, compressor ou motor próximo. Caso os picos de 49,2 a 56,4 dB(A) se mantenham por mais de 10% do tempo de medição (ex.: 6 minutos em 1 hora), configura-se desconformidade com a ABNT NBR 10151:2019. Considerando a finalidade do ambiente (quarto) e o uso residencial estrito, há incompatibilidade acústica comprovada tecnicamente, com potencial prejuízo à saúde e bem-estar dos moradores" (páginas 490/491). Deste modo, não sobra dúvida que os ruídos produzidos ocasionam prejuízos e potenciais risco a integridade do autor e da família dele, já que constatados ruídos acima do limite legal. Os réus nem sequer impugnaram o laudo (certidão de página 605) e, se assim não fosse, eventual impugnação não seria suficiente para impor a desconsideração das sólidas conclusões do perito judicial. É que Ao perito cabe tão-somente a realização do ato determinado pelo magistrado que o nomeou, limitando-se a responder aos quesitos formulados. A irresignação contra as respostas deve ser ofertada mediante parecer discordante, inviável o debate entre a parte e o louvado. Cabe ao juiz, em sua função jurisdicional, apreciar a suficiência ou insuficiência da instrução do feito e indeferir a produção de provas inúteis, desnecessárias e protelatórias, que só viriam a retardar o desfecho da ação (art. 130 do Código de Processo Civil) (2º TACSP, 3ª Câmara, AI 651.733-00/5, rel. Juiz Cambrea Filho, j. 30.01.2001, JTACSP 187/398). O laudo contém ampla, convincente e conclusiva fundamentação, demonstrando com criteriosa parcimônia e sólido amparo técnico-científico as razões pelas quais apontou a conclusão desinteressada. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Direito de vizinhança. Ação cominatória c. c. indenização por danos materiais e morais. A prova produzida revela que a serralheria do requerido, instalada em imóvel que confronta com o da autora, gera ruído acima dos limites máximos de tolerância, conforme apurado pela CETESB, do que decorre sua obrigação de cessar as interferências prejudiciais ao sossego dos moradores do imóvel vizinho. A existência de alvará de funcionamento expedido pela municipalidade não impede o vizinho ofendido de exigir a cessação da atividade danosa. Os danos materiais e morais reconhecidos na origem não foram especificamente impugnados pelo réu no recurso, nem seus valores, mantendo-se o quanto decidido na r. sentença sobre esse aspecto. Recurso impróvido" (TJSP, 34ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0006534-05.2006.8.26.0404, rel. Des.Gomes Varjão, j. 09.09.2013). "Direito de vizinhança - Pedido de obrigação de não fazer cumulado com pedido de reparação de danos - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada - Uso nocivo da propriedade - Barulho, ruídos excessivos em atividade de lazer empreendida pelo réu com maquinário, sem qualquer vedação acústica que mitigue os transtornos gerados à vizinhança - Manutenção da atividade, mesmo depois de impostas a ele penalidades pelo condomínio onde reside - Conduta ilícita - Obrigação de cessação das interferências prejudiciais ao sossego e à saúde dos que habitam a propriedade vizinha - Danos morais caracterizados - Valor mantido - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor atualizado da condenação - Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida" (TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1013776-75.2017.8.26.0577, rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. 04.03.2021). Sendo assim, tendo que em vista que a perícia foi conclusiva, faz-se necessário a confirmação da tutela de páginas 279/282, para que os réus cessem de imediato qualquer atividade que produza poluição sonora acima dos limites legais. Quanto ao dano de reparação de dano moral é evidente que a poluição sonora e ruídos acima dos aceitáveis, propensos a causar risco físico, causam preocupação, ansiedade, sofrimento e dissabores que excedem meros percalços cotidianos. Quanto à indenização, o direito positivo não instituiu especificamente o montante para a reparação da honra e moral violados com a inscrição indevida, portanto, razão pela qual deve ser adotado o montante de R$ 10.000,00, quantia que se mostra razoável para reparar o autor, sem constituir fonte de enriquecimento injusto dele e, ao mesmo tempo, mostra-se suficiente para dissuadir os réus de novo e igual atentado contra o direito alheio, pois é bom que se diga que O arbitramento de indenização por dano moral deve pautar-se pela moderação e equitatividade, obedecendo os critérios já proclamados pela jurisprudência dos nossos tribunais (TJDF, 3ª Turma, Ap. 50.868/98, rel. Des. Wellington Medeiros, DJU 23.06.1999, p. 53). E mais: O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (RT806/331). Em caso semelhante já se julgou que: "Direito de vizinhança - Pretensões condenatórias ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Perturbação do sossego causado por barulho excessivo oriundo do bar da ré, instalado no imóvel vizinho ao do autor - Provas produzidas que dão respaldo às alegações do autor - Dano moral caracterizado Indenização fixada em R$ 8.000,00 que não comporta redução - Apelação não provida" (TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1002917-63.2022.8.26.0564, rel. Des. Sá Duarte, j. 09.04.2024). Vale lembrar, por fim, que na ação de reparação de danos morais, em que o pedido feito na petição inicial é meramente estimativo ou sugerido, a condenação dos réus em quantia inferior à pretendida pelo autor não configura sucumbência recíproca, o que impede a aplicação do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (STJ, Súmula 326). Indefere-se ainda o pedido formulado pelos réus para condenação do autor nas sanções por litigância de má fé, pois não se vislumbra que tenha este atuado com dolo processual neste feito, já que "Para a caracterização do improbus litigator exige-se prova irrefragável do dolo e demonstração de dano processual à parte contrária" (RT 813/314). As demais alegações dos réus foram refutadas especificamente pelo autor na réplica e na manifestação sobre o laudo, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Os pedidos foram acolhidos como formulados na petição inicial, tendo os réus sido citados para respondê-los, de modo que as inovações de páginas 597/598 não comportam análise nesta fase processual. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) confirmar a tutela de urgência de páginas 279/282, item 3, e determinar de forma definitiva a cessação de poluição sonora acima dos limites legais na forma requerida na petição inicial (página 17, "b"); b) condenar solidariamente os réus ao pagar R$ 10.000,00 ao autor, a título de reparação do dano moral, a serem acrescidos de correção monetária a contar desta data (STJ, Súmula 362) e de juros de mora de 1% ao mês ao contar da juntada aos autos da certidão de página 310 (17.01.2025); c) condenar solidariamente os réus a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, combinado com o art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015; d) em sede de ulterior cumprimento de sentença as multas cominadas poderão ser reduzidas ou aumentadas, conforme o caso, observando os critérios do Código de Processo Civil de 2015, quanto ao cumprimento de obrigações de fazer. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: EDERSON LUIS REIS (OAB 201007/SP), NELSON MARTELOZO JUNIOR (OAB 232267/SP), NELSON MARTELOZO JUNIOR (OAB 232267/SP), NELSON MARTELOZO JUNIOR (OAB 232267/SP), EDSON ROBERTO REIS (OAB 69568/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002917-04.2025.8.26.0291" – Página 45 de 45

Processo nº 1003080-42.2024.8.26.0477

Carlos Eduardo Dos Santos x Adalberto Dias Santiago e outros

Carlos Eduardo Dos Santos x Adalberto Dias Santiago e outros